reintegracao posse limites
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Benfeitoria. Sobreposição de posses sobre área litigiosa. Cautela inerente ao homem mediano (levantamento planialtimétrico) tomada pelo demandado. Erro quanto aos reais limites da propriedade por culpa do alienante da área e do auxiliar de topógrafo. Má-fé do réu não caracterizada. Direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Afastamento de execução de julgado decorrente de ação de manutenção de posse. Embargantes que não foram partes nessa ação, mas que ajuizaram, anteriormente, ação de reintegração de posse contra o embargado, com vistas ao mesmo imóvel, sagrando-se vencedores. Limites subjetivos da coisa julgada que impedem a execução do acórdão decorrente da ação de manutenção contra os embargantes (CPC, art. 472). Impertinência das alegações referentes a direito real e exercício de posse. Embargos procedentes. Recurso improvido.

7 - TJMG Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 463, o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDANTE QUE EXERCEU POSSE DIRETA DO BEM EM CONJUNTO COM O RÉU, DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PLENA LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA DEMANDAR AÇÃO POSSESSÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM EM DISPUTA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO - VERIFICADA A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AO TODO PROCESSADO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. SENTENÇA - RÉU QUE OCUPA O BEM IRREGULARMENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Reconhecimento da propriedade dos réus. Descabimento. Inexistência de alegação de usucapião em defesa. Decisão «ultra petita. Constatação. Possibilidade de decotar o excesso, de ofício, reduzindo a decisão aos limites da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a posse é exercida a vários anos sem oposição. Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Suposto litisconsórcio passivo necessário de todos os ocupantes da região. Limites da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união provido.

«1 - A controvérsia cinge à definição ou não como necessário o litisconsórcio dos ocupantes da área controvertida, objeto de reintegração de posse, e a consequente nulidade da falta de intimação daqueles contra os quais não se opôs diretamente a UNIÃO. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Arbitramento de honorários advocatícios. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º.

«1 - «Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 85, «Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito como in casu. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Área pública de preservação permanente. Município de Ilhabela que é detentor do domínio. Emenda Constitucional 46/05. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Impossibilidade, portanto, da alegada cessão formal da posse pela União. CF/88, art. 20, IV. Nulidades por ofensa ao princípio da identidade física do juiz e por julgamento «extra petita. Inocorrência. Remoção do magistrado para outra circunscrição judiciária que o desvincula do feito. Sentença, por seu turno, proferida nos limites da lide. Improcedência acertada. Recursos improvidos.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade passiva. Ausência. Contestação apresentada por terceiro estranho ao feito. Inadmissibilidade. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade, em regra, cabe ao autor fixar os limites subjetivos da demanda. Recurso não provido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Evidenciada a dúvida acerca dos limites da posse pleiteada, que se nota pelos documentos juntados pelas partes, acertada a decisão de paralisação do cumprimento da liminar concedida até que tudo venha a ser bem esclarecido, não sendo demais ponderar que a concessão de liminar decorre de análise não exauriente, permitida sua revisão presentes severas dúvidas a respeito da extensão e localização da propriedade debatida. Suspensão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Limites da lide. Violação doscpc/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não configurada. Reintegração de posse. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, se o julgador se ateve aos limites da causa, não está configurada violação dos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Com razão, a atividade jurisdicional não está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir, cabendo ao juiz aplicar o direito à espécie sem sujeição aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força dos princípios. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passgem. Esbulho. Passagem localizada no terreno de propriedade da ré, utilizada como acesso à propriedade dos autores. Pedido reintegratório baseado na utilização ininterrupta da passagem. Descabimento. Prova. Perícia. Comprovação da existência de outro acesso ao imóvel dos autores, sem a utilização da estrada localizada no terreno da ré. Argumento novo deduzido em razões de apelação, que levanta discussão sobre os limites da área pertencente à ré. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso. Matéria que deve ser discutida em ação autônoma. Irrelevância, ademais da questão, considerando que a ação de reintegração de posse tem requisitos específicos. CPC/1973, art. 927. Posse e esbulho não comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido

17 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena tradicional. Ordem de retirada da comunidade indígena tapeba. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Relatório circunstanciado de revisão de limites. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo ao qual se nega provimento.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Limites do título judicial. Alegação de violação à coisa julgada material não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão deste entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Gratuidade de justiça. Dispositivo de Lei violado. Falta de apontamento. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade e limites legais observados. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois Corte estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante ao pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

21 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Indenizatória improcedente. Apelantes que não desbordaram dos limites da defesa de seus interesses em juízo. Não ocorrência do abuso do direito de recorrer. Inviabilidade da apenação pela litigância temerária. Recurso desprovido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Indenizatória. Pedido contraposto. Bens objeto de contrato de comodato. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis do réu. Exercício de regular direito, dentro dos seus limites, não autoriza reparação pecuniária. CCB, art. 187. Inviabilidade do pleito alusivo aos prejuízos decorrentes da retirada dos tanques de combustível. Reintegração de posse procedente, sendo o pedido de reparação de danos desacolhido. Recurso do réu desprovido.

23 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

25 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Licença de extração mineral. Propriedade confrontante. Tutela de urgência. Limites da atividade minerária. Reintegração de posse deferida para a parte agravada, em reconvenção.

26 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Despicienda a produção de qualquer outra prova que não aquelas constantes do autos, transcorrido «in albis o prazo para tal, não pode a parte vencida, após a decisão, objetivar desconstituir o julgado sob alegação de cerceamento de defesa ou ainda de julgamento «extra petita, posto que proferido nos limites do postulado na inicial. Recurso não provido.

28 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Uso de trecho de antiga estrada que ultrapassa os limites da servidão averbada na matricula de imóvel. Esbulho caracterizado. Hipótese em que a servidão deve ser interpretada restritivamente a fim de não onerar em demasia o prédio serviente, em benefício apenas do dominante. Artigo 1385, «caput, do Novo Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

30 - TJSP POSSE.

Ação de reintegração julgada procedente para imitir a autora na posse do imóvel, concedido, com consequente apelo da ré. Sentença «ultra petita". Autora apelada que, embora alegue ser proprietária do imóvel, não formulou pedido de imissão, mas de reintegração. Sentença nula, por não ser ela congruente com os limites do pedido. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Inexistência de esbulho. Pretensão de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o juízo petitório. Recurso provido para reconhecer o julgamento «ultra petita e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar improcedente a ação... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Mensuração. Inovação recursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

32 - TJSP Reintegração de posse e depósito de aluguéis. Liminar. Indeferimento. Ação de força velha. Comodato verbal cujos limites não foram aferidos, não se permitindo afastar a possibilidade de locação do imóvel a terceiros, em sede de cognição sumária. Ré, outrossim, que ajuizou usucapião, ainda em curso. Ausência dos requisitos para concessão da tutela nos moldes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido liminar de reintegração de posse. Imóvel de Propriedade da União. Ausência de prova de posse prévia. Aparente ocupação do imóvel para fins de moradia pela agravada filha do antigo permissionário há mais de um ano e um dia. Decisão que negou pedido limitar de reintegração de posse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - OBJETIVO - AFERIR A INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS - PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - MATÉRIA CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO QUE CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR.

35 - TJSP Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

36 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor que resta mantido. Reintegração de posse. Prova dos autos que confirma a posse dos embargados sobre a área postulada no limite em que foi reintegrada pelo juízo «a quo". Embargante que não demonstrou o efetivo exercício da posse anterior à dos embargados sobre o imóvel. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

39 - TJSP Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Matérias argüidas em preliminar que foram acolhidas pela sentença. Caráter dúplice da contestação que possibilita ao réu formular pedido. Pedido contraposto que extrapola os limites do CPC/1973, art. 922. Usucapião (art. 1241, do Novo Código Civil). Sentença que, nesta parte, rejeitou o pedido, atribuindo efeito definitivo. Impropriedade. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com observação.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Possessória. Reintegração de posse. Existência de ação possessória ajuizada anteriormente pelos réus contra o autor-varão e que foi julgada procedente. Irrelevância. Fundamento diverso. Inocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir daquela demanda não é a mesma da presente, que se fundamenta no esbulho decorrente da extinção do comodato pela prévia notificação dos ocupantes para a desocupação voluntária do imóvel. Possessória procedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Rodovia. Br-101. Obras de duplicação. Limites da faixa de domínio não comprovados. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida.

44 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Indenização por benfeitoria. Pedido de abatimento de valores a título de uso e gozo do imóvel. Questão já decidida na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada anteriormente pela apelante. Ratificação da sentença em instância superior que impossibilita a rediscussão na presente seara judicial por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. Preclusão também configurada, impedindo o enfrentamento da matéria em sede de apelação. Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Improcedência - Circunstâncias dos autos que indicam posse anterior a ambas as partes - Própria autora indicando que permitiu o retorno e a ocupação de parte do imóvel pelo réu, afastando a configuração do esbulho - Conflito entre partes que detêm composse (art. 1314/CC) - Atos possessórios exercidos por um dos possuidores que não exclui os dos demais (art. 1.119/CC) - Não excluída a possibilidade de convívio em moradias separadas - Agressões e ameaças que não restaram efetivamente corroboradas pelas provas aportadas aos autos - Questões, de todo modo, que refogem aos limites da lide possessória, carecendo de medidas nas esferas do direito de família e/ou penal - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INVASÃO NÃO PROVADA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA DA RÉ ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Pesado o esforço empregado pelo advogado da apelante para tentar convencer aos julgadores de que ela teria melhor posse do que a ré, as provas dos autos indicam verossímil a antítese da apelada e, de outra banda, não escoram a tese autoral. Não comprovou a autora livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuidora, tendo a ré, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbido do seu encargo! Demonstrou ela que o imóvel da autora «em nada tem a ver com o terreno do qual pretende reintegração de posse e, que, o local apontado na petição inicial «é o quintal dos filhos da requerida". Os documentos juntados pela apelante com seu recurso limitam-se em declarações de que ela «era possuidora do diminuto terreno, mas não identificam a exata localização dele (terreno) nem fazem referência à suposta «invasão pela ré. ... (Continua)

47 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Restituição do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente. Possibilidade. Pedido que não extrapola os limites da reintegratória. Direito a devolução reconhecido, acrescido dos consectários legais, por se constituir de corolário lógico da resolução do contrato de arrendamento mercantil, posto que inviabilizada a prerrogativa de opção de compra, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa. Quantificação que deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido com observação.

48 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE NO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALOR A SER PAGO NESSE PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO BEM

Tendo em vista que o cumprimento de sentença deve se dar nos limites em que o título executivo foi formado, não sendo possível a reforma da r. sentença em sede de recurso interposto somente em sede de execução, de rigor concluir que para que fosse pleiteada a reintegração na posse do imóvel, a parte exequente deveria ao menos ter providenciado o pagamento ou demonstrado a realização de compensação entre o valor devido a este título com aqueles devidos pela parte apelada por conta do lapso temporal em que residiu no imóvel, dada a possibilidade de retenção do bem até que as benfeitorias sejam indenizadas. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alegação de nulidade da r. sentença - Descabimento - Sentença recorrida que respeitou os limites do pedido inicial, não atingindo o imóvel do requerido - Parecer técnico divergente, elaborado unilateralmente pela parte requerida, que não tem o condão de infirmar o laudo de perito de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)