expedicao de oficio a receita federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.

3 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Ausência de localização do réu. Expedição de ofício à Receita Federal. Medida excepcional. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do endereço do executado é medida admitida somente após a comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o eg. TJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, objetivando a penhora do valor referente à restituição do imposto de renda - Documento que já se encontra acostado aos autos - Falta de interesse - Recurso não conhecido

8 - STJ Processual civil. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Execução. Expedição de ofício à Receita Federal. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. ... (Continua)

9 - TJMG Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA MODIFICAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA DE INAPTA PARA BAIXADA - INAPTA E BAIXADA SÃO EXPRESSÕES DISTINTAS - REJEIÇÃO -

Pedido administrativo que não comporta ser apreciado na via judicial - Receita Federal que não é parte nestes autos - Modificação do status da empresa que incumbe à Receita Federal - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando a penhora de quantia a ser recebida pelo executado a título de restituição de imposto de renda - Ineficácia da medida pretendida pela exequente - Último lote de pagamento das restituições previsto para setembro/2024 - Decisão mantida, mas por fundamento diverso - Recurso improvido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para penhora de eventual restituição de imposto de renda - Não há óbice para a expedição de ofício, contudo, o bloqueio de eventual saldo encontrado deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

13 - TJPE Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de execução. Executado em local incerto e não sabido. Expedição de ofício à Receita Federal e detran/PE. No sentuido de localizar o endereço do executado. Descabimento. Caso concreto. Ausência de demonstração de que as vias administrativas foram esgotadas.

«1. É admitida a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do endereço do executado, situação que não restou cabalmente demonstrada pela agravante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de bens penhoráveis. Meios de busca esgotados. Expedição de ofício à Receita Federal. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

16 - TJSP Intimação. Penhora. Intimação das executadas para que informassem os dados necessários dos bens indicados à penhora, sob as penas dos artigos 600, inciso IV e 656, § 1º, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Bens conhecidos apenas em razão da expedição de ofício à Receita Federal, de forma que a sua propriedade foi declarada pelas próprias executadas. Dificuldade da exequente obter maiores dados a respeito dos mesmos. Necessidade da intimação para a aperfeiçoamento da constrição. Informações faltantes que somente podem ser fornecidas pelas executadas. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Expedição de ofício à receita. Excepcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada em que, dentre outras determinações, indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal. Insurgência dos Réus. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença e funcionamento. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes das bases de dados não alcançadas pelo sistema Infojud (Dossiê integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Notícia de que as partes celebraram acordo. Perda do objeto. Recurso não conhecido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que se reportou à decisão anterior, de modo a manter o indeferimento da expedição de ofício à Receita Federal - Decisão anterior que não foi atacada por recurso pela agravante - A decisão guerreada apenas manteve outra anteriormente prolatada - Manifestação como pedido de reforma ou reconsideração que não prorroga o prazo para interposição de recurso - Intempestividade evidenciada - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

22 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

23 - TJSP Ação. Condições. Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da JUCESP, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Competência da Justiça Estadual para conhecer a validade dos atos da Junta Comercial. Validade da fixação da Fazenda do Estado como parte passiva da ação. Vinculação da JUCESP ao Estado de São Paulo. Órgão da administração estadual, sendo sua subordinação hierárquica híbrida. Preliminares de incompetência e de ilegitimidade de parte rejeitadas. Agravo retido desprovido.

24 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE DO PACIENTE, EM JULHO DE 2021. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE SEQUER ESTAVA HABILITADA NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O ANTIGO CAUSÍDICO TENHA SUBSTABELECIDO O MANDATO A ELA. DECISÃO QUE, NA ÉPOCA EM QUE PROFERIDA, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘HABEAS CORPUS’ QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa da inscrição do CNPJ da empresa devedora. Insurgência apresentada pela parte exequente.

26 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da jucesp, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Autor que foi vítima de fraude. Nome que passou a constar indevidamente dos registros da jucesp, após ocorrência de roubo de seus talões de cheques. Alegação da Fazenda Pública de suficiência do requerimento administrativo do cancelamento da inscrição. Desacolhimento. Medidas administrativas sobre alegadas falsidades, condicionadas e dependentes de decisão judicial. Fraude evidenciada. Ação procedente, declarada a nulidade do ato jurídico, e determinado o cancelamento do registro da empresa. Recurso desprovido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Decisão que em reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da sócia de firma individual no polo passivo da ação. Inconformismo em virtude de que houve confusão patrimonial dos bens da empresa devedora com os de sua única sócia porque se trata de firma individual. Acolhimento. Confusão patrimonial caracterizada, pois em se tratando de empresária individual, os seus bens pessoais se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda com pesquisa de bens em nome dela pelo sistema Info Jud e expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido, com observação.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que sejam prestados esclarecimentos acerca da condição de inapta da companhia devedora ou, alternativamente, requerendo que seja ordenada a sua baixa administrativa - Medidas pleiteadas que extrapolaram os limites do rito executivo - Eventual ordem judicial quanto ao tema que deve ser exarada em demanda própria - Pretensão inócua para a satisfação dos interesses do credor - Sucessão processual que se daria apenas na hipótese de extinção voluntária da pessoa jurídica - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido

29 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS CARACTERIZADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. VALOR DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 4. VALOR DA REMUNERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DO CLT, art. 818. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

30 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à Receita Federal. Descabimento. Esgotamento das diligências para procura de bens passíveis de penhora. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos de complementação ou produção de nova prova pericial e expedição de ofício à Receita Federal. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Suficiência do laudo pericial já elaborado para a solução da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas. P retensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. M anutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios à Receita Federal, Infojud, JUCESP, BACEN, CNID, CENSEC, CSS-BACEB, RENAJUD, SREI e SNIPER. Insurgência da parte agravante requerendo o deferimento dos ofícios. Bens do inventariante que não guardam correlação com o objeto dos autos. Diligência aos cartórios e registros de imóveis que cabe ao interessado. Parcial provimento para expedição de ofício à Receita Federal, Bacen e Renajud. Precedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença - Pleito de expedição de ofício à Receita Federal e consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para busca de bens do devedor - admissibilidade - sistema já operante conforme precedentes desta corte - Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para baixa administrativa do CNPJ da devedora - Impertinência da medida para satisfação do crédito exequendo - Inclusão dos sócios no polo passivo que exige procedimento próprio, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obter penhora de eventuais cargas importadas ou exportadas pela agravada - Acolhimento - Havendo cargas, deverá ser determinado o bloqueio e, após a intimação do executado e eventual impugnação, será analisada a impenhorabilidade dos bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para esclarecimentos sobre a situação cadastral da empresa devedora e/ou de determinação de baixa administrativa do CNPJ.. Insurgência do exequente. Providência que pode ser tomada moto proprio pela própria agravante e que em nada auxiliará na satisfação do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a regularização processual do espólio do herdeiro e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e à OAB para localização dos sucessores de herdeiro falecido. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Regularização processual é incumbência da parte, devendo a inventariante demonstrar que efetivamente adotou as providências cabíveis. Ingresso espontâneo do filho do herdeiro nos autos, requerendo sua habilitação. Desnecessidade das medidas requeridas pela agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de terceiro interessado. Juízo que determinou a juntada de documentos, o recolhimento das custas e que fossem prestados esclarecimentos a respeito do pedido, já que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Agravante que juntou os documentos solicitados, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas e prestou os esclarecimentos. Decisão que se reportou à decisão anterior. Embargos declaratórios interpostos que foram rejeitados. Insurgência recursal acolhida. O diferimento do recolhimento das custas para momento anterior à adjudicação ou partilha é autorizado pelo art. 4º, §7º da Lei 11608/03. No mais, a decisão foi omissa quanto ao recebimento dos documentos juntados pelo agravante e ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal (DRF). Omitiu-se na análise do esclarecimento prestado pelo agravante em sua emenda, sobre o contrato ter sido firmado pelos herdeiros do espólio, com fundamento no CDC, art. 97. Omissões que devem ser sanadas. Recurso provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para expedição de ofício à Receita Federal, a fim de viabilizar a baixa do CNPJ da parte agravada, eis que está há mais de 1 ano na condição de inapta. Reforma descabida. Providência suscetível de alcance pela via administrativa. «Incomum investida da parte agravante que, caso acolhida, implicaria na verdadeira criação de TUMULTO PROCESSUAL ao alcance do crédito que persegue. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Recurso especial. Alínea «a. Execução fiscal. Pretendida quebra do sigilo fiscal do executado por meio da expedição de ofício à receita federal para localização de bens. Impossibilidade. Iterativos precedentes. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 198.

«É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Sabem-no todos que a constrição de bens do executado é medida que interessa ao próprio credor, que deverá valer-se dos meios cabíveis para satisfação de seu crédito. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo negou provimento ao agravo sob o fundamento de que «a quebra do sigilo, pois, somente é possível em casos especialíssimos, com os quais nem de longe se identifica uma lide isolada, individual, dizendo de mera relação de crédito e débito, versada em singelo processo de execução, que pode beneficiar apenas o credor. A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Quebra de sigilo fiscal. Indeferimento. Medida excepcional. Conclusão pela ausência dos requisitos legais. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inexistência.

«A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que realize a baixa do CNPJ da empresa executada, que consta como «inapta desde o ano de 2021 - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Não é razoável que este Juízo determine à Receita Federal, órgão que sequer compõe a demanda de origem como parte, que realize procedimento interno e administrativo fora de seus ritos ordinários e regulares - Pedido de baixa que, ademais, pode ser feito administrativamente pela parte interessada, conforme assumido pela própria agravante - De toda forma, o objetivo final da exequente é incluir os sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução, o que depende de desconsideração da personalidade jurídica ou extinção da pessoa jurídica - Assim, a diligência sequer é útil para o objetivo perseguido - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Propriedade de bem móvel. Imprescindibilidade de transferência perante o detran. Prova de alienação por outros meios. Legitimidade ativa reconhecida. Expedição de ofício à Receita Federal. Indeferimento. Prova da renda para fins de fixação de lucros cessantes. Aferição durante a instrução. Necessidade de revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de R$ 5.335,13 em ação indenizatória. Decisão interlocutória que negou pedido para utilização dos sistemas SREI, CENSEC, DIMOF, DECRED e SIMBA. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pesquisa de bens imóveis pelo SREI. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à Receita Federal para consulta às declarações DECRED e DIMOF. Ausência de evidenciais de que apresentariam a localização de eventuais ativos. financeiros ou outros bens que pudessem ser penhorados. Indeferimento mantido. Expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). o sistema foi desenvolvido com o fim de coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, hipóteses que não se afinam à espécie. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à CENSEC. Impossibilidade de a parte obter informações, uma vez que a instituição somente atende à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ. Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do CPC, art. 797. Princípio da efetividade da execução. Precedentes. Reforma parcial da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center. Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. ... (Continua)

49 - TRT2 Informações da Receita Federal e outros expedição de ofícios. Indeferimento de expedição de ofício ao bacenjud. A mmª juíza tomou as medidas disponíveis e pertinentes ao andamento da execução. Não violação a direito líquido e certo do reclamante.

50 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofício a fim de comprovar que a venda e compra de imóvel conscrito ocorrera de forma fraudulenta. Injustificável. Consideração de que eventual ausência de declaração da compra e venda para a receita federal geraria efeitos outros (fiscais e criminais) que não o reconhecimento da fraude em execução. Recurso não provido.