natureza curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

2 - TJRJ Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.

«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Ação de interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Limites da curatela. Laudo pericial. Garantia do interditando. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 755.

«1 - Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Melhor interesse da curatelada. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.

Insurgência em relação à decisão que determinou a realização de perícia contábil em prestação de contas no âmbito de curatela. Não acolhimento. Contadoria Judicial que é órgão extinto, sendo ônus das partes demonstrarem a regularidade de seus cálculos. Pontos controvertidos fixados pelo Juízo que fixam dúvida sobre os gastos. Complexidade dos cálculos e do cotejo do excessivo número de documentos que demanda a produção de prova técnica. Precedentes do E. TJSP. Pedido subsidiário em relação ao valor dos honorários, fixados em R$2.750,00. Rejeição. Valor adequado aos parâmetros de mercado para a natureza da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que declarou a interdição relativa da ré, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo lidar com a quantia de até R$ 2.000,00 mensais. Insurgência da ré. Pedido de concessão da justiça gratuita, ora reiterado, que foi formulado em contestação e não foi analisado em Primeira Instância. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Elementos dos autos que, ademais, coadunam-se com a concessão do benefício. Preliminar de anulação da sentença, em razão de vício na fundamentação decorrente da ausência de análise de todas as provas constantes dos autos. Não acolhimento. Sentença fundamentada de forma suficiente e em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 489, §1º do CPC. Mérito. Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade da ré de realizar de maneira autônoma atos ligados à administração de suas finanças e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com capacidade de usar para gastos diários o valor de R$ 2.000,00. Ausência de contradição ou outro vício no laudo pericial. Prova técnica produzida por profissional capacitado e de confiança do Juízo, à luz do contraditório e de maneira imparcial. Sopesamento pelo laudo, ademais, das conclusões do teste de Rorschach. Demais elementos dos autos que se coadunam com as conclusões periciais. Pedido do curador dativo para que seja concedida autorização para litigar na ação de alimentos que a interdita move em face de seus genitores (processo 1031308-96.2021.8.26.0100) deferido, com determinação de expedição do necessário. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45744).... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Acolhimento do recurso do réu, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração da necessidade da interdição. Laudo pericial produzido nos autos que atesta a capacidade efetiva do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Ressalva, somente, a hipótese de atos de natureza negocial e patrimonial, que poderá ser objeto de procedimento de tomada de decisão apoiada. De acordo com a sentença, essa pretensão deveria ser postulada pelo próprio interessado, parte legítima para tanto, em outra ação. Pedido formulado pela Defensoria Pública e acompanhado pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença seja anulada e o procedimento de tomada de decisão apoiada seja viabilizado nos mesmos autos. Razoabilidade da pretensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (v. 45003)... (Continua)

12 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo CPC/2015, art. 46, caput, e CPC/2015, art. 50, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Interdição. Curatela. Psicopata. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.767, III

«1. Ação de interdição ajuizada pelo recorrente em outubro de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em 07/10/2011. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 14/02/2012. Despacho determinando a realização de nova perícia psiquiátrica no recorrido publicado em 18/12/2012. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Inconformismo. Curadora especial. Não cabimento. Produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Curadora especial. Filho maior. Incapacidade absoluta. Caráter permanente. Curatela integral. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.

1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... (Continua)

21 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela de lsd). Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão na sentença. Negativa na apelação. Fundamentação. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de entorpecentes. Fundamento não válido. Não expressiva a quantidade. Precedentes. Acórdão cassado. Sentença restabelecida. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada elevada (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela de LSD). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Curadora da demandante, esta interditada, que ajuizou demanda sem prévia autorização do Juízo da curatela - Determinação para regularização da representação processual - Providência necessária - Inteligência do art. 1748, V e Parágrafo único c/c art. 1774, ambos do CC - Descabida a dispensa da autorização judicial para tanto, ainda que em benefício da curatelada - Juízo a quo que, ademais dilatou, de quinze para cento e oitenta dias, o prazo para tal providência, o que se releva suficiente a tanto - Pretensão da autora na reforma da decisão que indeferiu pedido para que a ré adote medidas para garantir a prestação do serviço de telefonia fixa sem interrupções, de forma estável e constante, sob pena de multa - Medida, por sua vez, que não é passível de se sobrepor à realidade fática, às intempéries climáticas ou mesmo às leis da natureza - Além disso, não comprovou nesta fase de cognição sumária que esteja a suportar interrupção do serviço - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de impedir o indiciamento da embargante. Inadmissibilidade. Jogo de bingo de cartela. Contravenção penal. A natureza de menor potencial ofensivo não obsta o indiciamento, que constitui efeito natural da colheita de elementos probatórios durante o inquérito policial. Compatibilidade com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. Ato necessário à garantia da fidedignidade das informações constantes dos registros ou bancos de dados públicos. Embargos rejeitados.

26 - TJSP Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

27 - STJ Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/1968, art. 4º), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. ... (Continua)

28 - TJRJ Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulatorial que não se torna possível, pois não se trata de caso de semi-imputabilidade, mas de inimputabilidade completa, conforme laudo médico que atestou ser o apelante, à época da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, necessitando de internação para especial tratamento curativo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

31 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

32 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.

«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. ... (Continua)

34 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processo civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado (Súmula 7/STJ). Interdição civil. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Indenizatória. Desavença entre irmãos. Imputação de condutas contrárias aos princípios morais. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A existência de grave animosidade entre irmãos, por si só, não gera qualquer dano de natureza moral. Entretanto, quando essa animosidade se manifesta por meio de atos formais, mediante a notícia da prática de atos ilícitos à autoridade policial e judiciária, gerando a instauração de procedimentos que, ao final, foram arquivados por falta de consistência probatória, evidencia-se abuso de direito com o potencial de causar danos. 2. Por isso, quando duas irmãs atribuem práticas ilícitas ao outro irmão, estando este no exercício da curatela do pai, gerando a instauração de vários procedimentos para a apuração dos fatos, que mais tarde foram considerados inexistentes, há dano moral a compensar. 3. Como bem asseverou o douto juízo sentenciante «o paradigma clássico (Caim e Abel), que deveria ser lembrado por todo e qualquer cidadão para que fatos da natureza do narrado na peça vestibular não mais se repetissem, é absolutamente ignorado e, por diversas vezes, o Poder Judiciário é instado a solucionar lamentáveis conflitos entre parentes próximos, tal como o que se verifica na presente lide.. 3. Comprovada a conduta dolosa das rés com o intuito de gerar infortúnio e atingir a honra do autor, bem como estando demonstrado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a obrigação de indenizar, a teor do disposto no CCB, art. 186. 4. Trata-se de conjunto de ofensas suficientemente grave, que causou no autor profunda consternação e alteração emocional juridicamente relevante, justificando a imposição de dano moral, na hipótese com valoração razoavelmente estabelecida na sentença. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratuidade da Justiça - Requerimento em grau de recurso - Deferimento de pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da sócia coexecutada - Inconformismo - Procedência. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Mútuo - Contrato real e translativo - Falha grave da instituição financeira que celebrou com o autor (curatelado) dois empréstimos consignados sem autorização judicial e depositou as quantias em conta corrente do curador - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Repetição dobrada do indébito - Descontos posteriores a 31/03/2021 (marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) e constatada violação à boa-fé objetiva - Circunstâncias da causa em que evidenciada a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Natureza extracontratual do ilícito civil que enseja fluência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Compensação inviável, uma vez que a quantia objeto do mútuo foi depositada ao curador, e não ao autor - Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC) que não merece modificação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA .

A aplicação da técnica per relationem não enseja nulidade da decisão agravada, não havendo falar-se em error in procedendo na hipótese. O julgador deve apresentar as razões de sua decisão, o que ocorreu. Agravo interno desprovido. TRANSCENDÊNCIA - INSURGÊNCIA IMPERTINENTE - FUNDAMENTO NÃO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado em razão das questões processuais e materiais apontadas na fundamentação, que não se confundem com a ausência de transcendência. Agravo interno desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL . A decisão está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, que, na esteira das Súmula 230/STF e Súmula 278/STJ, entende que o marco inicial do prazo prescricional nos casos de ações voltadas à responsabilização civil por acidente de trabalho é a consolidação das lesões, que, no caso, coincide com a data da aposentadoria por invalidez do reclamante. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO - NATUREZA OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . 1. A leitura do acórdão regional revela que, ancorada no quadro fático probatório, o qual é impassível de revisão nessa fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST), a Corte regional assentou que: a) a atividade do reclamante era de risco, por envolver o trabalho em altura; b) a reclamada não honrou o seu dever legal de fiscalização em relação ao cumprimento das normas de saúde e segurança pelo reclamante, bem como em relação aos exames preventivos e à manutenção dos equipamentos, razão porque poderia ser subjetivamente responsabilizada pelo acidente. 2. Em havendo falha da empregadora em relação às medidas preventivas, a eventual culpa da vítima se torna irrelevante para a elucidação da controvérsia, nos termos da decisão que prevaleceu. 3. Em face dessas premissas de fato assentadas no acórdão, bem como no voto vencido, e considerada a argumentação trazida pela parte em seu recurso de revista, que convida ao revolvimento dessas premissas, outra sorte não alcança o recurso de revista que não o óbice da Súmula 126/TST. 4. Por qualquer prisma que se analise a controvérsia, sem dissociação do quadro fático, a responsabilidade do empregador persiste, seja a partir do desempenho de atividade de risco pelo reclamante, seja pela responsabilidade subjetiva efetivamente aferida do empregador, seja pela responsabilidade concorrente da vítima e do empregador, tal como posto no voto vencido. 5. A responsabilização objetiva se afirma nas hipóteses de trabalho com risco de queda em altura, em face do risco acentuado a que se encontram expostos os trabalhadores exercentes de tal atividade, conforme reconhecido pelo próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário vinculado ao contrato do reclamante. 6. De todo modo, certo é que o contexto fático delineado na decisão recorrida revela a conduta culposa da reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho - premissas suficientes a ensejar a presença desse pressuposto da responsabilidade civil. 7. Registre-se, por fim, que a culpa exclusiva da vítima e mesmo o reconhecimento da culpa concorrente, pressupõem conduta autônoma da vítima, não relacionada às falhas preventivas que estavam incumbidas ao empregador, o que não ocorreu no caso. Agravo interno desprovido. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA RESIDÊNCIA DO CURADOR - AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 98. 1. Extraem-se da decisão regional dois elementos fundantes para a fixação da competência territorial no domicílio do autor, e não no local da prestação de serviços: o fato de o reclamante encontrar-se curatelado e de ser este o domicílio da sua curadora; e o advento da pandemia da Covid-19, durante a qual foi ajuizada a reclamação trabalhista. Entrementes, reforçou-se a ausência de prejuízo à defesa da reclamada. 2. O reclamante encontra-se sob curatela, em razão de sua condição de relativamente incapaz, a qual decorre do acidente de trabalho discutido nesses autos. Nesse sentido, incidem ao caso não apenas as disposições do CLT, art. 651, mas as disposições gerais de proteção aos incapazes, notadamente o CPC, art. 98. 3. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, por ser a parte mais frágil na relação processual, o incapaz deve ser protegido independentemente da posição em que ocupe nos polos da relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Apreensão de munições e petrechos. Grande quantidade e variedade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelações cíveis. Custeio, pelo irh, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portador de lesão escavada pulmonar em investigação, seqüela neurológica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. ... (Continua)

44 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de cistolitotripsia transuretral com fibra de raio laser ra. Paciente portadora de cálculo de bexiga. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, é de se afastar as alegações de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento cautelar com efeito satisfativo como sucedâneo da própria ação principal, tendo em vista a gravidade da situação que acometia a paciente Rita de Cássia de Carvalho Ventura, atestada pela «solicitação médica e pelos «receituários médicos acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Seráfico Pereira Filho (CRM 2194), do próprio HSE - Hospital dos Servidores do Estado, o que à primeira vista justifica a admissão excepcional de cautelar satisfativa, em reverência ao princípio (maior) da efetividade da jurisdição, mormente quando em jogo direito fundamental de natureza impostergável. ... (Continua)

45 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... (Continua)

48 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

49 - STJ Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.

«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009) ... (Continua)