prazo prescricional reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ato omissivo do estado. Trato sucessivo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Fluência a partir da sentença.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado da referida sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Prazo prescricional reduzido de vinte (cc/1916) para cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º). Regra de transição. Novo prazo. Termo inicial a partir da vigência do CCB/2002. Agravo não provido.

«1 - Com a edição do CCB/2002, o prazo prescricional relativo a dívidas fundadas em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). ... (Continua)

4 - 2TACSP Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência de reintegração de posse promovida pelos autores. Caducidade de usufruto pelo não uso. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição que equivale a julgamento de mérito. Admissibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 269, IV. (Com doutrina).

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 202. NÃO CONCRETIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda com reintegração de posse e reparação de danos encontra-se prescrita quando deduzida em Juízo após o decurso do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última prestação avençada no negócio jurídico, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplência. Alegada prescrição. Inocorrência. Exercício da pretensão que se deu antes do término do prazo prescricional de vinte anos aplicável à hipótese. Rescisão do contrato com a reintegração do autor na posse. Restituição da parcela paga. Impossibilidade. Pagamento de quantia ínfima e utilização do imóvel por quase quatro décadas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião pelo réu, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência do prazo prescricional aquisitivo. Ausência, entretanto, de demonstração por parte da autora, de legitimidade para pleitear a reintegração, uma vez que, pelos documentos juntados, sua posse foi transferida para terceiro em compromisso de compra e venda, sendo o alegado descumprimento contratual não comprovado. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Referindo-se pretensão formulada em sede de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente a devolução de parcela das importâncias quitadas e a retenção por benfeitorias, o prazo prescricional aplicável é o trienal, decorrido, na hipótese concreta, ante a inércia do requerente por mais de nove anos. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Incidência do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM DÉBITO RELATIVO A SALDO RESIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC E DECRETO 20.910/32, art. 1º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Civil e processual civil. Indenização. Danos moral e material decorrentes do ajuizamento de ação possessória tida por temerária. Prazo prescricional. Termo inicial fixado no cumprimento do mandado de reintegração de posse. Princípio da actio nata. Peculiaridades do caso. Caráter dúplice da ação possessória.

«1. O Código de Processo Civil já assegurou à parte que figurar como ré em ação possessória a apresentação de pedido contraposto, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear indenização por perdas e danos. ... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do autor. Prazo prescricional de cinco anos. CPC, art. 921 modificado pela Lei 14.195/2021. Prazo quinquenal não esgotado. Legislação anterior que determinava a inércia da parte interessada, o que não ocorreu no caso dos autos. Prescrição intercorrente afastada. Autor que atendeu às determinações e atuou de forma diligente. Precedentes. Sentença anulada. Apelo provido

15 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.

16 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alegou omissão quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas previstas em contrato. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.

19 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de cessão de jazigo - Inadimplemento de taxa anual de manutenção - Direito formativo extintivo - Direito potestativo à rescisão - Pretensão que não se sujeita à prazos prescricionais e tampouco está sujeita à prazo legal decadencial - Rescisão mantida - Gratuidade da justiça indeferida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos - Prescrição reconhecida - Sentença de improcedência da ação principal e da Reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Incorreto é o reconhecimento da prescrição - Loteamento que por ter estado irregular, teve a cobrança de parcelas não pagas impossibilitada em razão da irregularidade constatada em Ação Civil Pública (Lei 6.766/79, art. 38) - Prazo prescricional, que é decenal, para rescisão por inadimplemento flui apenas a partir da regularização - Precedentes deste Tribunal - Resolução contratual e reintegração de posse que devem ocorrer - Benfeitorias que devem ser ressarcidas a fim de se evitar enriquecimento ilícito - Termo inicial para incidência dos alugueres deve ocorrer a contar da data do inadimplemento até a efetiva desocupação do bem - Sentença reformada - Recurso do Autor provido e recurso da Ré improvido

22 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

23 - STJ A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comprovação de esbulho do réu da área comum do condomínio. Insurgência contra sentença de procedência ao argumento de que ocorreu a prescrição aquisitiva das áreas comuns em disputa. Desacolhimento. Tratando-se de áreas comuns do condomínio, incabível o usucapião, por qualquer condômino. Áreas comuns que constituem condição necessária para que o condomínio preencha a sua destinação, e cada condômino possa utilizar a coisa comum, sem que exclua os demais condôminos. Conjunto probatório que afasta o acolhimento da exceção de usucapião, ao demonstrar que o réu era síndico do condomínio, quando passou a exercer a posse das áreas comuns, renunciando ao cargo em 2000, o que torna incabível a pretensão à contagem do prazo prescricional desde quando foi nomeado síndico. Deste modo, como o réu sempre exerceu a função de síndico do Condomínio, sendo o seu administrador e estando os bens condominiais confiados à sua guarda e manutenção, não poderá usucapir contra o seu mandante. Inteligência do artigo 168, inciso IV, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização pela ocupação do imóvel - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão e condenou os réus ao pagamento de taxa mensal de fruição do bem imóvel, pelo mesmo período da ocupação, em 0,5% do valor do contrato, devidamente atualizado e com juros moratórios desde a citação, respeitado o prazo prescricional decenal.

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Extinção, reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Cumprimento de sentença ajuizado no mesmo prazo prescricional da ação principal (Súmula 150, STF) - Não verificada inércia dos credores - Ao contrário, após três anos, houve o pedido de desarquivamento do cumprimento de sentença e pedido de expedição de mandado de reintegração de posse - Suspensão que não implicou em paralisação superior ao lapso prescricional da ação principal - Autos que devem tornar à origem, para regular prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão contratual com pleito de reintegração de posse e reparação de danos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de exigir o pagamento das parcelas. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Prescrição ocorrida no caso. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que suspendeu a cobrança de prestações ou mensalidades relativas aos lotes, mas que não resultou na suspensão do prazo prescricional, expressamente resguardado o direito dos proprietários de constituir em mora os eventuais inadimplentes. Ademais, TAC buscava compelir o autor a regularizar o loteamento, não podendo agora beneficiá-los. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de alcançar a rescisão do contrato de compra e venda firmado com o requerido, além da reintegração de posse, retenção dos valores pagos e indenização pela fruição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de prescrição afastada e de extinção do processo por ausência de notificação. A pretensão de rescisão contratual, ainda que por inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal. Prescrição afastada. Ausência de notificação judicial ou extrajudicial. Desnecessidade. Citação que supri a ausência de notificação. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário que é incontroverso e, por si só, apto à rescisão pretendida, o que gera, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Diante do inadimplemento por muitos anos, correto a retenção integral dos valores pagos, bem como eventual benfeitorias existentes no imóvel. Sentença mantida. Recurso Desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por benfeitorias. Demanda que exige a verificação da boa-fé do possuidor. Efeito próprio da posse, que pressupõe análise particular dos fatores específicos elencados nos artigos 1219 e seguintes do Código Civil. Prazo prescricional comum. Prazo especial (trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV ou V, do referido diploma legal) que, mesmo aplicado, somente poderia ser contado a partir da vigência do Código Civil de 2002, e não do trânsito em julgado da demanda na qual, resolvido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, deferiuse sua reintegração aos ora apelados. Inexistência de preclusão a ser reconhecida, eis que postulada a indenização (e não retenção) por supostas benfeitorias. Ação indenizatória julgada extinta, por decisão que reconheceu a prescrição trienal. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida, uma vez deliberada a eventual necessidade de provas diante da controvérsia sobre a introdução de melhoramentos no imóvel.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido indeferido liminarmente. Mera reiteração do HC 745.475go. 2. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prazo prescricional não implementado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente writ é mera reiteração do HC 745.475/GO, cujo agravo regimental foi julgado em 21/6/2022, registrando-se não ser possível reconhecer a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, «não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017), (AgRg no HC 678.732/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). - Relevante anotar que não há se falar em causa de pedir distinta, porquanto as nuances da condenação foram efetivamente analisadas, considerando-se, inclusive, que eventual reconhecimento da prescrição de parte das condutas imputadas, praticadas ao longo de 4 anos, não teria o condão sequer alterar a dosimetria, porquanto majorada a pena em seu mínimo, em razão da continuidade delitiva. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Prescrição não caracterizada. Por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Rescisão contratual cabível. Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Teoria do adimplemento substancial não caracterizada. Pagamento faltante não é ínfimo em se considerando o total do negócio. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS. APLICAÇÃO DO Código Civil de 2002, COM REDUÇÃO DO PRAZO PARA 10 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 205. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM OUTUBRO DE 1999. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO REVISIONAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO QUE DEFENDE A INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO PROCEDE. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ PRAZO DE 5 ANOS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS NÃO OBSERVADO. DEMANDA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que determinou a resolução do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a reintegração do autor na posse do imóvel e a restituição da integralidade das parcelas pagas. Insurgência da ré. Pretensão de reconhecimento de inadimplemento contratual advinda do autor em razão da demora na regularização do imóvel. Descabimento. Contrato firmado entre as partes que estabelecia que o início do financiamento do débito restante sobre o valor do imóvel se daria a partir da devida regularização do mesmo pelo autor desta ação. Regularização prevista para ser realizada conforme os prazos dos órgãos oficiais. Parte ré que, pelo período de 11 (onze) anos não se insurgir em relação à cláusula ou à demora na regularização do bem. Parte autora que, em 2021, emitiu uma notificação extrajudicial alertando da regularização e estipulando um prazo de 90 (noventa) dias para que a ré buscasse o financiamento junto de uma instituição bancária. Ré que permaneceu inerte e, por conseguinte, deixou de adimplir com sua obrigação contratualmente estabelecida e aceita. Prazo prescricional de dez anos sobre a pretensão de cobrança contado a partir do ajuizamento da ação. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, o prazo prescricional deve se contar a partir do surgimento do interesse processual. Precedentes do STJ. Imissão na posse que deve ser mantida junto do autor. Pretensão da requerida pela determinação de adjudicação compulsória. Descabimento. Inexistentes os requisitos que ensejam a adjudicação. Falta de satisfação integral dos valores do imóvel, bem como de recusa injustificada do requerente na outorga da escritura. Pleito da parte autora pela retificação da gratuidade da justiça ora concedida à parte ré. Pedido feito em contrarrazões. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Incidência do prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

38 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compromisso verbal de compra e venda - Ação ajuizada mais de doze anos após o vencimento da última prestação - Prescrição decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes do TJSP e STJ - Ajuizamento de ação de execução fiscal em face dos autores que não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional - Sentença de extinção mantida, ainda que por outro fundamento - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Loteamento «Jardim Record Gleba C - Sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores ante a prescrição da pretensão deduzida na inicial - Irresignação dos autores - Prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável ao caso concreto - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ (REsp. 1.807.473 e REsp. 2.161.046), envolvendo o mesmo loteamento - Cabimento da rescisão contratual e reintegração da posse - Indevida a indenização pela ocupação de lote não edificado - Precedentes do STJ - Retorno das partes ao estado anterior ao da contratação - Decorrência lógica da rescisão do negócio jurídico - Compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte autora que alega ter recebido o imóvel por herança deixada por seu sogro, bem como a nulidade dos compromissos de compra e venda. Sogro da autora que alienou imóvel a terceiros. Prazo prescricional quadrienal (art. 178, § 9º, V, «b, do CCB) para anulação do contrato celebrado por seu sogro que expirou antes mesmo da vigência do CCB/2002. Autora que não comprovou a posse anterior do imóvel. Resolução do mérito quanto aos pedidos anulatório e possessório. Improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil celebrado em 10/07/2008. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição decenal. Fundamento de que a última parcela do contrato estava prevista para 10/07/2013 e a presente ação foi ajuizada em 30/10/2023. Insurgência do autor. Alegação de ajuizamento de ação anterior apta a afastar a prescrição. Acolhimento. Citação válida nos autos de 0700164-44.2012.8.26.0699 que interrompeu a prescrição. Trânsito em julgado em 16/11/2016. Inocorrência de prescrição decenal. Citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe o prazo prescricional que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Tema Repetitivo 869 e 870 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

42 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«... Inicialmente, imperioso ressaltar a importância do recurso de embargos de divergência, que tem por finalidade precípua a consolidação de jurisprudência no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar reiteração de julgamentos díspares em situações idênticas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

44 - TJSP Oposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período, juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação declaratória c/c indenizatória e com pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO -

Parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Lote - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Ação que não tem por objeto a cobrança de valores - Contrato firmado em 19/2/1997 - Prazo prescricional decenal - Exegese do art. 205 cumulada com art. 2.028, do CC - Cobrança das parcelas do preço suspensa em 30/3/1999, por força de liminar concedida em ação civil pública, e só retomada em 19/1/2017 - Hipótese de suspensão do curso da prescrição enquanto pendente condição suspensiva - Art. 199, I, do CC - Termo inicial do prazo de prescrição - Data da retomada da cobrança das parcelas - Pretensão não prescrita - Preliminar afastada - Ré inadimplente e constituída em mora - Rescisão do contrato por culpa da compradora - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Percentual de retenção majorado para 18% dos valores pagos - Valor pago a título de entrada e princípio de pagamento que deve ser incluído na base de cálculo da restituição - Taxa de fruição - Cabimento - Construção, pela ré, de moradia no terreno, onde reside há 26 anos - Confissão de que inadimpliu o contrato para construção do imóvel - Utilização do bem sem contraprestação que implica em enriquecimento sem causa do comprador - Fixação de taxa de fruição, na forma de aluguéis, correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, durante todo o tempo de permanência no bem - Indenização das acessões - Cabimento, sob pena de enriquecimento indevido do autor, desde que comprovada a regularidade da construção - Avaliação por meio de perícia - Art. 1.255, parágrafo único, do CC - Inaplicabilidade à espécie - Reintegração de posse - Cabimento - Ação de rescisão de contrato e não possessória - Inexigência de provas da posse e do esbulho - Reintegração de posse que é corolário natural da rescisão do contrato - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte do pedido - Readequação dos ônus sucumbenciais a cargo da requerida - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição da sua pretensão. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. Desnecessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais. PRESCRIÇÃO. Demanda fundada em inadimplemento das prestações avençadas em contrato firmado em 1995. Tratando-se de resolução de contrato por inadimplemento do pagamento do preço, aplica-se à hipótese o prazo prescricional indireto de cinco anos (art. 206, §5º, I do Código Civil), tendo em vista que a pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, por consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa. Precedente do STJ. Hipótese em que houve o transcurso de lapso temporal muito superior a cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato (10/10/2004) e o ajuizamento da notificação judicial (17/01/2013), por meio da qual a parte autora buscou interromper o prazo prescricional. Prescrição operada. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada, sob fundamentação diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45853)... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Ocorrência. Ausência do elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido pelo autor em 2006 - Ré que, na qualidade de ex-esposa do autor, passou a ocupar o bem com exclusividade a partir da separação do casal em março/2010 (união estável iniciada em 2002) - Pedido de desocupação formulado em 2021 não atendido - Controvérsia instalada acerca do suposto direito patrimonial da ré sobre parte do imóvel derivado do regime de comunhão parcial de bens vigente durante a união estável (que resultaria em suposta posse justa) - Ação declaratória de união estável, que sequer contemplou pedido de partilha de bens, ajuizada somente em 25.10.2021 - Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite à prescrição, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam ao prazo prescricional decenal a que alude o art. 205 do CC - Prescrição caracterizada em razão do transcurso de mais de dez anos contados da separação de fato do casal em 2010, seguida de separação judicial em março de 2011 e da propositura da ação declaratória de anterior união estável em 25.10.2021 - Direito patrimonial não reconhecido - Partilha de bens que, ademais, foi realizada em 03.03.2011 no processo de separação litigiosa 0013985-81.2010.8.26.0003, no qual se reconheceu o direito da ré no equivalente à metade do valor das prestações do imóvel pagas para liquidação futura, após colheita de mais dados acerca de quando efetivamente se verificou a aquisição do bem de raiz - Impossibilidade da ré vindicar a modificação dos termos da partilha mais de dez anos após a sua decretação (matéria coberta pelo manto da coisa julgada) - Posse precária da ré a título de comodato - Esbulho caracterizado pela recusa da demandada em desocupar o imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)