encargos mensais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SFH. Nulidade de cláusula contratual que estabelece parâmetro de atualização do saldo devedor distinto daquele previsto para o reajuste dos encargos mensais. Objeto impossível. Inexistência. Contrato celebrado sob a égide da Lei 8.692/93, art. 13.

«Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Mútuo habitacional. Cláusula. Reajuste dos encargos mensais pelo plano de comprometimento de renda. Validade. Descumprimento do pacto não demonstrado. Improcedência da ação anulatória de cláusula contratual mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo (cheque especial). Ação revisional. Pedido julgado improcedente. Insurgência. Descabimento. Contrato por adesão. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Não configuração do alegado excesso de «spread pelo banco. Anatocismo não caracterizado. Cobrança de comissão de permanência não comprovada. Prequestionamento anotado. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

6 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade em razão da falta de termo final para extinção do débito. Faturas juntadas pelo réu comprovando que o saque efetuado pela autora seria liquidado em 84 meses, com incidência dos encargos mensais, sem prejuízo da opção por saldar a dívida a qualquer momento, pelo valor da fatura no mês. Modalidade de crédito que tem amparo no Lei 11.820/2003, art. 6º, §5º e na Instrução Normativa PRES/INSS 138/22. Inexistência de abusividade. Autora formulou pedidos de cancelamento dos descontos mensais, conversão do saldo devedor do cartão e empréstimo pessoal, redução de encargos remuneratórios e repetição em dobro do indébito. Êxito em pequena parte, unicamente para reduzir as taxas de juros de 2,83% ao mês para 2,70% ao mês, devendo arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 11.977/2009. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Lei 11.977/2009. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

9 - TAMG Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Circ. 77/67 do Banco Central. Finalidade.

«A Circ. 77/67, do Banco Central, ao criar a comissão de permanência, nada mais fez que limitar as taxas de juros, no caso de mora ou inadimplemento, aos mesmos percentuais previstos para a operação originária, admitindo-se, no máximo, que seja igual à soma dos «encargos e comissões cobrados na operação primitiva. Assim, devem ser decotados da comissão de permanência abusiva os valores que ultrapassem a soma dos encargos mensais previstos no contrato primitivo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação sumaríssima. Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Pagamentos mensais superiores aos encargos cobrados por mês. Amortização dos juros e posterior abatimento do principal. Observância. Capitalização mensal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Golpe. «Taxa alfandegária para liberação de mercadoria importada. Deferida parcialmente a tutela de urgência para que o banco se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. Insurgência da autora. Pretensão de suspender a cobrança de lançamento impugnado na fatura do cartão de crédito. Verossimilhança da tese externada na inicial, pois demonstrou a requerente que a transação efetuada se mostra atípica em relação ao padrão de gastos no cartão de crédito. Presente o perigo de dano, que consiste em estar a parte autora exposta à continuidade dos encargos mensais, que afetam a sua condição financeira. Inexistente perigo de dano inverso. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Recurso provido.... (Continua)

12 - TARJ Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, cpc. Microempresa e empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

14 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Alegação de inexistência de cobertura para vícios de construção e de obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel. Afastada. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso improvido.

«Da leitura do presente recurso de agravo, observa-se que empresa agravante novamente defende inexistir cobertura securitária para vícios de construção e, tampouco, obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel, o que caracterizaria enriquecimento sem causa dos agravados. Tais assertivas foram mais uma vez refutadas, haja vista que, em casos tais, a empresa assume ditas obrigações ao deixar expressamente consignado, na apólice de seguro, que são também indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, nos quais, induvidosamente se incluem as despesas de aluguel e guarda do imóvel, além das prestações de financiamento, sendo certo que, acaso se tratasse apenas destas últimas, bastaria que assim constasse redigido. Importante considerar a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Seguro Habitacional, que foram concebidos para garantir aos cidadãos de baixa renda uma moradia digna, imperando-se, segundo a lei consumerista, a interpretação em favor dos segurados. Entender diversamente seria afrontar a dignidade da pessoa humana e a finalidade do SFH, sobretudo porque, tendo em vista a hipossuficiência da parte recorrida, o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício de seu direito de litigar, mais precisamente, de se manter em juízo por tanto tempo, em busca da melhor solução para reparação do sinistro. Em vista disso, e ora considerando também o posicionamento já consolidado deste Egrégio Tribunal, estampado, aliás, na Súmula 057, bem assim o fato de não haver argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o inteiro teor da decisão hostilizada, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Emissão e encaminhamento das faturas, nas quais constam as taxas de juros aplicadas. Irrelevância Autor-apelado não logrou êxito em obter o detalhamento dos encargos cobrados pela casa bancária extrajudicialmente. Direito de exigir a prestação de contas, independentemente do fornecimento de faturas mensais. Interesse de agir caracterizado. Preliminar afastada.

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Alegação de ausência de conhecimento prévio da taxa cobrada e de sua limitação a 12% ao ano. Descabimento. Demonstração de referidos encargos em todos os demonstrativos de despesas mensais, bem como de previsão para os meses subseqüentes. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 às instituições financeiras. Orientação pacificada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Contratação formal do serviço. Ausência. Consumidor que efetivamente usufruiu os benefícios postos à sua disposição. Utilização do cartão por mais de um ano. Recebimento das faturas mensais, ficando ciente da cobrança dos encargos financeiros no caso de financiamento dos valores. Contratação válida e que gera efeitos obrigacionais. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/1916, art. 993. CCB/2002, art. 354. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único e Lei 8.692/1993, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 2. Subsiste, assim, apenas a questão relacionada à forma de imputação de pagamento. Nesse ponto, tem razão a recorrente. Com efeito, dispõe o CCB/1916, art. 993 do Código Civil/1916, reproduzido, ipsis litteris, pelo CCB/2002, art. 354: ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Se por mandato se obrigou a administradora, é sua a obrigação, decorrente de lei, de prestar contas ao usuário, ainda que afirmando não ter exercido o múnus, quando lhe caberá, no máximo, informar minuciosamente os encargos que, sem limitações da Lei da Usura, foram acrescidos à dívida do usuário, assim compondo o saldo exigido nos extratos mensais. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Deixando de implicar, contrato de adesão relativo a contratação de serviços de cartão de crédito, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, inadmissível reconhecimento de abusividade ou ilegalidade, observada a possibilidade de pagamento mínimo nas faturas mensais, o que enseja quitação dos encargos da avença, observada a ausência de anatocismo. Recurso do consumidor não provido.

22 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por titular de contacorrente bancária visando obter, da instituição financeira, informação pormenorizada sobre as tarifas e encargos cobrados. Cabimento. Envio à correntista de extratos mensais para simples conferência. Irrelevância. Recurso provido para desconstituir a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido inicial, impondo-se ao banco-réu a obrigação de prestar as contas solicitadas pela autora.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Folgas mensais e intervalo intrajornada.

«O Regional indeferiu a pretensão do reclamante por ausência de provas a teor dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

27 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Indícios de recebimento pelos apelantes do valor contratado e de pagamento de algumas parcelas mensais. Posterior cobrança de prestações acrescidas de encargos, promovida pelo credor. Impugnação genérica. Dúvida quanto ao valor efetivo do saldo devedor. Reconhecimento. Restabelecimento do crédito na forma do pedido, ante a disparidade entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelas partes. Necessidade. Recurso conhecido parcialmente, e, nesta parte, dá-se-lhe parcial provimento.

28 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Cartão de crédito. Faturas mensais que prestam à simples conferência. Encargos lançados de forma genérica. Cláusula-Mandato. Necessidade de prestação de contas. Usuário do cartão tem direito de saber o percentual pago pelo financiamento, a remuneração da administração do financiamento e aquela cobrada pela garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 914, inciso II. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência por parte de instituição bancária contra decisão de procedência de ação de prestação de contas. Existência de vínculo contratual com consumidor do qual decorre obrigação de esclarecer lançamentos efetuados, encargos cobrados e cálculos realizados, nos termos do CPC, art. 914. Titular da conta que possui interesse processual para postular em juízo a prestação das contas independentemente do fornecimento dos extratos mensais. Decisão de procedência da demanda mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

30 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Pessoa jurídica optante pelo simples. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Art. 2º, § 4º, II e Lei 9.964/2000, art. 5º, II.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/08/2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28/10/10; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do ganho laboral dos devedores. Admissibilidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV cuja abrangência comporta moderação. Consideração do «quantum salarial e da verba a ser descontada visando ao cumprimento da obrigação livremente assumida sem, contudo, conduzir os devedores a uma situação de inequívoca penúria. Necessidade. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio de dez por cento dos rendimentos mensais auferidos pelos agravados, deduzidos o imposto de renda e os encargos de previdência.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido de liminar visando imediata suspensão da cobrança dos valores relacionados ao contrato e a exclusão de apontamentos em órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Alegada quitação - Embora tenham aportado aos autos comprovantes de pagamento de parcelas mensais, não há comprovação da quitação do contrato, prevalecendo, por ora, a força probante do título, presumindo-se o não pagamento - Necessária, ainda, aferição dos pagamentos efetuados frente à incidência dos encargos contratuais sobre o saldo devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Incorporação dos expurgos inflacionários nas rendas mensais dos benefícios. Erro material. Desconformidade com o título executivo. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte regional, ao analisar a decisão proferida no processo de conhecimento, concluiu que houve erro material na aplicação dos expurgos inflacionários na revisão da renda mensal. Dessa forma, a inversão do julgado, de molde a verificar a ocorrência de coisa julgada ou o seu afastamento por ocorrência de erro material, necessitaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de contribuições mensais. Não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tarifa de abertura de crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Taxa anual superior ao duodécuplo das mensais. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais. Validade.

1 - Os balancetes apresentados pela ré constituem documento válido e apto à apuração do VPA (valor patrimonial da ação) para efeito de cálculo das diferenças de ações a que a parte autora faz jus na data da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 05.11.2008).... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Descontos das parcelas diretamente da conta corrente. Possibilidade, se e enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. A partir do momento em que houver discordância e a pretensão de discutir o débito existente e seus encargos, tem o direito de ver cessado tal desconto. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Contrato. Bancário. Desconto de parcela de empréstimo. É possível o desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente, se e quando perdurar a anuência do cliente consumidor. A partir do momento em que o consumidor discorde e pretenda discutir o débito existente e seus encargos, tem o direito de ver cessado o desconto em sua conta corrente. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

41 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato. Capitalização. Inocorrência. Avença estabelecida em parcelas mensais fixas e com encargos pré-fixados, cujas condições são de conhecimento do contratante, eis que expressas no instrumento. Hipótese em que os juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo, não se afiguram como novos juros sobre aqueles anteriores. Juros remuneratórios pactuados que são compatíveis com os praticados no mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ademais, das disposições da Lei da Usura às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

43 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da incidência da base de cálculo salarial de cômputo de horas extras de 216 horas mensais para 180 horas mensais - servidor ocupante do cargo público de Guarda Municipal, cuja jornada de trabalho compreende 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso - regime jurídico estatutário (e não celetista) - novo plano de cargos e salários no ano de 2007 - aplicação da Lei Municipal 12.986/2007 - previsão de jornada trabalhada máxima de 180 horas mensais, de modo que é esta a jornada que deverá ser utilizada para cálculo de horas extras - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença de improcedência da demanda reformada - inversão dos ônus de sucumbência. Recurso do autor provido.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Propositura de ação revisional que não interrompe prazo. Contrato particular de empréstimo. Prestações mensais vencidas. Fluência do lapso prescricional quinquenal. Prescrição configurada. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos Ementa: Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com encargos de mora - falha na prestação dos serviços configurada - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

47 - TJRS Encargos moratórios.

«Possibilidade de cobrança, desde de que descontados os valores cobrados a maior pela promitente-vendedora, referentes à capitalização mensal de juros remuneratórios.... (Continua)

48 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de financiamento bancário. Pactuação expressa da capitalização de juros remuneratórios mensais. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP Ação revisional. alegação de que não consta expressamente qual o método de amortização utilizado nos cálculos do réu. pedido de substituição pelo método mejs que não capitaliza juros. impossibilidade. contrato que é expresso como será quitado o financiamento, bem como número de parcelas e encargos cobrados. dano moral não caracterizado. sentença mantida.

50 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Suposta ilegalidade na pena-base. Consequências do crime. Tese de que a sonegação ocorreu em pequenos valores mensais, só se tornando vultoso o montante por força da incidência da continuidade delitiva, além de juros, multa e outros encargos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alto montante sonegado. Fundamento concreto. Precedentes desta corte superior. Circunstâncias do crime. Tese de que não há documento que ateste que a sonegação implicou concorrência desleal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de que a Lei 12.529/2012 não mencionou a sonegação fiscal como conduta anticoncorrencial. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.