provas obrigatorias testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador à viúva casada pelo regime de separação obrigatória de bens. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Recurso especial improvido.

«1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art. 1.789), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exclusivamente da produção de prova para a análise futura em meio às controvérsia de fundo. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal, solteira e que não tinha filhos. Indenização pretendida por afilhada, pessoa que morava com a vítima fatal, numa relação de mãe e filha, por mais de quarenta anos. Prova da confiança e proximidade com a outorga de procuração da vítima, para que a autora agisse em favor dela, assim como também, por meio de testamento, deixou-lhe todos os seus bens. Reconhecimento do parentesco civil, resultante da relação sócio-afetiva. Legitimidade para o ajuizamento da cobrança de indenização. Extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A RÉ DEIXOU DE PROVAR QUE A AUTORA REÚNE CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento requerido. Não autorização. Não inclusão no rol da ANS. Abusividade. Não caracterização. Análise de fatos e provas. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Requisitos necessários. Ausência. Não concessão. Não provimento.

1 - Nos termos da recente jurisprudência adotada pela Quarta Turma desta Corte, o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não é meramente exemplificativo, estando a seguradora, ou plano de saúde, desobrigados do pagamento de tratamento que não conste do referido rol, quando o contrato firmado esteja limitado a este. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório. DPVAT. é de três anos, conforme disposto no CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Plano de saúde. Beneficiário paciente pós-cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador. Negativa de custeio indevida. Danos morais configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Câncer. Cobertura do tratamento. Rol da ans. Cobertura. Precedentes. Dano moral. Valor. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, trata-se de procedimento cirúrgico vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidae e proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidae e proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Planos de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico obrigatório. Recusa. Abusividade. Gravidade do quadro de saúde. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Agravo interno de sprovido.

1 - As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento de radioterapia para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidae e proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer (citorredução cirúrgica com quimioterapia intraperitoneal chemoterapy). Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidae e proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE SUBMETIDA À LARINGECTOMIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por RITA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ITU e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento de insumos para cuidados de saúde e higiene, após a autora ser submetida à cirurgia de laringectomia como tratamento para neoplasia. ... (Continua)

18 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Entendimento vigente à época da prestação da jurisdição.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer (vitrakvi (larotrectinib). Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.... (Continua)

21 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fornecimento de medicamento para uso domiciliar não antineoplásico. Galcanezumabe (emgality). Tratamento de enxaqueca. Cobertura não obrigatória. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Inexiste violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com acompanhamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O art. 370, parágrafo único, do CPC admite que o juiz determine as provas pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. NATJUS. Pareceres não são obrigatórios ou vinculativos, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade ou não da emissão do parecer. Insurgência da ré. Alegação de falta de previsão do tratamento no rol da ANS - Abusividade - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Sentença que é clara ao determinar que o atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Reembolso integral somente na hipótese em que ausentes profissionais credenciados aptos ao atendimento do menor. Confirmação da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR, ADOLESCENTE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PELO AUTOR DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS (CDC, ART. 6º, VIII) - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - PRECEDENTE - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - SÚMULA 103 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO QUE REFOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - PRECEDENTE - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

25 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).

26 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.

«1. Não há vício material na norma do inciso II do CCB, art. 1.641, uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Negativa indevida. Danos morais configurados. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos morais.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não evidenciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura de procedimento. Ablação por micro-ondas. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de cerceamento do direito de defesa, consignando que « o conjunto probatório carreado nos autos era suficiente para a formação do convencimento da Magistrada sentenciante, que dispunha de elementos suficientes a formar sua convicção, sendo desnecessária a realização de prova técnica. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cerceamento do direito de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Transtorno global de desenvolvimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Cobertura excepcional. Eficácia científica. Necessidade demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou o réu a custear o tratamento do autor com uso de medicamento à base de Canabidiol - Apelo da ré -

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de lentes para a realização de cirurgia de catarata. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento da terceira turma. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Comprovação. Tempestividade do recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissões. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses. Danos morais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas. Limitação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - No caso, a parte juntou no ato da interposição do recurso especial a Portaria do Tribunal de Justiça local que atestou a suspensão dos prazos recursais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento singular. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Plano de saúde sob a modalidade de autogestão. Negativa de cobertura indevida. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do valor da compensação. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

35 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA DESCOMPENSADA E HEPATOCARCINOMA - ENCONTRA-SE NO AGUARDO DE DOADOR ESPECÍFICO PARA SUBMETER-SE À TRANSPLANTE DE FÍGADO - INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE DISPNEIA E ASCITE - INDICAÇÃO DE «TERAPIA ABLATIVA POR ELETROPORAÇÃO TC + SONDA ATIVAÇÃO NANOKNIFE - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PORQUE O TRATAMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - DESCABIMENTO -  DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - PRECEDENTES - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PARA A QUITAÇÃO DAS GLOSAS HOSPITALARES - MERA ALEGAÇÃO SEM RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA AOS AUTOS COLIGIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

37 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico ocorrido em 11/04/1993), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Hipótese em que considerada prescrita a pretensão deduzida em 13/02/2008, mais de três anos após a vigência do Código Civil de 2002, momento em que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário (estabelecido na lei revogada). Incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao termo inicial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorrera em data anterior ao laudo (elaborado quatro anos após o acidente automobilístico ocorrido em 2003), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorrera em data anterior ao laudo (elaborado quatro anos após o acidente automobilístico ocorrido em 23.6.2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos segurados.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado quase cinco anos após o acidente automobilístico ocorrido em 9.12.2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado cinco anos após o acidente automobilístico ocorrido em 06/10/2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida c/c com a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino. Insurgência do «Parquet em relação ao tratamento ressocializador adotado. Grande quantidade e variedade de drogas localizadas em poder do adolescente. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes, que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO, FONOAUDIOLOGIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E PECS, E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medicamento sem registro na anvisa. Autorização de importação pela autarquia. Fornecimento. Obrigatoriedade. Danos morais. Cabimento. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do ST J na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Caracterização da patologia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação.

«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame previsto na lista de cobertura obrigatória da ans e solicitado pelo médico. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão adotada na origem encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior, a qual admite que a operadora possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, pois a limitação prevista no contrato não pode acarretar a excludente do custeio dos meios e dos materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar, devidamente prescrito pelo médico. Súmula 83/STJ.

2 - A revisão do julgado quanto à previsão do procedimento indicado no rol da ANS, conforme consignado no acórdão, exigiria reexame de provas, o que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Perícia médica necessária para verificar se o procedimento cirúrgico e tratamento pós-operatório, cujo custeio requer a Autora, são reparatórios ou estéticos, além da eficácia destes para tratamento da enfermidade que a acomete (Lipedema), bem como se a cirurgia está prevista no Rol da ANS como de cobertura obrigatória. Prova determinada pelo Juízo, ademais, dentro de suas atribuições. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Convênio de reciprocidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada na origem. Ausência de omissão. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas do convênio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atrofia muscular espinhal. Ame. Fornecimento de medicamento de alto custo. Uso hospitalar. Previsão no rol de procedimentos da ans.

1 - As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inclusive os limites da relação contratual entre CASSI e SIM, bem como a relação contratual entre a CASSI e a autora, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento das diligências pleiteadas. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Transtorno do espectro autista. Tratamento prescrito. Método mig. Cobertura obrigatória.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)