reduz pena apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Sentença que desconsiderou a atenuante da menoridade e por isso deixou de aplicar a respectiva redução. Menoridade constitui em circunstância que sempre reduz a pena. Observância. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação aos arts. 44 e 45, ambos do CP. CP. 1) Tribunal de Justiça que reduz a pena privativa de liberdade mas não reduz a pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade não exigida. 2) não consideração da capacidade econômica. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias judiciais negativas parcialmente afastadas, eis que baseadas em fatos ocorridos após o crime tratado nos autos. Qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Elevação da pena-base readequada para 1/6. Atenuante da confissão que reduz a pena ao mínimo legal. Abrandado o regime prisional para o inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Fratura na perna direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. A lesão que reduz a capacidade laborativa de obreiro gera o direito à concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

6 - TJSP Apelação - Furto duplamente qualificado - Materialidade e autoria comprovadas, sequer sendo alvos da insurgência defensiva. Qualificadoras bem delineadas frente ao acervo probatório produzido.

7 - STJ Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade de o acórdão que desclassifica a conduta imputada ao acusado para falsificação de documento público e reduz a pena que lhe foi imposta em recurso de apelação exclusivo da defesa constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, CP, art. 117, IV. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. O CP, CP, art. 117, IVpreceitua que o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, do que se extrai que o julgado que apenas mantém as conclusões do édito repressivo já prolatado não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. ... (Continua)

8 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar rejeitada, por confundir-se com o mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana. Indenização mínima mantida, houve requerimento expresso do Ministério Público, respeitado o princípio do contraditório. Recurso livre

9 - TST Recurso de embargos em rito sumaríssimo regido pela Lei 11.496/2007. Liberação dos depósitos do fgts. Norma coletiva que fixa a modalidade de ruptura contratual com a empresa fornecedora de mão de obra sucedida como culpa recíproca e reduz para 20% a indenização do fgts.

«2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Em procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de embargos interposto está adstrita à demonstração de divergência jurisprudencial quando «fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada, no termos da Orientação Jurisprudencial 405 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121,§ 2º, II e IV (duas vezes), c/c art. 69, ambos. Dosimetria da pena sem definição da pena-base e destituída de fundamentação em razão da não observância dos preceitos contidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pretensão recursal de sua redução para o mínimo legal, procedendo-se em seguida sua elevação pelo reconhecimento das duas causas de aumento por parte do Júri, com modificação da regra do CP, art. 69 pela estampada no parágrafo único, do art. 71. Aplicada a pena de forma bastante exacerbada, por cada um dos crimes, vez que as circunstâncias do CP, art. 59 não são de todas desfavoráveis ao apelante implica em sua redação para patamar mais adequado. Pena-base que se reduz, a ela aplicando-se a causa de aumento do IV, eis que a do II, já se encontra incorporada ao tipo penal violado. Substituição do art. 69 pelo parágrafo único, do art. 71, ambos. Impossibilidade, em razão dos crimes terem sido praticados mediante mais de uma ação, no caso, duas, contra vítimas diferentes, e mediante desígnios autônomos. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento em parte.

11 - TJSP Apelação com revisão. Multa. Improbidade administrativa. Prefeito de pirajuí. A condenação ao pagamento em multa civil no valor correspondente a trinta vezes o valor da sua remuneração mensal recebida enquanto prefeito municipal é excessiva. Reduz-se para dez vezes o valor do estipêndio percebido enquanto prefeito municipal, corrigido até a data do reembolso pela tabela prática desta corte de justiça, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso do ex-prefeito parcialmente provido para esse fim.

12 - STJ Recurso especial. Civil. Ação revisional de alimentos. Interpretação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação da decisão que reduz a pensão alimentícia. Fato relevante (nascimento de um novo filho) a comandar a total procedência do pedido de redução da pensão ocorrido no curso da ação, anos após a citação do demandado (credor de alimentos). Dissídio. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Controvérsia em torno da correta interpretação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º acerca da retroação dos efeitos da decisão que exonera, reduz ou majora os alimentos. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Cobrança. Automóvel conduzido pelo filho da segurada. Questionário de risco. Alegação de violação à cláusula relativa à faixa etária no contrato de seguro de veículo. Cláusula esta que apenas reduz o valor do prêmio, não sendo condição imprescindível para a sua formação, cuja não observância, por si só, não afasta a obrigação de pagamento da indenização, em havendo o sinistro. Ressarcimento dos honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no ERESP 1.507.864/RS. Sucumbência recíproca caracterizada. Recursos improvidos.

14 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Omissão da ré na regularização e na entrega dos documentos do veículo à autora. Certa a infração praticada pela ré, revendedora de veículo, mantêm-se a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com o retorno ao estado anterior, e a condenação ao pagamento de indenização material. Repele-se, porém, a pretensão a lucros cessantes e se reduz o percentual da honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido para esse fim.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral. Infortúnio típico. Amputação traumática das falanges média e distal do 5º dedo da mão direita, de trabalhador destro. Laudo que concluiu para inexistência de incapacidade laborativa. Inadmissibilidade da conclusão. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Lesão que reduz a capacidade laborativa de obreiro e exigirá, no mínimo, o dispêndio de um permanente maior esforço para a realização de seu mister. Direito à concessão de auxílio-acidente. Ação procedente. Recurso do autor provido para este fim.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 580/2011, artigo 10, do Município de Catanduva. Lei, de iniciativa parlamentar, que reduz as penalidades de multa, pela não observância da legislação referente à vigilância sanitária. Alegação de vicio de iniciativa. Não acolhimento. Redução de multa, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, equivale a concessão de benefício fiscal, e lei que o concede é de natureza tributária, e não orçamentária, sendo, pois, de competência legislativa concorrente. Ação julgada improcedente.

17 - TJPE Penal. Condenação. Roubo duplamente majorado e furto duplamente qualificado. Apelação criminal. Preliminar suscitada de ofício. Prescrição da pretenção punitiva do estado que se operou em consequência do transcurso do lapso respectivo entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Prazo que se reduz de metade por força da menoridade do réu à época do evento, ex VI do art. 115 do estatuto repressivo. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

«I - Preliminar suscitando a extinção do processo pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito da questão proposta no recurso próprio, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso de tempo, nos termos do CPP, CP, art. 61 caput, c/c o artigo 654, § 2º, sendo prescindível a elucidação da referida matéria em sede de razões ou contrarrazões recursais. ... (Continua)

18 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Não provimento do reclamo de Lucas. Parcial provimento do apelo de Wellington, para reduzir a fração imposta pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base de Lucas ficou no mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Devido aos maus antecedentes, a sanção de Wellington ficou 1/6 acima do patamar mínimo. Na segunda fase, a confissão espontânea de Lucas não reduz a pena aquém do mínimo (Súmula 231/ESTJ). De outro lado, pela reincidência, a sanção de Wellington pode ser agravada de 1/6, fração mais proporcional e adequada à hipótese. Na terceira fase, as causas de aumento de pena, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, ensejam aumento único de 2/3. Total: seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Lucas; nove (9) anos e vinte e seis (26) dias de reclusão e vinte (20) dias-multa para Wellington. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recorrem presos, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

19 - TJSP Apelações criminais defensivas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A mera alegação de serem usuários não afasta, por si só, a condição de traficantes. Não incide princípio de insignificância. A dosimetria comporta ligeiro ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tendo-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa, para cada recorrente. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes, quanto a Gabriel, incide a menoridade, porém, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal. Não há outras atenuantes para ambos. Na terceira fase, os apelantes são primário (fls. 46 e 47), não ostentam antecedentes criminais, não há comprovação de que se dedicam às atividades criminosa e não integram organização criminosa. Assim, por força da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não sendo exagerada a quantidade de drogas, reduz-se de 2/3 as penas, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas) e limitação de fim de semana. Recurso soltos

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Alegação de falta de condições financeiras a viabilizar o recolhimento das custas. Existência de patrimônio a ser partilhado, que contrasta com a condição de necessitada. Acervo administrado exclusivamente pela parte contrária sem, contudo, gerar renda à postulante. Demonstração de comprometimento substancial do salário com dívida bancária, que o reduz a quantia inferior ao valor das custas. Elementos que permitem infirmar a momentânea necessidade. Circunstâncias que recomendam o diferimento das custas ao final da ação, assegurando a prestação jurisdicional sem onerar o Estado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revisão criminal julgado improcedente pela instância originária. Tese de que as condutas provadas não se amoldam à parte final do CP, art. 272, caput. Argumento de que a diluição de leite em água não necessariamente reduz o valor nutricional do laticínio. Controvérsia que já havia sido ventilada, e afastada fundamentadamente, pelo julgamento que transitou em julgado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)

22 - TJPE Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.

«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. ... (Continua)

23 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios, susto e medo, além de desencanto com a situação e perda de estimo em plena lua de mel. Vício da prestação de serviço evidente. Dano moral fixado. Excessividade reconhecida. Fixação que deve atender ao princípio da moderação e da limitação à intensidade do dano. Indenização que se reduz. Recurso em parte provido. Aplicação de juros e de correção monetária. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a contar da citação. A correção monetária, no entanto, deve incidir a partir da condenação. Alteração de ofício. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela Requerente, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é errôneo, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados equivocadamente no caso concreto - Necessidade de se considerar o valor total dos proventos do instituidor, pois, caso contrário, aplicando-se o redutor sobre os proventos e depois sobre o valor da pensão, por óbvio, a forma de cálculo levada a efeito acarretará em redução real dos proventos que deveriam ser recebidos, o que não se pode admitir - Sentença de procedência mantida.

26 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ausência de registro do curso de «tecnologia em segurança do trabalho junto ao crea-sc. Falta de cadastro que impossibilitou, ainda que temporariamente, a obtenção, pela autora, da inscrição profissional. Universidade que falhou com o seu dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Ausência de vínculo com o órgão classista que reduz o campo de atuação profissional da autora. Dano moral presumido. Quantum arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Apelo provido.

«Tese - A prestadora de serviços educacionais responde pelos danos morais advindos da omissão da informação relativa à ausência de registro de curso superior no respectivo órgão classista, de forma a impossibilitar, ainda que temporariamente, a inscrição profissional dos alunos diplomados. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Recursos da acusação e das defesas - Nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Inocorrência - Três corréus abordaram vítima e, mediante ameaça com arma de fogo, entraram no carro, subtraíram pertences pessoais (relógio, carteira, celular etc.) e a mantiveram com a liberdade restringida - Em seguida e mesmas condições, exigiram senhas para transferências bancárias e colocaram a vítima no porta-malas - Réus imprimiram maior velocidade ao se depararam com viatura da polícia militar - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Recrudescimento inicial alterado de 3/8 para 1/3 em relação ao crime de roubo em razão das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Atenuante da confissão espontânea reduz a pena em 1/6 para os corréus primários e compensa com a agravante da reincidência para o outro corréu - Causa de aumento em 2/3 pelo uso de arma de fogo no crime de roubo - Causa de aumento em 1/2 pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo no crime de extorsão - Regime fechado - Recursos parcialmente providos.

28 - TJSP Processual civil. Admissibilidade recursal. Não constatada violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente a decisão recorrida.

29 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Emissão de título por ocasião de internação da genitora da autora. Possibilidade de escolha subtraída da autora, não lhe restando outra alternativa a não ser aderir à proposta do hospital recorrente. Recorrida, premida pelas circunstâncias, foi compelida a emitir a nota promissória. Estado de perigo configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 156. Prática que estabeleceu uma vantagem excessivamente exagerada em favor do hospital recorrente. Existência de outros meios jurídicos para a cobrança da eventual dívida derivada do atendimento. Emissão de nota promissória que reduz em muito o campo de questionamento acerca da sua causa pela autora. Abusividade reconhecida à luz do disposto no CDC, art. 39, V. Recente advento da Lei 12653/2012 que criminaliza a conduta de exigir nota promissória como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial. Desconstituição da nota promissória, vez que derivada de negócio inválido. Recurso não provido.

30 - TJSP Furto - Repouso noturno - Majorante objetiva aplicável independentemente de o furto ter sido perpetrado em local habitado - Entendimento

31 - STM Crime militar. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pena máxima. Réu primário. CP, art. 33, § 2º, «c, CP, art. 115. CPM, art. 206, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.

«Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes sem justificação plausível para fixação da pena no máximo abstratamente previsto, reduz-se o quantum da pena. Decisão Majoritária.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. REVISÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

confissão espontânea é reconhecida como atenuante, conforme determina o CP, art. 65, III, «d, sendo confirmada a sua incidência no caso concreto, uma vez que foi utilizada para a formação do convencimento do juízo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE DO «AVISO DE MIRANDA EM INTERROGATÓRIO INFORMAL FEITO POR POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA APELANTE PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Não se reconhece a nulidade da prova pela ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o «aviso de Miranda não é exigido fora dos interrogatórios formais (AgRg no HC 872.775/GO, STJ).  ... (Continua)

34 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo corréu.

35 - STJ Recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de suspensão do feito em razão de o banco executado estar em procedimento de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Acórdão que suspende a execução e reduz, de ofício, o valor do título judicial exequendo, com base na teoria da relativização da coisa julgada. Insurgência do executado.

«Hipótese em que o Tribunal estadual não apenas acolheu o pleito de suspensão do processo executivo, mas, indo além, decidiu de ofício reduzir o valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução, a despeito de não haver requerimento nesse sentido e de o título exequendo estar acobertado pelo manto da coisa julgada material. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta aberta por terceiro utilizando-se os dados do autor. Conduta negligente e falha na prestação de serviço da instituição bancária, aceitando informações sem a conferência de dados ou documentos e com culpa concorreu para a existência de cobrança indevida. Inocorrência, no entanto, de inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, bem como no banco de dados de emitentes de cheques sem fundos, uma vez que a cártula foi devolvida por problema de assinatura. Dano que se reduz à cobrança realizada pela empresa de Telecheque / Multipro. «Quantum indenizatório que deve se dar conforme a extensão do dano, inexistente, todavia a finalidade punitiva / pedagógica da reparação. Decorrência lógica dos fatos que impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e encerramento definitivo da conta corrente. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação Criminal - VIAS DE FATO - (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso Defensivo - Plena resignação Defensiva quanto a autoria e materialidade do delito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (CPP, art. 387, IV) - NÃO ACOLHIMENTO - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Reduz-se, todavia, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. Sursis - Mais prejudicial ao Apelante - Manutenção da prisão simples (15 dias). Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE - Defensor dativo.

38 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, «caput). Dosimetria. Redução da pena. Viabilidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Reforma parcial da sentença.

«1. O juiz sentenciante, embora reconhecendo, em sua fundamentação, a confissão espontânea do réu, deixou de atenuar a pena por essa circunstância. ... (Continua)

39 - TJSP Furto - Momento consumativo - Entendimento

40 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Dispensabilidade de prova de atos de comércio para a caracterização do delito. Exarcebação da pena. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Apelante que preenche os requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Apelação parcialmente provida. Redução da pena de 08(oito) anos de reclusão para 04(quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão. Decisão unânime.

«I - A infração do lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde de atos de comercialização, pois se trata de dispositivo de conteúdo variado, ou de ação múltipla, ensejando a pratica do crime em questão a violação a qualquer uma das várias condutas. ... (Continua)

41 - STF «Habeas corpus. Pena. Hermenêutica. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 164.

«O CPP, art. 637 estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão â primeira instãncia para a execução da sentença. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao transito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trãnsito em julgado de sentença penal condenatória. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com a imposição de pena privativa de liberdade de 11 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.

«1. Evidenciada a contribuição da própria vítima à prática do crime, reduz-se a pena para o mínimo legal. Inexistência de gravidez ao tempo do crime afasta a qualificadora prevista no CP, art. 61, II, «h. Valor da reparação do dano causado a vítima fixado ex ofício pelo Juiz fere ao princípio do contraditório. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases à unidade hospitalar, Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. Previsão de consumo mínimo «take or pay, que não afronta a ordem econômica, nem constitui infração contratual. Cobrança antecipada em face da crise financeira da ré, submetida à intervenção municipal e devedora confessa de fornecedora concorrente, justificada, mesmo porque, legitimada pela aceitação da ré. Afasta-se, por igual, a má-fé da autora que defende seu crédito. Porém, afastam-se as multas pretendidas em evidente abuso e inadmissível, duplicidade, eis que, ao exigir pagamento pelo mínimo, ainda que não recebesse o produto, já se garantiu, a autora, contra eventual inadimplência, prefixou seus danos, fim mesmo da cláusula penal. Injustifica-se outra cláusula penal fundada nos mesmos números, na hipótese de rescisão contratual ao alvedrio da própria autora que levou aos valores cobrados. Artigo 413 do Código Civil/02. Assim, em face do consumo mínimo, repele-se a pretensão à multas compensatórias. Reduz-se a parcial o decreto de procedência e reforma-se a sucumbência, visto a decadência recíproca, repelida a reconvenção. Aplica-se o CPC/1973, art. 21, ressalvados os efeitos da gratuidade da Lei 1060/50, art. 12.

45 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido defensivo de redução da pena-base, modificação do regime de cumprimento da pena, aplicação do CP, art. 44 e isenção da pena de multa. Provimento parcial apenas para reduzir a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

«1. Analisando a dosimetria da pena, verifico que foi aplicada a pena-base de 03 anos e 02 meses de reclusão, quando o mínimo legal é de 02 anos e o máximo, 04 anos. Ao aplicar a pena-base ao acusado, verifico que o Magistrado a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes criminais, personalidade, motivos do crime e as circunstâncias do delito, sendo favoráveis ao apelado apenas as consequências, a conduta social e o comportamento da vítima. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação inadequada. Precedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Manutenção do regime inicial mais gravoso. Precedentes. Parcial provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, §2º, II, do CP. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Autor que reconhece a realização do cadastro perante a plataforma ré e impugna genericamente a compra, sem esclarecer o fato de estar assentada a entrega do produto em seu endereço residencial. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor, relacionado a compra na plataforma ré. Consideração, ainda a respeito, de que o contrato de empréstimo consta com assinatura eletrônica do autor e identificação de IP. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau (9,99% sobre o valor da causa), a se ter em conta a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 4% sobre o valor atualizado da causa, sem embargo da indenização também imposta pela sentença, a ser quantificada em momento ulterior. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para a redução da multa por litigância de má-fé.

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância de má-fé, com a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação parcialmente procedente. 1. Litigância de má-fé não representando motivo para a revogação do favor legal, providência se restringindo às hipóteses de constatação da inexistência ou do desaparecimento da situação de necessidade que deu ensejo à concessão. 2. Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor da autora e a utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou compras com o emprego do dispositivo. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, no equivalente a 10 salários-mínimos, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 10% sobre o valor da causa (R$ 13.100,00). 5. Sentença parcialmente reformada, para restabelecer a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora e reduzir a multa por litigância de má-fé.