lei 11 101 05
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial interposto pela alínea 'c' do, III do CF/88, art. 105. Paradigma oriundo de habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não demonstrado. Precedentes. Crime contra a ordem tributária. Lei 10.174/2001 e Lei Complementar 101/05. Retroatividade. Ilegalidade probatória. Inexistência.

«1. Não se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição Nacional, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, pois nestes, é possível a apreciação de normas de direito local e constitucional, cujo exame é vedado no âmbito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Lei complementar 101/2001, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Solução da lide amparada na análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei Complementar 101/2001, art. 11), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STF Constitucional e financeiro. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 19, Lei Complementar 101/2000, art. 20, Lei Complementar 101/2000, art. 21, Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 23). Ausência de impugnação específica. Alteração substancial de dispositivo impugnado. Ausência de interesse de agir. Conhecimento parcial da ação. Pedido de interpretação conforme a constituição. Pandemia causada pela Covid-19. Afastamento de limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens a servidores públicos da área da saúde. Despesas de caráter continuado. Emenda constitucional 106/2020. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Improcedência.

1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme a Constituição do Lei Complementar 101/2000, art. 19 e Lei Complementar 101/2000, art. 20, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o deficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST Descontos previdenciários de 11% (por alegação de violação da Lei complementar estadual 954/2003, dos arts. 40 e 195, parágrafo 4º, da CF/88, Lei 7.492/1986, art. 17, Lei estadual 8.236/93 e Lei complementar 101/2000 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Dever de fiscalização do município. Omissão. Responsabilidade solidária do loteador e do município pelo desfazimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar 101/2000, art. 15 e Lei complementar 101/2000, art. 16 ; 59 e 60 da Lei 4.320/1964. Ausência de prequestionamento.

«1 - No tocante à referida afronta aos Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16 ; 59 e 60 da Lei 4.320/1964, não se pode conhecer da irresignação, pois o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o ângulo dos referidos dispositivos, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno na ação originária. 2 - Administrativo e Processual Civil. 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . 4 - Operação de crédito entre o Município de Montenegro, o Banrisul e o Estado do Rio Grande do Sul. Renegociação da dívida. Possibilidade. 5 - Exceção prevista no § 1º do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6 - Agravo interno não provido. 7 - Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do CPC/2015, art. 1.021). 8 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

11 - STJ Administrativo. Contrato temporário celebrado com o exército. Cargo de motorista. Construção da br 101. Lei 8.745/1993. Horas extras. Comprovação por laudo pericial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras. ... (Continua)

12 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Ex-Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo. Expedição do Decreto Municipal 40223/00. Omissão de despesas superiores às receitas. Restos a pagar superiores à efetiva disponibilidade de caixa. Violação dos artigos 35 e 36 da Lei Orçamentária 4320/64 e art. 42 da Lei Complementar Federal 101/00. Procedência da demanda. Exegese do CF/88, art. 37, «caput e § 4º. Configurada violação aos princípios da legalidade, moralidade, da plena publicidade e eficácia dos atos administrativos. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 11. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Tributário. Ipi. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Lei 9.779/99, art. 11.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a Lei 9.779/99, art. 11 não se aplica retroativamente, única questão trazida a debate no presente recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932, Lei 8.112/1990, art. 1º, art. 110, I e Lei complementar 101/2000, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Equiparação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito do STJ em incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet. Acórdão/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) a servidor inativo nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Sentença de procedência - Recurso provido

16 - STJ Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (ERESP 644736/PE).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Tributo. Lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Licitações. Convênio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados 282 e 356 do STF. Vícios. Ausência. Alegação de violação da Lei 101/2000, art. 42. Não ocorrência. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se, de ação de cobrança objetivando a percepção de valores descontados em folha de pagamento de servidores municipais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Ceará que hospeda dispositivos ofensores da Carta republicana: 96, II, «b e «f(Lei de Organização Judiciária, forma, requisitos de promoção de juízes e recusa de antiguidade); 105, § 11 (custas forenses e diligências de meirinho, registro civil e de imóveis); 106 (Conselho de Justiça Estadual e supervisão administrativa, orçamentária e acompanhamento dos órgãos da Justiça e funcional de magistrados); 107 (composição do Tribunal); 109 e parágrafos (Conselho consultivo na Corregedoria e composição); 110 a 113 (tribunais de alçada e acesso ao Tribunal, membros do Tribunal de Alçada; permuta e remoção de juízes; fixação dos vencimentos dos juízes; competência, criação e composição dos tribunais de alçada, bem assim o § 51 do art. 11 (serviços notariais, registros e escrivanias, vacância e efetivação de substituto) e o 12 (estabilidade no serviço público de servidores de serventias judiciais) do ADCT cearense. 3. Inovação paramétrica em procedimento administrativo contra juiz recusado dissonante da CF 93, II, «b; vício de iniciativa na regulamentação da atividade notarial e registral (CF 96, «b e 125); criação de conselho de justiça estadual não é da competência estadual: ADI 3.367; alteração dos membros do Tribunal depende de proposta dele mesmo ou do órgão especial - CF 96, II, «b; criação de órgão consultivo na Corregedoria de Justiça é incompatível com a independência do Judiciário (CF/88, art. 21 e CF/88, art. 99); criação de tribunais de alçada ofende a competência do Tribunal (CF 93, XIII e 96, II, «c); efetivação do substituto de titular de serventias extrajudiciais e judiciais por vacância é forma proscrita pela CF 37, II; 4. Ação direta procedente para declarar inconstitucionais: a) a expressão «ou à determinação de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado da alínea «f do inciso II do art. 96; b) do § 11 do art. 105; c) da expressão «vinte e um do caput do art. 107; d) do art. 109, caput e parágrafos; e) dos artigos 110 a 113; f) do § 51 do art. 11 do ADCT; e, g) do art. 12 do ADCT.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Inconformismo da autora - Acolhimento - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade - Faculdade expressamente prevista em lei, conforme CDC, art. 101, I - Contratação de advogado particular - Circunstância que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, não serve de fundamento para o indeferimento do benefício - Benefício concedido - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

21 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Prestação de contas extemporâneas. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Ipecaetá - BA em desfavor do ex-prefeito do município. Afirmou o autor, em síntese, que o réu desviou valor repassado pela União para a construção de Unidade de saúde no município. Às fls. 105-109, o Ministério público Federal requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativo e apresentou aditamento à inicial, no bojo do qual afirmou que o ex-prefeito cometeu atos de improbidade além daqueles descritos na inicial, porquanto (i) deixou de realizar licitação para a construção do posto de saúde, (ii) não prestou contas dos recursos recebidos no tempo oportuno e (iii) a despeito de concluída a obra, não colocou em funcionamento o posto de saúde. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve a sentença. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração e, após, recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidoras públicas estaduais. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000. Não demonstração de direito líquido e certo.

«1. A promoção vertical na carreira dos servidores públicos da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas deve atender as exigências legais e as estabelecidas em resolução daquele Tribunal, eis que, além de não ter havido a revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 - mantendo-se a condicionante de existência de vaga para a promoção vindicada, devem ser obedecidas as regras da Lei Complementar federal 101/2000. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Processo administrativo. Notificação dos ocupantes. Falta de particularização de dispositivo. Enunciado 284 da súmula do STF. Reavaliação do imóvel. Valor de mercado. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Agravo improvido. 1. Em sendo a questão relativa à violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101, 1º do Decreto-Lei 2.398/87, 11 e 12 da Lei 11.481/2007, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do tribunal a quo, ressente-Se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282 da súmula do STF.

2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Processo administrativo. Notificação dos ocupantes. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Falta de particularização de dispositivo. Enunciado 284 da súmula do STF. Reavaliação do imóvel. Valor de mercado. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Agravo improvido. 1. Em sendo a questão relativa à violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101, 1º do Decreto-Lei 2.398/87, 11 e 12 da Lei 11.481/2007, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do tribunal a quo, ressente-Se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282 da súmula do STF.

2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo de improbidade administrativa, sem julgamento de mérito, haja vista o falecimento do recorrido e o caráter personalíssimo das sanções aplicadas. ... (Continua)

27 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

28 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Incidência. Lei complementar 87/1996, art. 11 e Lei complementar 87/1996, art. 12. Falta de prequestionamento. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, os Lei Complementar 87/1996, art. 11 e Lei Complementar 87/1996, art. 12 não foram objeto de debate pela Corte de origem e, a despeito da oposição dos embargos declaratórios pelo recorrente, o Tribunal de origem consignou que não havia omissão a suprir. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STF Sigilo de dados bancários. CF/88, art. 5º, XII. Receita Federal. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.

«Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Tese da atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.

«2. A tese inerente à atipicidade da conduta em razão da inexistência de nexo causal entre o ato e a atividade de educador exercida pelo Professo não foi abordada pelo Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Competência do STF. CF/88, arts. 1º, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.

«3. O recorrente também tratou de questão constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana, matéria que refoge da competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

32 - STF Sigilo de dados. Afastamento. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.

«Conforme disposto no inciso XII do CF/88, art. 5º, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fração mínima. Natureza e quantidade da droga. 101 comprimidos de ecstasy. Fundamento válido. Agravo improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) - DJe 18/6/2014; HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJe 4/6/2014. ... (Continua)

34 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

35 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

36 - TJSP Direito Constitucional e Previdenciário - Recurso de Agravo Interno - Aposentadoria Especial de Policiais Civis - Integralidade e Paridade - Tema 1019 de Repercussão Geral do STF - Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Regime de Transição - Aplicação da Lei Complementar 51/85. Agravo Interno interposto por SPPrev visando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão que assegurou a policiais civis aposentadoria especial com integralidade e paridade, com fundamento no Tema 1019 de repercussão geral do STF, sem exigência de cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Precedente Vinculante do STF - Tema 1019: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, assentou que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e, quando previsto em lei complementar estadual, na paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05, tendo em vista a natureza de risco da atividade policial. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88: O STF reconheceu a validade da Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição de 1988, que garante integralidade dos proventos para policiais civis, uma vez que a atividade policial enquadra-se nas exceções constitucionais para servidores em exercício de atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da CF/88, antes da Emenda Constitucional 103/19) . Impacto Financeiro Insuficiente para Afastar Direitos Previdenciários Constitucionalmente Reconhecidos: Embora a SPPrev alegue impacto financeiro significativo, tal argumento não é suficiente para afastar a observância da tese fixada pelo STF, que resguarda os direitos previdenciários adquiridos e a aplicação das disposições constitucionais para servidores que exercem atividades de risco. Decisão: Agravo interno não provido. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário em razão de sua conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. Agravo interno desprovido

37 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Decreto 2.637/1998, art. 174, I, «a.

«A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Lei interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Lei interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22/2/2018. Direito administrativo. Professora designada. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Posterior declaração de inconstitucionalidade. Vínculo com a administração pública. Natureza. Efeitos jurídicos. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

41 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.