taxatividade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Exegese dos arts. 994, III c/c 1.021 do CPC e art. 253 do RITJSP. Princípio da taxatividade recursal. Recurso não conhecido

3 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Prescrição. Impossibilidade de exame do tema. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que fixou a pena. Mérito. Razões que não impugnaram o fundamento primário da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 386, I. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Demais alegações. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão legal para interposição. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental improvido.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Princípio da taxatividade recursal. Inobservância. Agravo e pedido de reconsideração aos quais se nega conhecimento.

«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Suposta inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A Manifesta improcedência. Tese acrescida em sede de aclaratórios. Preclusão. Descabimento. Taxatividade recursal. Omissão. CPPM, art. 153 e CPPM, art. 297 e CPM art. 69. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso acusatório no sentido de negativar a culpabilidade e as consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso ministerial para restabelecer a fração de 2/3. 7 ou mais crimes. Fração adequada. Redimensionamento da pena mantido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadmissibilidade. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Falta de prequestionamento e óbice decorrente do acolhimento de tese não veiculada no recurso. Manifesta improcedência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Incidência do CPC/2015, art. 1.034 (Súmula 456/STF). Mérito. Crime de tortura. Acórdão impugnado que anulou a sentença condenatória por omissão na análise de teses defensivas. Ilegalidade. Procedência. Ausência de oposição oportuna de embargos de declaração. Preclusão. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada que cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação defensiva, afastada a tese de nulidade da sentença.agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Suposta nulidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Suposta contradição nos fundamentos lançados na decisão agravada. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Fundamento subsidiário. Improcedência. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Fundamento idôneo (gravidade concreta. Extraída das circunstâncias do crime). Suposta ilegalidade no indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por cautelar diversa. Improcedência. Notícia de que o paciente tem recebido tratamento médico adequado, sem indicativo de quadro agudo de saúde ou de impossibilidade de tratamento médico no interior do estabelecimento prisional.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Alegação de omissão na decisão agravada. Via inadequada. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mero descontentamento. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada ocorrência de omissão na decisão agravada deveria ter sido aventada na via própria, qual seja, a dos embargos de declaração, ante o princípio da taxatividade recursal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJDF Processo civil. Inversão. Ônus. Prova. Pedido de esclarecimentos. CPC/2015, art. 357, § 1º. Natureza recursal. Inexistência. Princípio da taxatividade dos recursos. Efeito interruptivo. Inexistência.

«1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência. Não acolhimento. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade com estaeio no entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência. Não acolhimento. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão saneadora que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

22 - TJSP Recurso inominado - Plano de saúde - Pedido de cobertura de realização de exame referente ao diagnóstico de câncer de mama («Oncotype DX) - Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS - Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o §13º aa Lei 9.656/98, art. 10, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito - Aplicação da Súmula 102 do Eg. TJSP - Responsabilidade da ré pelo reembolso - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de revogação da gratuidade processual concedida a um dos autores. Insurgência. Não acolhimento. Matérias não recorríveis pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/1998, art. 10, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTES DO C. STJ - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/1998, art. 10, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTES DO C. STJ - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

25 - TJSP SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a Ementa: SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a administração da medicação - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida - Procedência - Recurso não provido.

26 - TJRS Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. ... (Continua)

27 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração que em nada inovaram. Natureza de pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Manutenção do acórdão proferido pela 1ª câmara de direito público.

«1. A questão posta em sede de Embargos de Declaração não possui nada de novo. O Embargante sequer se deu ao trabalho de apontar quais os pontos do acórdão, ora recorrido, que se encaixam nas pechas do CPC/1973, art. 535. Em outras palavras, o recorrente não aponta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Ao final, pede que «seja reconsiderada a decisão proferida, cf. fl. 209. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Cabimento excepcional. Tese da taxatividade mitigada. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema 988/STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de conversão em renda dos valores depositados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.Documento eletrônico VDA41739117 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:58Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 816c0ddc-f9d9-420f-ab9e-3a04a1a72c08 ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Arts. 10, § 4º, e 12 da Lei 9.656/1998 e 4º, III e XXXVII, da Lei 9.961/2000. Inovação recursal. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida a esta Corte, no apelo nobre, diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento da agravante pelo método TheraSuit. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol da ans. Taxatividade. Inovação. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A matéria relativa à taxatividade do rol da ANS foi suscitada somente no presente agravo interno, caracterizando evidente inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto nesta Corte Superior. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Taxatividade mitigada. Urgência afastada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988/STJ, firmou tese no sentido de que: « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)

34 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. CPC/1973, art. 523, § 3º. Descabimento do manejo de agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e unicidade recursal. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

«Agravo que teve seu seguimento negado, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, vez que deveria ter sido interposto sob a sua modalidade retida.- As decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, como na hipótese em apreço, são recorríveis, exclusivamente, mediante agravo sob a forma retida, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 523; A citada norma determina que o recurso deve ser interposto oral e de imediato na própria audiência, de modo que, uma vez não manejado, opera-se a preclusão temporal.- A alegação do Agravante do cabimento de Agravo de Instrumento na hipótese em apreço, independentemente do manejo do Agravo Retido, por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 522, afigura-se insubsistente, por violar o princípio da unicidade recursal, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento. Precedentes.- O § 3º, do CPC/1973, art. 523 é taxativo ao prever o Agravo Retido na hipótese de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, delimitando, expressamente, o recurso cabível na citada espécie.- Agravo improvido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação do perito judicial para ciência, avaliação e esclarecimentos pertinentes à complementação daqueles anteriormente prestados, com a ressalva de que não serão consideradas as empresas conexas. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido

36 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a alteração do valor da causa. Não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada não está incluída no rol do CPC, art. 1.015, bem como não verificada da urgência autorizadora da taxatividade mitigada. Pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno. Inovação recursal. Questão não conhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/05/2015; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07/11/2018. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que determinou a inclusão de litisconsortes no polo passivo. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Pretensão dos agravantes de serem incluídos na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor. Pedido não deduzido perante o juízo a quo. Supressão de instância. Agravo não conhecido

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Pretensão que dissimula a interposição de recurso adesivo pela defesa. Impossibilidade da apreciação do pedido deduzido em recurso não previsto Código de Processo Penal. Conquanto admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos penais, em razão da taxatividade específica, isso não é possível em sede de recursos. Julgamento de mérito prejudicado. Precedentes do Tribunal Regional Federal. Medida recursal interposta pela defesa não conhecida.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais - Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

42 - STJ Agravo interno. Direito processual civil. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com paralisia cerebral. Prescrição de terapia multidisciplinar. Recusa de cobertura. Alegação genérica de taxatividade do rol e de exercício regular do direito de limitação da cobertura. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnostica com paralisia cerebral. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo interno. Decisão. Fundamentos. Reprodução. Validade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Cedae. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Acórdão que consigna a falta de urgência para a análise da questão no caso dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, não obstante a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 possa ser mitigada, no caso em questão não há urgência apta a viabilizar o cabimento do Agravo de Instrumento.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Perito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 135. Tese recursal quanto à taxatividade. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mas devidamente fundamentado, não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da produção de prova pericial e do pedido de inversão do ônus da prova. Natureza jurídica do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Pretensão recursal. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Firmado como premissa fático probatória estabelecida pelo acórdão recorrido que as alegações da defesa foram genéricas e não impugnaram especificamente a planilha que acostada à petição inicial, de modo a tornar imprestável a dilação probatória pela produção de prova pericial, o objeto do recurso especial quanto ao suposto cerceamento de defesa atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de interesse recursal. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Produção de prova. Urgência. Inocorrência. Omissão. Contradição. Inexistência. Agiotagem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória proferida antes do marco temporal determinado no julgamento do recurso especial repetitivo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373 e seguintes. Cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico ribociclibe (kisqali). Recusa de cobertura. Alegação de ausência de previsão no rol da ans. Recusa genérica de cobertura. Ausência de instauração de junta médica. Mitigação da taxatividade do rol no caso concreto. Cabimento. Alegação de existência de substituto terapêutico. Inovação recursal.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Ribociclibe prescrito a paciente acometida de câncer de mama com progressão para o pulmão. ... (Continua)