tutela de urgencia ligacao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Obrigação de fazer. Pleito de ligação de água no imóvel com alegação do autor de recusa da concessionária por não possuir documentação do imóvel, ocupado desde 2012. Hipótese em que não há protocolo de pedido administrativo e aquele feito pela Defensoria Pública aponta a documentação necessária para o atendimento, sendo certo que nos autos foi apresentada apenas uma conta de energia elétrica recente em nome do autor. Requisito da plausibilidade do direito invocado ausente e perigo de dano não evidenciado, pois a situação narrada não é atual. Necessidade da dilação probatória. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória para ligação do serviço de energia elétrica. Indeferimento. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o autor tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para religação do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Conhecimento anterior da contenda, tratando-se do mesmo fato, pela E. 19ª Câmara deste Tribunal, por meio do recurso de apelação julgado em 02/08/2021 - Conexão - Processos apensados na origem e julgados conjuntamente - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a religação do serviço de energia elétrica. ... (Continua)

5 - TJSP Energia elétrica. Ligação. Pedido de liminar para faça a ligação de fornecimento de energia em imóvel rural. Tutela de urgência incabível. Necessário o estabelecimento do contraditório prévio. Recurso desprovido.

6 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisões que fixaram e majoraram a multa arbitrada para o caso de descumprimento da medida liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Alegação de que houve o cumprimento da decisão liminar e de que é indevida a majoração das astreintes. Parcial acolhimento. Afastada a incidência de multa em momento anterior à citação da parte ré da tutela de urgência deferida. Inviabilidade de sua majoração. Eventual descumprimento que deverá, se o caso, ser apurado em incidente próprio. Valor inicialmente arbitrado de multa diária que se apresenta razoável, ante as peculiaridades do contrato, devendo tão somente ser estabelecido seu limite. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada a determinar que a ré instale e disponibilize energia elétrica no imóvel da autora. Polo passivo que pretende a revogação da medida. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Eventual impossibilidade de cumprimento e teses de defesa que devem ser debatidas na origem, pena de supressão de instância. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado (R$ 500,00 por dia). Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Decisão, entretanto, que comporta reparo a fim de dilatar o prazo concedido para o cumprimento do preceito cominatório. Prazo de 120 dias que não se mostra excessivo e encontra amparo na RN-ANEEL 1.000/2021 (arts. 87 e 88). Precedente da Corte. Padrão de entrada que é de responsabilidade do sujeito usuário. Alegação, ademais, de que na propriedade já existe um ponto de consumo. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel do autor. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Vizinhança que é atendida pelos serviços prestados pela agravante. Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Conforme exposto pela própria ré (fls. 75/76 da origem), a ordem judicial restou cumprida na mesma data da interposição do presente recurso, sem espaço inclusive para incidência ou imposição de multa processual. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Vizinhança que é atendida pelos serviços prestados pela agravante. Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Ressalte-se, ademais, que não havia que se falar em concessão de prazo exíguo para o cumprimento da determinação judicial. Conforme exposto pela autora (fl. 43), a ordem judicial restou cumprida tempestivamente, aliás, em data anterior à interposição do presente recurso, sem espaço inclusive para incidência ou imposição de multa processual. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Cumprimento da obrigação de fazer que é medida de rigor. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REQUERIDA COMPANHIA DE ENERGIA PARA REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Demanda julgada procedente - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel da autora, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado, na prova documental. Autora que providenciou o necessário para a ligação de energia elétrica. Ausência de informações claras e céleres pela ré, que não só marcou data para a ligação, como também fez constar no sistema que o serviço já havia sido concluído. Informações que permitem a conclusão de que não seriam necessárias novas providencias pela consumidora para que fossem disponibilizados os serviços. Recurso que não apontou elementos concretos para impedir o fornecimento do serviço público essencial tal como determinado em primeiro grau. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). E a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores - que também demonstrava a incongruência de informações no sistema da ré - poderá resultar em máculas ao nome da consumidora. Provimento que é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da medida aqui deferida ou até mesmo o que foi despendido para a preparação do padrão de entrada - caso se entenda ser da autora a obrigação pela instalação. Prazo de 30 dias determinado em primeiro grau para a religação da energia elétrica que se mostrou razoável e suficiente para que a ré providencie o necessário para o fornecimento dos serviços de energia elétrica.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA.

Decisão que concedeu a tutela para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Energia elétrica - Medida visando a ligação de fornecimento dos serviços de energia elétrica na residência do autor - Inadmissibilidade - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da pretensão que deve ser mantido - Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR - MEDIDA ABSOLUTAMENTE REVERSÍVEL, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO SERÁ COBRADO E EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA ENSEJARÁ O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. R. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO NO QUE TANGE À INTIMAÇÃO DA RÉ E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -

Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando a ligação de energia elétrica em imóvel. Insurgência do autor. Ausentes os pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para que a agravada fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante em relação aos débitos inicialmente indicados, bem como para vedação do cadastro do nome dele em banco de dados de inadimplentes - alegação deduzida na petição inicial de que o débito se refere a consumo pretérito, decorrente de suposta fraude quanto à medição - probabilidade do direito invocado em grau suficiente para concessão da tutela provisória - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a inadimplência que autoriza a interrupção do serviço público referido é apenas aquela relativa a débitos atuais - inteligência do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995 - valores cobrados que não são contemporâneos e dizem respeito à diferença de medição, com faturamento a menor, por conta de suposta irregularidade - concessão da antecipação de tutela também no que tange ao pedido do agravante, de vedação (ou baixa) do cadastro de seu nome em banco de dados de inadimplentes, bem como de sustação dos efeitos do protesto efetivado pela agravada - TOI questionado quanto à veracidade das informações - agravante que sustenta que não estava presente quando da vistoria, ao contrário do que constou do documento de inspeção - orientação constante do documento no sentido de que os prepostos da agravada devem se identificar, mediante o lançamento do nome legível, o que não foi observado - a própria narrativa da irregularidade lançada no TOI é praticamente ilegível - obscuridade sobre como foi apurada a diferença pertinente à suposta medição a menor do consumo - planilha aparentemente encaminhada ao agravante que não permite que se depreenda de forma clara como a agravada encontrou o valor da dita diferença de medição - dúvida razoável a respeito da formação da própria dívida, o que obsta, num primeiro momento, que o agravante seja cadastrado como inadimplente, ou que se proceda ao protesto do valor pretendido pela agravada - tutela provisória de urgência concedida, determinado à agravada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante com base na dívida objeto de discussão nos autos, sob pena de multa para R$ 500,00 por ato de desobediência - cominação que igualmente incidirá, pelo mesmo valor, mas diariamente, enquanto não se der a religação do fornecimento de energia, no caso de a agravada futuramente descumprir a vedação ora imposta - possibilidade de revisão do valor da cominação, caso se mostre insuficiente para coibir a prática vedada - igual valor é estipulado para o caso de descumprimento, pela agravada, da vedação de proceder ao cadastro do nome do agravante como inadimplente - determinação de que a baixa e o sobrestamento dos efeitos da publicidade do protesto sejam providenciados diretamente pelo juízo, ou por meio de ferramenta específica para tanto (Serasajud), ou por meio de ofícios a serem expedidos diretamente ao arquivista e à serventia extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E DISTRIBUIÇÃO - TUSD.

ao julgar o REsp 1.692.023, em 13 de março de 2024, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença que julga improcedente a demanda. Recurso do autor - Inclusão do nome do autor em cadastro de restrição de crédito - Insurgência sob alegação de desconhecimento do débito que gerou a negativação - Comprovado pela ré a origem da dívida e a contratação de serviços - Regularidade da inscrição negativa - Pedido de afastamento da litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos que restou comprovada - Impossibilidade de afastamento da penalidade - Redução para o valor equivalente a um salário-mínimo - Apelo parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO DO AUTOR - INCONFORMISMO - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO PARTICULAR CUJA RESPONSABILIDADE DE MANTER A ADEQUAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES CONSTITUI INCUMBÊNCIA DO LOTEADOR, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INVIABILIDADE, PORTANTO, DE DETERMINAR O PRONTO ESTABELECIMENTO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AO MENOS AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - AVERIGUAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DEMANDA UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA QUE FOGE DO ÂMBITO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -

Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FONERCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO SEM LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIGAÇÃO ELÉTRICA NOVA EM IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROJETO «LUZ PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO AO ACESSO - APLICAÇÃO DO ART. 104, IV, A, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/21.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, determinando que a concessionária de energia requerida promova, sem custos, a instalação dos equipamentos necessários e a ligação da energia elétrica no endereço do agravado - Insurgência da requerida.

27 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a agravante a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do agravado e suspender a exigibilidade de débito atrelado a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Imprescindível a instauração do contraditório e de dilação probatória. Serviço essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. MULTA.

Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. Determinação de religamento da energia elétrica. Fixação de multa diária (R$ 500,00). Sustação dos protestos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ATUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, SUA CONDIÇÃO DE IDOSO - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SER OBJETO DE DISCUSSÃO QUANDO DA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, O QUE PODE ENSEJAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUANTIA PELA AGRAVANTE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelo da autora. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de não conhecimento dos débitos. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido, elevando-se a verba honorária... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI) - DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PARCIAL CABIMENTO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CERTAMENTE AFETARÁ O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AGRAVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E QUE DEVE SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Deferimento inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante promova a execução das alterações necessária no projeto de captação de energia solar para produção que atinja a média de 1200Kvh/mês, promovendo inclusive substituição de equipamentos, caso necessário, correndo por sua conta referidas despesa. Agravo fundado na tese de que, enquanto pessoa física fornecedora dos serviços contratados, apenas informa, na contratação, os dados dos equipamentos a serem adquiridos, bem como que a geração de energia é estimada pelo fabricante Intelbrás S.A Indústria de Telecomunicações Eletrônica Brasileira. Alegação ainda de inúmeros fatores influentes na capacidade de geração de energia a cargo da administração e cuidados do adquirente, tais como instalação de placas fotovoltaicas em zonas sombreadas, limpeza de equipamentos etc. Temas suscitados que sugerem a cautela de ponderação do contraditório, ante inúmeras variáveis que afetam a resultante de geração de energia pleiteada pelo contratante, o que pressupõe inclusive responsabilidade compartilhada com a fornecedora corré, de modo que a tutela concedida prematuramente fere os requisitos do CPC, art. 300 pelo menos no que tange ao Agravante. Agravo subsistente. Reversão da interlocutória no que tange ao agravante para que o pleito volte a ser oportunamente apreciado após contraditório amplo e diante de convicção sólida sobre o acerto de eventual reiteração na concessão da tutela, sem prejuízo de que a corré cumpra a decisão, porque por ela também obrigada. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. As partes apelam. Recurso da ré. Existência de débito ante às irregularidades confirmadas pela perícia judicial. Recurso da autora com pretensão do pagamento da multa em razão de descumprimento da liminar. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ré que, contudo, logrou comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora. Inspeção comprovando a fraude no medidor original, sendo a autora devidamente notificada. Respeitado o direito ao contraditório na esfera administrativa. Observação do procedimento previsto no art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Perícia judicial. Detecção de degrau de consumo. Conjunto probatório que converge no sentido da ocorrência de fraude. Débito exigível. Suspensão do fornecimento que se refere a débitos não discutidos nos autos. Débito atual. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, que deve ser carreada à autora, com fixação aos honorários recursais, observado o CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Requisitos. Reexame de matéria de fato.. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que se trata de pedido que envolve suspensão no fornecimento de energia em prédios públicos, sendo necessária dilação probatória, e de que não se verifica risco de irreversibilidade da medida antecipatória. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DEPOIS DE REALIZADO E COMUNICADO O PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000, POIS EM CONSONÂNCIA COM CASOS SEMELHANTES ANALISADOS PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

requerida ultrapassou o prazo legal de 24 horas para religação da energia da unidade consumidora após comprovação do pagamento e o pedido de religação (art. 362, IV, da Resolução 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO E ABUSIVIDADE DO DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - LAVRATURA - AGRAVADA - UNILATERALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FRAUDE E ABUSIVIDADE DO DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - LAVRATURA - AGRAVADA - UNILATERALIDADE - AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

41 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinação de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, mediante o pagamento das tarifas. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Serviço de abastecimento de energia elétrica é um bem essencial. Indevida a recusa da ligação por falta de comprovação da propriedade do imóvel. Ademais, o autor apresentou instrumento particular de compra e venda. Eventual irregularidade do loteamento não pode servir de óbice ao fornecimento de energia elétrica. Não havia impossibilidade técnica ou estrutural no local para o fornecimento de energia elétrica, tanto que a ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica é obrigação da concessionária, cabendo a ela providenciar os meios para a prestação dos serviços aos usuários e buscar, contra quem de direito, em ação própria, o ressarcimento dos custos que entende não ser de sua responsabilidade. Autor não é a loteador ou empreendedor, mas adquiriu o imóvel de outrem. O autor é terceiro de boa-fé, motivo pelo qual não pode ser imposto a ele, em razão de estar em loteamento irregular, a obrigação de arcar com os custos de infraestrutura necessária para receber energia elétrica da ré. A alegação de que não se está diante de «primeira ligação, mas de «uma mudança da localização do ponto de conexão ou, até mesmo, uma instalação de um ponto de conexão adicional, não demonstrada. Ré sequer apontou qual seria a instalação já existente no imóvel que obstaria a pretensão do autor. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação das normas do CDC - Inversão do ônus probatório possível - Alegação de cobranças exorbitantes pela concessionária de energia - Parcial procedência em primeiro grau - Determinação de recálculo das faturas cobradas indevidamente - Inclusão de todas as faturas apontadas pela consumidora como irregulares - Necessidade de abatimento dos valores já pagos pela autora e sustação dos efeitos dos títulos protestados - Descumprimento da decisão que concedeu tutela de urgência para religação do serviço - Astreintes devidas - Corte do fornecimento dos serviços por período que extrapola o razoável - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CLANDESTINIDADE DO LOTEAMENTO - SITUAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - VEDAÇÃO TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - CONTEMPLAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência para determinar que a ré promova, em 30 dias, a ligação da energia no imóvel, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Valor fixado que não se mostra excessivo, em consonância com precedentes em casos semelhantes. Serviço público de natureza essencial. Impossibilidade e cumprimento no prazo assinalado não demonstrada. Impugnação genérica. De todo modo, multa cominatória que não faz coisa julgada material ou preclui, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Precedente do STJ e inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Substituição de medidor de consumo sob alegação de ligação invertida. Laudo pericial realizado a partir de entrevistas e avaliação in loco porque a concessionária não disponibilizou o medidor para perícia. Conclusão pericial de que não foi evidenciada a possibilidade de fraude no medidor substituído. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DESCONHECIDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTAMENTE COM OUTRAS EM ABERTO - TELAS SISTEMÁTICAS, ACOLHIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Relação de consumo - Contratação e débito negados, inexistente nos autos contrato assinado entre as partes, ou qualquer prova mínima de relação jurídica, contratação e prestação de serviços no período da cobrança capaz de justificar a negativação do nome da consumidora pelo débito - Inexigibilidade - Ocorrência que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa - Hipótese que admite a fixação da condenação moral no valor de R$ 8.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, e com incidência de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), tratando-se de relação extracontratual - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE VALOR ABAIXO DO PACTUADO - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO IMINENTE DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL NÃO VISLUMBRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA

49 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Relação de consumo - Contratação e débito negados, inexistente nos autos contrato assinado entre as partes, ou qualquer prova mínima de relação jurídica, contratação e prestação de serviços no período da cobrança capaz de justificar a negativação do nome da consumidora pelo débito - Inexigibilidade - Ocorrência que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa - Hipótese que admite a fixação da condenação moral no valor de R$ 6.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, e com incidência de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), tratando-se de relação extracontratual - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a prova oral. Questão pendente eminentemente de direito. Prova documental suficiente à formação da convicção judicial. Regularidade e exigibilidade das faturas emitidas nos meses de outubro de 2019 e fevereiro de 2020, bem como ausência de danos morais indenizáveis pela suspensão do fornecimento de energia elétrica já decididos em ação anterior, por sentença transitada em julgado. Não obstante os transtornos descritos pela autora, não ficou demonstrado que foi extrapolado o prazo concedido na ação anterior para religação da energia. Sequer houve incidência de multa por atraso ou descumprimento da tutela de urgência. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)