transporte de maconha
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.

«... Insta salientar que, conforme preceitua o Lei 6.368/1976, art. 34, os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

2 - TAPR Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Apelo dos réus ao argumento de desconhecerem a carga que transportavam. Prova não produzida. Ônus da prova dos réus. CPP, art. 156.

«... improcede a alegação dos sentenciados de que não tinham conhecimento de que estavam transportando substância entorpecente, haja vista que somente prova segura de que desconheciam a carga que transportavam poderia inocentar os agentes presos em flagrante com grande quantidade de droga escondida em fundo falso do veículo que dirigia (CPP, art. 156), o que, no caso em tela, não ocorreu.... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Transporte de tijolos de maconha e de «haxixe em ônibus de transporte interestadual. Materialidade e autoria induvidosas. Acusado delatado por adolescente contratada para levar o entorpecente durante a viagem. Apreensão, entre seus pertences, de rolo de fita adesiva idêntica à usada para embalar as drogas. Evidências que o vinculam com segurança ao tóxico apreendido. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade evidenciada pelo transporte de 260 kg de maconha para outro estado da federação. Determinação de compatibilização da segregação com o regime semiaberto pelo próprio juízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Transporte interestadual de 3,5 toneladas de maconha. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Transporte de 6kg de maconha «skunk". Paciente primário. Revogação da preventiva, possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas para responder em liberdade.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de entorpecente. 71kg de maconha. Transporte interestadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mula. Transporte interestadual de maconha. Dedicação à atividad e criminosa não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte de grande quantidade de maconha, 268 quilos. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de 18 kg de maconha. Pleito de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa reconhecida no acórdão pela dinâmica do fato delituoso. Alteração que exigiria revolvimento fático. Inviabilidade na via eleita. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mula. Transporte interestadual de 102kg de maconha. Presunção de dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Interestadualidade. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Confissão do agente. Transporte de mais de 08 (oito) toneladas de maconha disfarçadas em sacos de aveia. Integrante de organização criminosa. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Lei de Tóxicos.

«1. Segundo os autos, o agente foi preso em flagrante delito, ao transportar mais de 08 toneladas de maconha em sacos de aveia, na Rodovia MS 276, Km 148. Em seguida, confessou, na fase inquisitorial e em juízo, ter sido contratado por terceiro para transportar a droga da cidade de Amambaí/MS, que pertence à faixa de fronteira com o Paraguai, para a São Paulo/SP. Dessa forma, constata-se a existência de elementos que evidenciam a destinação final da droga para fora dos limites estaduais, devendo incidir a majorante referente à interestadualidade do tráfico de substâncias entorpecentes. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente que realizava o transporte interestatal de significativa quantidade de maconha - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

14 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Relevante quantidade de droga apreendida. 690 gramas de maconha. Além de petrechos para sua comercialização. Utilização de adolescente para a prática de tráfico em transporte coletivo de passageiros. Condições favoráveis da recorrente que não impedem a prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, presa em flagrante delito por tráfico de drogas, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a relevante quantidade de droga apreendida - 690 gramas de maconha - , além de petrechos para sua comercialização. Destacou-se, ainda, que a recorrente estava utilizando um adolescente para fazer o transporte da droga por meio do transporte coletivo de passageiros, circunstâncias que demonstram o risco que ela representa à sociedade, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Transporte de 61kg de maconha e mais de 6kg de skunk em veículo de passeio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Não constatação. Ausência de provocação ou induzimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Transporte de 165kg de maconha, com utilização de batedores. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na prisão, por flagrante preparado, em hipótese na qual os policiais não provocaram nem induziram a conduta. Consta que, após os corréus narrarem na delegacia de polícia o esquema criminoso, indicando a existência de três batedores, a equipe foi acionada por um policial que estava no hotel onde se realizara a prisão, relatando que três indivíduos procuravam os presos. Dirigindo-se ao local, realizaram a abordagem, no decorrer da qual foi recebida ligação do contratante da carga de entorpecentes, corroborando os elementos prévios. Resta justificada, portanto, a prisão em flagrante. ... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Pretensão de aguardar o recurso em liberdade - Julgamento da apelação - Pedido prejudicado;

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte terrestre de passageiros. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora que pleiteia a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00. Admissibilidade em parte. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso, e chegada ao destino final nove horas depois do horário contratado. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Danos morais causados à autora em virtude da ausência de assistência material, demonstrando um total desrespeito, que além de suportar um atraso superior a mais de nove horas, passou a madrugada na rodoviária, não tendo sido oferecido o mínimo de assistência, como alimentação e hospedagem em lugar seguro, enquanto não chegasse o coletivo, que partiu somente no dia seguinte às 7h00 da manhã. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 3.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais envolvimento de agentes com transporte de 484 tijolos de maconha, apreendidos pela polícia em rodovia em decorrência de denúncia anônima, existentes indicativos da prática espúria de mercancia, inadmissível absolvição, desvendado o vínculo associativo criminoso para perpetração do tráfico, duradoura e organizada a ligação entre os acusados. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (3 réus, representados pela defensoria pública, transporte de 98kg de maconha e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Aberto prazo para apresentação de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Expressiva quantidade de droga (28 kg de maconha). Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Contratação para transporte esporádico de drogas. Circunstância que não evidencia, por si só, que o acusado integrava grupo criminoso. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Transporte de 5,297kg de maconha entre estados da federação. 2. Pedido de incidência da redutora. Súmula 7/STJ. 3. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Grande quantidade de entorpecente. Regime fechado justificado. 4. Agravo regimental não provido.

«1. Depreende-se do acórdão recorrido, que o Tribunal local manteve o afastamento da redutora do crime de tráfico, por entender que o acusado se dedicava à reiterada prática delituosa, na medida em que transportava e trazia consigo 5,297kg (cinco quilos e duzentas e noventa e sete gramas), aproximadamente, de droga tipo maconha (cannabis sativa lineo), numa mochila junto com o denunciado, entre Estados da Federação, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...) ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas majorado. 112 kg de maconha ocultos na porta e no banco de veículo automotor. Transporte suportado por batedores. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Improcedência. Logística e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Transporte interestadual de 28 kg (vinte e oito quilos) de maconha. Arguição de inidoneidade do afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Transporte de 3 kg de maconha. Pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Paciente reincidente. Ausência dos requisitos legais. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. 519 quilogramas de maconha. Transporte da droga para outro estado da federação. Utilização de «batedor para evitar abordagens policiais. Condições favoráveis que não impedem a prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos recorrentes, presos em flagrante delito por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a elevada quantidade de droga apreendida - 519 quilogramas de maconha - , além da utilização de «batedor para evitar abordagens policiais, circunstâncias que demonstram o maior grau de organização dos acusados e o risco que eles representam ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi do agente. Envolvimento com organização criminosa. Atuação no transporte e distribuição de drogas. Veículo modificado para ocultar os entorpecentes e dificultar eventual fiscalização. Quantidade da droga apreendida. 8,8 kg de maconha. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a dedicação do paciente à atividades criminosas e mantiveram a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento nas circunstâncias do crime. Na oportunidade, destacou-se o modus operandi do paciente, que atuava em conjunto com outros agentes no transporte e distribuição de drogas com veículo especialmente modificado para ocultar as substâncias ilícitas. De maneira supletivamente, ressaltou-se a grande quantidade da droga apreendida (8,8 kg de maconha) no momento do flagrante. ... (Continua)

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o réu por policiais militares que empreendiam patrulhamento em ponto de tráfico ilícito de entorpecentes na posse de trinta papelotes de cocaína, quatro tiras de maconha e numerário, inadmissível pretenda prolação de edito absolutório, comprovada a autoria e materialidade delitiva, inadmissível desclassificação para uso próprio acondicionada a variedade da droga para comercialização, não impedindo, outrossim, eventual condição de usuário a posse, guarda ou transporte para fins de entrega a terceiros. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorada. 225,5 kg de pasta- base de cocaína (221 tijolos), 4,2 kg de cocaína (4 tijolos) e 10,3 kg de maconha (10 tijolos). Suposta ilicitude da prova obtida na diligência que culminou na apreensão das drogas. Improcedência. Busca veicular calcada em fundada suspeita de que o veículo era utilizado para o transporte de drogas.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte fluvial de 501 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Procedência. Redutor obstado apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Reconhecimento, inclusive no patamar máximo (quantidade sopesada na primeira fase). Decisão agravada mantida.

... (Continua)

32 - TJSP Posse de munição - Acusada que portava projéteis de uso permitido - Conduta que não se reveste de maior lesividade - Precedentes dos Tribunais Superiores - Absolvição decretada;

33 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova testemunhal da acusação. Depoimento de policial. Gravação corrompida. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. 96kg de maconha. Transporte em veículo preparado. Acompanhamento por baterdores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Na hipótese, apesar de não constar a gravação integral do testemunho do policial arrolado pela acusação, tem-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivo prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte de 5 kg de maconha. Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas e no conteúdo da confissão extrajudicial, ratificada pelo depoimento dos policiais em sede judicial, que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Bis in idem. Manifesta improcedência. Valoração da quantidade de drogas conjugada com elemento diverso. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. 173 tijolos de maconha, pesando 134,633.790 quilos. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova oral uníssona. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Participação de menor importância refutada: quem estava assessorando para fins de transporte tem papel decisivo no repasse àquele que encomenda o estupefaciente e está à distância. Dosimetria penal que nas condições destes autos não comporta reparos. Réu condenado pelo mesmo crime em 2003. Óbice ao privilégio. Beneficiado com a prisão domiciliar por ter prole. Dedução do pleito de liberdade provisória: pretensão meramente formal, pois, como dito, está em prisão domiciliar desde o julgamento. Ausência de recurso ministerial. Apelação desprovida

37 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 416 dias-Multa. Transporte de 15,5 quilogramas de maconha. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e na qualidade da droga apreendida. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática.... (Continua)

38 - TJSP Tráfico privilegiado- Apreensão de 2,7kg de maconha na posse de passageira de ônibus proveniente do Estado do Mato Grosso do Sul- Apelante primária, não integrante de organização criminosa que teria realizado o transporte da droga para ganhar modestos R$ 700,00- Quantidade de entorpecente não exorbitante, bem como sua natureza, menos lesiva do que outras drogas comumente traficadas- Possibilidade de aplicação do redutor máximo de 2/3 previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Fragilidade probatória não verificada- Relato harmônico de policiais civis que nada tinham contra a apelante- Depoimentos isentos e suficientes para traduzir a certeza necessária à condenação- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Transporte de grande quantidade de drogas entre estados. Quantidade de drogas apreendida (mais de 300kg de maconha). Maus antecedentes. Proporcionalidade. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo despro vido.

1 - É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se a Lei 11.343/06, art. 42, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena- base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o CP, art. 59. Vê-se que a Corte estadual manteve a pena imposta pelo Magistrado sentenciante, todavia, para majoração da pena-base considerou as vetoriais negativas dos antecedentes, das circunstâncias do crime e da grande quantidade de droga apreendida, mantendo a fixação da pena-base em 9 anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias- multa para o crime de tráfico de drogas e de 5 anos de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa para o crime de associação para o tráfico. Considerando o concurso material entre os delitos, a reprimenda restou fixada em 14 anos de reclusão e 1.320 (um mil trezentos e vinte) dias- multa.... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas (cerca de 83,45 kg de maconha), verificando-se, além disso, forte indicativo quanto ao caráter interestadual do transporte efetuado. Inequívoca necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do writ, da alegada desproporcionalidade da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e confissão do réu, que admitiu o transporte de droga em troca de pagamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade de droga (31kg de maconha) aliada a outras circunstâncias do caso concreto (transporte da droga no interior de ônibus coletivo para traficância em toda região sul) que unidas caracterizaram a dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias. Alegação de inocência. Inviável pela via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Transporte de mais de 27kg de maconha. Violação do princípio da homogeneidade. Impossível verificação no momento. Ampla dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. 82,7kg de maconha. Concurso de agentes. Tráfico interestadual. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da prisão preventiva do Paciente, para a garantia da ordem pública, está devidamente demonstrada pela gravidade concreta da conduta - tráfico interestadual de drogas, em concurso de agentes, com o transporte de 82,7kg de maconha. ... (Continua)

45 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de drogas). «mula". Transporte de 2kg de maconha. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL.

Atraso do primeiro voo do trecho contratado, que ocasionou a perda do voo de conexão e a reacomodação somente para a manhã seguinte. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Reparação a título de lesão extrapatrimonial que comporta aumento ao patamar de R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto e está em consonância ao entendimento adotado por esta C. Câmara. Majoração dos honorários advocatícios, sobretudo à luz do disposto no CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, em maior extensão... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas ( 421 kg de maconha). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Possível participação em organização criminosa. Apre nssão de mais de quatrocentos quilos de maconha. Transnacionalidade da conduta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte intermunicipal, com envolvimento de menores, de 20kg de maconha. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Bis in idem. Inocorrência. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Cp. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso devidamente justicado. Agravo desprovido.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como «tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de mais de 5kg de maconha. Fundamentação suficiente. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a impre scindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (mais de 11 kg de maconha e mais de 1 kg de crack). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não verificado constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento da impetração. ... (Continua)