falha na entrega das revistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assinatura de revista. Falha na entrega das revistas. Pedido de envio de todas as revistas faltantes, bem como aquelas a serem editadas até o final do contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Frustração do autor pelo descumprimento da obrigação não obstante o pagamento devido, acrescendo-se a sensação de revolta e descaso da empresa diante dos inúmeros contatos telefônicos culminando com uma notificação extrajudicial que, ao final, restaram infrutíferos, o que extrapola em muito o mero aborrecimento que somente se entende como aquele resolvido em tempo razoável e sem maiores conseqüências para o consumidor, sendo o valor pleiteado pelo autor, entretanto, excessivo diante de conseqüências que não condizem com o valor apresentado, sendo o julgador justo e ponderado no valor arbitrado aos danos morais sofridos, pelo que deve tal valor assim ser mantido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel - que foi entregue com atraso de dois anos - identificou a existência de vícios, tais como vazamentos e infiltrações no bem e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. IMÓVEL ENTREGUE COM 8 MESES DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA EM CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 971 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REFORMADOS EIS QUE A PARTE AUTORA DECAÍU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA.

6 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel na planta. Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. PROMESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2017, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM FEVEREIRO/2019, TENDO OS AUTORES RECEBIDO AS CHAVES DO IMÓVEL SOMENTE EM MAIO/2019. ATRASO INJUSTIFICADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. INCIDÊNCIA DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA PREVISTAS NA CLÁUSULA 7.4 DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO PRAZO FINAL PARA A CONTAGEM DA MORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE IRRELEVANTE A CONCESSÃO DO HABITE-SE, SENDO O MARCO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SE LIMITAR AS 1ª E 3ª RÉS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS CONX E AGER QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS ENTRE OS TRES ESCRITÓRIOS QUE AS PATROCINARAM, NO PERCENTUAL DE 1,33% PARA CADA UM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NO TOCANTE AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FORAM CONDENADOS OS AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O APELO 1 E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO 2.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282, 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Legitimidade do primeiro apelante manifesta, uma vez que aplicável a teoria da aparência. Empresa (João Fortes) que utilizou sua logomarca para atrair a clientela e conferir credibilidade à negociação. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, parágrafo único, do CDC. 2. Aplicação do CDC á hipótese dos autos, uma vez que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo destinatário final, pode encontrar abrigo na legislação consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. 3. Atraso na obra configurado, eis que expressamente admitido pelos apelantes. Responsabilidade civil objetiva. Alegação de atraso por falta de mão de obra. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade das apelantes. Inteligência do verbete sumular 94 do E. TJRJ. 4. Não aplicação das normas previstas no CC/2002, eis que se trata de relação consumerista. 5. Dano moral evidenciado. Atraso na entrega de imóvel não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, já que a demora na entrega do imóvel ocasiona ao consumidor mais do que meros dissabores, pois se programou para usufruir do bem. Valor da indenização fixado que se mostra adequado e proporcional, em especial, diante das indenizações fixadas por esta Câmara em casos semelhantes. 6. Lucros cessantes demonstrados e adequadamente fixados. 7. Restituição integral que se mostra adequada. Entendimento consolidado de que provada a responsabilidade da construtora, a restituição há de ser integral. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DAS HIIPÓTESES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS REVELA-SE PRESENTE A FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação da ré. Responsabilidade objetiva. Empreendedor obrigado a reparar os prejuízos causados por falta do dever de cuidado no trato de seus negócios e falha na prestação do serviço. Apelados adquiriram o imóvel por meio da promessa de compra e venda aos 18/03/2011. Entrega do bem deveria ter ocorrido no último dia do mês de novembro de 2013. Apelante não nega o descumprimento da entrega da unidade na data aprazada, porém alega que a parte autora omitiu que o contrato prevê cláusula de prorrogação de 180 dias, que estipularia que a data final para entrega do imóvel encerraria em maio de 2014, além de que houve demora na quitação do saldo devedor. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel, que somente foi disponibilizado no dia 16/03/2016, isto é, quase dois anos após data limite, mesmo com o cômputo integral do período de tolerância. Inadimplência dos apelados justificada pela exigência de financiamento que obstou a liquidação do contrato pelos demandantes. A não quitação do bem decorreu de falha da ré, a qual não logrou êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de responsabilidade, tal como exigido pelo CPC, art. 373, II, e pelo CDC, art. 14, § 3º. O contrato prevê em sua cláusula 18.6.3 a incidência de multa para o vendedor, em favor dos adquirentes, de 0,5% do preço pago por mês de atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal, prudentemente fixada, de modo a pré-fixar perdas e danos materiais, em decorrência da mora do empreendedor. Correta a sentença na condenação ao pagamento da multa contratual, corrigida monetariamente a contar da data final. Não há atualização monetária sobre multa, mas do saldo devedor sobre o qual ela incide. Nesse sentido, durante a mora na entrega do bem, a multa de 0,5% incide mensalmente, até o adimplemento da obrigação, quando, então, o saldo devedor formado é corrigido monetariamente. Por outro lado, não podem incidir sobre o saldo devedor outros encargos, tais como juros. Correta a sentença ao condenar a ré a restituir à parte autora os juros incidentes sobre o saldo devedor, após a data de efetivo atraso na entrega do bem. Danos morais configurados, em razão da demora a entrega do imóvel após a data prevista e violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o atuar da ré rompeu com a confiança depositada nos seus serviços. Manifesta a ofensa à dignidade dos autores, mesmo que decorrente de descumprimento contratual. A impontualidade na entrega da unidade adquirida causou aos demandantes angústia que se distancia do mero aborrecimento não indenizável, notadamente diante das frustrações ocasionadas pela mora e renitência da ré na entrega da unidade. Verba indenizatória bem arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. MORAS DAS RÉS CONFIGURADA. ATRASO DE 20 MESES. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 10.000,00

(dez MIL REAIS). PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PRESTIGIADA. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSIDIARIAMENTE, PERDAS E DANOS. VENDA E ENTREGA POR MARKETPLACE DA PRIMEIRA RÉ. TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS CONSUMIDORES NÃO REPASSADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou a Autora ter firmado contrato para vender e entregar produtos por intermédio da plataforma de marketplace da Ré, contudo, após solicitações de troca ou devolução de venda pelos consumidores, a Demandada não teria repassado vinte produtos à Demandante, destacando, ainda, que os valores pagos pelos clientes teriam sido estornados. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA.

Sentença de procedência parcial para condenar o réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes equivalente a 01 (um) aluguel mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel e ainda, a título de taxa de obra, de forma simples a partir da data limite para entrega das chaves, a saber, setembro/2015 até a efetiva entrega do imóvel ao requerente, devidamente atualizado a partir da data de seu desembolso, com juros e correção monetária a partir da citação a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a pagar ao autor a quantia de R$4.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da sentença. Apelação exclusiva da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Atraso na entrega da unidade imobiliária entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016. Data prevista no contrato de alienação fiduciária não pode ser considerada como termo inicial da mora, visto que o STJ, em sede de repetitivo, fixou a tese 1.1 do Tema 996. Problemas de ordem burocrática junto à Municipalidade para a expedição do Habite-se que constituem fortuito interno, que não afasta a responsabilidade pela mora na entrega da unidade imobiliária prometida. Não pode a fornecedora do serviço transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade desenvolvida. No que se refere aos lucros cessantes, o melhor entendimento é que a indenização é cabível, nos termos do art. 402 do CC/02, eis que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. STJ que firmou entendimento no sentido de que se presume o prejuízo do adquirente do imóvel que, em função da mora da construtora, ficou privado tanto do uso do bem, quanto da fruição dos frutos (alugueres) que o imóvel renderia, caso pudesse ter sido locado a terceiros. Precedente do STJ e desta Corte. Ultrapassado o prazo para conclusão de empreendimento, é dever da parte ré ressarcir a despesa relativa ao pagamento da taxa de evolução de obra a partir de sua mora. Princípio da reparação integral do dano. A hipótese não é de restituição e sim de indenização, visto que existe nexo de causalidade entre a falha do serviço prestado, consistente no atraso na conclusão do empreendimento, e o prejuízo suportado pelo consumidor. Valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de taxa de obra durante o período fixado na sentença, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, devem ser restituídos pelas rés, uma vez que deram causa a sua cobrança ao descumprirem a obrigação contratual. Dano moral não configurado. Atraso na entrega da unidade imobiliária, sem comprovação de qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, deduzido o proveito econômico, observada a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CCB/2002, art. 393. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros da obra. Restituição dos valores cobrados indevidamente, após a data prevista para a entrega das chaves. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e por Danos Materiais. Contrato de administração imobiliária. Alegação autoral de falha na prestação do serviço não acolhida. Sentença de improcedência que não merece reforma. Apesar de no contrato celebrado entre as partes está disposto que a fiança aceita pela locadora Apelante é seguro-fiança, esta, mesmo insatisfeita, acabou por assinar o contrato de locação no qual a garantia prevista era a fiança. A Apelante poderia ter se recusado a assiná-lo, mas assim não o fez, deste modo, não pode diante do descontentamento em decorrência de atrasos no pagamento de alugueres vir imputar responsabilidade à Apelada no final da vigência do contrato locatício. Celebração de acordo, ao final da locação, para pagamento parcelado dos aluguéis inadimplidos, conforme consta no termo de entrega das chaves aceito pela Apelante. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, houve sim o repasse dos valores do acordo, conforme atestam os extratos bancários os quais o Juízo a quo determinou que fossem adunados aos autos. O comportamento da Apelada ao celebrar acordo com a locatária para saldar débito locatício não pode se caracterizar como falha na prestação do serviço, mas sim como tentativa, a qual foi exitosa, de minorar problemas e prejuízos financeiros da locadora Apelante. A Recorrente assevera que a entrega das chaves ocorreu somente em 20/10/2020, contudo, por mais uma vez, as provas dos autos vão de encontro ao afirmado. A Apelada afirma que a retirada das chaves ocorreu no dia 02/10/2020, data na qual foi encaminhado e-mail à Apelante com o texto de que o termo de entrega de chaves seguia em anexo, conforme solicitado. Ressalve-se que se a Apelante somente realizou a retirada das chaves em data posterior ao que lhe foi notificado, em situação hipotética, não há como imputar nenhuma responsabilidade à Apelada. Não cabe à imobiliária Apelada, a princípio, a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, de cotas condominiais ou de tarifas de águas eventualmente inadimplidas pela locatária. A administradora somente terá responsabilidade em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando houver previsão contratual nesse sentido ou no caso de comprovação de sua culpa, ou seja, no caso de descumprir os deveres oriundos da relação contratual, hipóteses inexistentes no caso em testilha. Destarte, a Apelada não pode ser obrigada a satisfazer a proprietária naquilo que ela alega que deixou de receber. Inexistindo a comprovação da falha na prestação do serviço, fica impossibilitado o acolhimento do pedido de compensação a título de danos extrapatrimoniais. A Apelante não comprovou a conduta ilícita da Apelada, na forma do CPC, art. 373, I, portanto, a pretensão recursal não merece prosperar. Majoração da verba sucumbencial para 12% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, observada à concessão da gratuidade de justiça à Apelante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O 1º apelo da ré, objetivando o afastamento da conclusão constante do laudo pericial; o reconhecimento da impossibilidade de outorga das escrituras definitivas das unidades adquiridas; a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; e a falta de comprovação dos danos morais. O 2º apelo dos autores, pugnando pela adjudicação compulsória dos bens, conforme requerido na inicial. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Ilegitimidade passiva da 2ª apelante. Rejeição. Aplicação da Teoria da Asserção. Evidente parceria comercial entre vendedora e construtora - pertencentes ao mesmo conglomerado econômico - para incremento de suas atividades empresariais, o que atrai a solidariedade prevista no CDC. Mérito. Atraso na entrega do imóvel que ficou incontroverso nos autos. Teses ventiladas para supostamente justificar o atraso e afastar a responsabilidade que não merecem prosperar, pois inoponíveis aos adquirentes e estranhas aos fatos em exame. Configurada a falha na prestação de serviço, exsurge o dever de indenizar. Danos materiais. Despesas a título de alugueres, IPTU e cotas condominiais havidas no período compreendido entre o termo final do prazo de tolerância (30/06/2015) e a efetiva entrega das chaves do imóvel (07/04/2016) que foram devidamente comprovadas nos autos e decorrentes da falha na prestação de serviços por parte das fornecedoras. Danos morais in re ipsa. Violação a direitos da personalidade dos apelados. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima, à situação econômica e à reprovabilidade da conduta dos ofensores. Atraso na entrega de imóvel de oito meses além do término do período de tolerância. Valor de R$ 4.000,00 para cada consumidor que se mostra aquém da justa reparação merecida no caso concreto e dissonante de precedentes da Corte. Porém, à mingua de recurso dos consumidores para majoração e diante da vedação da reformatio in pejus, é defeso ao tribunal promover a exasperação. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade da infração devidamente demonstradas. Paciente flagrado falando ao celular na prisão. Desobediência na entrega do aparelho. Prova da materialidade por outros meios idôneos. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

23 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de fornecimento de senha aos estelionatários - Operações que fugiram do perfil da consumidora e não foram devidamente notadas e bloqueadas pelo setor de segurança do banco - Falha na prestação do serviço configurada - Risco da atividade econômica a recair sobre aquele que aufere cômodos lucros dela resultantes - Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua conduta (art. 14, CDC) - Fortuito interno (Súm. 479 do C. STJ), pois não comprovada a realização, pela parte autora, das operações impugnadas - Sentença de procedência da ação mantida integralmente por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido - Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários de 20% do valor da causa - Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Excludente de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que a matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, constatado nos autos que o imóvel foi entregue à parte autora com retardo de 10 meses, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual. No entanto, impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por atraso na entrega do imóvel, tratando-se de simples descumprimento contratual, que não ensejam ofensa a direito da personalidade do adquirente. Laudo pericial que constatou fissuras na parede do imóvel, que embora identificadas, são mínimas, conforme se verifica das fotografias, de fácil reparação, principalmente se considerado que a perícia foi realizada em julho de 2023, sendo que a imissão da posse do adquirente ocorreu agosto de 2019, além de realizadas obras no imóvel pelo próprio autor, com alterações do bem, não havendo qualquer indício de que os vícios constatados tenham causado ao autor abalo a sua honra. Ausência de demonstração de configuração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos. Conjunto probatórios dos autos que não demonstram a ocorrência de publicidade enganosa. O simples fato de que, após a entrega do empreendimento do autor, destinado a «faixa 1,5, a empresa ré tenha construído casas populares da «faixa 1 em local próximo a sua residência (por decisão do Município - Programa Social), não configura falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco propaganda enganosa, sendo a construtora ré mera executora do projeto de construção das casas populares, que foi implementado pela Prefeitura. Alegação de aumento da criminalidade na localidade que não pode ser atribuída à construção de mais casas populares, mas sim ao Poder Público, que é o responsável pela manutenção da segurança de seus cidadãos, não cabendo responsabilizar a empresa ré pela ausência de segurança. Inclusive, já havia nas proximidades do empreendimento, à época do contrato, comunidades vulneráveis. Da mesma forma, no que tange à desvalorização do bem, em que pese a prova pericial produzida nos autos confirmar a sua ocorrência, não pode ser atribuída à construtora ré, tendo em vista que os fatos questionados pelo autor, como já supra explanado, são de responsabilidade do Poder Público. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a inversão da cláusula penal moratória, prevista em contrato, em desfavor da parte ré, decorrente de atraso na conclusão das obras, por força da tese firmada no Tema 970, pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, por configurar bis in idem, já que ambos decorreram, exatamente, da privação da fruição do imóvel. Termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal, é 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância. Precedentes. Sentença que merece reforma para (i) determinar o termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal moratória contratual em favor da parte autora, na data de 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância; e (ii) afastar as indenizações por propaganda enganosa, danos morais e lucros cessantes. Reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno desprovido.

1 - «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E MERCADORIAS. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « constitui fato notório que a atividade exercida pelo demandante - de agente postal -, consistente na entrega de mercadorias e valores, é caracterizada como de risco, o que traz, para o empregador, a possibilidade de ser responsabilizado objetivamente caso ocorra um evento daninho como os já apontados . Pontuou que « restou incontroverso, além de ter sido demonstrado, que o trabalhador foi vítima de diversos assaltos no exercício de sua função . Concluiu, num tal contexto, que « nessa hipótese, a prova do dano moral é in re ipsa, ou seja, há presunção de ocorrência do abalo psicológico sofrido pela vítima a partir da prova do fato descrito, praticado pelo agente. A presunção decorre da percepção do sentimento médio do ser humano . 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a função de carteiro (agente postal), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que « quanto ao valor da indenização fixada pelo juízo de origem em valor equivalente a dez salários do autor, totalizando R$ 45.284,40, considero-o consentâneo com o somatório da gravidade e extensão das lesões, bem como com a capacidade financeira do ofensor . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da unidade. Sentença de procedência, condenando a parte ré a providenciar a expedição do habite-se e concluir as obras das áreas comuns do condomínio, a restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em lucros cessantes, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00. Apelo da incorporadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 25, § 1º.

«Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade passiva da recorrente, à aplicabilidade do CDC na hipótese sub judice, à perda de objeto em relação à obrigação de fazer, consubstanciada na conclusão das obras na área comum do condomínio e na concessão do habite-se, bem como a analisar se a parte autora faz jus aos lucros cessantes, à devolução da taxa de obra pela parte ré e à indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Relação existente entre os litigantes que é de caráter consumerista, não tendo a parte ré comprovado que o autor adquiriu o imóvel para fins de investimento. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não lhe assiste razão, visto que a construtora e a incorporadora atuam em nítida relação de parceria, afigurando-se evidente e inafastável a solidariedade entre as rés para responderem por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º. No que tange à alegação de perda de objeto quanto à obrigação de fazer, consistente na concessão do habite-se e na conclusão das obras na área comum do condomínio, assiste razão à apelante, na medida em que de fato se verifica que o habite-se para o bloco 9, onde se situa a unidade adquirida pelo autor, já foi concedido, e que toda a área de lazer, a academia e demais partes comuns, se encontram acabadas, conforme se infere das fotos anexadas pela ré com os embargos de declaração opostos em face da sentença. No mérito, a ré não logrou comprovar a ocorrência de quaisquer excludentes de sua dentre aqueles previstos no CDC, art. 14, § 3º, para justificar o referido atraso. As justificativas apresentadas em sua defesa (chuvas torrenciais que ocasionaram a queda de barreiras e interrupções na principal via de acesso ao local da obra, dois embargos à obra pelo Ibama, em janeiro e junho de 2010 e imprevisibilidades de ordem técnica) constituem questões afetas ao risco do empreendimento, configurando fortuito interno, incapazes de eximir a parte ré da responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Contrato entabulado entre as partes dispõe que o prazo para a conclusão das obras era o dia 10/08/2011, com tolerância de 180 dias, verificando-se que o habite-se foi concedido em 06/12/2012, sendo que a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 28/05/2013, conforme termo de recebimento da unidade, sem que as obras das partes comuns estivessem finalizadas, segundo se verifica nas fotos anexadas pelo autor. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade e irresponsabilidade da cef para responder pelas pretensões de danos materiais e morais. Atuação como mero agente financeiro. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 11.977/2009, art. 9º, CDC, art. 25, § 1º, CPC/2015, art. 933, e CCB, art. 724, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Propositura antes das alterações legislativas previstas na Lei complementar 118/2005. Ausência de citação do executado dentro do lapso prescricional. Prescrição inicial não interrompida. Falha do mecanismo judiciário inexistente. Não incidência da Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso na entrega de infraestrutura de terreno em loteamento. Violação a norma constitucional. Via eleita inadequada. Omissão, falta de fundamentação e julgamento extra petita. Inocorrência. Excludente de ilicitude. Inexistência de caso fortuito e/ou força maior. Atraso na entrega do empreendimento configurada. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega de imóvel. Devolução de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual das subscritoras do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO.

Alega a autora troca da forma de pagamento das cobranças sem sua anuência que gerou inadimplemento de duas faturas, bem como suspensão do serviço. A sentença condenou a ré na devolução do valor de R$ 27,55 e compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Apela a ré. Falha do serviço configurada. Embora caiba à autora gerir o pagamento das faturas houve aceitação de parcelamento pela ré. Autora quitou a entrada do acordo que foi rescindido sem justificativa e as faturas em aberto. Dano material mantido. Necessidade de evitar enriquecimento ilícito da ré. Dano moral configurado. Expectativa da autora em cumprir o acordo firmado que foi frustrada pela ré. Todavia, o valor deve ser reduzido para R$ 3.000,00, vez que a suspensão dos serviços decorreu de conduta de ambas as partes. Inadimplência inicial que foi fator que integrou a suspensão do serviço atribuível à autora. Sucumbência revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não verificada. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PENALIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ATRASOS SUCESSIVOS NA ENTREGA (PARCIAL) DO PROJETO E EQUÍVOCO NO ENVIO DE PARTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS DAS RÉS, COM OBSERVAÇÕES.

1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez descumprida parcialmente a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2. No que concerne à multa por inadimplemento contratual, a despeito de ter sido pactuada exclusivamente em favor da ré, é cabível seu arbitramento também em benefício do autor, considerando se tratar de contrato bilateral oneroso e a necessária observância da boa-fé objetiva. 3. Constatado o atraso excessivo na realização do projeto, bem como o erro na entrega de parte dos produtos adquiridos, há de se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14. 4. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo cliente não se limitou a simples transtorno. Ao efetuar entrega errada do produto adquirido, deixando de prontamente resolver o problema, prorrogando mais o prazo (já expirado) para entrega do projeto, a vendedora submeteu o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 5. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$8.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (535 do CPC/1973). Não configurada. 2. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Súmula 83/STJ. 3. Ilegitimidade passiva e perda de objeto da ação. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Demora excessiva caracterizada. Danos morais configurados. Afastamento da Súmula 7/STJ. 5. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. 6. Agravo improvido.

«1 - Não ficou demonstrada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR MULTA MENSAL, DECORRENTE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, DE 0,5% NO PERÍODO ENTRE A DATA FINAL PREVISTA PARA A ENTREGA E A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE; INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 6.632,93, E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em analisar se restou comprovada a falha na prestação do serviço da ré, ora apelante relativamente ao atraso na entrega do imóvel, e, em caso positivo, cabe sua condenação I) ao pagamento de multa decorrente da inversão da cláusula penal, II) à restituição do valor pago a título de «combo churrasco e III) em indenização por danos morais, bem como, subsidiariamente, se o quantum comporta redução e se a autora deve arcar com os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Em relação aos temas, como houve determinação de observância dos pedidos efetuados na petição inicial, e nela estão contidos todos os pedidos do presente agravo, não se verifica interesse recursal do agravante. Constou na decisão agravada: « condenar a Reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico do Reclamante (Súmula 191/TST, I), com os reflexos legais postulados, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados o prazo prescricional e os limites do pedido, exceto quanto aos valores, que constituem mera estimativa. «. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Natureza mandamental e caráter dúplice da sentença. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alcance subjetivo da sentença. Inclusão de litisconsortes ainda na fase de conhecimento. Ausência de oportuna impugnação. Limitação às partes integrantes da lide na fase de conhecimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Início do prazo. Entrega da declaração. Orientação firmada em recurso repetitivo. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.

«1. Insurge-se a parte no Recurso Especial contra acórdão que, ao admitir como termo inicial da contagem da prescrição tributária a data do vencimento da obrigação, teria afastado o entendimento de que o prazo começa, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com a constituição definitiva do crédito pela apresentação da declaração pelo contribuinte. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedade limitada. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão extrajudicial de sócio. Previsão. Documento. Todos os sócios. Assinatura. Alteração. Contrato social. Requisitos. Preenchimento. Acordo de sócios. Não configuração. Nulidade. Não ocorrência. Lucros cessantes. Impugnação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Taxa de evolução. Cobrança indevida após o prazo previsto para entrega. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 996/STJ. Existência de fundamento suficiente para manter o julgado, não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Restituição em dobro dos valores devidos. Alegação de necessidade de comprovação de má-fé. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudencial não comprovado. Dissídio dessemelhate. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Rescisão contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Restituição integral e imediata das quantias pagas. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, entregando as chaves no dia 13/02/2023. Autor alega que o réu deixou de pagar o aluguel do último mês de locação, perfazendo o débito atualizado de R$ 2.980,71, além de ter entregue o imóvel com diversos danos que tiveram que ser reparados, totalizando o valor de R$ 12.185,23, que deve ser reembolsado. O requerido, por sua vez, alega em pedido contraposto que o valor do último aluguel foi quitado pela caução prestada quando da assinatura do contrato, bem como que a vistoria do imóvel foi realizada sem a sua presença, além de ter realizado benfeitorias no imóvel. Como bem ponderou a r. sentença recorrida, a autora comprovou com os documentos de fls. 38/52 os reparos realizados. Por outro lado, o réu também comprovou ter implantado benfeitorias e feito reparos no imóvel com os documentos de fls. 77/84 antes da sua saída. Mas, de fato, o real estado em que se encontrava o imóvel quando da sua entrega não restou devidamente comprovado por nenhuma das partes. Nem mesmo as fotos trazidas aos autos pela autora são capazes de atestar essa condição, tendo em vista a falta de nitidez delas. Desate da parcial procedência da demanda e do pedido contraposto que merece ser mantido. Fixação detalhada dos valores pelo juízo por equidade, com critério e equilíbrio. A propósito, como constou da r. Sentença: «Todavia, a considerar que no sistema dos Juizados Especiais não permite sentença ilíquida realizo o cálculo que deverá ser utilizado para chegar ao valor final da condenação. (a) Valor restante da garantia caução: R$ 4.681,59 (valor existente em posse da autora) (b) Desconto do valor dos serviços fixados por equidade: R$ 1.200,00 (subtrai) (c) Desconto de 22 dias proporcionais de locação: R$ 2.933,33 (subtrai). (d) Valor a ser pago pela autora ao réu: R$ 548,26 (valor à pagar). Cálculos apresentados na sentença atacada que se mostram compatíveis com os elementos de prova reunidos no feito. Correta conclusão de que há, em verdade, saldo a recebido pelo réu no valor de R$ 548,26. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.906.618 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada extinta, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IV, com a consequente isenção ao pagamento das custas remanescente, na forma do art. 90, §3º, do CPC, e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §10º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

49 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Atraso na entrega, pela concessionária, dos serviços contratados. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade e pela proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)