prescricao obrigacao de fazer educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento e a infusão do medicamento AJOVY. Uso fora do ambiente domiciliar já reconhecido, na espécie, por esta Câmara no âmbito de precedente agravo de instrumento (fls. 348/341). Parecer desfavorável do NAT-JUS, no caso, que não se sobrepõe à prescrição do médico assistente, vez que baseado na alegada ausência de documentos pormenorizados sobre a terapêutica estabelecida (fls. 366) e não sobre a eventual ineficácia da prescrição. Medicação, outrossim, registrada na ANVISA e indicada no tratamento da enfermidade que acomete a paciente. Tutela de urgência concedida para o fornecimento da medicação (fls. 95/96) e confirmada pelo Acórdão de fls. 348/351, restabelecida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação Dupilumabe (DUPIXENT) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação Dupilumabe (DUPIXENT) - Recurso do Plano de Saúde - Desacolhimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica Precedentes desta Corte Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação «PEMBROLIZUMABE, 200 mg EV a cada 21 dias - Presentes os requisitos do art. 300 CPC para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação Dupilumabe (DUPIXENT) - Recurso do Plano de Saúde - Desacolhimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER («HOME CARE) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que reclama de violação à coisa julgada, alegando que apenas suspendeu os medicamentos que não foram solicitados nos autos principais - Descabimento - Sentença executada que condenou a operadora de plano de saúde a custear o tratamento de «home care, fornecendo medicamentos prescritos e de uso crônico - Relatório médico apresentado no cumprimento de sentença de origem que cuida de simples atualização da prescrição médica, para que o mesmo tratamento de «home care seja fornecido com medicação adequada à atual situação da paciente - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação «KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica - Precedentes desta Corte - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Providência que visa estimular o cumprimento da ordem judicial e a garantir a efetividade da atuação jurisdicional - Art. 536, §1º, CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de Fazer. Concessão de Medicação. Prescrição confirmada por médico do Sistema Público de Saúde. Cumprimento do Tema 106 STF. Negado provimento ao recurso da ré.

10 - TJSP Obrigação de Fazer. Concessão de Medicação. Prescrição confirmada por médico especialista. Cumprimento do Tema 106 STF. Desnecessária consulta ao NatJus. Negado provimento ao recurso da ré.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência para custeio do tratamento multidisciplinar. Paciente menor diagnosticado com Leucodistrofia. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar para Reeducação e Reabilitação Neurológica pelo Método TREINI. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 deu amplitude às coberturas de terapias e métodos prescritos a pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática. Desenvolvimento de osteoporose. Prescrição do medicamento Romosozumabe, durante 12 meses. Negativa pela operadora de saúde. Abusividade da ré não configurada. Não preenchimento dos requisitos da DUT 65 da ANS. Medicação de uso domiciliar não associada a home care ou tratamento antineoplásico ou adjuvante. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência do disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Fixação indevida dos honorários com base no art. 85, §8-A, do CPC. Alteração para fixação conforme art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido, com inversão da sucumbência.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer fármaco de uso domiciliar via oral. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA), que recebeu prescrição de médico assistente para uso do medicamento Riluzol, único disponível para conter a progressão rápida da doença. Entretanto, uso domiciliar que não depende da ministração por profissional qualificado. Inteligência do art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1996, art. 12, I, «c, e II, «g, que exclui da cobertura contratual a medicação domiciliar postulada. Obrigatoriedade do plano de saúde que se restringe aos medicamentos antineoplásicos, medicação assistida («home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. Ademais, fármaco disponível no SUS. Enunciado 40 desta C. Câmara. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora portadora de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de que o medicamento é de uso oral e de administração exclusivamente domiciliar e ausência no rol de procedimentos da ANS - Recusa injustificada - Substância medicamentosa específica imprescindível para o controle da doença e à preservação da saúde da autora, diante da ineficácia de tratamentos anteriores - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia científica da medicação prescrita - Medicamento, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora com diagnóstico de asma leve controlada, rinite alérgica grave e IVA de repetição - CID J45. Prescrição de tratamento com vacina de imunoterapia específica (55% Blomina + 45% DRPI). Negativa pela operadora de saúde. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos constantes dos autos que se entremostram suficientes para o julgamento do processo. Prescindibilidade da prova técnica e documental. Abusividade da ré não configurada. Medicação oral de uso domiciliar não associada a home care, tratamento quimioterápico oncológico, antineoplásico ou adjuvante a tratamento antineoplásico oral ou venoso. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência ao disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Observância ao CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Diagnóstico de Esclerose Múltipla. Prescrição do medicamento Cladribina, que não consta no rol da Agência Nacional de Saúde. Solicitação de custeio. Negativa pelo seguro. Abusividade não configurada. Expressa cláusula contratual para exclusão de cobertura de medicamento que não conste no rol da ANS. Nota Técnica do NATJUS desfavorável ao custeio da medicação pleiteada, por ausência de superioridade da Cladribina perante alternativas. Não comprovação de contraindicação de medicações previstas para o tratamento de esclerose múltipla e que constam no rol da ANS. Medicamento de uso domiciliar não associado a «home care ou tratamento antineoplásico ou adjuvante. Inteligência do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Não aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Precedentes do STJ. Pedido de tutela antecipada recursal prejudicado pelo julgamento do mérito da apelação. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de que o medicamento é de uso oral e de administração exclusivamente domiciliar - Recusa injustificada - Substância medicamentosa específica e absolutamente imprescindível para o controle da doença e preservação da saúde do autor - Precedentes - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito, diante do esgotamento e ineficácia de tratamentos anteriores, com persistência do severo quadro da doença - Necessidade de autorização de cobertura do medicamento prescrito, cujo propósito é controlar a inflamação e redução do número de exacerbações - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO ANTIONEOPLÁSICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para (i) obrigá-la a custear o fármaco abemaciclibe (Verzenios 150mg) e (ii) condená-la a reparar danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Medicação que não consta do rol da ANS, prescrição que não observa diretrizes de utilização do remédio e inocorrência de danos morais. Não cabimento. Segurada acometida de câncer de mama. Obrigatoriedade de cobertura contratual a medicamento antineoplásico. Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g. Súmula/TJ 95. Uso «off label ou «experimental irrelevante, consoante firme jurisprudência do C. STJ. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Danos morais caracterizados. Ilicitude da conduta. Aumento do estado de aflição e angústia da segurada, portadora de doença ameaçadora da vida. Precedentes do C. STJ. Montante arbitrado razoável e proporcional ao caso. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor (agravante), portador de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe (Rinvoq) - Laudo médico que atestou o diagnóstico, com lesões extensas, contínuas e com prurido incapacitante, ressaltando que os tratamentos já realizados, como o uso de anti-histamínicos e corticóides tópicos, não surtiram o efeito desejado no tocante ao controle da doença - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de custeio pela operadora ré - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmula 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora oriundo da gravidade da doença - Tutela provisória de urgência concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para o fim de fornecer à autora acompanhamento multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, visita mensal médica e de enfermagem e técnico de enfermagem 24 hs/dia), bem como o fornecimento de cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de banho, fralda geriátrica, medicações, aspirador, oxímetro, inalador e cilindro de oxigênio. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação pelo poder público a portador de epilepsia (CID 10 G40.2). Comprovação da verossimilhança das alegações por meio de relatório e prescrição médica. Existência de real necessidade ante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela concedida para o suprimento dos medicamentos postulados. Recurso provido.

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Apelam as partes da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a FESP por cidadão enfermo e hipossuficiente representado pela Defensoria Pública do Estado, julgou procedente o pedido da demanda para condenar, sob pena de multa diária e de bloqueio de verbas públicas, a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco «Liraglutida 6mg/ml (medicação em forma de caneta, sistema de aplicação preenchido com 3ml, na quantidade de 3 canetas por mês), bem como de agulhas 4mm ultra fine (uma unidade por dia), conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, esta fixada em R$ 500,00. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento de carcinoma renal recidivado com metástase cerebral - Indicação médica para realização do tratamento com a medicação Nivolumabe associada à Ipilimumabe - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio do medicamento Ipilimumabe, bem como em danos morais - Contrarrazões da autora apelada, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Recursos das partes - Recurso da ré com impugnação ao valor da causa - Rejeição - Valor correspondente ao custeio do tratamento de saúde da autora (medicamento) somado à indenização por danos morais, ambos aferíveis economicamente - Mérito - Negativa da ré de que não há obrigatoriedade em custear o medicamento Ipilimumabe por ser de uso «off label para patologia que acomete a autora - Irrelevância, diante da prescrição médica, especialmente diante da gravidade do quadro clínico da autora, e por competir ao profissional especialista definir a melhor conduta terapêutica - Medicamento Ipilimumabe ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia, não podendo, portanto, ser considerado experimental, somente por ser de uso diverso daquele indicado pela bula - Indenização por danos morais - Valor fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 - Pedido de redução/majoração pelas partes - Negativa indevida de cobertura em situação na qual a autora já se encontrava fragilizada em razão de ser portadora de grave doença - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção do valor fixado na sentença, que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com o valor fixado por este Tribunal em caso de negativa indevida de cobertura às medicações off label para tratamento de câncer - Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, mais a indenização por dano moral - R. sentença parcialmente reformada para condenar a ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA... (Continua)

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM CETAMINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame - Inconformismo lançado pela OPS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a antecipação de tutela. A ré/apelante alega que o medicamento não possui indicação para o tratamento da apelada, questionando a eficácia da medicação e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos «off label". ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - AUTORA PORTADORA DE DEMÊNCIA COM QUADROS DE EPILEPSIA - PRESCRIÇÃO DE CANABIDIOL

50mg/ml - PROCEDÊNCIA - Comprovada a imprescindibilidade da medicação prescrita e indicada para o tratamento da moléstia que acomete a autora, frente aos diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, já utilizados, sem sucesso ou não mais produzindo os efeitos desejados - Eficácia do tratamento prescrito constatada pelo uso da droga prescrita, com resposta satisfatória - Paciente hipossuficiente financeiramente - Preenchidos os requisitos necessários à concessão, na conformidade com o Tema 106 do STJ - Manutenção da sentença de procedência que analisou a questão com observância das normas aplicáveis à espécie e reconheceu a responsabilidade solidária dos Entes Federados na adoção de políticas públicas e fornecimento de medicamentos e insumos à população hipossuficiente - CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198que consagram o direito à saúde como fundamental, e o dever do Estado em garantir políticas públicas no serviço assistencial - Orientação pacificada na jurisprudência e Súmula 37/STJ - Responsabilidade solidária reafirmada em Repercussão Geral no STF - Tema 793 - Pretensão à inclusão da União no polo passivo - Desnecessidade - Tese fixada no julgamento do IAC 14 pelo STJ - Apreciação da questão afetada pelo STF no Tema 1234, no qual foi proferida antecipação de tutela provisória, vedando ao Juízo ao qual direcionada a ação pelo jurisdicionado, a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo - Adequação da periodicidade para apresentação dos relatórios médicos, a cada três meses - Apelos dos réus desprovidos e provido parcialmente o da autora... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Prescrição de sessões de hidroterapia e equoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O PACIENTE DEVE SE SUBMETER PARA O ALCANCE DA CURA E NÃO PODE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO.  ASTREINTES FIXADAS EM R$ 12.000,00, CUJO VALOR DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de paralisia cerebral. Prescrição de sessões de equoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 14/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 20/01/2023. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de Down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Sessões ilimitadas. Cobertura obrigatória. Atendimento por profissionais fora da rede credenciada. Exceção.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional - A autora faz jus ao pagamento da diferença salarial devida, de acordo com a jornada de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. Tema 911 do C. STJ - Não há incidência em outras verbas por não gerar reflexos automáticos se não houver previsão em norma local. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CONCHAL.

Pretensão deduzida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil direcionada à percepção do piso salarial do magistério preconizado pela Lei 11.738/2008 e outros direitos inerentes à carreira, o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas no curso da lide, observada a prescrição quinquenal, bem como a alteração da nomenclatura do respectivo cargo público para «Professor de Educação Infantil". Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Sem embargo de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele definir, motivadamente, acerca de sua pertinência ou não, no caso concreto, o deslinde da «quaestio juris, em segundo grau de jurisdição, arrimou-se nos limites estabelecidos pela demandante na «causa petendi, donde se concluiu que o acolhimento do pedido esbarraria em óbice constitucional intransponível, nos termos da fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Atividade docente regulamentada pelas Leis Federais 9.394/1996 e 11.378/2008, que exigem formação específica na área pedagógica, premissa inclusive referendada pelos ditames preconizados pela Lei Complementar Municipal 60/2011, que dispõe sobre o quadro do magistério público no âmbito do Município de Conchal. Funções de auxiliar de desenvolvimento infantil que, ademais, não guardam relação com a atividade de docência e/ou suporte à docência (administração, planejamento, direção, coordenação, supervisão, inspeção), limitando-se ao apoio material às creches e/ou escolas municipais, cujas atividades compreendem recreação, zelo à saúde e higiene dos infantes. Vedação de aumento, pelo Poder Judiciário, dos vencimentos de servidores públicos com fulcro na isonomia, conforme disposto no art. 37, XIII, CF. Inteligência das Súmulas Vinculante 37 e 43 e Súmula 339, ambas do STF. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica - Recálculo da sexta-parte - Incidência de todas as vantagens permanentes na base de cálculo - Pagamento dos valores pendentes, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Sec. Educação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica - Recálculo da sexta-parte - Incidência de todas as vantagens permanentes na base de cálculo - Pagamento dos valores pendentes, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Sec. Educação - Inclusão na base de cálculo da referida vantagem - Desacolhimento - ALE tem pagamento condicionado aos integrantes do Quadro de Magistério com atuação em áreas específicas definidas em lei - Inteligência do art. 1º, da Lei Complementar Estadual (LCE) 669/91, com redação dada pela LCE 1374/22 - Cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento não mais se justifica - Verba de caráter transitório que possui natureza pro labore faciendo - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão no cálculo da sexta parte. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Não verificada afronta ao art. 37, XIV da CF. Revisão de posicionamento anterior quanto ao ALE. Verba que se trata de vantagem pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar 1374/22. Precedentes da Turma Recursal de Fazenda. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000705-87.2023.8.26.0579; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares específicas - Sentença de parcial procedência, com acolhimento da totalidade das terapias prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Mérito - Ré que se nega ao custeio das sessões de musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia por ausência no rol da ANS e alegação de que possui clínica credenciada apta a prestar os tratamentos de que o autor necessita - Tratamentos não previstos no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Relatório do profissional assistente fundado na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico do autor - Operadora de saúde que não comprovou nos autos a existência de outros recursos terapêuticos igualmente eficazes para atender à necessidade específica do paciente, já incorporado ao rol da ANS - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia regulamentada pela Lei 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo, natureza interdisciplinar - Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico - Ausência de clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes - Ré que deverá custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situado no município de sua residência (Caçapava) - Recurso da autora - Pedido de reparação por danos morais - Danos morais caracterizados, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Frustração da legítima expectativa de o menor autor em se ver protegido pelo plano de saúde contratado e de ser atendida com a diligência e presteza necessárias -Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura contratual a psicopedagogia em ambiente escolar e para condenar a ré em danos morais - RECURSO PROVIDO DO AUTOR e PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

38 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar à infante portadora de autismo. Prescrição médica atestando a necessidade do profissional. Menor que já se encontra cursando a rede regular na instituição ré. Recusa do custeio ilegítima. Oferta de ensino pela iniciativa privada condicionada às exigências normativas da educação nacional. Atendimento educacional especializado assegurado pela CF/88 e por diversos diplomas infraconstitucionais. Prevalência do direito à educação e à inclusão. Direitos fundamentais que, por sua eficácia horizontal, têm seu espectro de irradiação estendido também às relações entre particulares. Observância, ademais, da função social do contrato e da cláusula geral de boa-fé, que deve permear toda sua execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estudante portador de autismo matriculado em escola particular faz jus a acompanhamento especial por professor auxiliar, sem que isso acarrete majoração no valor da mensalidade.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Incluído na apólice tratamento para a moléstia da qual acometido o beneficiário, inadmissível negativa de cobertura de material e ato cirúrgico sob o argumento de prescrição por médico não credenciado, incabível que é à seguradora estabelecer a terapia adequada, o material a ser utilizado e a medicação a ser recomendada, o que compete ao profissional habilitado que assiste o paciente. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE FORNEÇA DE IMEDIATO O TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) INDICADO À AUTORA, NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PACIENTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID-10: G12.2), COM COMPROMETIMENTO DO QUADRO NEUROLÓGICO DE FORMA INTENSA E RÁPIDA - NECESSIDADE NÃO APENAS DO SUPORTE DOMICILIAR «HOME CARE, MAS DE TODOS OS TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE INDICADOS POR SEU MÉDICO, ABRANGENDO MEDICAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TJSP - PRECEDENTE - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento antineoplásico Capecitabina. Registro na Anvisa. Prescrição médica. Adição ao tratamento com outra medicação, já na fase final da radioterapia de mama. Registro na Anvisa. Recusa abusiva. Inteligência dos arts. 10, VI, e 12, II, «g, da Lei 9.656/98. Fornecimento obrigatório. Precedentes do STJ e desta Corte. Dano moral configurado. Aflição desnecessária imposta à autora, em frágil condição de saúde. Sentença parcialmente reformada para a fixação de danos morais. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido

42 - TJSP Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Menor acometido de Bronquiolite por Vírus Sincicial Respiratório (VSR), com insuficiência respiratória. Prescrição do medicamento PALIVIZUMABE (Synagis). Alegação de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos. Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Prazo fixado para cumprimento, de 5 dias, que mostra-se adequado. Aplicação da medicação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

43 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária diagnosticada com linfoma não-Hodgkin difuso de grandes células «b primário de sistema nervoso central. Prescrição de quimioterápico «Thiotepa em caráter de urgência. Existência de cobertura do plano de saúde para a enfermidade. Necessidade do suprimento da medicação apontada, irrelevante não constar da lista da ANVISA. Inadmissibilidade de limitação do uso de medicamentos prescritos por especialistas com objetivo de restabelecer saúde do paciente estando o tratamento coberto contratualmente. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de cálculo de aposentadoria - GPDI não possui caráter transitório - Legalidade dos descontos - Subsidiariamente: Termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito são devidos a partir do trânsito em julgado - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Recorrente responsável pelos descontos efetuados cuja legalidade se questiona - GDPI que constitui verba de natureza pro labore faciendo, conforme decidido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, e, como tal, não se incorpora aos vencimentos - Inocorrência da incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO - OBSERVÂNCIA DO PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 E TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001833-34.2023.8.26.0615; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.       

46 - TJSP Apelação - PLANO DE SAÚDE- Ação de obrigação de fazer cc. tutela provisória de urgência - Óbito da autora no curso da demanda - Processo extinto, sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios - Inconformismo da parte autora em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais - Autora diagnosticado com câncer no colo do útero metástatico - Negativa do plano ao fornecimento da medicação «Pembrolizumabe ao argumento de que se trata de utilização off label, portanto de natureza experimental - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP - Recusa indevida do fornecimento do medicamento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença reformada em parte. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete a Autora, pelo método ABA. Inconformismo. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, mas que deve ser limitada à realização de terapias nos moldes comumente verificados (20 horas semanais e com duração de cada sessão segundo o que usualmente se observa na rede credenciada). Peculiaridades da prescrição à Agravada que devem ser validadas com a realização de prova técnica, para justificar a distinção reclamada e evitar seja ela utilizada exclusivamente para afastar a utilização da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Multa mantida como estabelecida. Recurso parcialmente provido, com observação

48 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito da medicação AZACITIDINA ou DECITABINA. O Impetrante alega ser portador de Síndrome Mielodisplásica AREB II, em processo de leucemização, conforme descrito nos laudos médicos de fls. 22-23 e 27-28. De acordo com os referidos documentos, o impetrante necessita de uma das medicações supramencionadas, para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou inicialmente obter o medicamento DECITABINA junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, requerimento este que veio a ser negado, conforme se infere às fls. 33-34. Diante de tal resposta e da afirmação do Impetrado de que somente fornece gratuitamente, para a referida patologia, a medicação AZACITIDINA, o autor do writ retornou à médica responsável pelo seu tratamento, a qual prescreveu sobredito fármaco. Ante a urgência do início do tratamento para sua doença, o autor impetrou o presente Mandamus, pugnando pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que um dos remédios supracitados lhe fosse fornecido, de imediato. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para que lhe seja fornecido a medicação AZACITIDINA. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes mellitus que necessita da medicação «Janúvia conforme prescrição e relatório médico. Ausência de suprimento que poderá gerar sérios riscos à saúde. Obrigação solidária entre os entes federativos nenhum deles podendo se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Preservação do direito à saúde nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e 219, IV, da Constituição Estadual. Incumbência do Poder Judiciário de fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde, respeitadas a vida e saúde humana, cabendo ao médico valorar qual o medicamento mais adequado à patologia do paciente, sendo o profissional responsável pela indicação do tratamento apropriado. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente provido.

50 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento erlotinibe (tarceva) 150 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, através do qual o Impetrante busca obter o imediato fornecimento, de forma gratuita do seguinte medicamento: ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. Afirma o Impetrante ser portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA (CID C 34), e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso da medicação supramencionada, conforme laudo médico de fls.24. Relata que, em razão do alto custo da medicação e por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referido fármaco à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 26-28), sendo-lhe informado que não compete ao Estado, mas sim ao IMIP, por estar habilitado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) como um UNACON, o fornecimento de tal fármaco. Diante da urgência e necessidade do uso do medicamento supramencionado, pugna inicialmente pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que o remédio pleiteado lhe seja fornecido, na dosagem prescrita em laudo médico (fls. 25) e durante o período necessário para o seu tratamento, e, no mérito, requer a concessão da segurança em caráter definitivo. Às fls. 46-62, o Estado apresentou informações suscitado em sede preliminar: 1) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, 2) a ausência de prova pré-constituída e 3) a impossibilidade jurídica do pedido, pleiteando, no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls, 68-73, opinando pela rejeição das preliminares e pela concessão da segurança. Em sede preliminar, suscita o Impetrado ser ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda, pois alega que, tratando-se a medicação pretendida, de um antineoplásico, deve ser considerado que no âmbito do SUS existem programas específicos para tratamento do portador de câncer, nos chamados CACONS (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Nesta toada, defende incumbir ao SUS o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos Centros mencionados, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005. Todavia, não há razão para deixar de se reconhecer o Sr. Secretário de Saúde como parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação mandamental. É que a ação em tela não busca o fornecimento de medicação disponibilizada pelo SUS através dos CACONS, de modo que ainda que recorresse aos tais Centros especializados, o autor não teria o seu pleito satisfeito. Se o impetrante, em razão da competência comum dos entes federados para a questão em análise, optou por acionar o Estado de Pernambuco, a proteção ao bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não pode ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Ver RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0259093-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19.03.2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar sob exame. Alega ainda a indigitada Autoridade Coatora que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que tal matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. O Impetrado alega que a pretensão do Impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. O impetrante alega ser portador de patologia muito grave, a saber, Adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea, necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, conforme prescrição médica (fls. 25). Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado. Não obstante afirmativa do Estado de existência de política de saúde para a patologia do Impetrante, existindo outras medicações servíveis para o tratamento do Impetrante, bem como que o fármaco pretendido não se encontra contemplado na lista do SUS, tal alegação não se sustenta. É que cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, e não outra, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se que o profissional que prescreveu o fármaco faz parte do quadro de médicos do IMIP, nosocômio que compõe a rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. Restando, pois, comprovada a necessidade da medicação pleiteada, há urgência na prestação jurisdicional. De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante. Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecido ao Impetrante, de forma gratuita, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica de fls. 25, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. O Grupo, à unanimidade, votou pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da indigitada Autoridade Coatora e de impossibilidade jurídica do pedido, deixou de conhecer a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, concedeu a segurança, tudo nos termos do voto do Relator.... (Continua)