coacao irresistivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Latrocínio. Réu confesso. Alegação de coação irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Excludente não comprovada. Ônus da defesa (CPP, art. 156). Condenação mantida. CP, art. 22.

«1. Tratando-se de réu confesso que alega ter sofrido coação irresistível por parte de corréu, incumbe à Defesa provar a existência da referida excludente de culpabilidade, nos termos do CPP, art. 156. Se, ao contrário, a alegada coação irresistível não condiz com a prova carreada aos autos, revelando-se totalmente isolada a palavra do acusado, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

2 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo destacado o Tribunal de origem que não se tratou de coação irresistível, pois o réu não estava em situação que se visse obrigado a ceder à eventual ordem de traficantes, para desconstituir tal fundamento seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A moldura fática delineada nos acórdãos prolatados pela Corte estadual justifica a conclusão ali exarada - de suficiência das provas do envolvimento da agravante na prática delitiva e de não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da coação irresistível - , de modo que deve ser mantido o não conhecimento do pedido absolutório, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acervo probatório seguro, corroborado pela confissão parcial em juízo. Incabível reconhecimento de coação irresistível ou resistível, não sendo crível a narrativa do réu e desacompanhada de provas que a corroborem. Dosimetria. Pena bem aplicada. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida.

7 - STJ Processo civil. Impertinência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, em face do fundamento do acórdão atacado pelo recurso especial.

«O tribunal a quo prestou jurisdição completa, portanto, sem ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II e a motivação do acórdão proferido pelo tribunal a quo não dá margem à dúvidas quanto a seu fundamento, in verbis: «Constata-se, portanto, que a decisão proferida neste processo não teve como fundamento exclusivo a edição do Decreto Legislativo 121/98, declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ilegalidades no Programa de Desligamento Voluntário decorrentes de coação irresistível perpetrada pelo coordenador do referido programa (e/STJ, fl. 421). ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

10 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público estadual. Demissão a bem do serviço público. Obediência a ordens manifestamente ilegais. Dever de representar irregularidades não cumprido. Alegado medo da perda do cargo em comissão. Coação irresistível. Inexistência. Aplicação de penalidade que condiz com a gravidade da falta cometida. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

12 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.

13 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante pedido de demissão. Validade.

«Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão formalizado pelo trabalhador com a assistência prevista no CLT, art. 477, § 1º, a qual tem, justamente, a finalidade de assegurar que a manifestação de vontade do empregado é livre de qualquer vício de consentimento. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Correspondência contendo entorpecentes dirigida ao acusado no interior de estabelecimento prisional - Alegação vazia de que o réu teria agido sob ameaça ou coação irresistível - Não comprovação - Condenação inevitável - Basilar fixada um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Aumento de mais um sexto pela reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, evidenciada - Regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STM Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.

«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro submetralhadoras. O favorecimento real, ex vi legis, somente se caracteriza fora dos casos de coautoria ou de receptação. Apelos improvidos. Unanime.... (Continua)

16 - TJSP Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviço. Roubo de automóvel ocorrido em restaurante. Exclusão de responsabilidade do estabelecimento-réu. Ocorrência da força maior, coação irresistível e inexigibilidade de conduta diversa. CCB/1916, art. 1285, II. Irrelevância da cobrança de valor o estacionamento do veículo nas dependências do réu, ausente contratação diversa. Evento inevitável, cuja ocorrência não está na dependência de qualquer precaução que pudesse a recorrida adotar, notadamente por se tratar de empresa que tem como atividade principal a alimentação, e não a segurança. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Apropriação de gratificação de servidor em função de confiança. Coação moral irresistível. Inocorrência. Configuração de ato ímprobo.

«1 - O acórdão recorrido deu ao caso a solução correta, sendo totalmente descabida a tese de que há coação moral irresistível, excludente do dolo descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo acolheu uma das versões respaldadas no conjunto probatório dos autos para absolver o ora agravado, pois ele teria praticado os roubos movido por uma coação irresistível e isso foi constatado por meio do seu interrogatório, depoimentos testemunhais e declarações de uma das vítimas. Assim logrando a acusação rediscutir a matéria nos aclaratórios opostos, sem demonstrar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, há acerto em sua rejeição. ... (Continua)

20 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III e IV, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o delito. Coação irresistível não verificada. Penas corretamente dosadas. Exasperação da base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração de elevação pela birreincidência adequada ao caso. Regime fechado adequado ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência dos réus. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento aos apelos.

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Alegação da autora de ter sido vítima de sequestro em via pública - Transações realizadas, mediante coação irresistível - Responsabilidade do banco configurada, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Súmula 479 do C. STJ - Dano moral também configurado - Autorizada a compensação dos valores relativos ao segundo empréstimo realizado pela autora, que permaneceram em sua conta corrente - Irresignação da autora, arguindo que o valor a ser compensado seria inferior ao determinado pela douta Magistrada - Descabimento - Quantia autorizada para compensação corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO, (CP, ART. 157, § 2º, S II) - APELO DA DEFESA. - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A AUTORIA - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - NÃO SE VISLUMBRANDO AFRONTA À PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - ATENUANTE RECONHECIDA COMPENSANDO-SE PARCIALMENTE COM A REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - TEMA 585, DO C. STJ - MAJORANTES DO CONCURSO DE PROVADA- DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM PEQUENO REPARO. REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - STJ Júri. Homicídio acórdão hostilizado que determina sejam os réus submetidos a novo julgamento. Falha grave na quesitação. Apelo do Ministério Público que, baseado na preclusão, insiste na manutenção do julgado de primeiro grau. Nulidade absoluta.

«Correta a decisão recorrida que, levando em conta as graves falhas apontadas na quesitação (o que não preclui), decidiu mandar os réus a novo julgamento perante o Júri. ... (Continua)

24 - TJSP Roubo - Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para furto - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Ausência de comprovação de coação irresistível - Condenação mantida - Quantidade e variedade de entorpecentes que justificam o aumento da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Basilar aumentada, ainda, em razão do crime ter sido praticado no interior de condomínio residencial, com elevada densidade populacional - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em atendimento à tese fixada no Tema 585, do STJ - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS.

Apelo de ambos os réus em busca da absolvição, nos termos do art. 386, VI do CPP cumulado com o CP, art. 22, em razão da coação irresistível do ambiente prisional, ou pelo, VII do referido art. 386, pela insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de pleitos defensivos indeferidos - Inocorrência - Questões devidamente examinadas e fundamentadamente rejeitadas - Pretensão à reabertura da instrução processual para realização de exame de insanidade mental do réu - Descabimento - Ausência de qualquer elemento concreto que justificasse a medida - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Ausência de comprovação de coação irresistível - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar fixada no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 na fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PRESÍDIO.

Art. 349-A, CP. Sentença condenatória. Irresignação da defesa e da acusação. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes carcerários e de apenado que comprovaram a atuação do réu para inserir telefones celulares no presídio. Ausência de comprovação da alegação de coação irresistível, não tendo o réu dado qualquer detalhe ou fornecido outras provas quanto aos fatos. Dosimetria. Pena-base. Inaplicável aumento de pena em razão do comportamento autolesivo do réu. Impossibilidade de proteção de concepção única de moralidade na esfera jurídica, sendo a autolesão relevante apenas quanto a seus efeitos externos. Existência de quatro antecedentes que justificam aumento da pena em 1/5. Segunda fase. Compensação parcial da confissão com a dupla reincidência, com aumento de 1/6 da pena. Manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Recurso da defesa parcialmente provido... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi prestada a devida jurisdição à parte, pois, no tocante às horas extras, asseverou-se que « eram consignadas por exceção «. Registrou-se, ainda, que, em relação ao PDV, houve livre adesão « já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos e que «contou com a assistência sindical « . Agravo desprovido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO NA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDV. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. Foi expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada que a Corte Regional ressaltou que «os próprios termos da inicial induzem ao entendimento de que o autor, livremente, aderiu ao PDV, já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos, bem como que referida manifestação de vontade « contou com a assistência sindical « . Registrou-se, também, que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Tribunal a quo acrescentou que « a adesão ao PDV contou com a ciência do autor aos seus termos pré-existentes «, além do que « o PDV, pelo qual o autor aderiu, é anterior ao ajustado pelo Acordo Coletivo de Trabalho confeccionado em 25/02/2002 «, pois, se assim não fosse, por certo «(...) não contaria o autor com a assistência sindical no ato de assinatura do acordo . Assim, diante desse contexto em que foram levadas em consideração as premissas fático probatórias estabelecidas no Tribunal de origem - de que o PDV ao qual o reclamante aderiu era anterior ao Acordo Coletivo de Trabalho elaborado em 25/2/2002, bem como que o autor livremente aderiu aos termos do PDV, com a devida assistência sindical, não tendo sido demonstrada qualquer coação para a sua assinatura, ficou confirmado, na decisão monocrática, o acerto da Corte Regional ao considerar válida a adesão do autor ao PDV sub examine . Ainda, foi ressaltado que a decisão ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338/TST. AUSÊNCIA DE TRABALHO EM SOBREJORNADA COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

31 - TJMG Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.

«A jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à situação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício de defesa (RT 742/533). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso defensivo. Nulidade do feito por ausência de fundamentação. Sentença lacônica não pode ser reputada nula, haja vista que a concisão não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar afastada. Autoria e materialidade dos crimes devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima e pelo depoimento da testemunha. Alegação de que o réu nunca teve o intuito de cometer os crimes não afasta a tipicidade de suas condutas. Para a configuração do delito de ameaça é desnecessário o dolo específico de concretizar o mal anunciado, bastando a vontade de causar temor à vítima. Comprovada a concessão de medidas protetivas em favor da vítima, a ciência inequívoca do apelante, bem como de que ele se aproximou da vítima a menos de 100 metros de distância. Inexigibilidade de conduta diversa não evidenciada. Reconhecimento da justificante exige a comprovação de que o agente agiu sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem estabelecida. Regime aberto adequadamente fixado. Manutenção do sursis nos moldes previstos no CP, art. 78, § 2º. Negado provimento ao recurso... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.   

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 24. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não demonstração. CP, art. 22. Coação irresistível. Inovação recursal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de mais de 500 quilos de maconha. Envolvimento com o crime organizado. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Concluindo a Corte de origem que não comprovada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático probatório, vedado na presente via. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sob a alegação de crime impossível, ou por excludente de culpabilidade, em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de razoável quantidade de maconha (35,64g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível - Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não havendo se considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pela agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que a autora executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente se a droga venha ou não atingir o destinatário final dentro do presídio - Coação moral irresistível não demostrada -Ré que se cingiu a alegar que recebeu ameaças contra si, seu companheiro e sua filha, sem qualquer adminículo probante. Existência de outros meios de contornar a situação, notadamente acionar autoridades competentes, relatar o ocorrido e buscar proteção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Elevação das penas-base que se mostra excessiva em razão da existência de uma única circunstância judicial (maus antecedentes) - Básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão - Acusada que, apesar de reconhecer a posse da droga, negou a traficância na fase extrajudicial e em Juízo sob a alegação de coação irresistível - Confissão qualificada não utilizada pelo Magistrado como fundamento para a condenação - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III evidente - Redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 bem afastado, em razão dos maus antecedentes - Regime prisional fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não basta alegar a violação dos arts. 22 e 157, § 2º, VII, do CP, e CPP, art. 156, c/c o art. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e CPP, art. 619. É necessário que das razões do recurso especial seja possível extrair, de maneira concreta e efetiva, os fundamentos pelos quais se reputa inobservada a legislação federal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º

«As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. ... (Continua)

39 - TJRJ Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 22. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 157.

«... A defesa, no entanto, busca a absolvição tendo como base a alegação de que o réu agiu sob coação moral irresistível, vez que o co-autor do fato estaria ameaçando a integridade física do seu filho, agindo ele, portanto, sob a escora da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

40 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

41 - TRT3 Assalto. Dano moral. Sequestro. Extorsão. Coação irresistível. Assalto. Instituição bancária. Transferência do risco do empreendimento para o trabalhador. Dispensa arbitrária. Repulsa pela ordem constitucional. Dignidade humana.

«Constitui afronta à integridade moral do empregado a motivação de dispensa injusta sob a alegação de fato cuja ocorrência não pode ser imputável ao trabalhador. Sobretudo, quando ocorrido mediante seqüestro de pessoas sob ameaça de morte. A entrega do malote contendo o numerário existente no caixa e de propriedade do Banco Reclamado, mediante exigência dos assaltantes, não é conduta reprovável, especialmente por que o autor não recebera qualquer treinamento anterior para o exercício de suas funções. Contudo, ao elucidar que este fora o motivo da dispensa, o reclamado perpetrou na seara do abuso do direito potestativo de dispensar o empregado, bem como do dano moral que aqui se reconhece. Verificou-se nos autos que funcionária da agência gerida pelo autor e seu marido, também funcionário do reclamado, foram vítimas de crime de seqüestro. Os seqüestradores aprisionaram a funcionária e exigiram do marido entregar-lhes o numerário existente na referida agência, sob pena de assassinato da esposa. Ante esta situação o esposo funcionário comunicou ao autor o que estava ocorrendo, ato contínuo, entregou o dinheiro aos bandidos. Moral da história: o reclamado dispensou os três, Quanto ao autor e ao funcionário, a dispensa foi motivada: este porque entregou o dinheiro aos bandidos; o primeiro por que ciente do fato não o impediu de fazê-lo. Ainda que não explicitamente o episódio autoriza à ilação de que a funcionária foi dispensada por ter sido sequestrada. Ora, a situação comporta análise profunda no interesse de toda a sociedade. Trata-se de crime perpetrado contra ente que atua no mercado financeiro cujo desempenho tem, em muito sido impulsionado pelo regime econômico engendrado sob os auspícios da ideologia neoliberal, cujas práticas contrariam o princípio constitucional do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e social. Estudiosos comprometidos com o princípio da solidariedade inserido nas constituições sociais como a brasileira em vigor fundada nos princípios da dignidade humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, reiteram os perigos e a ameaça da exclusão social e de todos os problemas daí resultantes, gerados por esta contradição. A constatação, porém, não significa explicar o crime pela exclusão social, mas estudos sociológicos de monta revelam a estreita correlação da criminalidade entre os excluídos e sua condição socioeconômica. No presente caso, está-se diante de fato de considerável interesse público e social. O trabalhador passa a ser culpado por ato criminoso perpetrado neste contexto e a ele se devolve o risco da atividade econômica, passando a responder por ele com a perda da própria vida, do emprego e todas as seqüelas do primeiro (crime) e do segundo drama social (desemprego). Não pode, neste caso, o empregador devolver à responsabilidade da segurança pública, a segurança de seus empregados postos em permanente risco em razão da específica atividade econômica por ele exercida. É urgente e indispensável que este setor de atividade econômica promova meios eficientes de garantir a segurança e a integridade física e mental dos trabalhadores que contribuem para o desempenho de suas atividades. Em tais circunstâncias o Poder Judiciário, com fundamento na ordem jurídica, pode fazer o mínimo: amenizar as conseqüências morais advindas deste contexto mediante indenização que nem de longe se poderá ter como compensatória deste estado de coisas. Nestes termos, defere-se ao autor indenização por danos morais no importe R$200.000,00.... (Continua)

42 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra isolada do agente. Coação moral resistível. Reconhecimento de atenuante. Inviabilidade. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Ré que se dedicava a atividades criminosas. Delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41). Efetiva e eficaz contribuição da ré não evidenciada. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não desincumbindo a defesa de comprovar que a ré agira mediante coação moral irresistível, ou resistível, impossível se falar em absolvição, porquanto não comprovada a excludente de culpabilidade (CP, art. 22), tampouco cabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos agentes penitenciários. Inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e da atenuante da coação moral resistível na ausência de provas que comprovem tais alegações, conforme o CPP, art. 156. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da confissão qualificada, vez alegada excludente não comprovada. Rejeitado o pleito da aplicação da atenuante do CP, art. 66, por ausência de elementos concretos que a justifiquem. Regime fechado adequado, ante os maus antecedentes e a reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela Defesa, pleiteando absolvição do recorrente, pela coação moral irresistível. Requereu o afastamento da condenação do crime de associação para o tráfico de drogas, pela ausência do dolo específico exigido para a conduta, diante da ausência de prova de associação de forma organizada, permanente e com vínculo subjetivo; pede que seja considerada que a quantidade de drogas apreendidas é inerente ao tipo penal, não sendo possível majorar a reprimenda por esse motivo. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível e da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, §4º; a fixação de regime inicial diverso e a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

45 - TAMG Furto. Coação moral irresistível. Inocorrência. CP, art. 22.

«A coação moral irresistível não decorre do estado de miserabilidade, presença de moléstias em pessoas da família, dependência de drogas ou desemprego, sendo estes fatores que não excluem a ilicitude de investidas contra o patrimônio alheio.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Réus que tiveram conhecimento claro da imputação, sendo lhes dada a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, de acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, de ter defesa técnica por advogado e de recorrer da decisão desfavorável - Preliminares afastadas - Pedidos de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades bem comprovadas - Vítimas que reconheceram ambos os réus, sem qualquer dúvida, como sendo os autores dos delitos - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em solo policial que foram ratificados em Juízo, ambos em observância ao rito do CPP, art. 226 - Depoimento das vítimas confirmados pelos depoimentos policiais - Pedido de afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento do crime único entre os crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro - Não acolhimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou quando da inversão da posse do celular da vítima em favor dos réus - Súmula 582/STJ - Extorsão que se consumou quando os réus exigiram que as vítimas pagassem resgate para liberar o ofendido, que estava algemado e preso no interior do veículo Tucson - Alegação do réu Alex no sentido de ter agido mediante inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Réu que não estava sob coação irresistível, e tampouco agiu em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico - Pedido do réu Alex de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c - Não acolhimento - Inexistência de injusta provocação da vítima - Provas que dão conta de que ambos os réus agiram de forma previamente planejada e organizada - Condenações mantidas nos exatos termos da sentença. ... (Continua)

47 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

48 - TJMG Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade

«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação da defesa - Tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Admissão da propriedade da droga no procedimento administrativo de apuração da falta disciplinar - Ocorrência da confissão informal quanto à propriedade das drogas e sua destinação a venda para outros reclusos afirmada pelos agentes de segurança penitenciária em juízo - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Inexistência de provas quanto a qualquer interesse em prejudicar o recorrente - Coação moral (irresistível ou resistível) para a confissão informal não demonstrada - Penas - Reincidência reconhecida na sentença não comprovada nos autos - Afastamento - Impossibilidade de redução das penas aquém dos pisos pela confissão espontânea - Súmula 231/Colendo STJ - Impossibilidade de incidência do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ante a quantidade da droga apreendida para comercialização a outros reclusos - Circunstâncias reveladoras de tráfico não eventual - Regime prisional fechado - Recurso provido em parte para afastar a reincidência, sem reflexo na pena

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... (Continua)