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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de álcool, desobedeceu a duas ordens de parada dos policiais militares, vindo quase a atingir os policiais e as viaturas numa das oportunidades. Após perseguido pelos policiais militares, o apelante perdeu o controle da motocicleta e colidiu em um barranco. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - ACOLHIMENTO - Considerando que a ré, sob influência de álcool e com concentração por litro de ar alveolar superior ao triplo do máximo permitido, forneceu carona a três pessoas e, agindo de forma imprudente, causou homicídio culposo de uma delas, lesão corporal grave na segunda e, ainda, lesão corporal culposa na terceira, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal medida não seria socialmente recomendável. Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Desacato, lesão corporal contra agentes de segurança pública e dano qualificado contra patrimônio público. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.

4 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Art. 129, par. 13º, do CP c/c Lei 11.340/2006 - Materialidade e autoria demonstradas. Réu que agrediu sua esposa, que sofreu lesões de natureza leve. Não havendo como desclassificar a conduta para a figura do «caput, do art. 129. Reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, nos termos dos arts. 26, parágrafo único e 98, ambos do CP, inaplicável o redutor legal. ... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em perda importante da audição no ouvido esquerdo. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante e dois indivíduos não identificados, tendo os três os espancado na saída de um bar. Acusado se limitou a afirmar, na polícia e em juízo, que nada fez, porquanto foi contido por seguranças do bar e depois por populares, não tendo se aproximado da vítima. Prova oral convergente à versão da vítima. Negativa do réu que sucumbe à prova dos autos. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, §12º, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pela prova oral e pericial. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicado concurso formal entre delito de resistência e delito de lesão corporal. Pena resultante de 10 meses e 20 dias de detenção. Manutenção do regime aberto e da suspensão condicional da pena. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP lesão corporal leve, Resistência e Desacato.

8 - TJSP Ameaça - Lesão corporal - Condenação - Vítima que não descreveu os fatos com segurança - Fragilidade de provas - Autoria não comprovada - Absolvição mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos de resistência e lesão corporal, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais e de guarda civil municipal quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena privativa de liberdade, estendendo os efeitos do recurso para o corréu Leonardo, não apelante, reduzindo a pena privativa de liberdade... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO CONTRA A EX-ENTEADA.

Consta da denúncia, que, nas condições de tempo e local descritas, o ora apelado, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, teria ofendido a integridade corporal de sua ex-companheira mediante empurrões e esganadura, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos. Narra a exordial, ainda, que, nas mesmas circunstâncias, também teria ofendido a integridade corporal de sua ex-enteada, ¿se utilizando de uma tampa de lixeira e apertões, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos¿. A despeito da irresignação ministerial, que insiste na condenação do apelado tão-só pelo crime de lesão corporal cometido contra a ex-enteada Vitória, a sentença deve ser integralmente mantida, prestigiando-se a convicção do magistrado a quo, que bem analisou o caso, concluindo, de forma acertada e mediante sólida fundamentação, pela absolvição. Não se desconhece, é verdade, que nos delitos perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar, frequentemente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, dá-se grande relevo à palavra da vítima, que deve mesmo prevalecer, desde que coerente, linear e compatível com a realidade emanada dos autos. No entanto, embora de relevo e muitas vezes crucial ao deslinde do feito, a versão da ofendida deve encontrar firme consonância nos demais dados do processado, de modo a extrair-se verossimilhança de seu teor no que se refere à prática delitiva, o que, contudo, não se verificou no caso em exame, como muito bem apontado na sentença, ao asseverar que, ¿(...) no dia dos fatos, houve uma desavença familiar, envolvendo o acusado e as vítimas, em razão de um suposto furto de duas mangueiras de jardim por parte daquele. (...) a vítima Patrícia, por acreditar que o réu havia furtado a sua mangueira de jardim, fazendo uso arbitrário das próprias razões, resolveu por uma tranca no carro do réu, a fim de impedi-lo de sair do local. A partir disso, o réu tentando sair do local do fato com o seu carro, fez uso de uma makita da obra do vizinho para serrar a tranca. Esses são os fatos incontroversos, ditos pela vítima e pelo acusado. Após esse ponto, há a versão das vítimas, que afirmam que o réu as agrediu e a versão do réu que diz que ele foi agredido por elas. As duas testemunhas que seriam imparciais, o vizinho Joel e o Senhor Gilvan, que trabalhava numa obra ao lado, afirmaram que não presenciaram o réu agredir a vítima. A testemunha Joel afirmou que viu a vítima Vitória agredir o réu com a tampa de uma lixeira e que não se lembra se ele chegou a revidar. Disse, ainda, que não viu o réu agredir a vítima Patrícia, mas viu esta arremessar um pedaço de ferro no carro do acusado. Dessa forma, paira dúvida acerca de todas as versões apresentadas, não sendo possível concluir se o réu, de fato, agrediu as vítimas ou se elas o agrediram e eles apenas agiu em legítima defesa ou, até mesmo, se ele nem chegou a agredi-las¿. No mais, não se verificando a presença de outros elementos probatórios relacionados ao mérito da controvérsia, tem-se mesmo que os dados incriminadores não são conclusivos, de modo que a solução absolutória se afigura mesmo recomendável, sendo inviável conferir-se preponderância à palavra da vítima. Em suma, o conjunto probatório é instável e não confere a segurança mínima exigida para a prolação do édito condenatório, não sendo esclarecida em termos suficientes, ademais, a dinâmica dos fatos sob apuração, o que impõe a mantença do non liquet decretado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Prova dúbia - Excepcionalidade que recomenda a manutenção da absolvição - Possível ocorrência de legítima defesa - Elemento anímico não evidenciado com a segurança necessária - Partes que tinham consumido drogas e álcool - Policiais que apenas reproduziram as versões - Acusado não indiciado na fase policial - Episódio relatado como isolado - Posterior reconciliação do casal, como mais um argumento - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Já possuindo histórico de violência contra a mulher, o paciente ameaçou e esfaqueou a vítima, a demonstrar que sua liberdade traz risco concreto à ordem pública e à segurança da vítima. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, como incurso no art. 129, § 1º, I, e art. 180, caput, ambos do CP, e à pena de 2 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 329, caput e § 2º, do CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, bicicleta produto de furto, por ter resistido à prisão, mediante violência contra agente de segurança municipal, provocando-lhe lesões corporais de natureza grave. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Já possuindo histórico de violência contra a mulher e tendo medidas protetivas de urgência em seu desfavor, o paciente voltou a se aproximar da vítima, a demonstrar que sua liberdade traz risco concreto à ordem pública e à segurança da vítima. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve contra agente de segurança pública, resistência e desacato, em concurso material (arts. 129, caput e § 12, 329 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal comprovada por exame médico. Embriaguez voluntária ou culposa que não tem o condão de eximir ou reduzir a responsabilidade criminal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação preservada.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente aferidas, sendo constatada a necessidade da internação ante a atual periculosidade do agente. Tempo mínimo razoável. Negado o direito de recorrer em liberdade devidamente justificado na origem, com ordem de internação. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções.

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - APELO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade por indevida violação domiciliar - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa- Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado armazenava entorpecentes em sua residência, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito - Acusado que, ao notar aproximação da viatura policial, prontamente fugiu, vindo a ser abordado com quatro tijolos de maconha que transportava no veículo - Outra viatura se dirigiu até sua residência (endereço conhecido em razão de outras denúncias de envolvimento do réu com o tráfico de drogas). No local, a companheira do réu informou aos policiais que havia mais drogas dentro da residência, todas de propriedade do réu, autorizando a entrada dos agentes, onde foram apreendidos mais entorpecentes - Hipótese, ademais, de flagrante delito que excepciona a garantia constitucional inerente à inviolabilidade domiciliar - Precedente do STF. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Preliminar afastada - Pleito absolutório. Cabimento. Conjunto probatório insuficiente para embasar, com a necessária segurança, édito condenatório. Observância do princípio in dubio pro reo - RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 129, § 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão Corporal e Ameaça em Contexto de Violência Doméstica. Ordem denegada.

24 - TJSP LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHCEIDA A AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Exame necroscópico apontou como causa da morte traumatismo cranioencefálico. Lesão causada pela queda da vítima que estava embriagada e recebeu um soco na face, desferido pelo acusado durante entrevero, em razão do qual acabou batendo a cabeça em guia da sarjeta. Esposa da vítima, gestante de mais de oito meses à época e testemunha presencial do ocorrido, dês que envolvida na discussão, foi categórica ao relatar que se cuidou de uma fatalidade, porquanto o acusado só deu o soco para se defender e defender a depoente da ação agressiva do ofendido. Acusado que admitiu ter dado o soco, no calor dos acontecimentos, temeroso por si e pela sogra grávida, acionou o resgate e a polícia e permaneceu no local. Gravação de câmera de segurança que captou todo o ocorrido e que, embora sem áudio, demostra a postura passiva do acusado, cuja linguagem corporal deixa clara sua intenção de fugir das investidas do ofendido, acabando por dar o soco nefasto ao ver a sogra ser empurrada e se ver acuado. Excludente de ilicitude bem demonstrada. Absolvição bem lançada. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus Thiago Rodrigues do Nascimento, Eliaque da Silva Domingos, José Benedito Florencio Berto, Cleucimar Maceda Leite, Ricardo Francisco de Oliveira e Wilson da Silva Santos pelos crimes de rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do CP) e lesão corporal em diferentes graus (CP, art. 129), aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime aberto. Os réus pleitearam absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa, aplicação do princípio da insignificância, redução de penas ou concessão de sursis. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL SOFRIDA DENTRO DE AMBULÂNCIA QUE LEVAVA O DETENTO ATÉ O LOCAL DE SEU TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, que, à época, cumpria pena privativa de liberdade, e ficou paraplégico após acidente em rodovia, no qual a ambulância em que era levado a seu tratamento médico se chocou com caminhão - Admissibilidade - Rompimento do dever de segurança do Estado em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda e proteção - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela lesão corporal sofrida pelo detento - Nexo de causalidade configurado - Estado que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Danos morais que comportam majoração para o patamar ora fixado, dada a gravidade do dano sofrido: paraplegia - Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de procedência reformada, para majorar o quantum indenizatório, e no tocante aos consectários legais - Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário providos em parte, em relação aos consectários legais - Apelo do autor provido... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE EVASÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA

e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Crimes de resistência, e de lesão corporal de natureza leve contra integrante da Força Nacional de Segurança Pública. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Aplicação da consunção. Não cabimento Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

29 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal e perigo para vida ou saúde de outrem - Réu que, após discussão com provocações mútuas por vaga de estacionamento, avançou com o carro e desferiu quatro disparos de arma de fogo contra as vítimas, acertando uma na perna e outra na região abdominal - Imagens das câmeras de segurança que mostram o réu tentando se afastar da confusão junto com seu pai, enquanto as vítimas vem em seu encalço, momento que ele saca a arma de fogo e inicia os disparos com clara intenção criminosa de causar lesão corporal - Inexistência de legítima defesa real ou putativa - Ainda que se admita a reação à injusta agressão, essa se deu de forma desmoderada, caracterizando o excesso doloso, devendo, portanto, ser o réu responsabilizado - Precedentes - Dosimetria readequada - Condutas das vítimas que devem ser sopesadas em favor do réu por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Dado parcial provimento ao apelo

30 - TJSP Lesão corporal grave - Coesão e harmonia do quadro probatório - Reconhecimento da insanidade mental do réu - Medida de segurança que se impõe - Absolvição mantida.

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP). O apelante pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e a redução da pena. ... (Continua)

32 - TJSP Lesão corporal leve no contexto da violência doméstica - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas - Legítima defesa não caracterizada - Manutenção da condenação. Pena de pagamento de quantia, para compra de dispositivos de segurança em favor de vítimas de violência doméstica e de tratamento de psicoterapia, arredada.

33 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA (PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA) E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ANULATÓRIA OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória de parcial procedência pelos crimes de lesão corporal, contra duas vítimas, e resistência, à pena de 07 meses de detenção, em regime aberto. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes, resistência e lesão corporal - Apreendidos na casa do réu 31 porções de cocaína, com peso líquido de 0,11g - Pleito Defensivo - Preliminarmente, requereu o advogado fosse o réu intimado da r. sentença condenatória - réu solto - desnecessidade - o advogado foi intimado, apresentou o recurso e suas razões - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - não ocorrência - Preliminares rejeitadas - No mérito, a il. Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a redução da pena e o abrandamento do regime prisional - Tráfico: Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria, contudo, não demonstrada - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Resistência e lesão corporal: autoria e materialidade bem comprovadas - Palavras dos policiais militares e policial civil em consonância com os laudos periciais e a confissão do réu - condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Quanto aos crimes de resistência e lesão corporal, na primeira etapa, as penas foram fixadas no mínimo legal e, após, sem alterações nas demais fases dosimétricas, foram elas somadas, tendo em vista o concurso material - Regime alterado para o aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo r. Juízo das execuções criminais. Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica. A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de gravidade concreta e suficiência de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

36 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA PENA. ATIPICIDADE AFASTADA. CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Kleber Aparecido da Silva contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal contra agentes de segurança pública (CP, art. 129, § 12), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, § 2º). O réu alegou atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteou revisão da pena-base, especialmente quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Gabriela. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FIRMES E COESOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - INOPERÁVEL A CONSUNÇÃO - CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA BEM DOSADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Emerge firme dos autos a autoria dos delitos. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o relato das testemunhas que presenciaram o acusado segurando a vítima pelo pescoço enquanto ela gritava por socorro. 2. Mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no DL 3.688/41, art. 21, quando há efetiva ofensa à integridade corporal, como na espécie, o que fora comprovado por laudo pericial. 3. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi corretamente aplicada, tendo sido majorada na segunda fase a pena do delito de ameaça na fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de 02 anos. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Incêndio, lesão corporal tentada, ameaça e maus-tratos contra animal doméstico (arts. 250, caput, 129, caput, c/c 14, II, 147, caput, todos do CP, e art. 32, § 1º-A, c/c art. 15, s «h e «m, ambos da Lei nª 9.605/98). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Crimes de maus-tratos contra animal doméstico e incêndio registrados por câmera de segurança instalada em imóvel vizinho. Tentativa de lesão corporal e ameaça evidenciadas pelos sólidos e coerentes relatos prestados pela vítima em todas as fases da persecução penal. Ofendido que se sentiu substancialmente intimidado. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal. Incidente de insanidade mental instaurado. Perícia que concluiu pela inimputabilidade da ré à época dos fatos. Conclusão pericial acolhida. Acusada absolvida impropriamente, com a imposição de internação - medida de segurança - pelo período mínimo de 01 (um) ano. Inviabilidade da aplicação de tratamento ambulatorial. Conclusão técnica do incidente de insanidade mental, dinâmica dos fatos e histórico criminal da acusada que evidenciam periculosidade acentuada, a justificar o tratamento mais rigoroso. Sentença preservada.

42 - TJSP Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Resistência. lesão Corporal leve.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À MATERIALIDADE, À AUTORIA E À QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

1. A prática de crime culposo não configura falta disciplinar de natureza grave, mas pode consistir em falta de natureza média, nos termos do art. 45, XIX, do RIP/SAP. 2. O procedimento administrativo que apura a prática de falta disciplinar, conquanto não se submeta aos rigores e formalismos próprios do processo penal, deve produzir elementos de convicção mínimos para atestar com segurança a materialidade e autoria da falta imputada, sob pena de improcedência da imputação. 3. Ausente prova das lesões corporais suportadas pela vítima, tampouco se procedeu à oitiva dos policiais que atenderam à ocorrência, do condutor da motocicleta envolvida no acidente ou de testemunhas presenciais. Reeducando negou, administrativa e judicialmente, a condução da motocicleta. Informes constantes do boletim de ocorrência indicaram que a vítima Arielle, esposa do reeducando, teria dito aos policiais que o marido conduzia a motocicleta, quando outro motociclo, que trafegava em sentido contrário, efetuou conversão na pista para acessar o bairro, sem os cuidados necessários, e, então, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo agravante, causando o acidente. 4. Standard probatório do qual exsurgiu dúvida fundada quanto à materialidade, à autoria e à inobservância ao dever objetivo de cuidado, sendo imperiosa a absolvição do agravante. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal praticada contra a Força Nacional de Segurança Pública. Ameaça. Dano ao patrimônio público. Resistência. Desobediência. Desacato. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

45 - TJSP Mandado de segurança - Insurgência contra homologação de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar eventual cometimento de crimes de lesão corporal e ameaça - Legitimidade constitucional atribuída ao Ministério Público para privativamente promover a ação penal pública - Exegese do CF, art. 129, I/88 - Promoção de arquivamento pelo órgão ministerial calcada na ausência de elementos suficientemente aptos e minimamente plausíveis a conferir justa causa para o prosseguimento da persecução penal - Reexame judicial - Impossibilidade - Precedentes - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada

46 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento.

47 - TJRJ APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

lei 9.099/1995 atribui aos Juizados Especiais Criminais a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60). Por sua vez, o art. 61 estabelece que «Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Outrossim, nos termos da Lei 6.956/2015, art. 63, § 1º, «as Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência". Pois bem, considerando que a pena máxima do delito de lesão corporal leve corresponde a 01 ano de detenção, conclui-se que as Câmaras Criminais não possuem competência para julgar o presente recurso. Destarte, pelo todo exposto, declino da competência em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, a quem compete processar e julgar o presente feito, nos termos dos Lei 6.956/2015, art. 63, § 1º, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DA DINÂMICA FÁTICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

pleito absolutório merece acolhimento. É consabido que nos crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima possui alta carga probatória, devendo ser analisada com especial atenção. No caso dos autos, contudo, as declarações prestadas pela ofendida quando confrontadas com a prova produzida pela Defesa, não nos dão a certeza de como os fatos se deram, não sendo possível concluir precisamente que o réu tenha atuado com dolo de ofender a integridade física da ofendida ou se apenas repeliu eventual agressão desta. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL.

Recurso defensivo que impugna sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, objetivando a absolvição, em razão da insuficiência probatória, atipicidade material decorrente da insignificância da conduta, ou reconhecimento do estado de necessidade. Subsidiariamente, almeja a admissão da modalidade tentada, o decote da causa de aumento, o abrandamento do regime prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade.  ... (Continua)

50 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal visando a reversão das absolvições pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 13º. ... (Continua)