foragido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório de réu foragido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Réu foragido. Custódia preventiva necessária. CPP, art. 312.

«Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Relaxamento. Réu foragido. Impossibilidade. CPP, art. 312.

«Estando o réu foragido e, com isso, obstaculizando o normal andamento do feito não há conceder-lhe pedido de relaxamento de prisão eis que já desfruta o benefício da liberdade que busca. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2013. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Pronúncia. Prisão. Réu foragido que respondeu o processo solto.

«O réu, embora foragido, respondeu o processo solto sem que tenha sido decretada a sua prisão preventiva. Ao pronunciá-lo o Juiz, pura e simplesmente, ordenou a expedição de mandado de prisão, que constitui constrangimento ilegal decorrente de ato arbitrário do Juiz - cf. CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

7 - STJ Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.

«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... (Continua)

8 - TJMG Pena. Execução. Réu foragido. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 112.

«Se o mérito do condenado deixa de indicar a progressão, não satisfazendo ele o requisito subjetivo previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal), visto ter foragido da cadeia pública, inadmissível é a sua transferência para regime menos rigoroso.... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Custódia necessária para evitar constrangimento a testemunhas. Réu foragido durante três anos. CPP, art. 312.

«Quando afirmada necessária para evitar constrangimento a testemunhas e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva do réu, também porque esteve foragido durante três anos e meio.... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Réu foragido por longo período. Necessidade da custódia. Precedente do STJ. CPP, art. 312.

«Constatado ter ficado o paciente foragido por um longo período de tempo, obstaculando de algum modo a marcha processual, bem como responder ele a outro processo, justifica-se a preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tentativa de latrocínio. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. 3. Recurso improvido.

«1. Estando o recorrente foragido, não há que se falar em ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advogado constituído. Nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que não é possível reconhecer a nulidade do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. O réu não pode se beneficiar de sua própria torpeza, alegando a sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria um desrespeito às determinações judiciais. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Réu foragido. Ausência de prejuízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente, «ao ser interrogado na fase administrativa sobre os fatos em questão, informou ser foragido do sistema prisional, inclusive inicialmente apresentou outro nome (p. 150)". Ademais, a ficha disciplinar revela que, na data da citação editalícia, em 28/8/2002, o recorrente permanecia foragido, tendo retornado ao sistema prisional do Rio de Janeiro apenas em 30/5/2003. Dessa forma, cuidando-se de réu foragido do sistema prisional, eventuais esforços realizados para identificar seu endereço não ensejariam sua citação pessoal, uma vez que aquele que se encontra foragido não fica aguardando a prisão em seu endereço. - Eventual ausência de «documento asseverando que o mesmo era foragido da Justiça fluminense não leva à conclusão de que «estaria em local certo e sabido". Ademais, sendo certo que o paciente estava foragido, não há se falar em prejuízo pela citação editalícia. No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2014. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do Júri. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STF Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido defensivo.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão processual. Réu que se encontra foragido. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O fato de encontrar-se o Paciente foragido revela sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado, razão pela qual não é ilegal a prisão processual justificada com tal fundamento. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal grave. Fundamentação concreta. Recorrente foragido. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada.

«1 - É válido o fundamento para a decretação da custódia cautelar em sentença, quando se ressalta que o recorrente está foragido. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Réu foragido. Apelação deserta.

«Se o Réu condenado, sem direito a apelar em liberdade, aceita condições de sentença e foge, o Recurso de Apelação fica como se não tivesse existido. CPP, art. 595.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Sessão do Júri marcada. Ordem denegada.

«1 - Não há falar em desídia, paralisação indevida ou atraso injustificado atribuível aos órgãos estatais que possam dar ensejo à revogação da prisão preventiva em tão grave situação. O réu, que permaneceu foragido entre 2007 e 2016, já foi pronunciado, e a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri já foi marcada. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantido o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente que, investigado por múltiplos delitos, se encontra foragido, a demonstrar a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública e a instrução processual. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que está foragido, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

24 - TJSP Intimação criminal. Edital. Necessidade para o acusado tomar ciência da sentença de pronúncia e da data do julgamento. Pedido indeferido. Alegação do magistrado de impossibilidade por tratar-se de réu foragido. Descabimento. Inteligência do CPP, art. 420, § 1º. Ausência de distinção pela lei de réu solto ou foragido. Determinada a intimação do acusado por edital. Segurança concedida.

25 - STJ Prisão preventiva. Roubo qualificado. Agência bancária. Acusado que se encontra foragido. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

«O envolvimento do paciente, juntamente com mais doze acusados, na prática de roubo a agência bancária, estando fortemente armado e que, preso preventivamente em junho de 2000, empreende fuga em setembro do mesmo ano, estando atualmente foragido (conforme informações da autoridade apontada como coatora), não tem direito a ver revogado o decreto de prisão preventiva, que lastreou-se, acertadamente, na garantia da ordem pública e para assegurar eventual aplicação da lei penal.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não faz sentido discutir a respeito de excesso de prazo, pois quando o paciente se encontra foragido, o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é de que a suposta demora no oferecimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 46, quando muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

29 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação definitiva. Réu foragido. Súmula 691/STF.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... (Continua)

31 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu foragido. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que está foragido, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido por dois anos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Sentença. Intimação por edital. Nulidade. Inocorrência. Réu foragido. Defensor público intimado pessoalmente.

1 - Em se tratando de réu foragido, o esgotamento dos meios para a sua localização é presumido pois, caso contrário, o mandado de prisão teria sido cumprido, com a sua recondução ao cárcere.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em interrogatório de maneira virtual. Acusado foragido. Inaplicabilidade do CPP, art. 220 por analogia. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os réus foragidos não possuem direito à participação da audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência.... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Foragido. Decisão fundamentada. CPP, art. 312.

«1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência da contemporaneidade não evidenciada. Paciente foragido por cerca de treze anos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não se configura ausência de contemporaneidade quando o Acusado permanece foragido desde o suposto cometimento do crime, tendo sido a sua prisão preventiva decretada após a citação por edital. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Réu foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que está foragido e, de acordo com o juízo a quo, estaria envolvido com o tráfico de drogas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Foragido e contumaz. Controvérsia a respeito do status de foragido que demandaria dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora agravante o direito de responder à ação penal em liberdade por considerarem que os fatos de haver fugido depois do aparente cometimento de um roubo qualificado e de responder a diversas outras ações penais tornariam a prisão cautelar imprescindível para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentando. Fundamentação idônea. Réu foragido. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, pois o acusado encontra-se foragido, não deixando qualquer evidência de onde pode ser localizado, havendo inclusive informação de que encontra-se nos Estados Unidos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Preso em presídio sob administração estadual. Foragido. Pena. Execução provisória. Competência da Comarca do respectivo presídio onde o réu deve cumprir pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65.

«Ainda que o preso esteja foragido, e que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, compete ao juízo estadual da Comarca do respectivo presídio onde o réu deverá cumprir a pena, proceder à execução da mesma.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Réu pronunciado. Manutenção da constrição cautelar. Fundamento idôneo. Réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. Ilegalidade inexistente.

«1 - É legítima a manutenção da custódia cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista se tratar de réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Direito penal. Agente que se utiliza de documento falso para ocultar sua condição de foragido. Conduta que se amolda ao delito descrito no CP, art. 304. ordem denegada.

«1 - A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Não realização. Réu foragido. Alegação de nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Agravante foragido. Requisito subjetivo não preenchido. Indulto. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo não verificado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há quase quase 3 (três) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu foragido.

«1 - A alegação de inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Réu foragido. Ameaça à vítima. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)