coacao irresistivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Latrocínio. Réu confesso. Alegação de coação irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Excludente não comprovada. Ônus da defesa (CPP, art. 156). Condenação mantida. CP, art. 22.

«1. Tratando-se de réu confesso que alega ter sofrido coação irresistível por parte de corréu, incumbe à Defesa provar a existência da referida excludente de culpabilidade, nos termos do CPP, art. 156. Se, ao contrário, a alegada coação irresistível não condiz com a prova carreada aos autos, revelando-se totalmente isolada a palavra do acusado, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

2 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo destacado o Tribunal de origem que não se tratou de coação irresistível, pois o réu não estava em situação que se visse obrigado a ceder à eventual ordem de traficantes, para desconstituir tal fundamento seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A moldura fática delineada nos acórdãos prolatados pela Corte estadual justifica a conclusão ali exarada - de suficiência das provas do envolvimento da agravante na prática delitiva e de não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da coação irresistível - , de modo que deve ser mantido o não conhecimento do pedido absolutório, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

5 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acervo probatório seguro, corroborado pela confissão parcial em juízo. Incabível reconhecimento de coação irresistível ou resistível, não sendo crível a narrativa do réu e desacompanhada de provas que a corroborem. Dosimetria. Pena bem aplicada. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Impertinência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, em face do fundamento do acórdão atacado pelo recurso especial.

«O tribunal a quo prestou jurisdição completa, portanto, sem ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II e a motivação do acórdão proferido pelo tribunal a quo não dá margem à dúvidas quanto a seu fundamento, in verbis: «Constata-se, portanto, que a decisão proferida neste processo não teve como fundamento exclusivo a edição do Decreto Legislativo 121/98, declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ilegalidades no Programa de Desligamento Voluntário decorrentes de coação irresistível perpetrada pelo coordenador do referido programa (e/STJ, fl. 421). ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Validade da busca pessoal e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita, mormente pela visualização de atos sugerindo o tráfico e fuga para dentro do imóvel ao avistar os policiais. Crime permanente. Preliminares afastadas. Confissão do réu em relação à guarda da droga. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Coação irresistível não comprovada. Penas corretamente aplicadas. Fração de exasperação na primeira fase devido aos maus antecedentes, da grande quantidade e alto poder viciante que não comporta redução. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, correta, estando de acordo com prova dos autos. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 41. Mera confissão da guarda da droga, sob alegação de coação irresistível, que não a configura sem comprovação devida. Regime fechado adequado ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II E art. 311 N/F CODIGO PENAL, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL OU AINDA, EM RELAÇÃO AO art. 311, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAXIMA NO TOCANTE A TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

12 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público estadual. Demissão a bem do serviço público. Obediência a ordens manifestamente ilegais. Dever de representar irregularidades não cumprido. Alegado medo da perda do cargo em comissão. Coação irresistível. Inexistência. Aplicação de penalidade que condiz com a gravidade da falta cometida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

14 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.

15 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante pedido de demissão. Validade.

«Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão formalizado pelo trabalhador com a assistência prevista no CLT, art. 477, § 1º, a qual tem, justamente, a finalidade de assegurar que a manifestação de vontade do empregado é livre de qualquer vício de consentimento. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Correspondência contendo entorpecentes dirigida ao acusado no interior de estabelecimento prisional - Alegação vazia de que o réu teria agido sob ameaça ou coação irresistível - Não comprovação - Condenação inevitável - Basilar fixada um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Aumento de mais um sexto pela reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, evidenciada - Regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

18 - STM Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.

«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro submetralhadoras. O favorecimento real, ex vi legis, somente se caracteriza fora dos casos de coautoria ou de receptação. Apelos improvidos. Unanime.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviço. Roubo de automóvel ocorrido em restaurante. Exclusão de responsabilidade do estabelecimento-réu. Ocorrência da força maior, coação irresistível e inexigibilidade de conduta diversa. CCB/1916, art. 1285, II. Irrelevância da cobrança de valor o estacionamento do veículo nas dependências do réu, ausente contratação diversa. Evento inevitável, cuja ocorrência não está na dependência de qualquer precaução que pudesse a recorrida adotar, notadamente por se tratar de empresa que tem como atividade principal a alimentação, e não a segurança. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Apropriação de gratificação de servidor em função de confiança. Coação moral irresistível. Inocorrência. Configuração de ato ímprobo.

«1 - O acórdão recorrido deu ao caso a solução correta, sendo totalmente descabida a tese de que há coação moral irresistível, excludente do dolo descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo acolheu uma das versões respaldadas no conjunto probatório dos autos para absolver o ora agravado, pois ele teria praticado os roubos movido por uma coação irresistível e isso foi constatado por meio do seu interrogatório, depoimentos testemunhais e declarações de uma das vítimas. Assim logrando a acusação rediscutir a matéria nos aclaratórios opostos, sem demonstrar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, há acerto em sua rejeição. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Alegação da autora de ter sido vítima de sequestro em via pública - Transações realizadas, mediante coação irresistível - Responsabilidade do banco configurada, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Súmula 479 do C. STJ - Dano moral também configurado - Autorizada a compensação dos valores relativos ao segundo empréstimo realizado pela autora, que permaneceram em sua conta corrente - Irresignação da autora, arguindo que o valor a ser compensado seria inferior ao determinado pela douta Magistrada - Descabimento - Quantia autorizada para compensação corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III e IV, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o delito. Coação irresistível não verificada. Penas corretamente dosadas. Exasperação da base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração de elevação pela birreincidência adequada ao caso. Regime fechado adequado ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência dos réus. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento aos apelos.

24 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO, (CP, ART. 157, § 2º, S II) - APELO DA DEFESA. - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A AUTORIA - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - NÃO SE VISLUMBRANDO AFRONTA À PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - ATENUANTE RECONHECIDA COMPENSANDO-SE PARCIALMENTE COM A REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - TEMA 585, DO C. STJ - MAJORANTES DO CONCURSO DE PROVADA- DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM PEQUENO REPARO. REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - STJ Júri. Homicídio acórdão hostilizado que determina sejam os réus submetidos a novo julgamento. Falha grave na quesitação. Apelo do Ministério Público que, baseado na preclusão, insiste na manutenção do julgado de primeiro grau. Nulidade absoluta.

«Correta a decisão recorrida que, levando em conta as graves falhas apontadas na quesitação (o que não preclui), decidiu mandar os réus a novo julgamento perante o Júri. ... (Continua)

26 - TJSP Roubo - Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para furto - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Ausência de comprovação de coação irresistível - Condenação mantida - Quantidade e variedade de entorpecentes que justificam o aumento da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Basilar aumentada, ainda, em razão do crime ter sido praticado no interior de condomínio residencial, com elevada densidade populacional - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em atendimento à tese fixada no Tema 585, do STJ - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS.

Apelo de ambos os réus em busca da absolvição, nos termos do art. 386, VI do CPP cumulado com o CP, art. 22, em razão da coação irresistível do ambiente prisional, ou pelo, VII do referido art. 386, pela insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de pleitos defensivos indeferidos - Inocorrência - Questões devidamente examinadas e fundamentadamente rejeitadas - Pretensão à reabertura da instrução processual para realização de exame de insanidade mental do réu - Descabimento - Ausência de qualquer elemento concreto que justificasse a medida - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Ausência de comprovação de coação irresistível - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar fixada no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 na fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PRESÍDIO.

Art. 349-A, CP. Sentença condenatória. Irresignação da defesa e da acusação. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes carcerários e de apenado que comprovaram a atuação do réu para inserir telefones celulares no presídio. Ausência de comprovação da alegação de coação irresistível, não tendo o réu dado qualquer detalhe ou fornecido outras provas quanto aos fatos. Dosimetria. Pena-base. Inaplicável aumento de pena em razão do comportamento autolesivo do réu. Impossibilidade de proteção de concepção única de moralidade na esfera jurídica, sendo a autolesão relevante apenas quanto a seus efeitos externos. Existência de quatro antecedentes que justificam aumento da pena em 1/5. Segunda fase. Compensação parcial da confissão com a dupla reincidência, com aumento de 1/6 da pena. Manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Recurso da defesa parcialmente provido... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi prestada a devida jurisdição à parte, pois, no tocante às horas extras, asseverou-se que « eram consignadas por exceção «. Registrou-se, ainda, que, em relação ao PDV, houve livre adesão « já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos e que «contou com a assistência sindical « . Agravo desprovido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO NA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDV. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. Foi expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada que a Corte Regional ressaltou que «os próprios termos da inicial induzem ao entendimento de que o autor, livremente, aderiu ao PDV, já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos, bem como que referida manifestação de vontade « contou com a assistência sindical « . Registrou-se, também, que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Tribunal a quo acrescentou que « a adesão ao PDV contou com a ciência do autor aos seus termos pré-existentes «, além do que « o PDV, pelo qual o autor aderiu, é anterior ao ajustado pelo Acordo Coletivo de Trabalho confeccionado em 25/02/2002 «, pois, se assim não fosse, por certo «(...) não contaria o autor com a assistência sindical no ato de assinatura do acordo . Assim, diante desse contexto em que foram levadas em consideração as premissas fático probatórias estabelecidas no Tribunal de origem - de que o PDV ao qual o reclamante aderiu era anterior ao Acordo Coletivo de Trabalho elaborado em 25/2/2002, bem como que o autor livremente aderiu aos termos do PDV, com a devida assistência sindical, não tendo sido demonstrada qualquer coação para a sua assinatura, ficou confirmado, na decisão monocrática, o acerto da Corte Regional ao considerar válida a adesão do autor ao PDV sub examine . Ainda, foi ressaltado que a decisão ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338/TST. AUSÊNCIA DE TRABALHO EM SOBREJORNADA COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Extrai-se dos autos que policiais militares receberam informação dando conta de que o acusado estava realizando o tráfico de drogas em sua residência. Ato contínuo os militares foram até o local e tiveram a entrada franqueada no imóvel, instante em que apreenderam uma balança de precisão, 195g de maconha, 439g de pasta base de cocaína e 9g de cloridrato de cocaína. 2. Assim, emerge firme dos autos a autoria do crime de tráfico pela prisão em flagrante do acusado, na posse de considerável quantidade de entorpecentes, devendo, assim, ser mantida a condenação. Depoimentos prestados pelos policias seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 3. Não há qualquer elemento nos autos que comprove que o acusado agiu sob coação moral irresistível praticada por um desconhecido, que teria ordenado ao acusado que mantivesse a pasta base de cocaína em sua residência. A coação irresistível exige prova maciça e imbatível, não valendo a simples alegação para fazer prevalecer ter o acusado agido sob tal domínio, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade. Para que não seja exigida uma conduta em conformidade com o Direito é necessária a ocorrência de uma ameaça irresistível e que haja um perigo inevitável, o que não se comprova na espécie. 4. Dosimetria aplicada de forma mais benéfica possível ao acusado. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM UM EMPURRÃO QUE ACARRETOU A QUEDA DA VÍTIMA E A LESÃO EM SEU DEDO, SUBTRAIU-LHE A BOLSA QUE CONTINHA UM TELEFONE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CP, art. 26, ALEGANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS, POR SER DEPENDENTE QUÍMICO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO MOMENTO DOS FATOS OU QUE TIVESSE, POR OUTROS MOTIVOS, REDUZIDA A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA CABE À DEFESA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE NÃO OCORREU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REFERIDO POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

35 - TJMG Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.

«A jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à situação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício de defesa (RT 742/533). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso defensivo. Nulidade do feito por ausência de fundamentação. Sentença lacônica não pode ser reputada nula, haja vista que a concisão não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar afastada. Autoria e materialidade dos crimes devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima e pelo depoimento da testemunha. Alegação de que o réu nunca teve o intuito de cometer os crimes não afasta a tipicidade de suas condutas. Para a configuração do delito de ameaça é desnecessário o dolo específico de concretizar o mal anunciado, bastando a vontade de causar temor à vítima. Comprovada a concessão de medidas protetivas em favor da vítima, a ciência inequívoca do apelante, bem como de que ele se aproximou da vítima a menos de 100 metros de distância. Inexigibilidade de conduta diversa não evidenciada. Reconhecimento da justificante exige a comprovação de que o agente agiu sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem estabelecida. Regime aberto adequadamente fixado. Manutenção do sursis nos moldes previstos no CP, art. 78, § 2º. Negado provimento ao recurso... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.   

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 24. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não demonstração. CP, art. 22. Coação irresistível. Inovação recursal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de mais de 500 quilos de maconha. Envolvimento com o crime organizado. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Concluindo a Corte de origem que não comprovada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático probatório, vedado na presente via. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, 4x, n/f do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP; os dois grupos de crimes n/f do CP, art. 71, além da Lei 11.343/06, art. 28. Recursos defensivos. Ausente nulidade por violação ao CPP, art. 212. Pleno exercício da autodefesa. Ausência de prejuízo. Autoria delitiva de ambos os réus comprovada. Réus presos em flagrante na posse da res furtivae. Firme reconhecimento das vítimas. Réu Lucas confesso quanto ao roubo, sendo ele o executor das subtrações dos bens das vítimas. Quanto ao apelante Uelton, admite-se a atenuante da confissão qualificada porquanto ele admite ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa, porém rejeita-se a tese defensiva de coação irresistível. Absolvição dos réus quanto aa Lei 11.343/06, art. 28 tendo em vista a incerteza sobre a natureza do material apreendido. Reparo na pena-base do delito de roubo quanto a Lucas por impossibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Ajuste dosimétrico, sendo a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) é depurada da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Pena final de cada réu aquietada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado. Detração penal. Competência da VEP. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sob a alegação de crime impossível, ou por excludente de culpabilidade, em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de razoável quantidade de maconha (35,64g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível - Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não havendo se considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pela agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que a autora executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente se a droga venha ou não atingir o destinatário final dentro do presídio - Coação moral irresistível não demostrada -Ré que se cingiu a alegar que recebeu ameaças contra si, seu companheiro e sua filha, sem qualquer adminículo probante. Existência de outros meios de contornar a situação, notadamente acionar autoridades competentes, relatar o ocorrido e buscar proteção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Elevação das penas-base que se mostra excessiva em razão da existência de uma única circunstância judicial (maus antecedentes) - Básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão - Acusada que, apesar de reconhecer a posse da droga, negou a traficância na fase extrajudicial e em Juízo sob a alegação de coação irresistível - Confissão qualificada não utilizada pelo Magistrado como fundamento para a condenação - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III evidente - Redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 bem afastado, em razão dos maus antecedentes - Regime prisional fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não basta alegar a violação dos arts. 22 e 157, § 2º, VII, do CP, e CPP, art. 156, c/c o art. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e CPP, art. 619. É necessário que das razões do recurso especial seja possível extrair, de maneira concreta e efetiva, os fundamentos pelos quais se reputa inobservada a legislação federal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Jessé Matos da Silva contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 42 dias-multa, por três vezes no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, na forma do CP, art. 70, por roubo ocorrido em 23 de agosto de 2023. O apelante busca absolvição por nulidade processual e excludente de culpabilidade, ou alternativamente, redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade processual no reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia; (ii) existência de excludente de culpabilidade - coação irresistível; (iii) redimensionamento da pena e concessão de regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação, autos de reconhecimento e prova oral. 4. A alegação de nulidade no reconhecimento não se sustenta, as vítimas ratificaram os reconhecimentos sob contraditório. A excludente de culpabilidade não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A apreensão da arma não é necessária para reconhecimento da qualificadora de emprego de arma de fogo. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, art. 70, art. 22, art. 65, III, art. 61, I, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022. STJ, HC 544.290/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2020. STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta por Michele Talita Pantaleão contra R. sentença que a condenou ao cumprimento de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 01 ano de detenção, em regime aberto, além de 676 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE. ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, III, N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que o acusado se associou à ... (Continua)

46 - STJ Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º

«As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. ... (Continua)

47 - TJRJ Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 22. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 157.

«... A defesa, no entanto, busca a absolvição tendo como base a alegação de que o réu agiu sob coação moral irresistível, vez que o co-autor do fato estaria ameaçando a integridade física do seu filho, agindo ele, portanto, sob a escora da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

48 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE ILICITUDE PROBATÓRIA (REVISTA PESSOAL E DIREITO AO SILÊNCIO) E DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram ter recebido denúncia de um informante dando conta de que uma mulher chegaria na cidade de ônibus ou van transportando drogas para o tráfico local; destarte, posicionaram-se para observar o ponto em que possivelmente desembarcaria até avistarem a ré sair de uma van; chamou-lhes a atenção o fato da ré usar uma tornozeleira eletrônica e, assim, fizeram sua abordagem indagando-lhe se estava com algo ilícito; a ré admitiu que trazia drogas numa bolsa e entregou-lhes parte do material (cocaína); já na delegacia, foi realizada uma revista pessoal por uma policial feminina, que encontrou com a ré mais duas buchas de maconha. 2) Inexiste qualquer contradição no testemunho dos policiais de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia e merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, o testemunho dos policiais é corroborado pela própria ré que, em juízo, confessou a prática delitiva. 3) Conforme a dinâmica narrada, as fundadas suspeitas contra a ré concretizaram-se quando os policiais ¿ já munidos com a informação de que uma mulher desembarcaria no local transportando drogas ¿ a viram sair de uma van usando uma tornozeleira eletrônica, o que legitima a abordagem. Outrossim, ao contrário do que sugere a defesa, naquele primeiro momento não houve revista pessoal, tendo a ré, ao ser indagada se trazia consigo material ilícito, entregado voluntariamente aos policiais parte do entorpecente, que estava dentro de sua bolsa. A revista somente foi feita em um segundo momento, por uma policial feminina em delegacia, considerando as suspeitas mais evidentes de que pudesse ainda estar portando drogas. 4) A condenação não foi lastreada na confissão informal da ré que, em juízo, confessou formalmente o crime, de molde que a defesa não alega validamente qualquer suposto prejuízo decorrente da ausência do direito ao silêncio. Ademais, inexistiria ilegalidade na prisão pelo fato de os policiais não informarem, em sua abordagem, acerca do direito de permanecer silente, porque o CPP, art. 6º é voltado para a autoridade policial no exercício de suas funções. Cabe ao delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informá-lo sobre o seu direito ao silêncio e, na espécie, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, a ré foi alertada sobre esse direito, tendo optado por permanecer calada. 5) A coação moral irresistível é uma das hipóteses de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa na qual o coacto, em razão do constrangimento moral que sobre ele é exercido, atua em condições anormais, de forma a não ser possível exigir-lhe um comportamento de acordo com a ordem jurídica. O constrangimento, como indica o próprio nome do instituto, deve ser irresistível, inevitável, insuperável ou inelutável; uma força de que o coacto não se pode subtrair. A coação irresistível exige prova maciça e imbatível, não valendo a simples alegação para fazer prevalecer a tese de que o acusado agira sob tal domínio, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade para todos os réus. A tese deve ser comprovada pela defesa, acorde regra de repartição do ônus probatório disposta no CPP, art. 156, não podendo fundar-se unicamente na palavra isolada da ré em autodefesa. Portanto, ainda que a motivação da ré para juntar-se à traficância tenha sido pagar o aluguel do imóvel onde residia ¿ como alega ¿ não é possível afastar a plena voluntariedade da conduta. 6) A ré não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41, pois se limitou a confessar em juízo o delito, não apontando sua coautoria ¿ não revelou o traficante que lhe forneceu a carga de drogas ou aquele para quem a entregaria. Ademais, conforme bem observado no douto parecer ministerial, a ré sequer entregou voluntariamente toda a droga, sendo os tabletes de maconha apreendidos após revista pessoal. Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. ... (Continua)