artigo 80 cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atraso no pagamento. Imposição de multa correspondente ao direito/dever do Estado de impor o acréscimo correspondente a indenização. Possibilidade. Desestímulo à frustração ilícita da arrecadação. Necessidade. Aplicação nos termos dos artigos 87 e 98 da Lei nº: 6374/89 na redação do artigo 1º, X, da Lei nº: 9399/96 c.c. artigo 593 do RICMS, artigo 2º, § 2º, da Lei nº: 6830/80 e CTN, art. 16. Observância. Recurso do contribuinte não provido.

2 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CPC/1973, art. 269, IV cumulado com o CTN, art. 174 e artigo 40, § 4º da Lei 6830/80. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Alvará judicial. Levantamento de quantia depositada em conta poupança. Pedido formulado, de forma autônoma, por viúvo da «de cujus. Indeferimento em face da existência de outros bens. Inteligência do artigo 2º, da Lei nº: 6858/80 c.c. CPC/1973, art. 1037. Necessidade da instauração do processo de inventário. Recurso não provido.

4 - STJ Ação possessória. Exceção de domínio. CCB, art. 505 (Derrogação). CPC/1973, art. 923 (redação da Lei 6.820/80) . Precedentes do STJ.

«A segunda parte do art. 505 do antigo Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973, art. 923, na redação a ele dada pela Lei 6.820/80. ... (Continua)

5 - TJSP Cobrança. Juízes de direito estaduais. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público, prevalecendo o artigo 4º da Lei Complementar nº: 234/80. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Situação dos magistrados regida pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias nos termos deste diploma, correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsidio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Equiparação entre juízes e promotores, anteriormente prevista pelo CF/88, art. 39, § 1 (antes da Emenda Complementar nº: 19/98), que não abarcava as parcelas indenizatórias, tais como, diárias e ajuda de custo. Disposição, no mais, suprimida pela Emenda Complementar nº: 19/98. Ato administrativo do Órgão Especial, no sentido da equiparação das carreiras, que não se aplica, eis que alterado posteriormente, pois editado aoarrepio da Constituição Federal. Matéria sob cláusula de reserva legal. Juros a partir da citação, nos termos do CPC/1973, art. 219, caput. Recursos parcialmente providos.

6 - TRT2 Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.

7 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra do sigilo bancário. Constrição de Ativos Financeiros. Sistema Bacen-Jud. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, I e artigo 11, I da Lei nº: 6830/80. Inviabilidade, todavia, do bloqueio irrestrito da conta bancária. Necessidade de a penhora incidir sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Execução fiscal. Concurso singular de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do artigo 29 da Lei nº: 6830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Reserva cautelar que deve ser postulada no juízo da execução do título de ordem quirografária. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, artigo 535. Alegação. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Dívida ativa não-tributária. Execução fiscal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.

«1. Não houve pronunciamento sobre o disposto nos artigos 2º da Lei 6.830/80, 39 da Lei 4.320/64, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 e 127, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e, a despeito da interposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a questão aventada no recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade do prazo para desocupação voluntária e aplicou à ré às penas de litigância de má-fé. Insurgência da ré. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto do despejo e onde ocorreu a citação. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Agravante que litiga de má-fé. Inteligência do art. 80, I, II e IV do CPC. Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa corretamente aplicada. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Da possibilidade de aplicação. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada.... (Continua)

12 - STJ Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal arquivada em razão de baixo valor. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Precedente julgado pelo regime do CPC, art. 543-C

1 - Extrai-se das razões de recurso especial que, muito embora tenha sido alegada a ofensa ao dispositivo legal (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º), a recorrente não desenvolveu tese a respeito, limitando-se a afirmar genericamente a sua violação. Incide, nessa hipótese, a Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Desistência da ação por parte da Fazenda Nacional em razão de penhora equivocada sobre bens de terceiros. Custas e sucumbência devidas. Súmula 153/STJ. CPC/1973, art. 26. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 26.

«Em que pesem às razões da agravante, o aludido artigo não tem aplicação ao caso concreto. Sob hipótese alguma, a inscrição da dívida ativa do executado foi cancelada, visto que apenas se constatou um equívoco em razão dos bens sobre os quais recaiu a penhora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Necessidade de intimação pessoal da defensoria. Afronta aos CPC/2015, art. 186, § 1º,; 128, I, da Lei complementar 80/1994. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 186, § 1,; 128, I, da Lei Complementar 80/1994, relacionadas à intimação pessoal da Defensoria Pública, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívida dos consumidores com base em tal regramento legal, condenando aquelas na repetição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Dívida tributária. Processamento paralisado por mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo a quo. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/80, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Remessa necessária não provida.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio pelo Juízo de origem. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/80, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§s 3º e 4º, do CPC/1973. Reexame necessário improvido.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio pelo Juízo de origem. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/80, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§s 3º e 4º, do CPC/1973. Reexame necessário improvido.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Estado do Ceará. Pensão provisória por morte. Percentual fixado pela Lei complementar estadual 31/2002. 80% da última remuneração do instituidor. Ausência de direito líquido e certo ao valor integral.

«1. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual 31/2002, estabelece pensão provisória equivalente a 80% do valor da última remuneração mensal do servidor falecido. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.272.827/pe.

«1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de ação ordinária. Precatório já expedido e que deveria já ter sido pago. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, arts. 655, I e X e 656.

«A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, e no CPC/1973, art. 656. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. ... (Continua)

25 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor-apelante alterou a verdade dos fatos. Manutenção da indenização fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Aplicação dos artigos 80, I e II e 81, § 2º, do CPC/2015 (Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.

26 - STJ Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do CPC/1973, art. 737, I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa; (Revogado pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Pedido de levantamento dos 80% do depósito. Não preenchimento das exigências legais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal a quo, com base nos elementos informativos, firmou convicção de que a agravante não preencheu os requisitos exigidos para o levantamento dos valores. Inviável, na estreita via do especial, a desconstituição da convicção firmada, motivo pelo qual a pretensão recursal sofre o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 80.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Dívida ativa. Inscrição. Necessidade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Necessidade de inscrição em dívida ativa para aparelhar execução nos moldes da Lei 6.830/80.

«As decisões dos Tribunais de Contas dos Estados de que resulte imputação de débito ou multa (CF- arts. 71, parágrafo 3º e 75) não se prestam por si sós para aparelhar execução nos moldes da lei 6.830/80, cujo suporte é a Certidão de Dívida Ativa, título de crédito específico que há de corresponder a crédito regular e obrigatoriamente inscrito, mesmo que de natureza não tributária (CPC, art. art. 585,vi), ao efeito de lhe conferir os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade (artigos 2º, parágrafo 3º, e 3º da lei 6.830). Todavia, quando não inscritas podem essas mesmas decisões ensejar execução pelo rito comum (CPC, art. arts. 646 e seguintes), não sendo esse o caso. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a. Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... (Continua)

33 - TJRJ Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alterações por ela trazidas, razão pela qual considera-se interrompido o prazo prescricional, nos termos da antiga redação do inciso I, do parágrafo único do CTN, art. 174, ou seja, com a citação válida do devedor. Da mesma forma, inaplicável o disposto no art. 8º, § 2º da Lei de Execução Fiscal, posto que tal legislação não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional, que conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrinário, foi recepcionado pela nova ordem constitucional com a natureza de lei complementar. Além disso, compete à lei complementar dispor, em matéria tributária, sobre prescrição e decadência, nos termos do CF/88, art. 146, III, «b. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (art. 1º). Massa falida. Exigibilidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Lei 6.830/80.

«Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual «A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel. Min. Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Min. Castro Meira e EREsp 448.115/PR, Rel. Min. José Delgado. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Concurso de credores. Decisão determinando suspensão de levantamento de valores. Créditos trabalhistas. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 133. Súmulas os 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido que confirmou aplicação da pena por litigância de má-fé. Recorrente que induziu o juízo em erro tentando burlar a coisa julgada. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 80, 502, 505 e 507 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o recurso especial fundado em preceito legal não debatido pelo Tribunal recorrido. Ausente o prequestionamento aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Fundo de saúde do exército. Pedido de reinclusão de beneficiária. Preenchimento das condições. Art. 50, IV, e da Lei 6.880/80. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao preenchimento das condições de dependente de militar para fazer jus aos benefícios do FUSEX, não foi debatida nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional quinquenal da Fazenda Pública. Princípios da licc. Carga constitucional. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Trato sucessivo. Súmula 80/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Crédito de IPVA. Exercício de 2009. CDA que não preenche os requisitos legais do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Sentença de extinção do feito. Reforma que se impõe. Nulidade sanável. Faculdade da autora de substituição da certidão e emenda da inicial, à luz dos artigos 2º, § 8º, da Lei 6830/80, 203, do Código Tributário Nacional e 284, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Paulista. Anulação da sentença para permitir a continuidade do feito. Recurso provido.

39 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Crédito de IPVA do exercício de 2009. CDA que não preenche os requisitos legais do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Sentença de extinção do feito. Reforma que se impõe. Nulidade sanável. Faculdade da autora de substituição da certidão e emenda da inicial, à luz dos artigos 2º, § 8º, da Lei 6830/80, 203, do Código Tributário Nacional e 284, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Paulista. Anulação da sentença para permitir a continuidade do feito. Recurso provido.

40 - STJ Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 6.830/80. art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«... Centra-se a controvérsia a respeito de ser devido ou não pela Fazenda Pública o adiantamento dos valores referentes à expedição de carta citatória. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção está em consonância com o julgado paradigma, merecendo prosperar a pretensão da embargante. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Arts. 2º, 128, 293 e 460, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Indicações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. Incapacidade permanente para o serviço militar mas não para qualquer trabalho. Proventos correspondentes ao grau hierarquicamente superior. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Aplicação da súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A matéria tratada nos artigos arts. 2º, 128, 293 e 460, do CPC não foi debatida pelo aresto hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ..... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 80/STJ, Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Precedentes do STJ. CTN, art. 128. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 80/STJ - Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição da Lei 9.711/1998, art. 31.
Tese jurídica fixada: - A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31 não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
Anotações NUGEPNAC: - É legal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços, pelas empresas prestadoras de serviço, em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998.
Repercussão Geral: - Tema 302/STF - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.» ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Cessão de equipamento e pessoal pela municipalidade para terraplanagem realizada em favor e por conta de particular. Não realização do muro de arrimo necessário à preservação das fundações das edificações erigidas em imóvel vizinho, situado em plano superior. Danos ocasionados no patrimônio do apelado. Responsabilidade exclusiva do dono da obra, por sua execução, afastada a responsabilização da municipalidade. Reconhecimento. Execução de reparos dos danos provocados pela desídia exclusiva do particular. Possibilidade de o demandado ora julgado inocente exercer seu direito regressivo nos próprios autos, segundo autorizam os CPC/1973, art. 80 e CPC/1973, art. 475-N. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

44 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2007 a 2010. Ajuizada em maio de 2013. Nulidade reconhecida de ofício, com fundamento nos artigos 2º, § 5º, V, da Lei 6830/1980 e 618, I, do CPC anterior. Requisitos legais preenchidos. Título com elementos suficientes sobre a composição do débito. Sem indicação de número e data da inscrição na dívida ativa. Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, V. Aspecto que não constitui motivo de nulidade que pudesse ser reconhecida de ofício. Dever legal de conceder oportunidade para emenda ou substituição do título. Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Extinção afastada para prosseguimento da execução com oportunidade para regularização. Recurso provido.

45 - STJ Execução judicial. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Débito não-tributário. Hermenêutica. Lei 6.830/80. Aplicação por analogia. Inadmissibilidade. Publicação do edital (CPC, art. 687). Necessidade. Inaplicabilidade da isenção de que trata o Lei 6.830/1980, art. 22. Adiantamento de despesas. Súmula 190/STJ. Referências às hipóteses de publicação de edital no caso de desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A execução judicial promovida pela Fazenda, torna inaplicável, por analogia, a Lei de Execuções fiscais. As despesas de publicação do edital, à luz do CPC/1973, art. 687, representam o pagamento de serviços prestados a terceiros, extrapolando a isenção de custas outorgada à União Federal e suas autarquias, conforme previsto no lei 6.830/1980, art. 22. A hipótese de adiantamento das despesas de publicação do edital em jornal de ampla circulação tem a mesma natureza daquela referente aos honorários periciais, cujo entendimento restou sumulado por esta eg. Corte pelo enunciado 190: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Deveras, nas ação expropriatórias, as despesas com o edital também devem ser custeadas pelo ente público, senão vejamos: ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

47 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Importação. Classificação fiscal. (vitamina b2 — riboflavina). Microvit b2 supra 80. Preparação utilizada na alimentação de animais. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, em especial na prova pericial produzida, decidiu pela manutenção da classificação fiscal adotada pela União. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

49 - STJ Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)