demanda ressarcitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de contrato de trabalho sem concurso público. Inconfundibilidade com a demanda ressarcitória de danos ao erário. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 23, I, da Lei nº: 8429/92. Prescrição operada. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatória. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Revolvimento de matéria puramente fática. Inviabilidade. Demanda ressarcitória. Defeitos construção. Prescrição. Inocorrência. Tese veiculada pelo recorrente que não se amolda à jurisprudência desta corte. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Segurado falecido em acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado vitimado por acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado vitimado por acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demanda ressarcitória. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda ressarcitória ajuizada pela caixa econômica federal contra serventuária do foro extrajudicial. Pagamento de precatório. Procuração lavrada em cartório a partir de documentos falsos. Responsabilidade civil objetiva da notária.

«1 - De acordo com precedente desta Corte Superior (AgInt no REsp. 11.471.168/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/09/2017), a nova redação da Lei 8.935/1994, art. 22, implementada pela Lei 13.286/2016 depois da interposição do recurso especial, não tem o condão de afastar a jurisprudência que serviu de lastro para a decisão agravada, pois a natureza da responsabilidade civil do notário é regida pela legislação vigente à época do fato lesivo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Extratos de conta poupança para instrução de eventual demanda ressarcitória devido a corrosão inflacionária - Sentença de procedência que determinou ao banco o fornecimento dos documentos buscados pela autora, chancelando a liminar - RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ - Descabimento - Alegações genéricas da instituição bancária - Interesse processual consistente na utilidade que o provimento jurisdicional pode proporcionar ao demandante - Inequívoca a renitência em disponibilizar os extratos almejados pela parte autora - Inicial acompanhada de prévia solicitação administrativa, sem comprovação de seu atendimento pelo banco - Inexistência de indícios de não pagamento das tarifas necessárias para pesquisas, bem como de levantamentos realizados pelo banco - Ônus probatório - Adequação da presunção de veracidade reconhecida em sentença e da liminar, ante a plausibilidade do direito - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Montante dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Cláusula geral de justiça distributiva - Atualizada monetariamente, a verba arbitrada corresponde à média observada neste E. Tribunal em casos de utilização do critério equitativo - Ausência de exorbitância ou insuficiência, não prosperando também o recurso principal no ponto - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em relação ao recurso principal. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão alimentícia devida por coronel da reserva do exército. Desconto em folha. Repasse da pensão suspenso pelo exército após dezessete anos. Equívoco administrativo. Demanda ressarcitória ajuizada seis anos após o último pagamento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Súmula 85/STJ. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Comprovação. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe invocar, no âmbito do recurso especial, violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 6º da LICC; 5º, V, X, LIV, LV, 7º, IV, 37, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Pretensão ressarcitória da união fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação prescrita quanto aos pedidos condenatórios. Prosseguimento da demanda quanto ao pleito ressarcitório. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 12 e 23, II. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora seguradora. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Demanda improcedente. Apelação da ré provida

16 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Absolvição criminal por inexistência do delito. Independência entre as instâncias. Culpa não configurada. Matéria que demanda revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório em instâncias superiores. Agravo interno do estado desprovido.

1 - O Tribunal de origem assevera que o fato de as instâncias cível e criminal serem independentes não basta para a confirmação da condenação dos réus nesta demanda, pois cabia ao Estado comprovar todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil para que sua pretensão ressarcitória fosse acolhida, o que não aconteceu. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível - Demanda ordinária ressarcitória - Extinção com resolução do mérito, ex vi do 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição - Insurgência - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em qualquer hipótese - Descabimento - Tema 897/STF - Tese que apenas se aplica aos casos de prejuízo causado por atos de improbidade administrativa dolosos - Hipótese dos autos que versa sobre ilícito civil por condutas culposas, apuradas na via administrativa - Observância do regramento prescricional dos créditos da Fazenda Pública - Prazo quinquenal imposto pela aplicação por equidade do Decreto 20.910/32, art. 1º - Princípio da isonomia - Sentença extintiva mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda promovida por ex-cliente contra advogado. Acordo realizado em ação ressarcitória decorrente de acidente de veículos. Dever de prestar contas. Desnecessidade da primeira fase do procedimento. Inexistência de divergência quanto aos valores recebidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões acerca do dever de prestar contas e a ausência de divergência quantos aos valores recebidos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, circunstância que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.

1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Ilegítima contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor apelado - Documentalmente comprovado nos autos que o postulante não realizou saque ou compra com o indigitado cartão, bem como que nenhum valor foi creditado na sua conta bancária - Dano moral caracterizado - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida, determinar ao requerido restituir em dobro os valores descontados (EAREsp. Acórdão/STJ) e condená-lo ao ressarcitório extrapatrimonial no importe de R$5.000,00 - Sucumbência do réu - Recurso improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

23 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Sanções e indenização ao erário. Prescrição em relação às sanções. Prosseguimento da demanda quanto à reparação de danos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção. REsp. 928.725/df, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 05.09.2009, AgRg no REsp. 1.218.202/MG, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 29.04.2011, REsp. 1.089.492/RO, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.11.2010, REsp. 1.303.170/pa, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 21.06.2012. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação quanto ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, alegadamente decorrente do ato ímprobo, com ressalva do entendimento do relator.

«1. A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Precedentes da Primeira Seção deste STJ; essa é a orientação adotada neste STJ. ... (Continua)

24 - STJ Desapropriação. Coisa julgada. Domínio do imóvel. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição ajuizada pelo Incra, objetivando a devolução do valor pago indevidamente em demanda desapropriatória, sob o fundamento de que a parte ré não detinha a propriedade da área expropriada. Coisa julgada formada na desapropriação não engloba a discussão sobre o domínio do imóvel. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468; Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

«1 - De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização. ... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de relação jurídica c/c Repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Requerente que alega não ter entabulado com as requeridas os contratos denominado «Pagto Cobrança Paulista Serviços (PSERV) e «Pagto Cobrança PSERV - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a nulidade das contratações, ordenar a repetição do indébito com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a sua modulação e condenar as rés ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação do autor que tão-somente objetiva a majoração do «quantum debeatur para R$15.000,00 - Descabimento - Situação que nem seria caso de ressarcitório moral por ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara - Todavia, vedada a «reformatio in pejus - Recurso improvido

26 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor.... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens cujos voos não se realizaram em razão da pandemia de Covid-19; assim como pretendem ser compensados por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a compensação por dano moral 2. Sustenta a companhia aérea recorrente que já realizou o ressarcimento à agência de viagens que intermediou a compra das passagens. No entanto, a recorrente não comprova o efetivo ressarcimento, para o que a tela de seu sistema não é o suficiente. Além disso, em e-mails trocados entre os consumidores a referida agência de turismo, esta aponta problemas no ressarcimento (pp. 12/18). Por fim, dada a solidariedade existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o consumidor pode voltar sua pretensão ressarcitória contra qualquer um dos devedores, restando àquele que pagou se valer da via regressiva contra os outros. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

28 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, em razão da sentença homologatória de partilha dos bens por ocasião do divórcio consensual, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Autora que busca o ressarcimento de valor que deu de entrada para aquisição de veículo, atualmente em posse do réu, seu ex-cônjuge. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, I, I.3, I.4 e I.12 da Resolução 623/2013. Demanda que tem por objeto negócios entre ex-cônjuges, decorrentes do divórcio. Pretensão que exigirá, além da análise da existência, ou não, de coisa julgada, eventual exame sobre partilha de bens entre ex-cônjuges em razão da extinção da relação do casamento. Problemática que terá de ser decidida, se o caso, como extensão do divórcio, analisando, dentre outras, se o valor reclamado integra ou não o acervo partilhável e, em caso positivo ou negativo, quais as consequências de tais situações. Pretensão ressarcitória que supera a mera alegação de enriquecimento ilícito. Recurso não conhecido, com determinação

29 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 2.Conforme referiu o voto da Ministra relatora, defendi em sede doutrinária o entendimento de que a ação de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992 destina-se essencialmente a aplicar sanções de ordem pessoal aos agentes ímprobos, semelhantes às sanções penais (perda de cargo, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos), e não propriamente a obter ressarcimento de danos. Não é por outra razão que o procedimento adotado para a ação de improbidade foi moldado em formato semelhante ao da ação penal para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, prevista nos artigos 513 a 518 do CPP. Para o puro e simples pedido isolado e autônomo de ressarcimento de danos, não há necessidade de utilização desse especialíssimo procedimento, podendo ser utilizado o rito comum da ação civil pública (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo, 3ª ed. SP:RT, 2008, p.124 e p. 140). ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contratação sem certame licitatório. Prescrição. Afastamento. Matéria constitucional. Não-aplicabilidade. Ação civil pública ressarcitória. Imprescritibilidade. Recurso especial provido.

«1. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL – CPC/1973, art. 535. O acórdão foi sintético; no entanto, é perfeitamente possível dele extrair a tese jurídica fundamental: a prescritibilidade da pretensão deduzida em ação civil pública de ressarcimento de danos. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que a ação de regresso movida pelo INSS em face do empregador prescreve em cinco anos, a contar da data do pagamento do benefício previdenciário, consignando que, em razão da natureza ressarcitória de tal demanda, não há que se falar em imprescritibilidade. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que a ação de regresso movida pelo INSS em face do empregador prescreve em cinco anos, a contar da data do pagamento do benefício previdenciário, consignando que, em razão da natureza ressarcitória de tal demanda, não há que se falar em imprescritibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Rede de eletrificação rural. Nulidade de termo de doação. Coação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão ressarcitória. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a inexistência da alegada coação quando da assinatura do termo de doação, afastando, assim, a tese de nulidade do ato. Infirmar as conclusões do julgado demandaria análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil ressarcitória. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. VIOLAÇÃO DO CPC/1973, art. 535. O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro, havendo analisado os pontos relevantes da demanda. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de seguros pela infraero. Suposto favorecimento de corretoras. Indícios de improbidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Reconhecimento de dano moral coletivo em ação por improbidade. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narra que ex-Diretores da Infraero e do IRB-Brasil «praticaram atos com fortes indícios de favorecimento à Corretora ASSURÊ e à AON» (fl. 122, e/STJ), em contratos de resseguro firmados com a Infraero sem qualquer estudo técnico ou de mercado, ou mesmo motivação, que justificasse a contratação. O ajuizamento da demanda teve como base dados coletados em inquérito civil e sindicâncias instauradas no IRB e CGU, tendo o autor extraído desta última o seguinte excerto: «O que se viu no caso em exame foi a atribuição de qualidade especial a duas empresas (AON e ASSURÊ), por meio da manifestação de vontade de um agente investido em suas competências de Diretor Financeiro de uma Estatal, no sentido de declarar preferência com relação a elas, em detrimento de todas as demais» (fls. 124-125). O Ministério Público ainda acresceu à inicial trechos da sindicância da CGU que fariam «prova de que a corretora Assurê foi indicada pelo réu ADENAUHER FIGUEIRA NUNES antes mesmo que estivesse apta a operar no mercado de resseguros, bem assim de seu súbito crescimento, já em 2003, ano do inicio de suas operações no mercado de resseguros» (fl. 131, e/STJ). Ainda em transcrição do Relatório Final da Sindicância da CGU, lê-se: «Mesmo que não se possa calcular com precisão os valores recebidos pela Assurê e a AON pela corretagem de resseguros de riscos da Infraero, já que estas quantias são pagas pelo ressegurador internacional, não se pode negar que os negócios dessas empresas foram alavancados com as indicações da Infraero e de outras estatais, especialmente no caso da corretora Assurê, que já em 2003, ano do início de suas operações no mercado de resseguros, captou 4,15% dos negócios do setor». ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Rede de eletrificação rural. Lei 10.438/2002, art. 14, «caput, e § 5º. Ausência de prequestionamento. Termo de contribuição. Prescrição da pretensão ressarcitória. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviços de televisão a cabo. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Instâncias ordinárias que reputaram indevida a arrecadação pecuniária por pontos adicionais, condenando a prestadora de tv por assinatura à repetição do indébito nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Irresignação da acionada. Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito.

«Hipótese: Controvérsia acerca da viabilidade de cobrança por ponto extra de televisão por assinatura, bem ainda de aluguel dos aparelhos, equipamentos, conversores e decodificadores pertencentes à prestadora de serviço instalados na residência da autora. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Rede de eletrificação rural. Lei 10.848/2004 e Decreto 5.163/2004. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade de termo de doação. Coação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão ressarcitória. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigações de fazer e não fazer cumulada com pretensão indenizatória. Imóveis ocupados pelas partes lateralmente adjacentes, situando-se o dos autores em plano superior. Alegada obstrução pelo réu da passagem de águas pluviais vindas do imóvel dos autores. Muro divisório construído entre os imóveis pelos próprios autores, sem qualquer projeto específico para tanto ou acompanhamento por responsável técnico, com vistas ao adequado escoamento das águas pluviais. Águas, que antes escoavam naturalmente para o terreno mais baixo pela inteira extensão da divisa, que passaram a ser contidas pelo muro, reservando os autores somente um pequeno espaço para a respectiva passagem. Saturação hídrica assim advinda, no imóvel dos autores, causada pelos próprios, ao modificar a forma de escoamento. Réu que não obstou a passagem, mas apenas situou um anteparo após a entrada da água no imóvel, destinado a conter a velocidade e pressão por aquela alcançadas, determinadas pelo pequeno espaço de escoamento. Obra dos autores que agravou, injustificadamente, a condição do imóvel do réu, com infringência ao CCB, art. 1.288. Necessidade de realização, pelos autores, de adequado estudo e modificações destinados a permitir o escoamento natural e não lesivo das águas. Inexistência de ilícito imputável ao réu, tampouco de dever ressarcitório. Julgamento de procedência parcial (apenas no sentido da permissão de entrada dos autores no imóvel do réu para a conclusão das obras do muro) integralmente confirmado. Apelação dos autores desprovida

41 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

42 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Relação de confiança. Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei 223/1974 do município de itapevi/SP. Óbice da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da parte autora a que se nega provimento.

«1 - A análise da questão recorrida demanda a interpretação da Lei 223/1974 do Município de Itapevi/SP, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Relação de confiança. Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei 223/1974 do município de itapevi/SP. Óbice da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da parte autora a que se nega provimento.

«1 - A análise da questão recorrida demanda a interpretação da Lei 223/1974 do Município de Itapevi/SP, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

44 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administração exclusiva de patrimônio comum bilionário. Alimentos ressarcitórios. Cabimento. Decisão extra petita. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Tese que pugna pela ausência de prescrição de ação ressarcitória ajuizada pela União. Recursos públicos. Finam. Fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

48 - TJSC Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Verba oriunda da cominação de astreintes em liminar para fornecimento de medicamentos. Multa inexigível no caso concreto. Desinteresse do beneficiário dos fármacos no cumprimento tempestivo da prestação específica. Inocorrência, ademais, de prejuízo à parte pela demora no adimplemento da obrigação. Execucional extinta na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Decisão escorreita. Recurso desprovido.

«Tese - As astreintes fixadas por atraso do Estado no fornecimento de fármaco não podem ser objeto de execução se o autor da demanda não tenha demonstrado interesse no adimplemento tempestivo da obrigação específica. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.

«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra e venda promovida por pessoa estranha a seu conhecimento, em que se lhe imputou a acusação de ter vendido o mesmo terreno para duas pessoas distintas, causando-lhe, inequivocamente, constrangimento, humilhação e abalo psíquico. Discute-se, nesse contexto, se o termo inicial da fluência do lapso prescricional da pretensão ressarcitória (no caso, promovida em 19/8/2010) deve ser considerado a data da citação na ação de rescisão de contrato de compra e venda movida por terceiro (2004), ou do momento em que houve o reconhecimento judicial (6/10/2008), nessa mesma ação, de que a assinatura inserta na escritura de compra e venda, com firma reconhecida (e aberta) pelo Ofício de Notas, era realmente falsa. ... (Continua)