tratamento de depilacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para cobertura de tratamento pós cirúrgico em curso a ser realizado em hospital que foi descredenciado - Manutenção - Necessidade de dilação probatória para que se verifique a regularidade do descredenciamento do nosocômio quanto ao atendimento ambulatorial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO MIG. COBERTURA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, por meio do qual busca compelir a ré a custear o tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Acolhimento em parte. Situação do autor, menor de idade, que não se confunde com a do genitor. Hipossuficiência presumida. Benefício concedido. Todavia, não se verifica, neste momento, os pressupostos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Tratamento proposto que faz uso de exoesqueleto. Pareceres do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação que apontam inexistência de parâmetros que demonstrem a superioridade do uso de vestimentas especiais coadjuvantes a métodos fisioterápicos intensivos. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de tratamento de craniostenose. Não acolhimento. Requisitos do art. 300, CPC, não atendidos. Conforme julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, do C. STJ, a taxatividade do rol depende de prova técnica da adequação do tratamento, da inexistência de substituto terapêutico, do esgotamento dos tratamentos e da existência de recomendação de órgãos de renome. Arguições da agravante que são genéricas, não indicando especificamente os materiais impugnados, tampouco trazendo aos autos parecer de sua Junta Médica para apreciação da adequação ou da existência de substitutos. Necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Manutenção da multa, estabelecida para garantir a autoridade da decisão judicial. Inviabilidade de substituição por caução, ante a urgência do tratamento. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a manter o fornecimento do tratamento em home care, nos termos da prescrição médica de fls. 40/41, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Reclamo da requerida quanto ao prazo concedido e ao valor da multa. Não acolhimento. Obrigação de manter o tratamento já custeado que não revela complexidade ou mesmo dificuldade que justifique o pedido de dilação de prazo. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação e cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar o enriquecimento sem causa daquele que a beneficia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA EM PROL DE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID. F84, F90

e H932). Ação ajuizada contra o IAMSPE. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. Cabimento. Laudos médicos coligidos aos autos que se limitam à informação sobre o diagnóstico e a necessidade de sessões do tratamento multidisciplinar. Conquanto tenha sido juntada avaliação neuropsicopedagógica na inicial, não houve comprovação de urgência na realização dos tratamentos ora buscados, razão pela qual está ausente o requisito do perigo da demora (art. 300, CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À OPERADORA DO PLANO QUE PASSE A CUSTEAR O TRATAMENTO DE IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00.

prazo para cumprimento da ordem fixado de forma exígua, E ora majorado para CINCO dias. RAZOABILIDADE DA DILAÇÃO DEFERIDA, QUE A UM SÓ TEMPO NÃO COLOCA EM RISCO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA E NÃO INDUZ A OPERADORA AO DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. VALOR DA multa cominatória diária, ADEMAIS, que ora se reduz para r$ 750,00. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PLEITEADO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão concessiva, na origem, para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, autorize e viabilize a internação domiciliar necessária ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Operadora. Insurgência quanto ao prazo exíguo para o cumprimento do r. decisum vergastado e requerimento de expedição de ofício ao Nat-Jus. Parecer técnico científico não analisado na decisão impugnada. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecimento em parte do recurso. Ponto conhecido. Dilação de prazo. Desacolhimento. Pretendida dilação que não foi devidamente justificada ou comprovada pela agravante. Risco de danos à saúde do agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DENTOFACIAL

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de procedimento cirúrgico, nos moldes indicados pela Junta Médica. Recurso da autora. Pretensão de cobertura dos materiais prescritos pelo médico assistente. Insurgência que não prospera. Risco de dano não verificado. Probabilidade do direito não comprovada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta médica que deve ser analisada após o contraditório. Questão que demanda dilação probatória. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46416)... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para manter o afastamento do agravado de suas funções por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o indeferimento da tutela antecipada de urgência - Cabimento - Licença para tratamento de saúde que foi indeferida com fundamento em laudo que atestou a capacidade laborativa do agravado realizado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar - Verificação da incapacidade laborativa que demanda contraditório e dilação probatória - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que a ora agravante custeie o sistema de neuronavegação para realização de Derivação Ventrículo Peritoneal, a fim de solucionar hipertensão intracraniana idiopática. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ademais, segundo a Lei 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Crédito decorrente de honorários periciais, fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Renúncia expressa do habilitante, exarada em primeira instância, ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais. Habilitação admitida, sujeitando-se o crédito às consequências do plano, ou seja, eventual deságio, parcelamento, critério de correção etc. sem, no entanto, deflação, a fim de que seu valor real seja mantido. Pela mesma razão, sem, também, qualquer acréscimo entre a data do pedido de recuperação e a data de sua fixação. Igualdade de tratamento que se mantém, pelo tratamento desigual dos desiguais. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

17 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência indeferida. Autora que postula imediato reembolso do valor de R$ 257.220,69, referente às sessões de diálise realizadas entre os anos de 2022 e 2024, para tratamento de doença renal crônica. Ausência de pedido de fornecimento de tratamento pela rede credenciada, tampouco alegação de indisponibilidade de estabelecimentos adequados nesta. Aparente hipótese de reembolso nos limites do contrato, cujos termos devem ser apurados na origem. Ré que, nas devolutivas, solicitou comprovante de desembolso dos valores alegados. Risco de demora não verificado, tendo em vista que a autora já está sob tratamento, visando tão somente o reembolso de valores. Situação que exige dilação probatória. Inexistência de elementos, por ora, que respaldem a concessão da tutela provisória pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Internação provisória. Conversão em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 168. Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se admite dilação probatória (Precedentes).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO ENCORAFENIBE 450MG E BINIMETINIBE 45MG. TRATAMENTO DE MELANOMA METASTÁTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC, e STF, Tema 1234). 2. No caso, de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte agravada portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 106. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos, comprovando-se, pelo laudo médico, a necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de São Paulo (NAT-Jus/SP) que corrobora integralmente o laudo. 5. O argumento da necessidade de dilação do prazo para cumprimento da ordem é tão subjetivo quanto o prazo inicialmente fixado pelo juízo de primeiro grau. Ausência da devida comprovação fático jurídica acerca do lapso que seria ideal. Dilatação que, nesta fase, poderia vilipendiar o direito fundamental da parte. 6. Decisão recorrida mantida, portanto. 7. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO - CRITÉRIO DE DESEMPATE - TRATAMENTO PRIORITÁRIO Lei Complementar 123/2006 -

Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Desnecessidade de dilação probatória - Questão eminentemente de direito - Autos que vieram acompanhados da prova pré-constituída necessária - Recurso provido para afastar indeferimento da petição inicial - Causa madura - No mérito, a impetrante não assiste razão - Contratação de empresa para serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais por cartão magnético - A preferência dada às microempresas e empresas de pequeno porte não ressalvada na lei para a hipótese de empate técnico em que não cabe taxa negativa do cartão - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada - No mérito, recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à negativa ou não de cobertura e forma do tratamento proposto. Necessária dilação probatória (parecer NAT-Jus e pericial). Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC).

23 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no prazo de 48 horas - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Medida de urgência visando impedir o agravamento da doença ao paciente de tenra idade - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Decisão mantida - Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [bevacizumabe 10mg] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de câncer de mama metástico (CID C50) - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de diferenciação do tratamento conferido aos funcionários ativos e inativos, especialmente no tocante aos critérios de reajustes das mensalidades - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PROPOSTO. NEGATIVA EMBASADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Imposição de medida de segurança. Internação. Decisão fundamentada. Substituição por tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Impossibilidade. Cessação da periculosidade. Nova perícia. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo e medicação à base de canabidiol. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de dilação probatória para aferição da necessidade da autora e eficácia dos métodos sugeridos pelos profissionais médicos. Sentença anulada. Recurso da operadora provido, prejudicado o da autora.

29 - TJSP Consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento estético de depilação a «laser". Ação julgada procedente com a condenação da Ré a devolução dos valores desembolsados no valor de R$552,00 com a fixação de honorários sucumbenciais em R$2.000,00. Autor em causa própria. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios reduzidos. Ré que responde pelas verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer - Tratamento Cirúrgico. Tutela provisória concedida. Astreintes. Cabimento. Multa diária tem por finalidade obrigar o réu a cumprir uma obrigação específica. Valor fixado que se mostra razoável. Prazo para cumprimento da obrigação (30 dias) que se afigura exíguo. Dilação do prazo para 90 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Apontada a possibilidade e tratamento no estabelecimento prisional. Destacada a estabilidade do quadro clínico. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que, «conforme documentação médica acostada aos autos, restou indemonstrada a alegada gravidade do estado de saúde do paciente, apresentando o mesmo ‘regular estado geral’, sendo possível, portanto, realizar tratamento conservador no sistema prisional.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. Inaptidão temporária para o trabalho, não demonstrada, de plano. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido em sede de cognição sumária. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Atropelamento. Tratamento médico. Rede privada. Reconstituição de tornozelo. Custeio. Obrigação da ré. Delimitação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre sobre a calçada. Antecipação de tutela. Custeio de cirurgias. Lesões graves. Possibilidade de sequelas.

«1. Decisão agravada: a decisão recorrida determinou à ré, proprietária do ônibus que teria atropelado a autora sobre a calçada, que custeasse, «no prazo de 24 horas, (...) integralmente o tratamento indicado pelo médico responsável para a plena recuperação da autora, abrangendo despesas com internação hospitalar, cirurgia, honorários médicos, medicamentos e materiais necessários. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Previsão na Portaria 1.554/2013. Substituição de tratamento. Necessidade de contraditório e de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação precedentes do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança por consignar ser inadequada a via mandamental para postular o direito líquido e certo à obtenção de medicamento não previsto no sistema nacional de medicamentos, fixado pela Portaria 1.554/2013, do Ministro de Estado da Saúde. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Previsão na Portaria 1.554/2013. Substituição de tratamento. Necessidade de contraditório e de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação precedentes do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança por consignar ser inadequada a via mandamental para postular o direito líquido e certo à obtenção de medicamento não previsto no sistema nacional de medicamentos, fixado pela Portaria 1.554/2013, do Ministro de Estado da Saúde. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Pleito de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência contra o prazo mínimo para a avaliação da periculosidade. Período cumprido pelo agente. Prorrogação da medida de segurança. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Saúde. Remédio. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Diabete mellitus. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Inadequação da via eleita. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva compelir a autoridade indigitada coatora a fornecer-lhe medicamentos e insumos para o tratamento de Diabete Mellitus. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Utilização indevida da condição de epp para obtenção de tratamento favorecido na licitação.

«1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, além de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devido a suposta fraude em pregão eletrônico realizado pelo MPE/MG, consistente na apresentação de declaração afirmando que cumpria os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 4. Inaptidão temporária para o trabalho, não demonstrada, de plano. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido em sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 4. Inaptidão temporária para o trabalho, não demonstrada, de plano. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido em sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de câncer do pulmão. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

42 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Tratamento grosseiro do varão, tolhendo a liberdade da família. Mulher que abandona o lar conjugal por esta razão. Infração não caracterizada. Esposa dominada pelo vício do jogo. Compulsão também responsável pela desintegração familiar. Desonra, suportada por certo tempo, que não se torna irrelevante. Culpa recíproca. (Com doutrina).

«A saída da mulher do lar conjugal pode ser justificada pelo mau tratamento dispensado pelo varão, mas isso não significa que, tendo ela incorrido em falta, relativamente aos deveres do casamento, pela sua dedicação ao jogo de azar, em comportamento revelador de desonra pessoal, não possa ser responsabilizada, igualmente, pelo desmoronamento da sociedade conjugal.... (Continua)

43 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos presentes nos autos corroboram a alegada insuficiência de recursos. Decisão reformada para deferir o benefício pretendido.

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recusa injusta ao tratamento de saúde configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame é vedado em âmbito de especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Ausência de demonstração de debilidade aliada à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora seja o ora paciente idoso, não se pode olvidar que cumpre pena longa pena no regime fechado pela prática crimes de contrabando e descaminho, não tendo, as instâncias ordinárias reconhecido a necessidade de tratamento extramuros. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia COVID-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser a ora paciente idosa (64 anos), não se pode olvidar que cumpre pena por crime de tráfico de drogas e não logrou demonstrar qualquer necessidade de tratamento extramuros. Saliente-se que foi contaminada pelo vírus da COVID-19, recebeu tratamento hospitalar e está curada. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, a Corte de origem apontou que «[o] apenado PAULO SERGIO DE LUNA é portador da patologia B- 24, e faz acompanhamento no CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) de Maringá (...) com infectologista Drº (sic) Carlos Alberto Nemer. Faz uso de medicações contínuas, fornecidas por esse serviço. Nesta data está sem queixas». ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), mais especificamente Transtorno Hipercinético de Conduta (CID 10 - F90.1). Lisdexanfetamina 50mg. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Parcial acolhimento. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que não comporta dilação. Afastamento da condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos