exercicio da cidadania
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Registro públicos. Atos extrajudiciais relacionados a processo judicial. Isenção. Atos necessários ao exercício da cidadania. Legalidade do ato. Lei 1.060/50, art. 3º, II. Extensão. CF/88, art. 5º, LXXVII.

«A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. A isenção contida no Lei 1.060/1950, art. 3º, II estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. Legalidade do ato.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão à instalação de caixa de água na residência do autor. Ineficiência dos serviços. Falha na distribuição do líquido no bairro onde mora o autor. Inexistência de conduta culposa da ré a justificar o dever de indenizar. Detentor do poder, no exercício da cidadania, que poderá remediar as falhas existentes. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 7237/2014 que obriga a divulgação no portal de internet da prefeitura, de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis. Direito de informação de interesse da coletividade e estímulo ao exercício da cidadania. Hipótese. Norma que visa à transparência da administração pública e à segurança da comunidade local. Observância. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes, sendo possível a absorção pelas dotações orçamentária próprias, remanejamento, complementação, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o orçamento do próximo exercício. Improcedência da ação decretada.

4 - TJMG Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal

«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidade. Taxa de serviço público. Expedição de carteira de identidade ou registro geral. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade constitucional. Lei 12.687/2012.

«1. O Registro Geral (RG) ou carteira de identidade é um documento público emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, servindo para confirmar a identidade da pessoa natural, solicitação de outros documentos e exercício de direitos relacionados à cidadania. ... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sorocaba. Lei 10598/2013. Obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no «site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. Não configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania e preservação do meio ambiente. Lei que prevê despesas não impactantes. Previsão de dotação orçamentária generalista, ademais, não se constitui em vício de constitucionalidade. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ação julgada improcedente.

7 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Constitucional. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, LXXVI e LXXVII. CF/88, art. 22, III. CF/88, art. 145. CF/88, art. 236, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 20. Lei 7.844/1989, art. 45. Lei 8.935/1994, art. 45. Lei 9.265/1996, art. 1º, VI. Lei 9.534/1997, art. 1º. Lei 9.534/1997, art. 3º. Lei 9.534/1997, art. 5º.

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. ... (Continua)

9 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Opção facultativa do autor. CLT, art. 625 a.

«Submeter a controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não é um dos pressupostos da ação. É uma faculdade da parte. Raciocinar em sentido contrário seria obstaculizar o exercício da cidadania constitucionalmente previsto, e que assegura a todos o acesso ao Poder Jurisdicional para dirimir questões que envolvem violação a direito, a uma norma de hierarquia inferior, no caso a Lei 9.958/2000. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput e V.

«A filiação sindical não é obrigatória, encontra-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania. Não constitui ato ilegal e nem ofende direito líquido e certo a decisão que indeferiu pedido de desconto desautorizado por servir não filiado à entidade sindical. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Isenção de taxa relativa ao registro de prorrogação de visto e de expedição de cédula de identidade de estrangeiro. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (dignidade da pessoa humana e gratuidade dos atos para o exercício da cidadania), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o seu exame. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Extinção processual. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Aplicabilidade do princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir. Ocorrência. Irresignação. Viabilidade do pedido. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para continuidade do trâmite processual.

«A extinção processual baseada na exigência de haver exaurimento da via administrativa reflete obtusamente ao princípio do acesso à Justiça estampado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional de 1988, direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania. Recurso conhecido e provido à unanimidade de votos.... (Continua)

13 - TJMG Matrícula de menor no ensino fundamental. Recusa. Reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula menor. Ensino fundamental. Recusa indevida. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- A educação infantil apresenta-se como prerrogativa constitucional indisponível, sendo direito amparado também por normas infraconstitucionais, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado às crianças acesso aos meios que lhes propiciem integral desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional. ... (Continua)

14 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.

«... A finalidade da assistência judiciária, está em que, pela via jurídica, busca-se diminuir a desigualdade econômica entre as partes que comparecem perante o Poder Judiciário, de modo a permitir que todos a ele tenham acesso independente de sua condição financeira. Decorre da previsão constitucional, segundo a qual: «Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;, ou seja, é um dos vários direitos elencados sob o título «DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, de modo a qualificar a pretensão como exercício da cidadania (CF/88, art. 5º, LXXIV, e 1º, II). ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)

15 - TJMG Matrícula de criança em escola mais próxima. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ministério Público. Matrícula de criança mais próxima de sua residência. Agravo a que se nega provimento in specie

«- A Constituição da República Federativa do Brasil e o ECA asseguram a matrícula de criança e adolescente em estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, visando ao seu desenvolvimento intelectual, físico e sociológico, objetivando-lhe o preparo, qualificação para o trabalho e exercício da cidadania na dicção do art. 205, caput (CRFB), e art. 4º, caput, (ECA), devendo o Estado, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, velar, viabilizar e facilitar a educação do menor residente em seu território.... (Continua)

16 - TJRJ Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.

«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorrente da própria constituição, como órgão do estado que é, que em seu nome atua, a quem cabe dignificar a vida.... (Continua)

17 - TJSP Recursos de apelação e agravo retido. Ação civil pública. Obras de adaptação no fórum da comarca de ribeirão pires. Acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Possibilidade. 1. Preliminarmente, a matéria preliminar, arguida pela parte ré (Fazenda Pública estadual e municipal) confunde-se com o mérito e será apreciada juntamente com a questão de fundo. 2. No mérito, é dever do poder público a instituição de políticas públicas, com o objetivo de garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais na sociedade, capacitando-os para o exercício da cidadania, minimizando as dificuldades oriundas de problemas, físicos ou psíquicos. 3. Inteligência dos arts. 1º, III, 244 e 227, § 2º da CF/88, 280 da ce e normas infraconstitucionais, federais e estaduais. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 5. Inadmissibilidade de exclusão da «astreinte, fixada em montante razoável, de acordo com o disposto no CPC, art. 461, § 5º, 1973 (arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015). 6. Manutenção do prazo de 180 dias para a conclusão das obras destinadas à acessibilidade. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. A legitimidade passiva da municipalidade de ribeirão pires, nos termos do CF/88, art. 23, II, reconhecida. 9. A transferência de bem imóvel, em favor do estado, no curso da lide, não tem o condão de afastar a respectiva responsabilidade, pois, a hipótese é de liberalidade com encargo. 10. Ação civil pública, julgada procedente. 11. Sentença, ratificada. 12. Agravo retido, apresentado pela parte ré (Fazenda Pública estadual), desprovido. 13. Recursos de apelação, oferecidos pela parte ré (Fazenda Pública estadual e municipal), desprovidos.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Registro nacional de estrangeiro. Rne. Taxa de expedição. Gratuidade. Isenção. Hiposuficiência econômica. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. A controvérsia relativa à caracterização do Registro Nacional de Estrangeiro como taxa de serviço público e respectiva norma isentiva ostenta natureza infraconstitucional, à luz, do CTN, Código Tributário Nacional e da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSC Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Eleitoral. Hermenêutica. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (Emenda Constitucional 58/2009, art. 3º, I). Posse de Vereadores. Vedada aplicação da regra à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência: CF/88, art. 16. Medida cautelar referendada, com efeitos ex tunc, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009, até o julgamento de mérito da presente ação. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«2. Norma que determina a retroação dos efeitos das regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado afronta a garantia do pleno exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único - e 14 da CF/88) e o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

22 - STJ Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«A figura do «amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de Lei. O escopo da edição da norma legal viabilizadora da intervenção do «amicus curiae é o de permitir ao julgador maiores elementos para a solução do conflito, que envolve, de regra, a defesa de matéria considerada de relevante interesse social. Intervenção especial de terceiros no processo, para além das clássicas conhecidas, a presença do «amicus curiae no feito não diz tanto respeito às causas ou aos interesses eventuais de partes em jogo em determinada lide, mas, sim, ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional. «[...] Entidades que participam na qualidade de «amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. (STF, ADI-ED 2591 / DF, Rel. Ministro EROS GRAU, DJ 13/04/2007 PP-00083).... (Continua)

23 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Reprodução assistida. Garantia de direito à saúde pública. Existência. Sujeição dos entes federativos à Constituição Federal (artigo 196 e 198), antes de o estarem às normas e procedimentos do Ministério da Saúde. Observância. Livre exercício da sexualidade e da reprodução humana, contemplados dentre os direitos civis e políticos reconhecidos à cidadania. Necessidade. Recurso provido.

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda constitucional 58/2009. Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. CF/88, art. 29, IV. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (art. 3º, i). Posse de novos vereadores. Impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado. Inconstitucionalidade. Contrariedade a CF/88, art. 16. Ação julgada procedente.

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso extraordinário interposto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Incompetência do STJ para julgar a questão.

«I - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, particularmente o direito de gratuidade para os atos necessários ao exercício da cidadania, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... (Continua)

26 - STJ Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

27 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«... A questão não é nova nesta Corte. Diversos julgados, inclusive desta Segunda Turma, vêm reconhecendo que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Reitero, aqui, os seguintes precedentes: ... (Continua)

28 - STF Constitucional e eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas. Doações de partidos para candidatos. Dispensa da identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Medida antagônica à política pública de transparência. Aparente afronta ao bloco de princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Cautelar concedida.

«1. Os dados relativos aos doadores de campanha interessa não apenas às instâncias estatais de controle da regularidade do processo eleitoral, mas à sociedade como um todo, e sua divulgação é indispensável para habilitar o eleitor a fazer uma prognose mais realista da confiabilidade das promessas de campanha de candidatos e partidos. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.

«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. lep, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do exame nacional do ensino médio. Indeferimento da benesse. Sentenciado que concluiu o ensino médio e superior regular antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. (AgRg no AREsp 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim, na esteira do que estabelece a Recomendação 44/2013 do CNJ, é, em tese, possível a remição pelo estudo àqueles reeducandos que, no transcorrer do cumprimento da pena privativa de liberdade, logrem aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

31 - TJBA Mandado de segurança. Certificação de conclusão de ensino médio. Incompetência absoluta do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. Preliminar rejeitada. Utilização das notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Novo regramento disciplinado pela Portaria 468/2017 inaplicável ao caso dos autos. Exame realizado em 2016. Matrícula em curso superior. Direito a educação. Idade inferior a dezoito anos. Irrelevância. Preenchimento dos demais requisitos. Inteligência da CF/88, art. 6º e CF/88, art. 205. Segurança concedida em parte. CPC/2015, art. 45.

«Havendo cumulação de pedidos com competências absolutas distintas, o deslinde do feito reclama a aplicação da regra inserta no CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. No caso, o processo deve tramitar neste Tribunal de Justiça relativamente ao pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, de competência do Secretário Estadual de Educação e, de relação à reserva de vaga para o curso de Medicina da Unifacs, deve o mérito ser enfrentado pelo Juízo Federal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Medida cautelar. Impugnação da Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91-A, «caput (acrescentado pela Lei 12.034, de 29/09/2009) e Resolução 23.218, de 02/03/2010, art. 47, § 1º, do Tribunal Superior Eleitoral. Obrigatoriedade da exibição concomitante, no momento da votação, do título eleitoral e de documento oficial de identificação com fotografia. Alegação de ofensa ao postulado do livre exercício da soberania e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Necessidade de fixação de interpretação conforme à Constituição Federal das normas impugnadas, no sentido de que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto. Perigo na demora consubstanciado na iminência das eleições gerais marcadas para o dia 03/10/2010. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 15.

«1. A proximidade das eleições gerais de 3 de outubro de 2010 e a invulgar importância do tema enfrentado na presente ação direta, relativo ao livre exercício da cidadania pela expressão do voto, autorizam o procedimento de urgência previsto no Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º, a fim de que o Tribunal possa se manifestar antes de eventual perecimento de direito. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

34 - STJ Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de substituição. Defensor público lotado na 2ª defensoria da cidadania. Alegada cumulação de atribuições. Inocorrência. Ausência de preenchimento dos requisitos para pagamento. Denegação da segurança. Recurso não provido.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público do Estado do Acre, Dr. Rogério de Carvalho Pacheco, contra alegado ato ilegal — praticado pelas Sub-Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Simone Jaques Azambuja Santiago, Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Roberta de Paulo Caminha Melo e Defensoria Pública do Estado do Acre — consubstanciado em omissão em analisar pedido de pagamento de adicional de acumulação e de substituição previsto. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrida contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil. ... (Continua)

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5005, de 22 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo local a firmar convênio com a Associação Paulista de Educação, Cultura e Cidadania. Lei autorizativa ou de delegação que não encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência. Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5º, Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada neste ponto. Por conseguinte, com a retirada da norma do ordenamento, desnecessária a análise da alegação subsidiária de inconstitucionalidade por falta de previsão orçamentária. Doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Ação procedente.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizamento de demanda judicial. Fato inerente à vida social e ao exercício da própria cidadania. Direito constitucionalmente assegurado. Ausência de evidência ou início de maltrato a direito personalíssimo. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura à personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Ação improcedente. Recursos não providos.

42 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - Lei 6.015/1973, art. 46, § 4º ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 958/STF. Julgamento do mérito. Direito administrativo e constitucional. Professores. Jornada de trabalho. Norma geral federal. Piso salarial dos professores. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Reserva de fração mínima da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse. Possibilidade. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». Lei 11.494/2007. Lei 11.738/2008, art. 3º. Lei 11.738/2008, art. 8º. CF/88, art. 22, XIV. CF/88, art. 24. CF/88, art. 30. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 205. CF/88, art. 206. VII e VIII. Emenda Constitucional 53/2006. ADCT/88, art. 60 (redação da Emenda Constitucional 14/1996 e Emenda Constitucional 53/206). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 958/STF - Aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 61, § 1º, II, «c», a inconstitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que dispõe sobre a carga horária máxima de interação dos servidores públicos do magistério, federais, estaduais e municipais, com seus educandos. (No julgamento da ADI 4.167, o STF julgou improcedente a ação quanto a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º sem, contudo, conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à declaração).» ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.

«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... (Continua)

45 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória objetivando direito de uso do termo «paraolímpico». Instâncias ordinárias que admitiram o uso da expressão «paraolímpico» pelo instituto autor, desde que vinculado ao desporto educacional e de participação. Exceção prevista na parte final da Lei 9.615/1998, art. 15, § 2º. Insurgência recursal dos comitês oficiais. Reclamos desprovidos. Hipótese. Cinge-se a controvérsia à análise das teses atinentes à. I) existência de exclusividade na utilização do termo «paraolímpico» por comitês oficiais e II) possibilidade do uso de referido termo por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas.

1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem acerca do aspecto criminal da utilização indevida de marca e da tese de inadequação da via eleita impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«... I - Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º ... (Continua)

47 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.

1 - O CF/88, art. 205 de 1988 estabelece que «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema penitenciário, prevê a LEP que «[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, e, ainda, que «[a] assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. ... (Continua)

50 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. Da possibilidade de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ... (Continua)