cobranca condominio imovel comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c./c. obrigação de fazer e restituição de valores. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Condomínio comercial. Pretensão do condomínio comercial, cadastrando suas 54 unidades autônomas para definição de sua faixa de consumo, que deve ser afastada. Observância do art. 3º do Decreta Lei. 41.446/96, que dispõe que para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização. Imóvel classificado como comercial, destinado à exploração comercial hoteleira «Flat". Súmula 407/STJ que dispõe que «é legitima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo". Ré que sequer alterou a sua convenção condominial para o caráter residencial, bem como não comprovou ter regularizado a situação perante a Municipalidade. Cobrança que é norteada pela natureza do condomínio, não havendo que se falar em responsabilidade da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO DE NATUREZA MISTA COMPOSTO POR 19 UNIDADES RESIDENCIAIS E 01 LOJA COMERCIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA UNIDADE COMERCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO QUE O CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL COMERCIAL ESTÁ EM DESCOMPASSO COM AS UNIDADES RESIDENCIAIS, PATENTE QUE MAIOR, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE HÁ ÉPOCA FUNCIONAVA SALÃO DE BELEZA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL A CARGO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE E ATÉ QUE SEJA INSTALADO, DEVERÁ A PARTE RÉ ARCAR COM VALOR ADICIONAL NA COBRANÇA MENSAL DE CONDOMÍNIO, NO PATAMAR APONTADO PELO PERITO QUAL SEJA, 15,53%. PARTE RÉ, ORA APELANTE, ALEGA QUE DEVE SER ISENTO DO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL, ASSIM QUE O HIDRÔMETRO INDIVIDUAL FOR INSTALADO NA UNIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO UTILIZA OS DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. AS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS, SÃO PRESUMIDAS, POIS INERENTES À INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, TENDO POR ESCOPO FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Infração ao regimento interno. Locação de imóvel em plataforma digital. 1. Locação de imóvel. Plataformas digitais. Destinação exclusivamente residencial. Exploração comercial ofensa à convenção de condomínio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem adotou posicionamento em conformidade com recente jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que «a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 16/12/2021). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COMERCIAL COM ENTRADA INDEPENDENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.340. RATEIO PROPORCIONAL AO UTILIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.

apelante, proprietária de loja com acesso direto à rua, sem utilização de áreas e serviços comuns do condomínio, como portaria, segurança e elevadores, contesta a cobrança integral das cotas condominiais. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Aluguéis e despesas condominiais. Alegação de irregularidades na despesa condominial. Desacolhimento. Locatárias que efetuaram sucessivas renovações da locação, atingindo o período de quinze anos ininterruptos. Despicienda a alegação de irregularidades ou abuso, pois ainda que houvesse, tinham as locatárias a faculdade de não renovar o contrato e alugar outro imóvel, não podendo agora, depois da quitação, requerer a restituição dos valores pagos. Previsão contratual de pagamento. Responsabilidade dos locadores. Pretensão de condenação da autora no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, com fundamento no CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de reconvenção. Ocorrência de infração contratual, com a rescisão do contrato antes de seu término. Validade da exigência da multa compensatória. Cobrança com proporcionalidade ao tempo cumprido. Aplicação do CCB, art. 413. Ação procedente. Agravo retido e apelações desprovidas.

6 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Manifesta desproporção entre o valor médio de mercado de aparelho televisor de mesma caracteristica e o valor praticado pela própria apelante. Prática comercial abusiva. Ocorrência. Pouco importando à solução da lide se o aparelho televisor foi adaptado e vem realizando as funções de monitoramento. Apelante que não pode alegar a prerrogativa de estipular livremente o preço de venda do bem em questão. Tal prorrogativa, cinge-se apenas à prestação do serviço de monitoramento de Portaria de condomínio, objeto de sua atividade empresarial. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de água.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ajuizamento de ordinária de restituição. Pedido de aplicação do sistema de economias. Cobrança única em complexo constituído por treze unidades autônomas. Empresa autora que se utiliza dos imóveis em questão para desenvolvimento de sua atividade empresária. Inviabilidade da pretensão. Imóvel da apelante não se confunde com condomínios comerciais em que cada unidade tem um comércio próprio, e não função determinada dentro de um todo, posto que o imóvel inteiro pertence à apelante, e têm como fim único o desenvolvimento de suas atividades. Inaplicabilidade do sistema de economia. Decreto Estadual 21123/83. Sentença mantida. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SALA COMERCIAL CONSTRUÍDA. DEMORA DE DEZ MESES PARA ACERTAR A DOCUMENTAÇÃO E ENTREGAR O IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE QUE É ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A SALA SERIA ENTREGUE COM CONTRAPISO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

Apelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RIO AUTO SHOPPING «BARRACAR". COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SEM ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA IMISSÃO NA POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO HABITE-SE. ANUÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO SETE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA EMPRESA LOCADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na cobrança de aluguéis e encargos de contrato de locação comercial e na tese defensiva de exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel comercial com mais de uma unidade. Direito dos condôminos ao regime da duplicidade de economias. Pagamento indevido. Devolução em dobro. Ausência de má-Fé. Inaplicabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que, caracterizada a má-fé na cobrança indevida, é cabível a aplicação do CPC, art. 42 (restituição em dobro do valor pago indevidamente). Precedentes: AgRg no REsp. 1143112, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp. 949.053, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 09/10/2008.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO HIDRÔMETRO PARA ABASTECIMENTO DE 30 (TRINTA) IMÓVEIS DOMICILIARES E 02 (DOIS) IMÓVEIS COMERCIAIS. TARIFA MÍNIMA SOBRE O NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Litígio discutindo a forma de cobrança do serviço de fornecimento de água em caso de único hidrômetro instalado para aferir o abastecimento de água para várias unidades consumidoras do referido serviço. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou perícia para apurar o valor devido e determinou a divisão dos honorários periciais - Inconformismo da exequente que pretende não seja autorizada a compensação dos créditos do executado e que ela não seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito - Rejeição - Ex cônjuges em condomínio - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguel pela mulher, referente ao uso exclusivo pelo homem do imóvel comercial comum, julgando procedente a reconvenção para a mulher pagar alugueres referentes a dois imóveis por ela explorados de forma exclusiva, constando expressamente a possibilidade de compensação - Tese de que somente se «autorizou a compensação, não sendo ela obrigatória que não se sustenta - Compensação que é devida mesmo sem a citação expressa na sentença, nos termos do art. 525, § 1º VII do CPC e 368 do CC - Executado que possui, ainda, outro crédito referente à meação do plano de previdência privada, reconhecida em sentença - Necessidade de apuração dos valores por perícia - Sendo as parte credores e devedores devem dividir os honorários periciais - Necessidade de liquidação ante a compensação a ser feita - Aplicação das teses fixadas nos temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Citação postal - Nulidade - Não reconhecimento - Carta de citação enviada a endereço comercial da locatária e lá recepcionada na portaria do condomínio edilício - Validade - Observação do disposto no CPC, art. 248, § 4º - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arrendamento do imóvel. Legitimidade passiva da arrendatária de imóvel de figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário do imóvel. Obrigação proter rem.

«1 - Ação ajuizada em 12/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/05/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJRJ Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de água em sua unidade consumidora, bem como de efetuar cobranças a título de «economia comercial e de inserir o seu nome em cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide, com pedidos cumulados de cancelamento dos débitos referentes às faturas de agosto de 2010 até fevereiro de 2011, de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, com o consequente refaturamento das contas, de instalação dos hidrômetros requeridos na petição inicial, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário referente aos meses de agosto de 2010 a fevereiro de 2011, além daquelas emitidas no decorrer da lide, em valores relativos a duas economias, condenando-a a emitir as faturas observando o consumo medido, adotando-se como parâmetro o valor da tarifa mínima relativa a uma única economia, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação da Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da Asserção. Existência do novo contrato de prestação de serviços que não tem o condão de afastar a responsabilidade da Apelante. Precedentes do TJRJ. Ação judicial distribuída quando a Apelante era responsável pela prestação do serviço. Eventual impossibilidade de cumprimento de obrigação e limite temporal que devem ser enfrentados em fase de cumprimento de sentença. Decreto Estadual 553/1976 e Lei 11.445/2007 que não afastam a aplicação do CDC ao fornecimento do serviço de água e esgoto. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgados, em 20/06/2024, e publicados, em 25/06/2024, pela Primeira Seção do STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado. Precedentes do TJRJ. Legitimidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias reconhecida para os condomínios edilícios que é aplicável a imóveis em que há mais de uma unidade consumidora e um único hidrômetro, sendo certo que no caso dos autos, como constatado na perícia, há duas economias no mesmo imóvel, sendo uma residencial ou outro comercial, havendo um único hidrômetro. Ausência do dever de indenizar. Pedido que deve ser julgado improcedente, invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Provimento da apelação.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ALEGA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO DE 68 UNIDADES AUTÔNOMAS E QUE CONTÉM APENAS ÚNICO HIDRÔMETRO, APESAR DO MEDIDOR CONSEGUIR AFERIR O CONSUMO REAL MENSAL DO CONDOMÍNIO, A COMPANHIA PRESTADORA DO SERVIÇO VEM CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO, PRÁTICA QUE REPUTA SER ILÍCITA, POIS TRANSFORMA O CONSUMO MÍNIMO NUM VOLUME MUITO SUPERIOR AO REAL. PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS COM USO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ILEGAL, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELO CONDOMÍNIO A MAIOR, E A COBRAR O AUTOR PELO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO EM SEU HIDRÔMETRO. DECISÃO EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PASSASSE A REALIZAR A COBRANÇA MENSAL COM LASTRO NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: EM SEDE PRELIMINAR, REQUEREU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJRJ E ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO, ESCLARECEU QUE A METODOLOGIA DE CONSUMO PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, APOIANDO-SE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CEDAE. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGANDO QUE, APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL) E A GESTÃO COMERCIAL (COBRANÇA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, SERVIÇOS EM GERAL), SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. ALEGA A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1937887/RJ E 1937891/RJ, DEVENDO ESTA APELAÇÃO SER SUSPENSA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA NO 414). SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TOTALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI TRAVADA ENTRE AS PARTES MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O CONSÓRCIO MENCIONADO, O QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER TOTALMENTE OPONÍVEL À PARTE QUE DELE NÃO PARTICIPOU. NO MÉRITO: É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 191, O DESCABIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO". NO MESMO SENTIDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO E. STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 175 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE PUGNA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.

Rejeição das preliminares suscitas. Autor, condomínio composto por 75 unidades, sendo 73 residenciais e 2 comerciais, com apenas um hidrômetro. Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multplicada pelo número de economias. Questão que foi objeto de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pelo STJ, tendo sido firmada a tese de que `Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido¿. Tarifa progressiva que deve incidir após o consumo total dividido pelo número de economias. Jurisprudência TJRJ. Art. 96 Decreto 553/76. Sentença impugnada que, quanto à modalidade de cobrança, se encontra em consonância com o que foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos. cujo entendimento ainda permanece vigente. Configurada prática abusiva e, portanto, ilegal a forma de cobrança impugnada. Condenação ao refaturamento das contas e à devolução em dobro dos valores cobrados a maior que deve ser mantida. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Tese fixada em Recurso Especial submetido a regime de recursos repetitivos no sentido de que se aplica a prescrição decenal para as hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços de água e esgoto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.

Concessionária ré, ora agravante, que se insurge contra a decisão que defere a tutela de urgência para que se abstenha de interromper o fornecimento de água ao condomínio autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA UTILIZARIA A PARTE INFERIOR DO IMÓVEL PARA COMÉRCIO DE ROUPAS NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO ENDEREÇADA SOMENTE À FILHA DO CASAL. ALUGUEL DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

22 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Shopping Center. Condomínio locador demandante que alega inadimplência da locatária demandada em relação aos alugueis e encargos vencidos no período de novembro de 2023 a março de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença por nulidade da citação. EXAME: carta de citação que foi remetida para endereço constante do Contrato firmado entre as partes em setembro de 2014. Alteração de endereço constante nos arquivos da JUCESP em 16 de março de 2020. Citação realizada no mês de abril de 2024 no endereço antigo e desatualizado. Vício de citação bem configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Autor que requer o recebimento de aluguel do imóvel em que reside a ré, que utiliza com exclusividade bem comum - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da ré que visa afastar a obrigação de pagamento de aluguéis - Uso exclusivo por um dos condôminos que gera o direito ao recebimento de aluguel pelo outro, na proporção da sua cota parte - Potencial locativo de salão comercial admitido pela ré e regularmente fixada a reparação a este título - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário, para a inclusão do Município no polo passivo da demanda, pois em se tratando de pretensão acerca da impossibilidade de a concessionária utilizar-se do critério de multiplicação de economias para exigência de contraprestação pela prestação do serviço de fornecimento de água, afigura-se correto o ajuizamento da ação em face da empresa ora recorrente, responsável pela cobrança da tarifa e para quem são destinados os valores pagos pelo consumidor. Eventual desequilíbrio no contrato de concessão pertinente deve ser dirimido pela concessionária ré junto ao Poder Público, pela via própria. ... (Continua)

25 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando os Autores que seja declarada a imediata rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente determinação de suspensão de qualquer cobrança relacionada à unidade imobiliária objeto da avença, bem como que os Réus se abstenham de negativar o seu nome e que lhes seja devolvida a quantia por eles paga, referente a parte do preço do imóvel, no total de R$ 122.559,28. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato e condenar os Réus à integral restituição dos valores vertidos pelos Autores. Apelação dos Réus. Nulidade da sentença não verifica, pois, ainda que de forma concisa, está regularmente fundamentada. Embora o instrumento contratual firmado entre as partes seja intitulado contrato de promessa de compra e venda e contrato de «construção por administração, os Apelantes não figuram apenas como meras construtoras contratadas por um condomínio de adquirentes para executar serviços de construção, mas sim, como incorporadora e construtora, com nítido perfil de administradores de todo o empreendimento comercial, sendo inclusive destinatárias dos pagamentos realizados pelos Apelados adquirentes. Natureza jurídica de contrato sob o regime de administração/preço de custo que não ficou configurada, pois todo o projeto, execução e vendas foram conduzidos pela construtora e incorporadora, afastando, via de consequência, a alegada ilegitimidade passiva ad causam invocada. Conjunto probatório que aponta para o descumprimento do contrato, posto que o imóvel não foi entregue na data estipulada, já considerado o prazo de prorrogação, tampouco nas novas datas ajustada. Configurada a mora dos Apelantes pelo descumprimento do prazo ajustado entre as partes, afigura-se cabível a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, a teor do CCB, art. 475. Precedentes deste Tribunal de Justiça referentes a unidades do mesmo empreendimento. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Desprovimento da apelação.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 746), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 808), QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR À RÉ O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, ATÉ O LIMITE DE 31 DE OUTUBRO DE 2021, COM BASE NO CÁLCULO DO CONSUMO MÉDIO, OBTIDO PELA DIVISÃO DO CONSUMO AFERIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, PARA, EM SEGUIDA, ENQUADRAR NA FAIXA CONSTANTE DA TABELA PROGRESSIVA, E; (II) CONDENAR A RECLAMADA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA: (I) O REFATURAMENTO DAS CONTAS, ATINENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2021, COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, BEM COMO, QUE, NA HIPÓTESE DE CONSUMO EXCEDENTE, A COBRANÇA DESTA PARCELA VARIÁVEL CONSIDERE O NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO NA APLICAÇÃO DAS FAIXAS TARIFÁRIAS CORRESPONDENTES, NÃO PODENDO SER CARACTERIZADO O CONDOMÍNIO COMO QUANTIDADE DE ECONOMIAS INFERIOR Á EFETIVAMENTE EXISTENTE, E; (II) RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO PERÍODO SOBREDITO. RECURSO ADESIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a usuária dos serviços de água e esgoto fornecidos pela Concessionária Ré reclamou que as faturas foram emitidas pelo consumo real aferido pelo imóvel, considerando o número de apenas duas economias, em vez de 90 unidades, de janeiro de 2018 a abril de 2021, ou pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, de maio a outubro de 2021, o que não seria permitido. Sobre a matéria, o Colendo STJ reapreciou o Tema 414, com julgamento pela Primeira Seção, em 20 de junho de 2024, sendo objeto a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de abastecimento de água, após a aferição de consumo, nos casos de unidades compostas por diversas economias e hidrômetro único. Dessa forma, firmou nova tese repetitiva, a qual dispõe que na hipótese sobredita é lícito a tarifa de água ser calculada por meio de franquia mínima imposta a cada unidade, sendo possível, ainda, acréscimo de parcela variável quando o consumo real auferido exceder a mínima multiplicada pelo número de economias. No caso em exame, observa-se pelos documentos anexados à exordial, no indexador 76, que se trata da hipótese supracitada. Note-se que o condomínio constituído no imóvel, objeto da lide, é composto por 90 (noventa) unidades residenciais e 1 (uma) unidade comercial, totalizando 91 (noventa e uma) economias (index 28). Assim, destaca-se, primeiramente, que as faturas impugnadas relativas ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020 não foram acostadas aos autos, não sendo possível analisá-las. No tocante às faturas de maio a outubro de 2021 (index 76), verifica-se que a Demandada realizou cobrança pela tarifa mínima multiplicada por 90 (noventa) unidades residenciais, em consonância com o Tema 414, do Colendo STJ. No que concerne às contas de janeiro a abril de 2021 (index 76), a Concessionária efetuou cobrança com base no consumo real aferido pelo hidrômetro, considerando duas economias comerciais, contudo, observa-se, na hipótese, que deveriam ter sido consideradas as 91 unidades, sendo noventa residenciais e uma comercial, para cálculo da tarifa. Isto posto, necessário o refaturamento das contas, alusivas ao período sobredito, com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, bem como, na hipótese de consumo excedente, a cobrança desta parcela variável também deverá considerar o número de unidades de consumo na aplicação das faixas tarifárias correspondentes, não podendo ser caracterizado o condomínio com quantidade de economias inferior à efetivamente existente. Cabível, neste ponto, a repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples, afastando-se a dobra do CDC, art. 42, tendo em vista o engano justificável presente na conduta da prestadora de serviços. No que tange à restituição do valor pago pela substituição do hidrômetro, a Autora não produziu prova que corroborasse com a alegação de que o medidor anterior não apresentava defeito. Ademais, instada a se manifestar, optou pela não produção de novas provas (index 732), afastando assim, a prova pericial. Neste cenário, impõe-se o refaturamento das contas, atinentes ao período de janeiro a abril de 2021, com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, bem como, na hipótese de consumo excedente, a cobrança desta parcela variável deverá considerar o número de unidades de consumo na aplicação das faixas tarifárias correspondentes, devendo, ainda, a Concessionária restituir, na forma simples, os valores pagos a maior.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que declarou inválida a citação assinada por terceiro - Recurso da autora - Admissibilidade do recurso - Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988) - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação dos artigos, 242 e 248, §1º, do CPC - Precedente do STJ - Citação postal da ré recebida por terceira pessoa em imóvel não pertencente a condomínio edilício, de forma a tornar inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC - Citação que, embora tenha sido realizada no endereço comercial da ré e assinada por suposto familiar, não há como presumir que houve efetiva ciência pela demandada - Caso concreto que exige cautela, a fim de se garantir o efetivo contraditório e ampla defesa, bem como evitar eventual alegação de nulidade processual - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJRJ Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré em proceder ao refaturamento das contas com vencimento em 25/06/2020 e 25/07/2020, com o recalculo pelo consumo real de 10m³ e relativo a 1 (uma) unidade consumidora, bem como ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 88.551,82, relativo aos valores cobrados a maior no período de 17/0/2014 até 25/07/2020, e dos valores porventura cobrados indevidamente no curso da demanda, a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a ilegalidade e a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário baseada no número de economias, condenando-a à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Apelado, com correção monetária, pelo índice da tabela prática da Corregedoria do TJRJ, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição decenal. Foi, ainda, determinado que a Ré envie as faturas de cobranças, observando o consumo efetivamente medido, com a aplicação da tarifa progressiva, observando o número de unidades autônomas. Apelação da Ré. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Súmula 191/TJRJ. Prova documental que demonstra que o valor cobrado do usuário é apurado considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades do imóvel, a despeito da existência de hidrômetro. Prova pericial que demonstrou que há um único hidrômetro, sendo a cobrança muito superior ao consumo efetivamente medido. Cobrança indevida. No que diz respeito à forma de cálculo da tarifa progressiva, deve ser a mesma excluída da condenação, pois não foi objeto do pedido inicial. Devolução dos valores pagos indevidamente que deve ser feita em dobro ante a cobrança de forma sabidamente equivocada. Súmula 175/TJRJ. Juros moratórios corretamente fixados. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança da tarifa de água praticada pela Ré, ora Apelada. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A questão da cobrança da tarifa de água e esgoto foi afetada ao Eg. STJ, no julgamento dos Recursos Repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a Tese firmada no Tema Repetitivo 414, estabelecendo novo entendimento, contudo, a decisão ainda não transitou em julgado, prevalecendo o posicionamento inicial. Concessionária Apela que em sua peça constestória afirma a regularidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, por um único hidrômetro. É ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, nos molde do entendimento inicial firmado no Tema Repetitivo mencionado. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais e residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Refaturamente da tarifa de água e esgoto que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDROMETRO QUE SE OPÕE À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES CONDOMINIAIS EXISTENTES) E CONTRA A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DO ÚNICO HIDROMETRO, ISTO É, SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A) «A COBRAR O CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA PARTE AUTORA PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO AS 98 (NOVENTA E OITO) ECONOMIAS RESIDENCIAIS E 8 (OITO) ECONOMIAS COMERCIAIS, ABSTENDO-SE, AINDA, DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA POR ESTIMATIVA EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO"; BEM COMO PARA B) «CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO VALOR SERÁ APURADO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E «CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC". RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS E ARGUMENTA SER DESCABIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. NÃO ASSISTE RAZÃO À CEDAE.

Progressividade. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e já chancelado pelo Poder Judiciário, porque atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Nesse sentido, o verbete 407, da Súmula STJ e o verbete 82, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. O c. STJ decidiu pela afetação dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ que discute a questão relacionada à PROGRESSIVIDADE DA TARIFA na hipótese em comento. A referida Corte tem afastado reiteradamente a possibilidade de cobrança híbrida da tarifa de água. NO ENTANTO, NO QUE CONCERNE À MECÂNICA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE, QUANDO POSSUIR SOMENTE UM HIDRÔMETRO E VÁRIAS ECONOMIAS (HIPOTESE EM TELA), CUMPRE ASSEVERAR QUE CABERÁ À RÉ A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE SUPERIOR DIRIMA A CONTROVÉRSIA E DEFINA A TESE EM QUESTÃO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ADOTADO RELATIVAMENTE À PROGRESSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO RESP 1.166.561/RJ. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PASSOU A APLICAR A PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA PELO CONSUMO INDICADO NO ÚNICO HIDROMETRO E DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ECONOMIAS NO CONDOMÍNIO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 82 DESTA CORTE E 470 DO STJ. ENTRETANTO O ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE APURADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, HAJA VISTA HAVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA SEGUIMENTO (UNIDADES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS), SOB PENA DE INFLIGIR AO CONSUMIDOR CUSTO EXCESSIVO PELO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, DEFENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, PORQUANTO A COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (CONCESSIONÁRIA RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO (CONDOMÍNIO AUTOR).... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. TERMO DE CESSÃO INTEGRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PREVENDO PRAZO DE ENTREGA PARA 31/12/2012, COM TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). NO ENTANTO, A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 11/01/2014. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TERMO DE CESSÃO NÃO SERIA OPONÍVEL CONTRA SI. REJEIÇÃO. EM QUE PESE O INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO SUBSCRITO PELA RÉ/APELANTE, AS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CELEBRADAS POR SUA PARCEIRA COMERCIAL RESPONSÁVEL PELAS VENDAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PERANTE O CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR INAUGURADA EM 04/02/2013, OU SEJA, COM O TERMO DE CESSÃO. PREVISÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS DIVERSOS QUE É PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CDC, art. 47. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OCORRIDA SOMENTE EM 11/01/2014. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DE OUTRA VERTENTE, A MORA DO AUTOR NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. DEMORA NAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. MULTA MORATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVE SER AFASTADA. INCIDENTE NO CASO EM TELA O TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE PRECONIZA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES. PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM GUARDA-MÓVEIS. COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE NÃO SER ADMITIDA A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE TAMBÉM DEVE SER RESTITUÍDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REFERIDA IMPORTÂNCIA QUE FOI CONTRATUALMENTE FIXADA EM FACE DO PROMITENTE CEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER PAGO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE QUE NÃO SUPEROU 1 (UM) ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA QUE COMPORTA PEQUENA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE INCIDA MÊS A MÊS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança de taxas condominiais. Improcedência. Apelo especial. Violação dos arts. 165, 458, e 535, I, do CPC, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Ofensa aos arts. 115 e 624 do cc/16, 122 e 1.345 do CCB/2002, 51, IV, do CDC e 12 da Lei 4.591/64. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maltrato ao Lei 6.404/1976, art. 229, «caput, e § 1º. Tribunal local que reconheceu a isenção da ré ao pagamento da taxa condominial com base nos fatos da causa e na convenção de condomínio. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Arbitramento com base em critério de equidade. Verba fixada em 10% sobre o valor da causa. Reforma. Desnecessidade.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 2º, 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC/2015. Inexistente. Impossibilidade de se discutir eventual violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial. Alegação de violação dos Lei 1.065/1973, art. 173 e Lei 1.065/1973, art. 227, dos Lei 4.591/1964, art. 1º e Lei 4.591/1964, art. 2º, dos Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 227, do art. 1.331 do cc, da Lei 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto 82.587/78, e dos arts. 1º e seguintes da Lei 4.591/64. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. CEDAE. Concessionária de serviço público. Ação declaratória de nulidade de forma de cobrança cumulada com pedidos obrigacional e de ressarcimento (danos materiais). Sentença de procedência, com declaração de ilegalidade da forma de cobrança (tarifa mínima multiplicada pelo número), acolhimento dos pedidos obrigacionais (cobrança pelo sistema híbrido) e ressarcimento dos valores pagos em excesso. Sobrestamento do feito. Desnecessidade, diante da novel orientação jurisprudencial do E. STJ, decorrente da revisão do Tema 414. Instituição de ensino (parte autora) que é composta por 06 (seis) unidades comerciais autônomas, as quais são atendidas pela instalação de apenas 01 (um) hidrômetro. Concessionária CEDAE que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. O E. Superior Tribunal, ao revisar o Tema 414, assentou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia mínima (tarifa progressiva). Modulação de efeitos do julgamento pelo E. STJ, em nome da segurança jurídica e do interesse social, para fins de vedar a cobrança, pela concessionária, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual 553/76 acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decreto 82.578/1978, art. 15 e Decreto 82.578/1978, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 22, IV, e Lei 11.445/2007, art. 30, I. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Preliminares. De plano, deve ser rechaçada a pretensão de suspensão do processo pela afetação dos Resps 1.937887 e 1.937891, uma vez que o colendo STJ apenas determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, deixando de incluir as apelações e demais agravos. Logo, o pedido não merece prosperar. E, em consequência da afetação supracitada, foi revista a admissão do IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000, porquanto sobreveio a causa impeditiva de prosseguimento de que trata o CPC, art. 976, § 4º. Com isso, não há que se falar em suspensão do feito em razão da anterior admissão do referido incidente. No mesmo trilhar, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante deve ser rejeitada. In casu, como pode se observar dos documentos juntados, há o logotipo da concessionária apelante (CEDAE), demonstrando que foi ela que emitiu as cobranças pela prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto aqui questionadas, em razão do que já não haveria que se cogitar de sua ilegitimidade para responder à demanda. Outrossim, o alhures aludido termo evidencia relação de direitos e obrigações entre o ente municipal, o ente estadual e a concessionária prestadora de serviço público, não se opondo ao consumidor. Entre a concessionária, prestadora de serviço público, e a autora há relação de consumo, sendo que o referido termo não foi exteriorizado ao consumidor. Mérito. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança pelo consumo de água em estabelecimento comercial com 19 economias (hotel com 56 suítes, restaurante e alojamento de funcionários) através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor, no período em que aquele permaneceu fechado e, posteriormente, com ocupação reduzida a 30%, em decorrência da pandemia de COVID-19. No ponto, vale destacar que não houve efetiva irresignação do apelante em relação ao capítulo da sentença referente às cobranças por estimativa realizadas nos meses de abril e maio de 2020, não sendo apresentadas razões para modificação do julgado nesse ponto, em consequência do que, resta preclusa a matéria. Com efeito, a jurisprudência sempre se orientou, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pela c. Corte, de forma que não se reconhece a ilicitude da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, sendo essa a causa de pedir em relação às faturas com vencimento de junho a outubro de 2020. Sob tal arquétipo intelectivo, as faturas de consumo referentes aos meses de abril e maio de 2020, realizadas por estimativa, deverão ser refaturadas para que sigam a forma de cobrança legalmente autorizada, qual seja, a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

39 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

40 - TJPE Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Discricionariedade. Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cobrança apreciadas em conjunto. Rejeitadas. Prescrição suscitada de ofício. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominais. Valor apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Negativa de provimento ao recurso.

«1. A conversão dos presentes aclaratórios em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, sendo certo que uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso, provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TURBAÇÃO E ESBULHO DE POSSE. CADEG-MERCADO DAS FLORES. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - USO DO BOX-70B. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NO MERCADO DE FLORES SOB AMEAÇA E VIOLÊNCIA. IMPOSIÇÃO AOS FLORISTAS À ADESÃO AO CONTRATO DENOMINADO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO(TPRU) E AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA ADENTRAR E VENDER NO MERCADO DE FLORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TPRU. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MERCADO DE FLORES É DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA NACIONAL DE FUMOS E CIGARROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO A RESPEITO DAS MATÉRIAS E FATOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES QUE SERIAM PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O Assunto discutido não é novo neste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando as inúmeras ações que ainda tramitam ou já tramitaram, questionando a propriedade e posse do Cadeg sobre a área, denominada «Mercado de Flores. Prova pericial emprestada produzida nos autos do processo de 0397967-08.2016.8.19.0001, em que o perito concluiu que a área ocupada pelo Mercado de Flores está contida dentro do terreno pertencente ao Cadeg; ... (Continua)

42 - STJ Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Tarifa de água e esgoto. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 932. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 20 anos (CCB, art. 177). Prazo de 10 anos (CCB/2002, art. 205). CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 932 - O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB, CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

44 - STJ Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Concessão integral da assistência judiciária. Descabimento. Não comprovação de alteração fática. Impossibilidade de apresentação de novos documentos com a apelação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de intimação do arrematante na execução fiscal não configurada. Vícios no edital de praça do imóvel objeto da arrematação. Omissão não caracterizada no que tange à ocupação do bem por terceiros ou à responsabilidade pelos débitos remanescentes após a arrematação. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.

Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado ao não conhecer do Recurso Especial julgou: a) deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF; b) em relação à assistência judiciária e ao não conhecimento das novas provas colacionadas aos autos, o acórdão proferido nos Aclaratórios entendeu que: «O acórdão guerreado foi absolutamente preciso ao indeferir a extensão da assistência judiciária, de 50% (cinquenta por cento por cento) para 100% (cem por cento). Confira-se: O pleito de extensão da assistência judiciária não comporta acolhimento. Isto porque o recorrente não comprovou qualquer alteração fática para sua extensão, devendo ser mantida a assistência judiciária concedida no mov. 16.1, no termo de audiências cíveis; mais especificamente em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Com efeito, em 16/08/2012, o autor se comprometeu a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, não se insurgindo, em nenhum momento, quanto a esta cominação. In casu, deveria o apelante demonstrar, documentalmente, a alteração de sua situação fática quando da interposição do recurso, não sendo suficiente a mera alegação de impossibilidade, neste momento, de arcar com as custas e despesas do processo. Quanto ao não conhecimento das novas provas colacionadas aos autos, constou no decisum guerreado: Também não comporta conhecimento os documentos juntados com a apelação cível, notadamente o parecer do procurador de justiça (mov. 86.3) e o contrato de locação para fins comerciais (mov. 86.4), pois não foram apresentados ao juízo de origem, não tendo sido, consequentemente, por ele analisados, de modo que se reformada com base nesses novos elementos acabaria por caracterizar supressão de instância e, consequentemente, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Os integrantes desta câmara cível concluíram pelo não conhecimento dos documentos, trazidos junto à apelação cível, por serem referentes a fatos pretéritos à prolação da sentença, instando salientar que o inquérito policial foi instaurado em 26/03/2012, não tendo o embargante se desincumbido de demonstrar o motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 435 (fls. 448-449, e/STJ); c) no caso dos autos, no que toca à assistência judiciária gratuita e ao não conhecimento das novas provas colacionadas, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame; d) o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do Tribunal a quo atinente ao motivo do não conhecimento dos documentos trazidos na Apelação Cível - serem referentes a fatos pretéritos à prolação da sentença, instando salientar que o inquérito policial foi instaurado em 26/3/2012, não tendo a parte se desincumbido de demonstrar o motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente. Incidência da Súmula 283/STF; e) concernente à controvérsia acerca da ausência de intimação do arrematante na Execução Fiscal em apenso, conforme determinado pelo Agravo de Instrumento 874.376-2; dos vícios no edital de praça do imóvel, pois omisso quanto à ocupação do bem por terceiros, e da responsabilidade por eventuais débitos remanescentes (despesas condominiais), o acórdão recorrido consignou: «Verifica-se que, após o julgamento do agravo de instrumento 874.376-2, o arrematante, ora apelante, foi efetivamente intimado para se manifestar na execução fiscal 0015561-39.2007/8/16.0021, o que fez, requerendo o desfazimento da arrematação. Em um primeiro momento o juiz deferiu seu pedido, entretanto, o município, ora apelado, interpôs agravo de instrumento 932.808-1, sendo reformada a decisão para manter a arrematação, verbis: (...) Além disso, como exaltado pelo magistrado de origem, o arrematante do bem tem a faculdade de desistir da sua aquisição com o oferecimento de embargos à arrematação, a qual não foi apresentada, conforme certidão de mov. 1.29 (fls. 144 da execução fiscal 0015561- 39.2007/8/16.0021). Logo, não comporta acolhimento a tese de que não foi intimado na execução fiscal como determinado na decisão do agravo de instrumento 874.376-2. (...) Analisando o caderno processual, não há como concluir que o bem em questão estaria ocupado por terceiros quando da elaboração do edital de praça. Ao contrário, visto que da formalização da penhora e avaliação do imóvel (mov. 1.9 - fls. 28 e mov. 1.61 - fls. 333, ambos da execução fiscal 0015561-39.2007/8/16.0021) não há qualquer registro de que estaria ocupado. (...) In casu, verifica-se que constou no edital a existência de penhora proveniente dos autos de ação de cobrança 890/97, que trata da cobrança das cotas condominiais junto ao Condomínio Emília Saraiva (mov. 1.20 - fl. 80 da execução fiscal 0015561-39.2007/8/16.0021). Logo, que o recorrente tinha ciência quanto a pendência do mencionado débito condominial. Portando, ausente qualquer omissão no edital de praça do bem arrematado. (fls. 416-419, e/STJ), f) a revisão do entendimento do Tribunal a quo para acatar as premissas do recorrente de que não foi intimado na Execução Fiscal e de que o bem estaria ocupado por terceiros quando da elaboração do edital de praça não visa diretamente à interpretação da legislação federal, mas à reanálise do acervo probatório carreado aos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; g) a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferenças de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Consumidor final. Aquisição de mercadoria. Não enquadramento no Lei complementar 87/1996, art. 4º.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração, argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam à incidência do ICMS. ... (Continua)

48 - TJRJ Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E 147 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade processual. ... (Continua)

50 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... (Continua)