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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos. Ordem emanada do Juízo Estadual de Família. Possibilidade. Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo. Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do «FGTS, cuja análise compete à Justiça Federal. Legalidade da determinação judicial. Ordem Denegada. Declarações de voto vencedor e vencido.

2 - TJRJ Apelação. Requerimento de alvará judicial. Requerentes que, na qualidade de credores de verba alimentar, alegam ter direito ao levantamento de fundo de garantia depositado em favor do devedor. À luz da Súmula 371/STJ, «em execução de alimentos, podem ser objeto de penhora os valores referentes ao FGTS do alimentante. Crédito que deve ser executado no juízo de família. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação executiva que deferiu a penhora sobre os valores aplicados em fundo de previdência privada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993 e Lei 10.741/2003. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do benefício de amparo social. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR.

Consoante já reconhecido em agravo de instrumento anterior (2162384-70.2023), há suficientes e relevantes indícios de blindagem patrimonial pelos executados, a envolver outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas, com características de confusão patrimonial - Evidências de manobras patrimoniais, societárias, conjugais e sucessórias a prejudicar os direitos do credor - Existência de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 e possibilidade de arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento da agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Documentação acostada aos autos demonstra patrimônio incompatível com a alegada miserabilidade. Entretanto, será concedido o parcelamento, em atenção ao Princípio da Garantia de Acesso ao Judiciário. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

7 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu «o pedido do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR para o fim de determinar a reserva do produto da arrematação em eventual alienação, até o montante da dívida". Pleito recursal que merece prosperar. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza «propter rem da obrigação condominial. Situação em que deve prevalecer o interesse da coletividade condominial ao do credor fiduciário. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos do credor fiduciário. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Termo inicial retroativo ao requerimento administrativo. Impossibilidade no caso. Transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Benefício de caráter temporário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Possibilidade de deferimento de outro benefício assistencial. Recurso especial não provido.

«1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF/88, art. 203, V de 1988, regulamentado pelo Lei 8.742/1993, art. 20 e também pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTEVE A PENHORA ON LINE REALIZADA. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO INCISO X DO CPC, art. 833PARA ABARCAR A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE TAL REGRA DE IMPENHORABILIDADE PODE SER MITIGADA QUANDO NÃO SE INDICA QUE O VALOR ALI DEPOSITADO TEM COMO PROPÓSITO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DE FORMA A PROTEGER O DIREITO DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NO CASO DOS AUTOS, O QUE SE PERCEBE É A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, DESPIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SEM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS DOCUMENTOS. O QUE SE VÊ DOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM PAGAR O QUE É DEVIDO À AGRAVADA, SENDO O VALOR BLOQUEADO ÍNFIMO PERTO DO DEVIDO. ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DEVIDOS VALORES SE CARACTERIZAVAM COMO UMA RESERVA DE VALORES COM O PROPÓSITO DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegada impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud em conta bancária da coexecutada (Carmen) por proveniente do produto da venda de imóvel que se caracterizava como bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família visa proteger o imóvel residencial destinado à moradia do devedor e núcleo familiar (Lei 8.009/90, art. 1º), em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana - O valor bloqueado em conta bancária, ainda que relativo à venda de imóvel alegado como bem de família, não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade, por falta de previsão legal - Precedentes - Recurso negado. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional de clausula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento do agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento do agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado DESPROVIMENTO DO RECURSO concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

15 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 1.

Com a separação devem ser repartidos os bens e as dívidas do ex-casal, conforme o regime de bens. 2. Tendo o Autor comprovado que saldou o financiamento após a separação, deve a dívida integrar a partilha. 3- Valor decorrente da venda do automóvel que foi devidamente partilhado e depositado na conta da Ré. 4- Diante da ausência de comunicação do locador quanto à separação e à sub-rogação da ex-cônjuge no contrato de locação, permanece o Autor como responsável pelo contrato e seus encargos financeiros. 5- Inexistindo comprovação do acordo entabulado pelas partes não é possível a compensação dos aluguéis com o FGTS. 6- O STJ já firmou o entendimento de que as indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. 7- Tendo em vista o tempo decorrido desde a separação de fato, os bens que guarneciam o imóvel não possuem teor econômico significativo a justificar sua partilha. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TST Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). ... (Continua)

18 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

19 - STJ Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.

1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... (Continua)

20 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DO LAR E DA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, requerendo a inclusão dos valores relativos ao FGTS e à PLR na partilha de bens, visto que foram aplicados na construção do patrimônio comum. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO (PENHORA ONLINE). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

23 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Falta interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte agravante já obteve a concessão do benefício. Logo, não se conhece o recurso nessa parte. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Autor que alega que é servidor estatutário do Município de São Gonçalo, desde a década de 1990, exercendo a função de médico junto a APAE ¿ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e que, de 01/05/2008 a até 01/10/2018, exerceu também essa atividade médica na USF - Unidade de Saúde Familiar Coelho e a partir de outubro de 2017 até 31/08/2018 trabalhou no PAM ALCÂNTARA. Segundo sustenta, teria direito às férias, com o terço constitucional, ao décimo terceiro e ao FGTS em relação ao período trabalhado no USF COELHO e PAM ALCÂNTARA. Sentença de procedência. Entendo que a apreciação das provas documentais realizada pelo julgador sentenciante deve ser mantida, considerando, ainda, que o réu não negou especificamente que o autor atuou na USF COELHO e no PAM ALCÂNTARA. Não obstante o posicionamento preponderante tenha sido de que se estende, incondicionalmente, aos contratados pelo ente público, mesmo sem concurso público, os direitos sociais constitucionais, que beneficiam todos os trabalhadores nos termos arts. 7º e 39, § 3º CF/88, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765320, reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 916), limitou esse entendimento. Como no caso em tela, o autor esteve sob contrato temporário por mais de 10 (dez) anos, esse tempo do exercício na função denota que a contratação não se amolda ao regime temporário legalmente estabelecido, sendo evidente a contratação irregular, o que atrai a aplicação do Tema 916, no sentido de que são devidos, apenas, os ¿salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS¿. Em seu recurso de apelação a parte autora sustenta que o prazo prescricional em relação ao FGTS é trintenário, e não quinquenal, como consta da sentença recorrida. Sobre o tema incide o Tema 608 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: ARE 709212). Como o julgamento do STF em questão ocorreu em 18/02/2015 e o prazo prescricional no caso ora em apreço se iniciou em 2018, ano do rompimento dos contratos declarados nulos, esse prazo é de 05 (cinco) anos. Primeiro apelo a que se dá parcial provimento para alterar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos em relação ao pagamento das férias, acrescidas de terço constitucional, e do décimo terceiro salário. Segundo apelo a que se nega provimento.

26 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Precedentes do STJ. CCB, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, II e VI e 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CCB/1916. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB/1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou a penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e constrição de percentual do salário da devedora - Irresignação da exequente - Rejeição - Impenhorabilidade do saldo de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 2º), destinado precipuamente à subsistência do trabalhador em período de desemprego - Devedora que aufere rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 1.000,00 - Impossibilidade de constrição, preservado valor que assegure subsistência digna para ela e sua família - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora realizada. O entendimento do STJ é no sentido de conferir interpretação extensiva ao, X do CPC, art. 833 para abarcar a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal regra de impenhorabilidade pode ser mitigada quando não se indica que o valor ali depositado tem como propósito garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, de forma a proteger o direito do credor na satisfação de seu crédito. No caso dos autos, não restou demonstrado que a referida conta corrente se caracterize como uma reserva de valores com o propósito de subsistência própria e familiar. Acordo celebrado pelas partes para pagamento da pensão alimentícia que incluía o pagamento de 100% do financiamento do imóvel, até que o menor complete 24 anos de idade ou conclua o ensino médio. Portanto, qualquer alteração deste acordo deve ser discutida em ação adequada, não sendo possível modificação em execução de alimentos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

30 - TJPE Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar, eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. ... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Família. Decisão de deferimento da compensação da convivência materna, com o custeio das passagens do filho pelo genitor. Irresignação defensiva. Não acolhimento. Celebração de acordo provisório pelos litigantes, com previsão de vigência de dez meses, a contar de 01 de fevereiro de 2023. Avença na qual a custódia física do menor foi invertida em prol do Agravante. Adolescente que passou a residir com o genitor em São Paulo, com previsão de que o Recorrente ficaria responsável pelos custos das passagens aéreas. Julgadora de 1º grau que, em anterior oportunidade, manteve a vigência do acordo, após reiteradas divergências entre os genitores. Preservação dos termos ajustados também nesta seara, para a garantia de convivência do adolescente com a mãe, ainda que findo o lapso previsto no instrumento, ao menos até que as condições ali previstas sejam reexaminadas na origem. Recorrente que, ademais, não demonstra qualquer impossibilidade de arcar com os custos das passagens. Hipótese na qual se deve resguardar, primordialmente, o melhor interesse do adolescente, evitando-se alterações desnecessárias que possam trazer mais instabilidade ao já conturbado contexto vivenciado pelo filho comum do casal. Manutenção integral do decisum que se impõe. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA (PENHORA ONLINE). ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER CASSADA, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA.

33 - TJRJ Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU referente aos anos de 2010-2013, no valor de R$ 1.518,55. Ação ajuizada em 2014. Realizado parcelamento dos créditos fiscais. Pedido de suspensão da demanda até 2023. Inclusão do aderente, ora agravante, no polo passivo da demanda. Decisão agravada que determinou o bloqueio dos valores nas contas do agravante. Agravo de Instrumento. Acolhimento.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta poupança e contas correntes dos executados - Insurgência - Cabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do CPC/73, art. 649, X (atual 833, X, do CPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valores penhorados não atingem o limite de 40 salários mínimos para cada agravante - Necessidade do desbloqueio da integralidade dos valores constritos - Recurso provido.... (Continua)

35 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.

«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de apenas 30% do valor constrito em conta bancária. Insurgência do devedor. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), apenas e tão somente, no tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; c) competência jurisdicional absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida; d) questão preliminar arguida pela parte ré, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide: a) laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade dos medicamentos, não incorporados nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão; b) apresentação de respectiva e adequada prescrição médica, relativamente ao equipamento e insumos postulados pela parte autora. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Valores bloqueados na conta do Executado. Pedido de desbloqueio de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Natureza salarial não comprovada. Somado a isso, o caso concreto não se subsome à proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que o valor constrito em conta corrente possua natureza de dinheiro poupado. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Valores bloqueados na conta do Executado. Pedido de desbloqueio de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Natureza salarial não comprovada. Somado a isso, o caso concreto não se subsome à proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que o valor constrito em conta corrente possua natureza de dinheiro poupado. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. ... (Continua)

42 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E CODIGO PENAL, art. 329 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 27-SETEMBRO-2024 ¿ CONVERSÃO EM PREVENTIVA NA MESMA DATA ¿ REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

1-Compulsando os autos, não se constata presente nenhuma ilegalidade na prisão do paciente, estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como aquela que indeferiu pleito libertário, muito bem fundamentadas pelo magistrado de primeiro grau. É cediço que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, será possível a decretação da prisão preventiva, se presente a comprovação da materialidade, os indícios da autoria e a subsunção a uma das hipóteses autorizadoras da cautelar constantes no CPP, art. 312. Em casos tais, a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, a princípio, tem relevante peso na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, porquanto praticados, de modo geral, na clandestinidade. Certo é que este não é o momento próprio para analisar as provas, ainda mais pela via estreita do presente writ, inclusive o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, que se confunde com o próprio mérito. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor constrito. Insurgência do Executado. Não cabimento. Impenhorabilidade sobre remunerações (CPC/2015, art. 833, IV). Inocorrência no caso. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Caso concreto que não se subsome à proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que o valor constrito em conta corrente possua natureza de dinheiro poupado. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) O DESTACADO MODO DE EXECUÇÃO E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (8) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (9) EXCESSO DE PRAZO. (10) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. (11) PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. (12) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

45 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adiro ao magistral voto proferido pela culta relatora, que conseguiu dissecar a matéria com invulgar propriedade. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.

«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... (Continua)

47 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... (Continua)

48 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da empresa devedora e do avalista. Insurgência dos Executados. Impenhorabilidade dos valores da pessoa jurídica. CPC, art. 833, IV. Inaplicabilidade in casu. Numerário constrito na conta corrente da pessoa jurídica devedora. Bem ainda pertencente ao patrimônio da empresa. Norma de impenhorabilidade que se aplica apenas na hipótese do trabalhador devedor/executado. Ausência de prova segura de destinação da verba exclusivamente ao pagamento de funcionários. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de impenhorabilidade do valor constrito. Insurgência do Executado. Descabimento. ... (Continua)