alteracao decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisao agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISAO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO CODEVEDOR AGRAVANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICÁ-LO, DEVIDO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA CAUSÍDICA QUE REPRESENTAVA O COEXECUTADO QUE TEVE NUMERÁRIO PENHORADO VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do acórdão.... (Continua)

4 - TJPE Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e por emboscada (CP, art. 121, 2º, II e IV). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao de legítima defesa isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisão anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA REVOGAR A BENESSE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SUCUMBENTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA BENESSE OUTRORA DEFERIDA EM SENTENÇA. PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, IN FINE, DO CPC), NA FORMA DO CPC, art. 99, § 2º. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO A JUSTIFICÁ-LO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA EXEQUENTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§1 º E 2º, DO CPC. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO PELA AGRAVADA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE LEVANTADAS PELA AGRAVANTE E DEMAIS EXECUTADOS, EM OUTRO FEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE BEIRA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, JÁ HAVIA CONCORDADO COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A QUE FAZ JUS COM O CRÉDITO DA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DELIBERADOS NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. DESCABIMENTO. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

10 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que fixou derradeiro prazo para fornecimento do medicamento, majorando a multa-diária, sem prejuízo do pagamento da multa pelos dias de atraso já verificados. Comprovado atraso no fornecimento do medicamento. Multa-diária fixada adequadamente ao fim que se destina, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Jamais podendo ser resumido o dano moral a pequenos aborrecimentos estreitados pela transitoriedade, inadmissível objetive mãe, responsabilização de laboratório de análises que emite segundo exame com resultado diverso do primeiro, atestando desnecessidade de medicação que vinha sendo ministrada a menor, se não leva ela ao conhecimento da médica acompanhante, tal alteração. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Diferenças de precatório pago. Incidência da taxa Selic no período de graça constitucional. Impugnação do INSS rejeitada, não objeto de recurso autárquico. Exceção de pré-executividade oposta sob os mesmos fundamentos da impugnação. Questões que não traduzem matéria de ordem pública, mas sim de defesa. Rejeição da objeção que não merece alteração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Valor dos danos morais. Alteração. Decisão ultra petita. Impossibilidade de majoração da verba honorária. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes fundada em condenação por fato posterior. Violação ao CP, art. 59. Possibilidade de alteração. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Considerando que o aumento da pena-base, pela consideração negativa dos antecedentes fundado em condenação por fato posterior, constitui violação ao CP, art. 59, uma vez que só podem ser sopesados na sanção inicial fatos cometidos anteriormente ao ilícito em análise, devida a alteração da dosimetria em sede de revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DA REQUERIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO À REQUERIDA SEJA CALCULADO PELO VALOR DE VENDA DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA CONTRATUAL EM LEILÃO, COMPENSADAS AS PARCELAS PAGAS E AQUELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE ATENDERAM CORRETAMENTE AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. VEDADO À PARTE REDESCUTIR O TEOR DE DECISÕES ANTERIORES EM FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO- Preliminar - Nulidade do reconhecimento extrajudicial, em ofensa ao CPP, art. 226 - Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo - Ausência de comprovação de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Validade das palavras das vítimas e dos policiais - Ausência de interesse em prejudicar inocentes - Elementos que demonstram a efetiva participação do acusado - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, para o custeio dos procedimentos cirúrgicos que constituem extensão da cirurgia bariátrica - Recurso Repetitivo julgado em 13 de setembro do corrente - Cirurgias que, no caso, não ostentam caráter meramente estético - Presença dos requisitos para a tutela de urgência - Cobertura obrigatória conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Prazo estipulado e multa que se mostram coerente, sem ensejo a alteração - Decisão mantida - Agravo Desprovido

18 - TJPE Apelação criminal ministerial. Tribunal do Júri. Recorrido pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV e pelo art. 288 ambos do CP. Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Impossibilidade. Tese acatada pelo conselho de sentença que encontra respaldo nos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial improvido. Decisão mantida. à unanimidade.

«1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos quando, diante de duas versões que se contrapõem, os jurados optam por uma delas. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários. CPC/2015, art. 921. Alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DA PROVA ORAL PLEITEADA PELO REQUERIDO, PROCEDEU À OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 370. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Requerente alega ter sido vítima de golpe do «emprego de meio período". Tutela de urgência. Concessão com o fim de determinar à empresa Facebook que forneça os registros de acesso e dados IMEI relativos à conta do WhatsApp vinculada ao número +55(62)831-2650-68600. Legitimidade passiva reconhecida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Fixação da multa. Possibilidade. Valor das astreintes razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada a liminar concedida às fls. 83/87... (Continua)

22 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Ausência de alteração. Decisão mantida.

«1. «Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. ACÓRDÃO EXEQUENDO PROFERIDO PELA C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP. TÍPICA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56, DO CPC E 105, CAPUT, DO RITJSP. DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO ANTERIOR A ESTA C. 34ª CÂMARA, INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PROLATOU O V. ACÓRDÃO EXEQUENDO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ INSERIDA ENTRE AS MATÉRIAS VEICULADAS POR MEIO DA DEFESA PROCESSUAL APRESENTADA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA CONDENAÇÃO INSERTA EM SENTENÇA QUE NÃO FORA OBJETO DE RECURSO. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Honorários. Fixação em desconformidade com o CPC/2015, art. 85. Necessidade de alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015 instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada. Contrato para corte anual de cana-de-açúcar plantada na Fazenda dos agravados. Atraso do corte. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida inicie a colheita no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstração do descumprimento do prazo de colheita. Necessidade de dilação probatória. Redução do valor das «astreintes". Razoabilidade e proporcionalidade. arts. 536, "caput" e § 1º, e 537, ambos do CPC. Multa que poderá ser revista caso necessário. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação e que não comporta alteração. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Contrato bancário. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Honorários periciais. Custeio. Pretensão de que seja imposto exclusivamente ao consumidor. Descabimento. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Valor da perícia dentro da razoabilidade, considerando a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo que o trabalho envolve três contratos. Valor que não comporta alteração. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) . POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial. Argumentos. Alteração. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos. Habeas corpus. Paradigma. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EBSERH. EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Embora a matéria relativa à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública a EBSERH possua transcendência, o recurso de revista não pode ser processado por defeito de aparelhamento. 1.2. O feito tramita sob o rito sumaríssimo e o recurso de revista vem aparelhado em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88que não impulsiona o apelo porque não se discute ofensa a direito adquirido, ato jurídico, perfeito e coisa julgada. Assim, não caracterizada violação direta ao referido artigo. Por outro lado, diante da restrição do CLT, art. 896, § 9º, inviável o exame da divergência jurisprudencial apresentada. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO. REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, porque adotada pela reclamada para o seu cálculo, conforme demonstrado pelos contracheques. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade por determinação da norma interna do empregador não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Precedentes da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, a parte indicou os trechos do acórdão regional concernentes ao relato das alegações recursais da parte e ao laudo pericial, deixando de apontar os fundamentos adotados pelo TRT para indeferir sua pretensão recursal. 1.3. Nesse contexto, não é possível superar a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO. REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observado o salário básico da reclamante, nos termos do art. 21, § 1º, do Regulamento de Pessoal da ré". Ressaltou que eventual alteração da norma interna durante o curso do contrato não afeta o direito da reclamante que já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário base. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade por determinação da norma interna do empregador, posteriormente alterada, não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Acrescente-se que a alteração contratual, por sua lesividade, não se aplica à reclamante que já percebia a parcela. Precedentes da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cálculos da decisão homologados e recurso ministerial pendente de julgamento. Alegação de que a situação do condenado pode ser alterada, e, portanto, impossível dar início à execução provisória. Inadmissibilidade. A execução provisória da pena é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não se revoga o que é provisório, pois sujeito à alteração a qualquer momento pelo julgamento da apelação. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de provas quanto à alegação de prejuízo da continuidade dos serviços. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O col. Tribunal de origem manteve a sentença que consolidou em poder do banco a propriedade e a posse dos três veículos descritos na exordial, sob o fundamento de que o réu admitiu a existência de débito, em relação aos contratos firmados entre as partes, com alienação fiduciária, sem o requerimento da purgação da mora, não havendo provas de que a retirada dos bens iria culminar em prejuízo nos serviços prestados pela recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. Demanda direcionada contra pessoa jurídica, representada nos autos por quem, perante a Junta Comercial, é seu responsável. Alegação de que a pessoa jurídica teve a sua composição alterada sem o devido registro junto ao órgão competente. Improcedência. Impossibilidade, durante o feito monitório, de discussão a respeito da responsabilidade de eventuais sucessores que não tenham levado a registro instrumento de alteração contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.

«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ... (Des. Lucila Toledo).... (Continua)

38 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial convolado em falência. Rejeição do plano de recuperação apresentado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Alegação de que não teriam sido alteradas as condições de pagamento dos créditos do credor majoritário. Nulidade de sua manifestação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Abuso de direito de voto. Inexistência. Conclusão do tribunal estadual com base nas provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Cram down (Lei 11.101/05, art. 58, § 1º). Pressupostos não verificados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Alegação de violação do art. 44, III, § 3º, do CP. Réu reincidente. Substituição por restritiva de direitos afastada. Medida socialmente não recomendável. Alteração que demandaria incursão fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Provimento parcial do recurso de apelação. Omissão. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alteração de voto após a publicação do resultado do julgamento. CPC/2015, art. 941, § 1º. Alegação manifestamente dissociada da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido em parte, e, na extensão, improvido.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é dever da parte impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o pagamento do intervalo intrajornada no período posterior à Lei 13.467/2017, nos termos do CLT, art. 71, § 4º e da Súmula 437/TST. No caso, discute-se a aplicação da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, a contrato de trabalho em curso na entrada em vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada aos minutos suprimidos, sem reflexos, a partir de 11/11/2017. Conforme consignado na decisão monocrática, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo do contrato (CF/88, art. 5º, XXXVI). Acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação à direito adquirido. Ora, a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza jurídica salarial, razão pela qual a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo CF/88, art. 7º, VI. Julgados. No caso concreto, não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentos e a matéria está pendente de decisão do Pleno do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar que o intervalo previsto no CLT, art. 384, seja devido nos dias em que houve trabalho extraordinário, mesmo após 10.11.2017. No caso, discute-se acerca da incidência do CLT, art. 384, revogado pela Lei 13.467/2017, ao contrato de trabalho em curso na data da entrada em vigência da referida lei. A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020: «Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da CF/88". Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo do contrato (CF/88, art. 5º, XXXVI). O intervalo do CLT, art. 384 possui natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos. Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo CF/88, art. 7º, VI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. «NOVO FEAS". ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional declarou a prescrição do pedido principal atinente à condenação do Banco ao custeio do plano de saúde dos Autores e seus dependentes e, ainda, confirmou a prescrição declarada na origem quanto ao pedido alternativo (inclusão dos Autores e seus dependentes no Plano de Associados da CASSI). Consta do acórdão regional que «o pleito não se refere ao valor do plano de saúde, o qual, de fato, sofreu alteração em 2019, mas ao modo de custeio do referido plano, que, todavia, não foi alterado desde a incorporação de seu antigo empregador pelo primeiro reclamado. Dispõe a Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. «. In casu, o debate proposto consiste em definir se a prescrição total atinge a pretensão de nulidade do ato unilateral da Reclamada, no qual alterada a forma de custeio do fundo de assistência médico-hospitalar. Nos termos da súmula supracitada, não se tratando de benefício assegurado por preceito de lei, mas sim de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, por ato único do empregador, incide a prescrição quinquenal total. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que a reclamada, no recurso de revista, aponta apenas violação de normas infraconstitucionais, bem como verbete sumular inespecífico à controvérsia trazida neste autos, o apelo revela-se desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. REAJUSTE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que a reclamada, no recurso de revista, aponta apenas violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Agravo não provido. ALTERAÇÃO DA HORA-AULA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT registrou que inicialmente a hora-aula contratada tinha duração de 45 minutos, passando, em 2014, por alteração, a ser de 50 minutos. Observou que a norma coletiva (CCT 2012/2014) previa duração máxima da aula em 50 minutos, e que, no entanto, a duração da hora-aula de 45 minutos constitui cláusula que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser alterada sem prévio acordo. Consignou que com a alteração perpetrada, a reclamante passou a receber menos por hora-aula. De plano, insta salientar ser incontroverso nos autos que o autor fora contratado em 2013, quando já vigia a norma coletiva que previa a duração máxima da aula em 50 minutos. Assim, havendo o registro de que a hora-aula contratada tinha duração de 45 minutos, este direito incorporou ao patrimônio jurídico da parte reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido. Verifica-se, desta maneira, a não aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, razão pela qual não se constata existência de dispositivo apto a ensejar o reconhecimento de transcendência, uma vez que a parte se limita a indicar ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 611-A da CLT. Impertinente ao debate a indicação de ofensa ao CLT, art. 320. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 1 -

Não cabe ação rescisória com fundamento em alegação de contrariedade às Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, em razão do óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST. No tocante à alegação de violação manifesta da CF/88, art. 5º, LV, incide o óbice da OJ 97 da SbDI-2 do TST. Não se divisa violação manifesta da CF/88, art. 93, IX, ante a adoção de fundamentos para na forma como proferida a decisão rescindenda. É impossível divisar violação manifesta da CF/88, art. 5º, XXXVI, 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 468 da CLT, sob a alegação de que foram alteradas invalidamente as normas do Plano de Incentivo à Aposentadoria relativas à complementação de aposentadoria mediante Cartas Circulares, mas sem fundamento em Plano de Cargos Comissionados, porque a decisão rescindenda foi proferida quando já editada a OJ Transitória 69 da SbDI-2 do TST. O aludido verbete ainda vigente afasta expressamente a ocorrência de alteração ilícita no contrato de trabalho pelas modificações introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), por só se aplicarem aos empregados em atividade, bem como a existência de direito adquirido, ao dispor que «o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem. Nesse contexto, todas as alegações esbarram no óbice da Súmula 410/TST, porque demandariam o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 2 - As provas novas não impulsionam o corte rescisório nos termos do CPC, art. 966, VI e do item I da Súmula 402/TST. Em primeiro lugar, porque não há qualquer indício de que não pudessem ter sido utilizados ainda durante a fase de instrução da reclamação trabalhista na qual proferida a decisão rescindenda, já que se referem a anos anteriores ao do ajuizamento da reclamação trabalhista e se sabia que estavam na posse da empresa. Em segundo lugar, porque não asseguram, por si só, pronunciamento favorável ao reclamante, porque devem ser cotejados com a prova dos autos em que proferida a decisão rescindenda: previsão de alterações nas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), que só abrangem os empregados em atividade, ausência de previsão no Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem. 3 - Para o autor, o erro de fato está em se afirmar na decisão rescindenda a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do ora recorrente não asseguravam o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente e «quando há o registro de que as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 divulgaram a alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC". Todavia, tais alegações são fruto de intensa controvérsia sobre o ponto de fato, e, ao final, houve pronunciamento judicial sobre o aludido ponto de fato. Então, não se trata de erro de percepção do julgador. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Súmula. Súmula 518/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e contradição no julgado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Saneamento de erro material. Equivocada menção ao intermediário no relatório e corpo do v. aresto. Alteração para retificar o relato e fazer constar a manutenção do regime inicial fechado imposto na r. sentença, com alteração da ementa - Alegação de equívoco na dosimetria em segunda e terceira fases. Descabimento. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Embargos acolhidos em parte para sanar o erro material a fim de constar a manutenção do regime inicial fechado e retificar a ementa do v. julgado, sem alteração na parte dispositiva... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Alegação de que o acórdão recorrido teria julgado Lei local válida, em face de Lei. Reapreciação que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Alegação de que o acórdão recorrido teria julgado Lei local válida, em face de Lei. Reapreciação que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. ... (Continua)