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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cláusula mandato. Nulidade. Incidência da Súmula 60/STJ. Agravo improvido.

«1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Válida a cobrança das tarifas de avaliação e registro do contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia à ré. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Nulidade de cláusulas. Aplicação do CDC. Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no CDC, art. 3º, § 2º. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante à taxa dos juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o STF, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observar-se-á a legislação anterior à CF/88 (ADIN 4-DF).... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Nulidade de cláusulas. Aplicação do CDC. Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no CDC, art. 3º, § 2º. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante à taxa dos juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o STF, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observar-se-á a legislação anterior à CF/88 (ADIN 4-DF).... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso provido, com redistribuição das verbas de sucumbência... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a exclusão da cobrança da tarifa de registro de contrato. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão do autor ao sistema de cartões de crédito. Outorga de mandato especial. Financiamentos contraídos pela administradora, em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Cláusula que autoriza a captação de recursos para o financiamento de saldo devedor. Nulidade. Inocorrência. Fixação no exclusivo interesse do devedor. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Demora na entrega de documentos necessários ao financiamento. Modificação do valor-base de financiamento. Alteração causada pela demora imputada à construtora. Responsabilidade civil. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ entende não haver violação ao art. 932, III e IV, do CPC/2015 nos casos em que o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Mérito. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Desnecessidade de apresentação do contrato original. Apelo provido. Decisão unânime.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Fiança. Fiador. Financiamento escolar. Principal da dívida exigível do aluno e não do avalista. Responsabilização do fiador tão somente pelo que se obrigou expressamente. Cláusula de previsão de multa revestida de nulidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.

Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 205. Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

16 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

17 - TJRJ Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Tarifa de avaliação do bem - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso - Na espécie, não foi juntado aos autos o documento hábil capaz de comprovar a efetivação da prestação do serviço - Cobrança afastada - Sentença reformada. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.

Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais referentes à contratação de seguros prestamista e GAP em financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. O Banco Volkswagen S/A. alegou ilegitimidade passiva e defendeu a validade das cobranças, sustentando que a contratação dos seguros foi opcional. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Declaratória de nulidade. Cláusulas e valores das prestações. Obrigações diversas das pactuadas e carentes de consentimento do aderente. Preenchimento do instrumento posterior à assinatura do aderente. Ausência de conhecimento ou concordância. Fato incontroverso. Nulidade declarada. Prevalecimento dos valores e quantidades de prestações indicados pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Cédula de crédito bancária/financiamento de veículo. Veículo objeto de roubo. Hipótese que não implica na nulidade ou rescisão do contrato. Obrigação do contratante de quitar integralmento o valor do empréstimo. Cláusulas contratuais que não se caracterizam como abusivas.

«1. O fato de o veículo objeto do Contrato de Financiamento ter sido roubado do contratante não implica a nulidade ou rescisão do Contrato. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa para quitação antecipada. Abusividade. Direito do consumidor de quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Restituição do valor pago determinada. Recurso da instituição financeira improvido.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Nulidade de cláusulas contratuais. Repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de IOF, despesas com serviço de terceiro, tarifa de cadastro e seguro. Livre pactuação. Ausência de abusividade. Valores devidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Demanda revisional. Contrato bancário de financiamento de automóvel. Revisão da clausula de comissão de permanência. Pretensão não contida na demanda. Súmula 381/STJ. Julgamento ultra petita. Afastamento. Capitalização de juros. Legalidade confirmada. Pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Questão de direito. Desnecessidade. Lícita a cobrança das taxas em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões não sanadas em embargos de declaração. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Julgamento ultra petita. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

25 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Caracterização como relação de consumo. Contrato de adesão. Nulidade de várias cláusulas abusivas ao mutuário. Ação revisional. CDC, art. 2º, § 3º, e CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 52, I a V e § 2º. (Com doutrina).

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Dever de a ré mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput e do art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios se sujeita a 1 % ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tjsp e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que afastam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisão. Reconhecimento da nulidade da cláusula que previa a emissão de duplicata garantindo o contrato celebrado pelas partes. Impossibilidade. Hipótese em que tal pedido não foi formulado na petição inicial, não podendo os recorrentes inovar apenas agora na fase recursal. Recurso não conhecido nesta parte.

29 - 1TACSP Consumidor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência da lei de já ter havido pagamento de, no mínimo, 40% do financiamento. Inadmissibilidade. Nulidade, também, da cláusula que estabelece perda das prestações pagas em benefício do credor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53.

30 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Imposição ao mutuário pelo credor hipotecário, sem possibilidade de opção pela seguradora de sua preferência. Inadmissibilidade. Venda casada configurada. Vedação pelo CDC, art. 39, I. Execução extrajudicial obstada em razão da nulidade da cláusula. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de veículo, referentes à cobrança de tarifas bancárias e à contratação de seguro prestamista, sob alegação de venda casada. Pede-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na contratação do seguro prestamista; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (iii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, conforme previsto no contrato, não havendo imposição ou prática de venda casada. A cláusula destacava a opção de não contratação, afastando qualquer abuso. 4. A tarifa de registro de contrato é válida, pois o banco comprovou a prestação do serviço correspondente, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 958). 5. A tarifa de avaliação de bem não foi devidamente comprovada nos autos, já que o laudo de avaliação foi juntado tardiamente pelo banco, inviabilizando sua consideração no recurso. Mantém-se a declaração de nulidade dessa cobrança. 6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança, embora indevida quanto à tarifa de avaliação de bem, não foi realizada de má-fé, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação da autora de cobrança indevida das tarifas de «despesas do emitente, «prêmio seguro e «tarifa de avaliação". Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade e a nulidade das despesas com o seguro de proteção financeira e despesas do emitente, determinando a restituição de forma simples das respectivas quantias. Insurgência da parte requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de legalidade da contratação e regularidade das cobranças. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da tese fixada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que, embora não seja ilícita a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, ou com seguradora por ela indicada. Ausência de liberalidade do consumidor no caso em apreço. Despesas do emitente não especificadas pela instituição financeira. Cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV. Lei 9.307/1996, art. 3º, V e Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«... Na verdade, nas escrituras públicas de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, a apelante insere cláusula em que os contratantes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente ao contrato celebrado entre as partes, como faz prova os documentos como, v.g. de fls. 104, 121v0. 138v0 e 159. Referido contrato muito embora traga em seu bojo dita cláusula em negrito e itálico e, com conteúdo de anuência comum, deixou de fazer constar a concordância expressa e específica, sem observância, portanto, aos ditames emanados do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem. Não há dúvida que a apelante utilizou-se da cláusula em questão de forma compulsória, o que a torna nula de pleno direito. Esse o entendimento esposado pelo STJ: ... (Continua)

34 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de tarifas de cadastro, serviços de terceiro, promoção de venda e de gravame eletrônico. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade da cláusula com previsão de cobrança de tarifas cujo custo é do negócio típico do fornecedor. Procedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Seguro prestamista vinculado ao financiamento -  Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Incidência do CDC. Cláusula que prevê saldo residual a ser pago pelo mutuário. Abusividade. Hipótese em que se cuida de condição puramente potestativa, sujeitando o consumidor ao arbítrio exclusivo do agente financeiro. Determinação para que o réu restituía o valor pago, a título de saldo residual. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APROXIMADAMENTE 30 MESES. PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 46, DE 36 MESES. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARCIAL REFORMA NESTE PONTO.

Somente é admitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, em contratos com prazo mínimo de seis meses. Caso contrário, a correção monetária somente poderá ser feita anualmente. Nulidade em conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 47. Restituição que deve ser feita de modo simples e não em dobro, pois não comprovada a má-fé. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cada vez mais usual contratação sob forma de adesão, notadamente em negócios jurídicos que se submetem às normas fixadas pelo Estado, tal característica da avença, por si só, não implica abusividade de suas cláusulas e, tampouco, acarreta a nulidade da contratação. Recurso não provido neste aspecto.

40 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Desnecessária a realização de prova pericial contábil, suficiente análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário, para a verificação da regularidade das cláusulas contratuais questionadas, de rigor o julgamento da lide, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor. Pedido de reconsideração. Manutenção do decidido. Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória. Intempestividade. Infringência do CPC/1973, art. 522, ««caput. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Legitimidade passiva da apelada(fornecedora) aparente caracterizada, já que esta pessoa jurídica se apresentava ao consumidor confundindo-se com o banco, seu controlador. Simples consulta ao sítio eletrônico da febraban o comprova. Sentença terminativa prematuramente prolatada. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por João Carlos dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de valores, proposta em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação de juros, pleiteando a restituição de valores e a revisão contratual. A sentença rejeitou o pedido do autor, validando as cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme a legislação e jurisprudência aplicável; e (ii) verificar se a contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas foi abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tarifa de cadastro é legal, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, sendo permitida sua cobrança no início da relação contratual. 4. A contratação dos seguros prestamista e assistência 24 horas foi facultativa, conforme cláusulas contratuais que permitiam a não contratação. Além disso, os seguros foram objeto de contratos autônomos, assinados pelo consumidor, afastando a alegação de venda casada e abusividade, conforme Tema 972 do STJ. 5. A sentença corretamente aplicou o princípio da liberdade contratual e o pacta sunt servanda, uma vez que as cláusulas contratuais questionadas estão de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da legislação aplicável. 2. A contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas não é abusiva quando facultativa e objeto de contratos autônomos... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS PREVISTAS QUE NÃO EVIDENCIAM ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que estabeleciam a cobrança de tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos. O autor apelante sustentou a existência de abusividades no contrato, como capitalização de juros sem previsão expressa, juros acima da média do mercado, ilegalidade da taxa de cadastro e venda casada de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) verificar a legalidade da taxa de juros contratada; (ii) avaliar a previsão contratual da capitalização mensal de juros; (iii) determinar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) analisar se a tarifa de cadastro poderia ser exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada, de 3,92% ao mês, está de acordo com a média do mercado e não configura abusividade, conforme jurisprudência do STJ que admite revisão de taxas apenas em situações excepcionais. 2) A capitalização de juros com periodicidade mensal é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ e em decisão do STF sobre o tema, sendo válida no caso concreto, uma vez que o contrato contém previsão clara da capitalização. 3) Não houve venda casada do seguro prestamista, pois a contratação foi facultativa, com opção expressa do consumidor, e o contrato de seguro foi celebrado em instrumento autônomo, afastando a alegação de prática abusiva. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que negou seguimento ao recurso, por ser inexistente o reclamo interposto sem a assinatura de advogado. Irresignação da autora.

«1. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão contratual, repetição de indébito e depósito incidental.compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento firmado diretamente com a construtora. Arras confirmatórias. Retenção. Cláusula penal. Bis in idem. Impossibilidade. Abusividade do percentual da penalidade fixado. Redução. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cláusula que prevê os juros de mora, limitando-os a 1% ao mês, condenando o réu a restituir, de forma simples, eventual valor pago a tal título. Recurso do réu. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.

49 - TJSP CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - NULIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 28, § 1º, III, LEI 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Ação declaratória de nulidade e revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e exibição de documentos - Pretensão de deferimento da tutela de urgência para exibição do contrato de financiamento a que se pretende revisar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Prudente aguardar a formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido.