custo da construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de condôminos. Legitimidade ativa. Cobrança das parcelas de custo de construção. Responsabilidade do adjudicante. SFH. Lei 4.591/64, arts. 43, VI, 49 e 50. Decreto-lei 70/66, art. 33.

«A comissão de condôminos que, depois de destituído o incorporador, recebeu poderes da assembléia-geral para prosseguir na obra, tem legitimidade para promover ação de cobrança das parcelas referentes ao custo de construção. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda e cobrança. Instrumento particular celebrado para venda de imóvel à construtora, sendo que parte do valor da venda do aludido imóvel, no importe de R$150.000,00 seria pago com a construção de outro imóvel. Caracterização, nos autos, de excessivas exigências de alteração no projeto original, inclusive com pedido de que serviços já executados e prontos fossem refeitos. Comunicações por parte da construtora de que os custos aumentaram de forma significativa e que o valor excedido seria suportado pela parte contrária. Cláusula contratual de que o valor de R$150.000,00 é meramente estimativo e que eventuais ônus ou proveito, caso o custo da construção seja maior ou menor será da compradora (construtora). Irrelevância. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu, de desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação, ou seja,caso a parte autora da demanda arque com o valor total da diferença de custo da obra, caracterizado estaria o enriquecimento ilícito.

6 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Improcedência. Insurgência dos autores quanto à cobrança da taxa de evolução de obra em razão do financiamento imobiliário firmado entre as partes. Insubsistência. Validade dos encargos e que são devidos pelo consumidor. Correção monetária pelo Índice Nacional do Custo da Construção. Validade. Atualização do valor da moeda durante a fase de construção. Necessidade. Cobrança que apenas se torna abusiva, segundo entendimento desta 3ª Câmara de Justiça, caso seja demonstrada a mora da ré, o que não é a hipótese dos autos. Negativação válida e que corresponde a regular exercício de direito pelo credor. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Mora exclusivamente da construtora. Saldo devedor. Índice de correção monetária. Substituição. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do índice da construção civil pelo ipca. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996/STJ). Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996/STJ), firmou o entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/9/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Promessa de compra e venda. Entrega. Atraso. Habite-se. Demora. Risco da atividade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mora exclusivamente da construtora. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. Substituição. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Descumprimento do contrato. Divergência sobre a responsabilidade dos contratantes. Reclamado atraso na entrega das chaves e imputada ausência de pagamento da totalidade do saldo devedor. Conversão do julgamento em diligência. Retorno do processo à origem, com tramitação por mais de cinco anos sem que fosse possível a realização da prova técnica. Imóvel adquirido por R$ 128.077,00. Valor integral que não foi satisfeito com recursos próprios, FGTS e financiamento imobiliário. Inviável exigência de reparação dos danos (art. 37, I, CPC). Precedentes. Cobrança do saldo devedor. Imputado débito de R$ 38.161,45. Não acolhimento. Sujeição da matéria, sem êxito, à prova pericial. Inviável definição entre juros da obra e correção monetária. Superação do prazo para a entrega do imóvel que afasta a incidência de juros da obra e impõe a substituição do indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, pelo IPCA (Tema 966, STJ). Ônus não desempenhado pela ré (art. 373, I, CPC). Improcedência dos pedidos deduzidos em ambas as ações. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença ... (Continua)

14 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO NA PLANTA.

Versa a hipótese ação de repetição de indébito c/c indenizatória, em que pretende o autor a condenação das rés à devolução, em dobro, do valor pago a título de atualização do saldo devedor, bem como ao pagamento de indenização, pelos danos morais, que alega ter sofrido em virtude de atraso na entrega de imóvel, adquirido em fase de construção. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita rejeitada. Na espécie, é incontroverso que o imóvel foi entregue fora do prazo pactuado, restando, assim, configurado o atraso no cumprimento da obrigação avençada, fato este que não foi refutado pelas demandadas. O E. STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.729,593 SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, de que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso para o consumidor (TEMA 996). Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença que merece pequeno reparo, apenas para estabelecer que o recálculo do saldo devedor pelo IPCA, caso mais favorável ao consumidor, deve se dar no período da mora da parte ré, restando o decisum mantido em seus demais termos. Parcial provimento da apelação.¿... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ipca. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.

17 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.

18 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.

19 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.

20 - STJ Loteamento. Parcelamento do solo. Validade da cláusula contratual que permite o repasse do custo de construção das galerias de águas pluviais para os adquirentes. Precedente do STJ. Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 26.

«A Lei 6.766/1979 não proíbe o repasse dos custos de construção das galerias de águas pluviais aos adquirentes, como previsto contratualmente.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar os custos efetivos totais dos contratos às taxas apontadas pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente pagos - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pelas Instruções Normativas 92/2017 e 125/2021, vigentes à época das contratações, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos nos contratos em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma.

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Desprovimento.

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Desprovimento.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

26 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

27 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

28 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

29 - STJ Tributário. Instrução Normativa/SRF 25/99. Lei 9.718/1998. Benefício fiscal previsto no Decreto-lei 1.598/1977. Custo orçado. Imposição de restrição não prevista na lei. Afronta ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 8.981/1995 impunha o regime de tributação com base no «lucro real às pessoas jurídicas que se dedicavam à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil (artigo 36, IV). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Insistência na alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) está sendo cobrado em percentual superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 92/2017 - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Limitação da taxa do custo efetivo total. Instrução normativa 28/2008 do inss limita a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total (cet). Desprovimento.

32 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 1,8% a.m. e condenar o réu ao abatimento dos valores pagos a maior - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma.

33 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que tanto os juros remuneratórios contratados quanto o custo efetivo total não ultrapassam os limites impostos pelo referido diploma.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Utilização da plataforma «calculadora do cidadão do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração e não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, não se revestindo de força probante para comprovar a aplicação de juros abusivos. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Julgamento do mérito. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 34. Lei 4.591/1964, art. 43. Lei 4.591/1964, art. 44. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A. CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STJ - Definir se:
1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.
1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.
1.3) é lícito o repasse dos «juros de obra», ou «juros de evolução da obra», ou «taxa de evolução da obra», ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.
Tese jurídica firmada: - As teses firmadas, para os fins do CPC/2015, art. 1.036, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:
1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;
1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 47/STJ
IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP - (n. 4) - REsp em IRDR»
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018) ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

1 - «É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.03.2020, DJe 13.03.2020). Nada obstante, «o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Inovação recursal. Pedido relativo a danos morais que não será apreciado, pois não foi objeto de pedido na exordial. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratório, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. 1.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c indenizatória, em que pretendem os autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda para aquisição de uma unidade autônoma imobiliária, do empreendimento denominado ¿Condomínio Residencial Quartier Club I e II¿, na cidade de Itaboraí/RJ, com a declaração de nulidade de cláusulas que alegam abusivas e devolução de todos os valores pagos, ante o inadimplemento contratual das rés, além de indenização por danos morais que alegam terem experimentado. 2. Inequívoco inadimplemento contratual por parte das apelantes, diante do descumprimento do prazo para entrega do empreendimento, pelo que devem responder pelos danos causados ao adquirente, a teor do disposto na Lei 4.591/64, art. 43, II. 3. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor das apelantes, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. 4. Alegação da recorrentes de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido causado por caso fortuito e/ou força maior, que não merece acolhida, eis que os fatos listados se enquadram como fortuito interno, fundado na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor assumir os reveses relacionados à atividade lucrativa que desempenha. 5. O E. STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, de que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso para o consumidor (Tema 996). 6. Danos morais não delineados, na hipótese. Em que pese o desconforto experimentado pelos apelados, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, há de se destacar que, consoante entendimento esposado pelo E. STJ, «o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis.. 7. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja afastada a condenação das apelantes ao pagamento de danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 86, restando mantido o decisum em seus demais termos. 8. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DO CONTRATO (CDC, art. 47). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o «Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN 3.517/2007, e que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Sentença mantida. Existência de erro cadastral da denominação da parte ré, determinando-se ao MM. Juízo a quo as providências para que a zelosa Serventia de 1ª Instância a correção do equívoco. Recurso da parte autora desprovido, com determinação de ofício

42 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).

43 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 2,14% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito.

44 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

45 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 146/2023 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

46 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

47 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 125/2021. De rigor sua readequação, cuja apuração se dará em liquidação de sentença. Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser restituídos na forma simples, permitindo-se eventual compensação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.     ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora - Alegação de julgamento «citra petita - Reconhecimento - Prosseguimento com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total (CET), sob o fundamento de não estar de acordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Instrução Normativa que limita a taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário visando a limitação do custo efetivo total (CET) dos contratos de empréstimo consignado à taxa de 1,80% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

50 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos morais - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - art. 13, III da Instrução Normativa INSS 28/2008 com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020 - limitação observada - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.