renegociacao emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO RENEGOCIADO. DESCONTOS LÍCITOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão de descontos de empréstimo consignado em conta corrente e revisão de contrato com o BANCO BMG S/A. A autora alegou descontos excessivos, que somavam mais de 50% de seu benefício previdenciário, mas o contrato foi renegociado para um valor menor. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Determinação judicial (tutela recursal antecipada) limitando os descontos de empréstimos bancários realizados pelo Agravado a 30% dos seus rendimentos. Admissibilidade. Alegação da instituição financeira afirmando ser necessária renegociação da dívida para que os descontos se adequem à decisão judicial. Descabimento. Limitação dos descontos que deve ser imediatamente cumprida, sem qualquer renegociação. Manutenção da multa cominatória imposta para o caso de não cumprimento da determinação judicial nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Pena de litigância de má-fé aplicada diante da prática de ato temerário, nos termos do art. 17, V do mesmo «codex. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Contratação de empréstimo e não de cartão de crédito consignado - Selfie, documentos pessoais e assinatura digital que comprovam a contratação - Autor que tem vários empréstimos consignados - Comprovado que se tratou renegociação de dívida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Decisão recorrida que excluiu os empréstimos consignados do pedido de repactuação das dívidas - Possibilidade de inclusão de tais débitos - Decreto 11.150/1922 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, «h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação - Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento provido para afastar a determinação de exclusão de eventuais empréstimos consignados do pedido de renegociação, com a observação de que parcelas de empréstimos consignados não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação do agravante de que acreditou estar renegociando empréstimo anterior que possui em outro banco. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes aos empréstimos bancários alegadamente não firmados. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de empréstimos consignados cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada aduzido pela requerente - Recurso da parte autora - Alegação de que, apesar da unificação de 5 empréstimos consignados contratados anteriormente, a demandante vem sendo cobrada pelos contratos anteriores e por mais dois relativos à «unificação - Pleito de tutela provisória consistente no sobrestamento dos descontos efetuados diretamente em sua conta corrente até o julgamento final do processo de origem, bem como na determinação de que as cobranças respeitem o limite legal de 35% de sua remuneração mensal - O CPC/2015, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Fumus boni iuris não comprovado - Contratos de empréstimo hostilizados expressamente preveem que o adimplemento das parcelas mensais será, a princípio, realizado mediante abate em folha de pagamento, sempre respeitado o limite legal consignável - Caso não seja possível esse decote direto sobre o salário do contratante, deverá o mutuário proceder ao pagamento voluntário, sendo, todavia, franqueado à casa bancária reter o valor faltante diretamente de sua conta corrente - Ausência de violação ao teto legal e ao disposto no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Agravante não comprovou a abrangência da «unificação das dívidas - Juntou aos autos cédulas de crédito bancário, que alega terem sido emitidas por força da renegociação dos débitos, mas que apenas se referem a dois dos contratos de empréstimo pretéritos - Dúvidas acerca da abrangência da renegociação - Periculum in mora não caracterizado - Recorrente alega que os descontos estão onerando-a de forma excessiva e lhe causando severos impactos materiais e emocionais, mas não comprova suficientemente tais alegações - Valores relativos a empréstimos, em montas relevantes, devidamente creditados na conta corrente da autora e, em tese, por ela usufruídos - A própria agravante afirma que, em relação aos «novos empréstimos, não estão sendo realizadas cobranças - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO - Alegação inicial de que buscou o réu para renegociação de empréstimos - À revelia do autor, no entanto, teria sido entabulado contrato de concessão de crédito - Pedido de declaração de inexigibilidade julgado procedente - Recurso inominado que visa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Alegação de «surpresa quanto à contratação que, Ementa: CONTRATO - Alegação inicial de que buscou o réu para renegociação de empréstimos - À revelia do autor, no entanto, teria sido entabulado contrato de concessão de crédito - Pedido de declaração de inexigibilidade julgado procedente - Recurso inominado que visa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Alegação de «surpresa quanto à contratação que, por si só, não gera o direito ao recebimento de compensação pecuniária, mesmo porque o documento de fls. 27/29, em princípio, não deixaria margem a dúvidas quanto à natureza do negócio - Outrossim, não logrou o autor demonstrar que, por força do empréstimo, tenha sofrido prejuízo à sua subsistência ou qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Dano moral realmente inexistente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Julgamento dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Revogação da autorização que deve ser feita através de renegociação - Pretensão de suspensão pura e simples dos descontos de empréstimos em conta corrente que vulnera, de forma oblíqua, as decisões da C. Corte acima referidas, sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora afirma que um indivíduo, se passando por funcionário do banco, lhe ofereceu melhores condições para seu empréstimo consignado - Para tanto, confessa ter passado todos os seus dados bancários e realizado o adimplemento de diversos boletos - Posteriormente, seu contrato realmente foi cancelado, mas houve a inserção de outras três avenças no seu benefício previdenciário, pleiteando pela inexigibilidade de duas delas - Assevera, na inicial, que não assinou qualquer contrato - Instituição financeira encartou aos autos cópia dos instrumentos contratuais, contendo assinatura eletrônica, biometria facial e dados de geolocalização, bem como comprovante de disponibilização dos valores tomados em conta da contratante - Em réplica, a autora muda sua narrativa, afirmando que foi enganada, acreditando ter assinado renegociação de dívida - Inverossimilhança da conduta da apelante, que toma empréstimos e, inadvertidamente, transfere quantias para terceiros desconhecidos - Os instrumentos contratuais são bem claros ao dispor que tratam de «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, havendo cláusula específica que os diferenciam da renegociação de dívida - Autenticidade dos documentos não impugnada pela autora - Vício de consentimento não demonstrado - Contratos de mútuo que devem subsistir - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Contratação de empréstimos - Em que pesem as alegações da parte recorrente as mesmas não podem ser acolhidas - A autora assume a contratação da renegociação que englobou os contratos anteriores - A autora anuiu com a existência dos contratos anteriores ao fazer a renegociação - A condiçao de idosa não isenta a parte requerente de suas obrigações - Dano moral não comprovado - Recurso não Ementa: Contratação de empréstimos - Em que pesem as alegações da parte recorrente as mesmas não podem ser acolhidas - A autora assume a contratação da renegociação que englobou os contratos anteriores - A autora anuiu com a existência dos contratos anteriores ao fazer a renegociação - A condiçao de idosa não isenta a parte requerente de suas obrigações - Dano moral não comprovado - Recurso não Provido

11 - TJSP *Ação de renegociação contratual por superendividamento (Lei 11.181/2021) - Improcedência - Contratos de empréstimos consignados - Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência mantida - Recurso negado.*

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E PARCELAS QUE COMPROMETEM 2/3 DA RENDA DOS AUTORES. PERÍCIA CONTÁBIL APUROU CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS DE CRÉDITO ROTATIVO «CHEQUE ESPECIAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXPURGOU A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E LIMITOU PARCELAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DOS AUTORES. APELO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VALIDA DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. AUSENTE A CONTRATUAÇÃO, SÃO APLICADAS AS TAXAS MÉDIAS APURADAS PELO BACEN. SÚMULA 530 STJ. CORRETO O CÁLCULO PERICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS, NÃO HAVENDO ANALOGIA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Terceiros contataram o autor via WhatsApp para renegociação de empréstimos. Documentos apresentados pelo réu demonstram a ocorrência de operações suspeitas e consecutivas. Houve alteração cadastral, liberação de empréstimo em valor expressivo e transferência via TED em alta monta para terceiro desconhecido. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor que prejudicaram sua subsistência. Dano moral configurado. Dado parcial provimento ao recurso do autor. Inversão do ônus sucumbencial

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Descontos, no benefício previdenciário do agravante, a título de empréstimo consignado. Pretensão de cessação liminar dos descontos. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Manutenção. De fato, o agravante admite que firmou empréstimo consignado com o réu. Aduz, entretanto, que não teria consentido com posterior renegociação. Ocorre que, pelos documentos colacionados aos autos (fls. 4 deste instrumento), a renegociação teria ocorrido em 2021, ou seja, há três anos, razão pela qual não se vislumbra urgência no provimento, já que se trata de situação consolidada há longa data. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO.

Apelação da instituição financeira corré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude em negociação de empréstimos consignados. ... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Realização de perícia digital que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que realizou duas operações de empréstimo, acreditando se tratar de renegociação/portabilidade de dívidas existentes em seu nome - Falsários que apenas realizaram novos empréstimos - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança pelo banco - Autora que fora induzida a erro, procedendo à transferência das quantias por supostos representantes do réu - Culpa concorrente da autora e do requerido - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Reconhecimento de extinção da obrigação da autora perante o réu - Determinada a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Danos morais, todavia, não configurados - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para limitar os descontos relativos aos contratos de renegociação de financiamentos, sobre o benefício previdenciário do autor, ora agravante, assim como para que o requerido ressarça os valores já descontados que ultrapassaram o limite legal - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo pessoal, debitado da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da parte autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de salários ou benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Contrato de empréstimo, com desconto das parcelas em folha de pagamento (empréstimo consignado). Nova cobrança, com inscrição em cadastro de inadimplentes, após renegociação da dívida. Cobrança indevida, reconhecida pelas instâncias ordinárias. Dever de indenizar reconhecido, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Autor que negou a contratação do cartão de crédito consignado, e que não pretendia realizar a renegociação. Prova da regularidade das contratações que cabe à instituição financeira. Juntada do contrato eletrônico de renegociação e Termo de Consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e Autorização para reserva de margem consignável em adesão ao cartão de crédito consignado e saque. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Renegociação de empréstimo. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Ré que não comprovou que o autor tinha ciência inequívoca da renegociação realizada, e que pensada pelo autor para portabilidade e não renegociação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação da renegociação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade de apenas um contrato renegociado. Apelo do autor. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica firmada com o autor (sequência de renegociação com contratos anteriores e valores creditados na conta do autor - fls. 132/157). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura sequer impugnada pelo autor. Extratos bancários que confirmam os créditos depositados na conta do demandante. Requerido que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Pretensão de limitação das parcelas a 30% dos rendimentos da apelante. Empréstimos consignados com desconto direto na folha de pagamento não superam o limite legal. Parcelas do mútuo debitadas na conta corrente da demandante não se sujeitam a essa limitação. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.085). Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional e de indenização. Contrato de empréstimo. Taxa de juros acima da média do mercado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com parcial razão. Empréstimo contrato com juros de 17,85% ao mês e 617,72% ao ano. Autora que realizou o pagamento de 06 parcelas nestes termos. Renegociação com fixação das taxas em 5,08% ao mês. A ré reconheceu a aplicação das taxas acima da média estipulada pelo BACEN. Restituição simples dos valores pagos em excesso que é medida de rigor. A renegociação do negócio com aplicação da nova taxa de juros que afasta o interesse na pretensão de recálculo das parcelas atuais. Danos morais inexistentes, contudo. Sucumbência repartida em 50% para cada litigante e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 para cada patrono, nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Renegociação de débito. Cobrança de taxas bancárias «spread. Abusividade. Inocorrência. Ausência, na petição inicial, de alegação específica quanto ao excesso cobrado. Recurso desprovido neste aspecto.

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratos de empréstimo pessoal, renegociação de débitos, crédito consignado, renovação de empréstimo e crédito salário - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado - Impossibilidade, sobretudo diante das diferentes modalidades de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam em muito a taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo consignado. Autora que alega ter contratado empréstimo pessoal no lugar de empréstimo consignado por deficiência nas informações prestadas pelo banco. Atraso no pagamento dos boletos que culminou no cancelamento de renegociação e no desconto direto na conta de valores que entende excessivos. Pretensão de devolução em dobro dos valores retidos e danos morais. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada pelo banco com valor residual disponibilizado à autora. Ausência de demonstração de irregularidade ou falha na prestação do serviço. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova. Documento escrito. Exibição de contrato. Ação fundada em saldo devedor oriundo de contrato de renegociação de dívida. Empréstimo com característica de mútuo fechado, com amortização parcelada. Inadimplemento absoluto. Origem da dívida e exibição do contrato de renegociação. Ausência de demonstração pelo Banco autor. Falta de instrumento físico com dados indicativos da contratação que inviabiliza o exercício do direito ao contraditório. Apresentação de extrato de conta corrente onde apenas se afere o lançamento do crédito e sua efetiva utilização. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

28 - TJSP Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero Ementa: Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55). Recurso provido, em parte.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, sobre as condições da operação de crédito, especificamente de que se tratava de renegociação, cujo benefício financeiro efetivo seria de apenas R$ 621,66 e não de cerca de R$ 8.000,00, como esperava. Não consta, ainda, prova de que a autora foi devidamente informada de que para receber somente R$ 621,66), pagaria mais 12 parcelas de R$ 385,00, perfazendo um total de R$ 4.620,00. O banco poderia, para tanto, ter apresentado, por exemplo, a gravação da ligação telefônica que originou a contratação, ou cópias das mensagens trocadas com a autora, o que deixou de fazer. 2. A conclusão de que a renegociação em discussão é nula por flagrante violação, por parte da instituição financeira, à Lei 8.078/90, que prevê, em seu art. 6º, III, a informação adequada e clara como direito básico do consumidor. 3. É patente o abalo do equilíbrio psíquico decorrente da indução da autora, já idosa e pensionista do INSS, em erro, para formalizar renegociação abusiva com a qual não concordou, em elevado valor. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 5.000,00 4.Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Empréstimo bancário. Renegociação. Limitação legal de juros. Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/33, nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Recurso desprovido neste aspecto.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Documentos exibidos que demonstram a regularidade do empréstimo consignado contratado eletronicamente. Prova pericial realizada apenas em relação ao outro contrato impugnado, consistente em operação de refinanciamento de empréstimo consignado, contratação esta que é reconhecida pela aposentada-autora. Inautenticidade da assinatura aposta no instrumento de refinanciamento. Acolhimento da pretensão declaratória que implica no retorno das partes ao estado anterior, com a devolução pela requerente do crédito disponibilizado em sua conta em decorrência da renegociação fraudulenta; e, nas circunstâncias particulares desta ação, com o restabelecimento do empréstimo originário e o abatimento do saldo devedor. Restabelecimento prejudicado pela expiração do prazo da contratação originária, que deve ser reconhecida como quitada, uma vez que o refinanciamento não reduziu o valor das parcelas contratuais. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas que deve ser limitada aos valores que foram indevidamente descontados do benefício após o prazo previsto para o último desconto do contrato legítimo. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 2.000,00) que fora estimado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Incidência dos juros moratórios corretamente estabelecida desde a citação (art. 405, CC). Honorários sucumbenciais arbitrados ao advogado da requerente que não remuneram dignamente o trabalho realizado. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recursos parcialmente providos... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Declaração de inexistência de empréstimo consignado c.c restituição de valores e indenização por danos morais. Inadimplência em contrato de empréstimo pessoal fruto de renegociação que acarretou o restabelecimento dos contratos primitivos. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência, com a condenação da requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da requerente. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração da existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Prova coligida que suficientemente acena à celebração do negócio, por intermédio de terminal de autoatendimento e com vistas à renegociação de empréstimos pretéritos, com uso dos elementos de segurança, como cartão magnético e senha pessoal. Escorreita rechaça à pretensão atrial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se extrai da narrativa atrial apenas o agitar de pleito fundando em má compreensão do negócio de fundo, sem que daí desponte a hipótese insculpida no art. 80, II, do diploma ritualístico. Pacto controvertido que corresponde a renegociação de dívidas pretéritas, deu-se em ambiente de atendimento automatizado e, em valor avultado, verteu diretamente à requerente apenas quantia diminuta, fatos todos que, somados, são minimamente hábeis a conduzir o consumidor idoso, hipervulnerável que o é, à má compreensão do negócio e eventual descrença em sua validade. Sentença reformada, para que afastada a condenação por litigância de má-fé. Recurso provido em parte.... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados. Ausência de verossimilhança na alegação da autora. Contratação feita para renegociação de dívida, com uso de senha e cartão magnético e em terminal de atendimento. Fatos controvertidos que em nada se coadunam com o modus operandi dos estelionatários. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, no caso concreto. Inexistência de indícios de movimentação irregular da conta. Falha na prestação do serviço não configurada.

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e repetição de indébito. Reconhecimento de empréstimo consignado, mas não da sua renegociação. Descontos de refinanciamento não reconhecido efetuados na conta corrente da parte autora. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à renegociação. Aplicação do CDC. Prova pericial preclusa, já que ré não recolheu os honorários. Dano material. Decisão de parcial procedência.... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo contraído pelo cônjuge da autora junto à cooperativa ré, com a concessão de aval pela demandante - Cadeia de refinanciamentos - Renegociação do débito originário, sem a suposta anuência da avalista - Negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Cabimento - Inexistência de novação - arts. 360 e 361 do Código Civil - Mera renegociação dos débitos que não exonera a avalista da garantia anteriormente concedida - Responsabilidade solidária - Possibilidade de cobrança direta - Suposta falsidade da assinatura da autora em relação ao último refinanciamento - Irrelevância - Renegociação que não exige autorização expressa da avalista - Precedentes jurisprudenciais - Operações, ademais, que beneficiam a própria demandante - Regularidade da negativação - Reconhecimento - Danos morais - Não caracterização - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial.

37 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Termo de renegociação de dívida e empréstimo para liquidação de contrato anterior. Previsão de encargos remuneratórios. Inadmissibilidade. Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso nesta parte provido.

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo. Arguição de falta de autorização para débito automático. Rejeição. Documentos a demonstrar celebração de empréstimo para renegociação de dívida de cartão de crédito com autorização expressa para descontos em conta corrente. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Inovação recursal quanto ao pedido de abatimento do saldo devedor remanescente dos valores já descontados, bem como cancelamento dos demais descontos. Apelação não provida na parte conhecida... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pleitos de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência - Descontos previdenciários referentes a contrato de empréstimo consignado para refinanciamento de empréstimo anterior - Sentença que julgou improcedente a demanda - Irresignação do autor - Instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo pelo demandante - Contratação em terminal eletrônico, mediante utilização de cartão com chip e senha - Valor do contrato utilizado para renegociação de empréstimo anterior e «troco depositado na conta corrente do autor, que o utilizou e não o devolveu - Ausência de indícios de fraude - Regularidade das operações que afasta a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

autor contesta a legalidade das taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas em contratos de empréstimo parcelado, e solicita a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores pagos indevidamente, bem como a exibição do contrato original renegociado. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal consignado e renegociação de débito de mútuo anterior. Negativa de contratação. Sentença procedente. Irresignação do réu. PRELIMINAR, em contrarrazões do autor, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. PRELIMINAR, em apelação, de ausência de interesse de agir. Afastada. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Não realização de prova grafotécnica por inércia do réu. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do crédito apontado em desfavor do requerente. Repetição do indébito em dobro das parcelas debitadas após 30 de março de 2.021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autor beneficiado pela disponibilização de crédito em sua conta bancária e pela interrupção do débito das parcelas mensais do mútuo renegociado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívida. Sentença de procedência dos embargos com extinção da execução. Embargante que instruiu a petição inicial dos embargos com documentos que conferem verossimilhança às suas alegações no sentido de que não emitiu a CCB que lastreou a execução, pois, embora tivesse contraído empréstimo anterior com o banco, não possuía prestações inadimplidas que justificassem uma renegociação. Extratos exibidos pelo executado que não indicam a transferência do valor atinente à entrada estipulada no contrato, com vencimento na data da contratação. Embargado que manifestou seu desinteresse na dilação probatória, não logrando desconstituir a prova documental produzida pelo embargante. Inexistência de prova da renegociação da dívida indicada na CCB que lastreou a execução, bem como da transferência do valor da entrada, além da disponibilização do valor da operação financeira ao embargante. Embargos à execução julgados procedentes. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Discussão acerca da falsidade da assinatura constante do contrato de renegociação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia grafotécnica que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de perda do objeto da ação em razão de renegociação do débito - Afastamento - Possibilidade do consumidor discutir a validade do contrato - Empréstimo não reconhecido - Contratação não comprovada - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato na modalidade BB Renovação Consignação, mediante o desconto em conta corrente (fls. 109/110). Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. Destaca-se que pelas taxas praticadas, não se verificou desvantagem para consumidora. Até porque, aparentemente, a renegociação se deu de maneira contemporânea à liberação da margem com a tomada de novos empréstimos. É o que se extraía do seu holerite (fl. 10). E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos descontos afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Pretensão da autora rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Primeiro, é possível depreender da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu recebimento. E segundo, mantém-se a gratuidade processual. Ausência de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira ou patrimonial da parte. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)