aterro clandestino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e «f e 54, § 2º, V.

«... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal entendimento, seria conferir salvo-conduto para a continuidade das ações poluentes, quando, em verdade, a intenção do legislador, chancelada pela sociedade, que ora se preocupa com a recuperação e preservação do meio ambiente afetado por tais atividades, é justamente a de intimidar, coibir, reprimir tais práticas, fazendo cessar as fontes dos danos e permitindo, assim, que se reverta o quadro para as gerações vindouras. O juízo de condenação deverá ser mantido, de forma que os réus, ora apelantes, respondam pelo crime que lhes é imputado na qualidade de coautores, incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a e «f. ... (Des. Antônio Jayme Boente).... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Fatos que não seriam de interesse da União. Investigação realizada pela polícia federal. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 10.446/2002, art. 144, § 1º e, art. 1º, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GÁS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em Exame: Wagner Quirino foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por comércio clandestino de gás e adulteração de sinal identificador de veículo. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei 4.117/1962. Lei das telecomunicações. Rádio frequência. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Rádio instalado em veículo automotor. Capitulação. Lei 4.117/1962, art. 70 ou Lei 9.472/1997, art. 183. Habitualidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ.

«1. Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal entendem que a atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, e não aquele previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural.reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

6 - TJSP Toxícos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Inocorrência. Realidade material, certeza da autoria e responsabilidade criminal do agente pelo fato criminoso. Existência. Testemunhas que confirmaram a diligência de apreensão dos materiais psicoativos em poder do imputado, informando que sua destinação era o comércio clandestino, em razão da variedade, quantidade e forma de acondicionamento individual. Deram parcial provimento ao apelo para determinar que o cumprimento da pena reclusiva seja iniciado em sistema prisional aberto.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigmas oriundos de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Radiotransmissor clandestino instalado em veículo. Configuração.

«1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Omissão do acórdão recorrido. Ocorrência. Julgamento extra petita e falta de provas de área urbana consolidada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes com o objetivo de compelir os ora agravados a adequarem suas respectivas edificações e regularizarem o loteamento clandestino onde foram construídas. Após o deferimento de inclusão do Ministério Público no polo ativo, houve emenda à inicial, para requerer o desfazimento do parcelamento ilegal, caso não seja possível sua manutenção, consoante disposto na Lei de Parcelamento e nas legislações estadual e municipal que tratam da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput. CP. Pretensão absolutória. Tese de que inexistem provas suficientes para embasar o Decreto condenatório. Impossibilidade. Condenação fundamentada na palavra da ofendida. Prova oral corroborada pela lavratura de boletim de ocorrência. Grave temor de sofrer mal injusto e grave causado pelo ora agravante. Anterior episódio de violência doméstica. Insatisfação do acusado com o término do relacionamento. Caráter clandestino do delito sub judice. Necessidade de conferir especial relevância à palavra da vítima. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 (ausência de prova em sentido contrário), segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Obras ou de Regularização Fundiária - Recusa de fornecimento de água fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente - Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo, bem como à própria segurança do autor e de sua família, à vista do risco de escorregamento de solo. Confiram-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente. Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016100-28.2023.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO. PRESTAÇÃO DE ÁGUA INDEVIDA. MEDIDA A CONTER A PROLIFERAÇÃO DE PARCELAMENTOS CLANDESTINOS DO SOLO URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014542-21.2023.8.26.0577; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023)". «FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001393-26.2021.8.26.0577; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer. Energia elétrica, água e coleta de esgoto. Pleito de fornecimento de aludidos serviços em residência situada em loteamento irregular. Recusa das concessionárias ao fornecimento de energia elétrica e de água, à falta de autorização da administração municipal para tanto. Legitimidade da conduta das concessionárias. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a Bandeirante Energia S/A e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Consideração de que a Sabesp, de igual modo, está proibida de disponibilizar o serviço de água e esgoto em loteamento irregular, sem autorização da administração pública ou autorização judicial (art. 15, da Deliberação 106/09, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP). Prevalência, ademais, do direito da coletividade à proteção ao meio ambiente e à regular ocupação do solo Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível 1025345-73.2017.8.26.0577; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Recurso improvido Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em R$1.000,00, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55.

12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de ingresso clandestino em área militar. CPM, art. 302. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Pleito pelo reconhecimento de conduta atípica. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Paciente condenado à pena de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, mais 2 (dois) anos de detenção, no regime aberto. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS - AGENTES PÚBLICOS QUE QUANDO CHEGARAM AO LOCAL, PUDERAM VER O APELANTE LAVANDO UM CARRO, UTILIZANDO O DESVIO CLANDESTINO DA ÁGUA, O QUE FOI COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, NÃO HAVENDO, DESTA FORMA, DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA QUE SE MANTEM EM SUA INTEGRALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.ATROPELAMENTO. EVENTO INCONTROVERSO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE UM BURACO NA DIVISÓRIA ENTRE AS PISTAS, ABERTO PELA CONCESSIONARIA QUE ADMINISTRA A VIA, CONHECIDO DE TODOS OS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE ATENDEU O CHAMADO DO ACIDENTE E O RELATÓRIO DO INQUÉRITO QUE INDICAM QUEA VÍTIMA FOI ATROPELADA POR ATRAVESSAREM LOCAL INAPROPRIADO, EM CURVA ACENTUADA E SEM ILUMINAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ÀS 23:30 HORAS, EM LOCAL PRÓXIMO, CERCA DE 450 METROS, DA PASSARELA, TENDO, INCLUSIVE, A MÃE DA VÍTIMA RELATADO O COSTUME QUE ELA TINHA DE UTILIZAR A PASSARELA PARA TRAVESSIA, PORÉM, NÃO O FAZENDO NO DIADO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SIMPLES BURACO NA GRADE DE DIVISÃO ENTRE AS PISTAS, QUE INDICA CLARAMENTE UMAPASSAGEM IRREGULAR REALIZADA POR TRANSEUNDES INDISPOSTOS A SE DESLOCAREM ATE A PASSARELA, EM QUE PESE SUA PROXIMIDADE, MAS COM APERMANÊNCIA DO ANTEPARO DE CONCRETO ASEPARAR AS PISTAS. BURACO CLANDESTINO DA TELA DIVISÓRIA QUE NÃOFOI O FATOR PRIMORDIAL CAUSADOR DO ATROPELAMENTO, MAS SIM A NEGLIGÊNCIADA VÍTIMA COM A SUA PRÓPRIA SEGURANÇA.CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DAVÍTIMA AO TENTAR ATRAVESSAR A RODOVIABR-101, VIA CONHECIDA POR SEU TRÂNSITO INTENSO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ

16 - TJSP Furto qualificado, por várias vezes, em continuidade delitiva, e furto duplamente qualificado tentado. Corréu JUVENAL que, mediante fraude, consistente em uma ligação clandestina de energia elétrica em sua padaria, sem que houvesse medição para cobrança, subtrai energia elétrica por quase quatro anos. Empresa concessionária do serviço público que efetua o corte da ligação clandestina. Policiais civis que são avisados sobre o corte e a existência de funcionários de empresas que prestam serviços para a concessionária que, conluiados com proprietários de comércio, efetuam ligações clandestinas. Agentes públicos que realizam campana ao redor da padaria, presenciando o momento em que, após o corte, JUVENAL chega ao local na companhia de JEFFERSON e Cauan, funcionários que prestavam serviços para a empresa vítima. Acusados que posicionam a escada no poste onde havia a ligação clandestina, vestem capacetes e isolam o local com cones. JUVENAL que, entretanto, nota a presença de um dos policiais no interior de um veículo e vai até o local para abordá-lo. Policial que não tinha sido notado que vai ao socorro do colega e percebe que o entrevero cessara, retornando para abordar JEFFERSON e Cauan, os quais, ao notarem toda a movimentação, já estavam recolhendo a escada para fugirem do local. Materialidade atestada por laudo pericial e informação da empresa fornecedora de energia. Autorias bem comprovadas. Palavras dos policiais coerentes e seguras. JUVENAL que, inclusive, chegou a admitir parcialmente a subtração. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Condenações de rigor. Condutas praticadas que caracterizam atos executórios, adotada a teoria objetiva-individual. Inviabilidade do reconhecimento da desistência voluntária. Reconhecimento, contudo, da continuidade delitiva entre os furtos consumados e a tentativa de furto. Penas de JEFFERSON mantidas, revistas as de JUVENAL. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto para JEFFERSON. Substituição inviável para JUVENAL, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto. Apelo de JEFFERSON improvido e apelo de JUVENAL parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado e quadrilha. Grupo clandestino de seguranças privados e policiais. Proteção de grande rede de farmácias. Mortes nas proximidades dos estabelecimentos. Pedido de extensão dos efeitos do HC 130.429/CE. Inviabilidade. 3. Ausência, nos autos, de decisão que Decretou as interceptações telefônicas. Fato que não torna a medida ilícita. 4. Provimento alternativo. Juntada das mídias e das decisões. Providência já determinada no prévio writ. Desnecessidade de nova determinação. 5. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação diversa da proferida em relação ao corréu. Não aplicação do CPP, art. 580. Elementos que autorizam a submissão ao tribunal popular. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - furto de energia elétrica - ligação clandestina - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - pena, no entanto retificada - regime inicial aberto adequado - circunstâncias judiciais favoráveis - PROVIMENTO PARCIAL.... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Ex-companheiros com filhos em comum e havendo «controle da vida da mulher por parte do recorrente, há justificativa para a incidência da Lei Maria da Penha, bem como a aplicação do §13º, do CP, art. 129, em virtude de agressão praticada por tal motivo- Situação fática que não contempla a vítima ex-cunhada, dada a ausência de convivência sob o mesmo teto e tampouco ser o ato agressivo relacionado à condição de mulher da ofendida- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/2 tributado à circunstância judicial desabonadora calcada em três pilares- Subsistência de apenas um fator agravante- Ingresso clandestino na casa paterna da ex-companheira com o intuito de agredi-la- Montante reduzido à 1/6, todavia compensado na fase intermediária pela atenuante da confissão espontânea- Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, incabível de aplicação cumulativa com a figura capitulada no art. 129, §13º, do CP- Condição de mulher já considerada na qualificação da forma mais gravosa do delito- Inconformismo da Defesa ratificado pelo parecer da Douta Procuradoria de Justiça merecedor de acolhida- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo legal de 01 ano de reclusão em regime prisional aberto, excluído o «benefício do «sursis, por ser mais gravoso ao apelante que aguarda preso o julgamento da presente apelação- Fragilidade probatória relativa à materialidade do crime de lesão corporal leve que teve por vítima a cunhada do recorrente- Laconismo absoluto do laudo pericial aliado à ausência de indicativo mais preciso do ferimento experimentado pela ofendida, que certamente foi bastante leve, talvez um corte em uma das orelhas causado por uma unha de uma das mãos do apelante- Absolvição fundada no art. 386, II, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

20 - STJ Agravo regimental defensivo. Atividade clandestina de telecomunicações. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Pena pecuniária. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvida atividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a 25W (Precedentes). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Inventário. Imóvel pertencente ao acervo hereditário. Posse clandestina. Conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por 15 anos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município, arguindo preliminares de violação ao contraditório e ampla defesa e de falta de fundamentação; alegando quanto ao mérito, que não houve preenchimento do requisito temporal, sendo que a posse da autora não pode ser somada com a dos antecessores por ser heterogênea e que o imóvel é um loteamento clandestino recente, sem sinal de ocupação, posse ou construção - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Circunstância de o imóvel usucapiendo se encontrar em loteamento clandestino, que por si só, não configura óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Acervo documental coligido aos autos que é suficiente para comprovar o exercício da posse pela autora por prazo superior a 10 anos sobre o imóvel sub judice, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária - Inteligência dos arts.1.238 e 1.243 do CC - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP FURTO -

boletim de ocorrência, laudos de exames periciais, documento apresentado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - e a prova oral confirmam que houve a subtração de energia elétrica. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Gustavo Felipe Gonçalves foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. O Ministério Público apelou, e a pena foi agravada para regime fechado. O STJ reestabeleceu o regime aberto e a substituição da pena. O réu busca revisão criminal alegando posse de maconha para consumo pessoal, com base no Tema 506 do STF. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no CF/88, art. 5º, X. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 53

«... 14. A gravação clandestina violou a intimidade da autora. Ela somente seria cabível com autorização judicial, uma vez que vulnera a garantia do CF/88, art. 5º, X. O corolário disso é o dever de indenizar, conforme art. 187, do novo Código Civil. 15. O valor da reparação - cinco mil reais - adequa-se à gravidade do dano causado. A utilização, por analogia, dos parâmetros objetivos do art. 53, da Lei de Imprensa, demonstram o acerto do arbitramento. Nada há pra se emendado na sentença da Juíza FERNANDA XAVIER DE BRITO, que passa a integrar este acórdão, nos termos do Regimento Interno. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Direito ambiental. Ação Civil Pública. Loteamento clandestino. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Parte Ré. Questão de Ordem. Suspensão do processo. Óbito da 1ª parte ré. Sucessão processual. Inventário já aberto. Desnecessidade de suspensão. Preliminares. A pretensão da reparação por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do E. STF, pacificado no julgamento do RE 654833 (Tema 999). Demanda de cunho coletivo. Mérito. Ilegitimidade afastada pela solidariedade. Alegada ausência de intimação, notificação, bem como da não demonstração de comercialização dos lotes, afastada pelos documentos juntados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

28 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido na posse de uma bicicleta furtada dias antes da apreensão. Palavra do policial militar coerente e segura, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Versão do acusado isolada. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa ou da figura privilegiada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição e regime aberto adequados. Apelo improvido

29 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido na posse de um automóvel furtado no mesmo dia da apreensão. Detenção após abandono do veículo e frustrada tentativa de fuga. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Negativa judicial do acusado, isolada. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Penas mínimas. Substituição inviável. Regime aberto. Apelo improvido

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA REGIONAL DE BANGU, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALI-TATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DA RE-DUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À TO-TALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA AB-SOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, NÃO APENAS VENDEU E CONDUZIU ¿DE FORMA REITERADA, FORMANDO REDE DE TRANSPORTE CLANDESTINO, VEÍCULOS AU-TOMOTORES¿ CUJA ORIGEM ERA SABIDA-MENTE CRIMINOSA, COMO TAMBÉM ADUL-TEROU ¿DE FORMA REITERADA SINAIS IDENTIFICADORES, COMPONENTES E EQUI-PAMENTOS DE INÚMEROS VEÍCULOS AUTO-MOTORES TAIS COMO: RASPAGEM DE CHAS-SIS, TROCA DE PORTAS E VIDROS, TROCA OU ADULTERAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADO-RAS, ANEXAÇÃO DE BIGORRILHO E TAXÍME-TRO, ADULTERAÇÃO DA COLORAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSI-VAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLO-GOS CONTIDOS EM INTERCEPTAÇÕES TE-LEFÔNICAS ¿ OUTROSSIM, OS DEPOIMEN-TOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMI-TADO FATO CONCERNENTE AO IMPLICADO, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AM-PLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE HISTORIARAM OS POLICIAIS CIVIIS, MAURÍCIO E RODRIGO ¿ DESTARTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, POR-QUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSTITUI MERO MEIO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VER-TENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDIN-DO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIO-NADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFI-CAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMEN-TE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

31 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado tentado - art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Os policiais militares apresentaram relatos coesos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. A versão exculpatória apresentada pelo réu não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O apelante foi abordado por policiais militares enquanto manuseava ferramentas e mexia na rede de água. Na ocasião, ele informou aos agentes que estava preparando os canos para realizar a ligação de água. Ademais, Rayssa, que contratou o apelante para executar o serviço ilegal, admitiu tanto na fase inquisitiva quanto durante o processo judicial que havia contratado o recorrente para realizar a ligação clandestina de água em sua residência. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. A conduta do acusado causou o vazamento de mais de mil litros de água. Outrossim, a ligação clandestina que o apelante e seu comparsa planejavam realizar resultaria em significativos prejuízos financeiros ao departamento municipal de água e, consequentemente, à comunidade como um todo. Alta reprovabilidade da ação do acusado, eis que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Reconhecimento do erro de tipo - Inviável - Destaca-se que, sendo encanador de profissão, o acusado sabia que era ilícito efetuar a ligação clandestina de água, atividade privativa do departamento municipal de água - Reconhecimento do erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que o acusado tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de fazer ligação ilegal de água, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Afastamento das qualificadoras - Incabível - A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada por meio das provas orais apresentadas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados no local dos fatos enquanto realizavam a religação clandestina do fornecimento de água. O apelante e Antônio foram contratados por Rayssa, dona da casa, para juntos, efetuarem a ligação clandestina. Além disso, a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155 foi claramente demonstrada, uma vez que os acusados estavam furtando água da empresa de abastecimento local por meio de fraude. William e Antonio estavam religando, de forma clandestina, a água da residência de Rayssa, que havia sido cortada pela companhia de abastecimento - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviável - É dos autos que o ora acusado, quando ouvido, tentou se eximir de culpa, alegando não saber que o serviço que estava realizando era considerado um crime. No caso em exame, o recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de furto qualificado tentado - Reajuste da fração de diminuição da pena pela tentativa - Indevido - O apelante percorreu extenso caminho do crime, sendo surpreendido quando o buraco para ligação clandestina da água já tinha sido aberto e o acusado já estava preparando os canos para serem conectados. Portanto, não há dúvidas de que ele se aproximou consideravelmente da consumação do furto, não sendo minimamente adequada a fixação de fração maior de diminuição da pena -Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

33 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu que adquire automóvel por rede social sem pesquisa prévia. Ao ser abordado por policiais militares, verifica-se que o acusado não possui a documentação do veículo, bem como o emplacamento está trocado. Relatos dos agentes públicos coerentes e seguros, dando conta das diligências que levaram à apreensão do bem. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime aberto. Apelo improvido

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Alegação genérica de ofensa. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor da multa e exiguidade do prazo. Teses que não se ampararam na violação a qualquer Lei. Súmula 284/STJ. Incidência. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade do ente municipal. Precedentes. Verificação da ausência de omissão da edilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a regularizar loteamento clandestino e a executar obras de infraestrutura. ... (Continua)

35 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

acusado foi denunciado pela prática de conduta tipificada no art. 302, § 1º, IV da Lei 9.503/97, sob o argumento de que, faltando com o dever de cuidado, foi o responsável pela morte da vítima que estava, na qualidade de passageiro, dentro do táxi guiado pelo recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a aplicação do princípio bagatelar, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem consignou, com base no acervo probatório, haver indícios suficientes para pronúncia da parte ora agravante quanto ao delito do CP, art. 121, caput, já que há plausibilidade de que a parte ré assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao retirar a criança de forma clandestina do hospital, mesmo sem recomendação médica. ... (Continua)

40 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração do representante da empresa-vítima e depoimento do policial civil em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Circunstâncias da abordagem que evidenciam o dolo do apelante na conduta de receber o bilhete único contendo créditos de origem espúria, no exercício de comércio irregular ou clandestino equiparado a atividade comercial, e negociá-los a preços inferiores aos praticados na bilheteria da estação - Condenação mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu que compra de terceiro telefone celular furtado. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta apreensão do bem em posse do acusado. Ofendida que confirma, em fase extrajudicial, a ocorrência do antecedente crime de furto. Prova hábil. Alegação extrajudicial do acusado de que o aparelho fora encontrado por seu vizinho, que lhe vendeu o bem, não comprovada sequer por indícios. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Reconhecido o privilégio do § 5º, do CP, art. 180, ante a primariedade e o valor do bem recebido. Substituição adequada ao caso concreto. Regime aberto fixado. Apelo improvido

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de estupro. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio clandestina. Condenação. 2 anos de detenção em regime aberto. Inconformismo do réu. Respnão admitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Preliminar de nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Tese afastada - Preclusão. Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Conjunto probatório sólido e consistente - Versão exculpatória isolada e que não convence - Conduta típica - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem, adquirido de pessoa desconhecida, por valor muito inferior ao de mercado e desprovido de documentos, sem margem para interpretação pela conduta culposa. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas aplicadas no mínimo legal. Fixação do regime prisional aberto, o mais brando e, inclusive, com a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, montante este adequado (CP, art. 45, § 1º). Rejeitada preliminar, apelo improvido... (Continua)

45 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Ingresso com drogas em estabelecimento de forma clandestina, para consumo de terceiros. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciárias. Ausência de versão da acusada a respeito dos fatos. Desclassificação para o crime de uso compartilhado de drogas impossibilitada. Ausência de elementos caracterizadores de tal infração penal. Acusada que não convivia no estabelecimento prisional. Ingresso com drogas caracterizador do crime de tráfico em estabelecimento prisional. Elementos de prova a configurar o tráfico de drogas, ademais Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Redução máxima pela causa prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Regime aberto, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo desprovido

46 - STJ Recurso especial. Contaminação da água encanada por esgoto. Dano moral. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso não provido.

«1. Houve a contaminação da água encanada fornecida pela recorrente por esgoto, em razão de ligação clandestina em um cano da Companhia, na localidade em que residem as recorridas. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Criminal. Furto de energia - art. 155, §§ 3º e 4º, II, CP. Laudo de Exame em Local e depoimentos comprovam a prática do delito. Depoimentos firmes dos policiais civis. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com documentos nos autos. Furto mediante desvio de energia por ligação clandestina antes do medidor que estava funcionando de forma irregular, indicando fraude para aferir registro de consumo de energia - furto de energia elétrica cuja consumação se protrai no tempo, enquanto permanece o consumo, que era mantido também mediante fraude no medidor para burlar a vigilância da concessionária para não perceber que a res lhe estava sendo subtraída. Versão do acusado isolada. Dosimetria da pena escorreita. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, especialmente a partir da prova oral produzida.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 155, § 3º - Réu condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Realização de ligação clandestina de energia elétrica no imóvel de propriedade do réu, ensejando o consumo de energia sem o devido registro no aparelho medidor da concessionária - Procedimento ilícito constatado por técnicos da concessionária de energia e, posteriormente, por laudo pericial do IC - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Pena definitiva fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de circunstâncias agravantes e de causas de aumento - «Quantum da pena e primariedade do réu que autorizam a manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída na origem por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - Prestação pecuniária, contudo, reduzida para 1 salário-mínimo - Ausência de fundamentação para aplicação de valor acima do mínimo legal - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)