700 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de concessão do benefício - Recurso protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da Súmula 700/STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso não conhecido

2 - TJSP Agravo em execução penal - Prazo de 5 dias para interposição de agravo em execução - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível - Precedentes - Recurso interposto meses após a publicação da decisão - Ausência de tempestividade - Recurso não conhecido.

3 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para afastar a unificação e a imposição de porcentagem menor para a progressão de regime da primeira condenação. Impossibilidade. Interposição intempestiva. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Súmula 700/STF. Lapso de cinco dias não observado. Agravo em execução não conhecido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de remição por leitura - Não conhecimento - Recurso intempestivo - Inobservância do quinquídio legal - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida que, outrossim, já foi objeto de impugnação no agravo em execução 007868-12.2022.8.26.0502, já julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade de reiteração de pedido - Agravo não conhecido.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso defensivo intempestivo. Prazo para interposição escoado in albis. Exegese da LEP, art. 197, c/c o enunciado da Súmula 700/STF. Pedido de reconsideração que não se presta a interromper ou suspender o prazo recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

8 - STF Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. 2 - Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 - Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4 - Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5 - Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 110. Lei 7.291/1984, art. 10. Decreto-lei 406/1968. Súmula Vinculante 31/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo interposto por Hugo Silva de Campos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. 2. O agravante alega ausência de apuração formal em sindicância e pendência de processo penal, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Inobservância do prazo recursal - Intempestividade - Inteligência da Súmula 700/STF - Agravo não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com fundamento na Tema 931 do C. STJ. Intempestividade do recurso. Inteligência da Súmula 700/STF - Não conhecimento... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Penas restritivas de direitos. Pretensão à substituição da prestação de serviços à comunidade pela pecuniária. Recurso interposto após o transcurso do prazo de 05 dias. Inteligência da Súmula 700/STF. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual se determinou a regressão do executado ao regime fechado. Não conhecimento. Intempestividade. Interposição do recurso após o decurso integral do prazo de cinco dias (Súmula 700/STF). Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Decisão de primeiro grau que não admitiu o processamento de agravo em execução, com fundamento na intempestividade. Impossibilidade de admissão. Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal. Inteligência da Súmula 700/STF. Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas.» ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. Pis. Regime não cumulativo. Operação com pessoa jurídica domiciliada no exterior. Creditamento. Limitação. Lei 10.637/2003. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Insurgência contra a conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, em razão da não localização da sentenciada - NÃO CONHECIMENTO - Recurso intempestivo - Súmula 700/STF, in verbis: «É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

remição pela conclusão do Ensino Médio - indeferimento do pedido diante da preclusão do direito - decisão que reconheceu tão somente 50 dias de pena remidos proferida em 08 de março de 2021 - intimação da Defensora constituída em 16/03/2021 - pedido de reconsideração formulado há mais de 02 anos - prazo de cinco dias para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Súmula 700/STF - mantença da decisão que reconheceu a preclusão do direito - agravo improvid... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Roubo simples e tráfico privilegiado (CP, art. 157, caput; e 33, § 4º da Lei 11.343/06) - Intempestividade. Inteligência da Súmula 700/STF. Reiteração de idêntico pedido que deve ser tida como mero pleito de reconsideração, o qual não interrompe o prazo recursal. Precedentes - Questionamentos que, ademais e neste momento processual, não comportariam acolhida. Agravante que, em tese, praticou falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores ao Decreto 11.846/2023. Óbice do art. 6º do édito - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Edgar Andrade Rodrigues contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que extinguiu a punibilidade de Rubia Kaun de Oliveira com base no art. 107, IV, combinado com o art. 103, ambos do CP, em razão da decadência. O recorrente buscava a cassação da decisão para retomada do processo por crimes de calúnia e difamação, mas apresentou o recurso fora do prazo legal. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Agravos em Execução interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo apenado contra decisão que homologou falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. Intempestividade do recurso defensivo. Súmula 700/STF. Insurgência ministerial quanto à fração de perda de dias remidos em razão da falta disciplinar praticada. Conduta do apenado que extrapolou a mera inobservância de ordem, participando de perturbação no procedimento de segurança do estabelecimento prisional, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo defensivo não conhecido. Agravo ministerial provido.  ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência automática da r. decisão objurgada em 26.08.2024, contra a qual se insurgiu somente em 03.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 26.08.2024 (Lei 11.419/06, art. 5º, §§ 1º, 3º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (27.08.2024 - CPP, art. 798, § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se em 05.09.2024 (quinta-feira), de modo que o reclamo foi protocolado fora do prazo legal (Súmula 700/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Agravo em execução penal não conhecido na origem. Intempestividade. Ademais, impossibilidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.

«1 - Consoante o entendimento da Súmula 700/STF, o prazo para interposição do Agravo em Execução Penal é de 5 dias, não tendo sido alterado pela Lei 13.105/2015, haja vista a previsão própria do Código de Processo Penal - CPP. Logo, não tendo o recurso sido conhecido na origem, inviável a análise da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal. Agravo Em Execução. Falta Disciplinar De Natureza Grave. Não Conhecimento Do Recurso.

27 - STF Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO, EM FAVOR DO PACIENTE, O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA ABERTO. PEDIDO ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P.. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Inicialmente, constata-se que a presente ação de habeas corpus está sendo utilizada como substitutivo de recurso cabível, «em manifesta burla ao preceito constitucional, consoante o pacífico entendimento dos nossos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara Criminal. ... (Continua)

29 - STF Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... (Continua)

30 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora em bem imóvel. Necessidade de praça. Alienação feita em leilão. Impossibilidade. Distinção entre leilão e praça. Cita precedene e doutrina. CPC/1973, arts. 686, IV, 693, 694, 697, 700, 706 e 709.

«... A interpretação que o Tribunal «a quo deu ao CPC/1973, art. 697 destoa da que lhe fez o STF no RE 99.201, Rel. Min. Néri da Silveira, mais apropriada, a saber: «O atual Código de Processo Civil, dispondo que a arrematação, no processo de execução, pode decorrer de praça ou leilão (CPC, art. 686, IV, e art. 693), estabelece que se fará a alienação em praça quando a penhora recair em imóvel (CPC, art. 697) e em leilão público nos demais casos (CPC, art. 709), ressalvadas as atribuições dos Corretores das Bolsas de Valores e a hipótese de venda a prazo, na forma do CPC/1973, art. 700. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova insuficiente. CPC/2015, art. 700. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Taxa dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. CPC/1973, art. 1.104-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no agravo interno quando não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, preconizava que o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de serviços pressupunha a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, ou seja, terceirização ilícita, bem como identidade de funções. II. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 635.546 (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a seguinte tese jurídica, em 26/03/2021: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não sãos suas «. III. Assim, diante do posicionamento do STF, consistente na impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa tomadora dos serviços, a questão da isonomia salarial decorrente de terceirização não comporta mais discussões, encontrando-se superado ( overruling ) o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. IV. Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, mantendo a sentença, em que se indeferiu o pedido de reconhecimento, com base no princípio da isonomia salarial, das mesmas verbas trabalhistas legais assegurados àqueles contratados pelo tomador de serviços. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 635.546. V. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista interposto pela Reclamante de que não se conhece .... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, preconizava que o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de serviços pressupunha a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, ou seja, terceirização ilícita, bem como identidade de funções. II. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 635.546 (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a seguinte tese jurídica, em 26/03/2021: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não sãos suas «. III. Assim, diante do posicionamento do STF, consistente na impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa tomadora dos serviços, a questão da isonomia salarial decorrente de terceirização não comporta mais discussões, encontrando-se superado ( overruling ) o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. IV. Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, mantendo a sentença, em que se indeferiu o pedido de reconhecimento, com base no princípio da isonomia salarial, das mesmas verbas trabalhistas legais assegurados àqueles contratados pelo tomador de serviços. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 635.546. V. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista interposto pela Reclamante de que não se conhece .... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência da r. decisão objurgada, por meio de acesso ao portal eletrônico, em 02.10.2024, contra a qual se insurgiu somente em 19.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 02.10.2024 (Lei 11.419/06, art. 5º, §§ 1º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (03.10.2024 - CPP, art. 798, § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se em 14.10.2024 (segunda-feira), de modo que o reclamo foi protocolado fora do prazo legal (Súmula 700/STF). 3. Da leitura das razões do agravo, nota-se, claramente que a defesa não se insurgiu contra a r. decisão subsequente do MM. Juízo a quo, na qual foi julgada extinta a pena de multa, ante o pagamento parcial. 4. Eventual inconformismo contra esta última decisão, se o caso, deve ser objeto de novo recurso. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Por sua vez, a questão referente à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, considerada inválida, atrai a incidência do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, de forma a obstar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do que dispõem os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Elevada quantidade de droga. 700 gramas de maconha. Reiteração delitiva. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Inconformismo contra decisão que sustou o cumprimento de pena e determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Interposição do recurso após o quinquídio previsto na Súmula/STF, 700. Parecer da PGJ nesse sentido. Não conhecimento.

41 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DE FIXAÇÃO JURÍDICA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar desrespeito à jurisprudência pacificada do STF e do TST. 2 - O TRT considerou competente, em razão da matéria, a Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda cuja causa de pedir consiste na irregularidade da fixação jurídica entre o agente público o respectivo ente público tomador dos serviços. No caso concreto constatou-se que a reclamante, servidora pública, havia sido contratada a título de excepcional interesse público, como servidora temporária, e, não obstante, permaneceu fixada ao ente público posteriormente, sem submissão a concurso público. Para o Regional, o caso concreto não dependeria de exame da legislação que informa o regime jurídico-administrativo, mas, sim, da própria CLT. 3 - É incontroverso que a reclamante foi contratada após a promulgação, da CF/88 de 1988 sem concurso público. 4 - A conclusão do Regional é contrária à jurisprudência do STF e do TST, segundo a qual, embora a pretensão da inicial se refira a direitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre eventual desvirtuamento, irregularidade e/ou vício de origem da contratação sob o alegado regime jurídico administrativo. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

42 - STJ Tributário. Processo civil. Retenção de valores. Limite de R$ 10.000,00. Ingresso no país. Valor superior. Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação monitória. CPC/2015, art. 700. Fundamentação autônoma e suficiente do V. Acórdão estadual não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. A decisão agravada considerou carente de transcendência o apelo da Reclamada, quer pela matéria em debate (irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória), que não é nova nesta Corte Superior (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou contrariou jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$15.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). Ademais, o óbice erigido pela decisão monocrática (Súmula 214/TST) subsiste, a contaminar a transcendência da causa. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação aos arts. 489, 700 e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN. Súmula 282/STF. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Iss. Higidez da CDA e carater empresarial da sociedade. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBIRTRADO. 5. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO . BANCÁRIO 7. CARTÃO DE PONTO. 8. INTERVALO DO CLT, art. 384. 9. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. 10. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RÉ E AUTORA. LEI 13.467/2017 . ANÁLISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE PERTINENTE NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE O TRT TER REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Ação monitória na qual pretende a cobrança de cheques prescritos. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade. Cláusulas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 700, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à abusividade de cláusulas contratuais exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento. Liquidez. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contrato. Abertura de crédito. Extratos bancários. Suficiência. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Gratuidade de justiça. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Cabe à parte colacionar acórdão contemporâneo ou superveniente em sentido contrário àquele adotado na decisão agravada para fins de impugnação de seus fundamentos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENITENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, SEMIABERTO, E DE DESACATO, ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PENITENTE NOMEADO. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Penitente condenado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela prática dos crimes de roubo qualificado, às penas de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e de desacato, às penas de 06 meses de detenção, em regime aberto. ... (Continua)