imobiliaria vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de doação. Imóvel. Vício de consentimento. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio.artigos analisados. CCB, art. 178, II.

«1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício de consentimento, ajuizada em 29/06/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/10/2013. ... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de imóveis. Cláusulas consensuais. Vício de consentimento. Mérito. Questão alheia ao juízo de delibação. Requisitos formais atendidos. Homologação deferida.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

3 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de suspensão do financiamento imobiliário e taxa de EPU, prevista no Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e do Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel, firmado com a CDHU - Programa Vida Digna - no Município do Guarujá. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Vício de consentimento e ausência de informação não demonstradas. Previsão contratual expressa. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Arguição de vício de consentimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência dos autores. Atualização do valor das parcelas pelo IGP-M. Ausência de abusividade. Índice notoriamente aceito pelo mercado e comumente utilizado em contratos imobiliários. Cláusula dispondo sobre a aplicação do IGP-M redigida de modo claro. Vício de consentimento inexistente. Onerosidade excessiva não reconhecida. Condenação sucumbencial dos autores que advém da improcedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Atualização do valor das parcelas pelo IGP-M. Ausência de abusividade. Índice notoriamente aceito pelo mercado e comumente utilizado em contratos imobiliários. Cláusula dispondo sobre a aplicação do IGP-M redigida de modo claro. Vício de consentimento inexistente. Incidência de juros remuneratórios. Possibilidade. Perícia contábil que afastou a alegada aplicação de juros compostos. Onerosidade excessiva não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Monitória. Mensalidades relativas à associação de moradores de loteamento imobiliário. Procedência. Manutenção. Apelo da corré. Descabimento. Assinatura em ficha cadastral, cuja autenticidade é incontroversa. Vício de consentimento que não convence. Termos claros. Parte ré que declara ciência e adesão a associação autora para a manutenção e conservação de áreas comuns, vigilância e outros, obrigando-se a contribuir mensalmente nos valores fixados em assembleia. Inadimplência a rigor reconhecida, dispensando a apresentação de boletos e envio de notificação. Argumentos que se contradizem. A discordância em relação aos serviços colocados à disposição e aos valores cobrados não justificam a inadimplência. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de anulação de inventário. Decisão indeferiu antecipação de tutela de urgência que visava bloqueio de contas bancárias dos requeridos, depósito em cartório de nota promissória e averbação da ação nas matrículas imobiliárias indicadas.

10 - TJSP Apelação. Ação de Nulidade Contratual e Restituição dos Valores Adimplidos c/c Indenização por danos morais. Consórcio Imobiliário. Sentença de Improcedência. Insurgência dos autores. Aquisição de duas cotas consorciais. Vício de Consentimento. Cerceamento de Defesa. Não configurado. Prova documental suficiente para elucidação da verdade dos fatos. Ausência de prova inequívoca da alegação dos autores que foram induzidos a erro para adquirir duas cotas e firmar o contrato mesmo com cláusulas diversas do proposto. Devolução imediata dos valores adimplidos incabível. Aplicação das regras inerentes à hipótese de desistência do participante. Restituição do montante pago que somente deve ocorrer após 30 dias contados do encerramento do grupo. Incidência da orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

11 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE SUSTENTAM TER SIDO INDUZIDOS A ERRO, A PARTIR DA CONDUTA DOLOSA DOS PREPOSTOS DA ALIENANTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, LHES FORA GARANTIDA, COM ABSOLUTA CERTEZA, A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO A SER FUTURAMENTE CONTRATADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO FINAL, NÃO SE CONCRETIZOU. PROVA DOS AUTOS, TODAVIA, QUE DEMONSTRA QUE OS DEMANDANTES SE SUBMETERAM APENAS A UMA PRÉ-ANÁLISE DE PERFIL ECONÔMICO, TENDO-LHES SIDO EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPENDERIA DOS CRITÉRIOS EXCLUSIVOS DESTA ÚLTIMA, E QUE PODERIA NÃO SE VIABILIZAR. DEMANDANTES, PORTANTO, QUE, INTEIRAMENTE CIENTES DO RISCO DA NÃO OBTENÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO, O ASSUMIRAM E OPTARAM PELA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO OU DEFEITO DE CONSENTIMENTO, CONSEQUENTEMENTE, QUE NÃO SE CARACTERIZOU. HIPÓTESE DE MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, QUE NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO VALIDAMENTE CELEBRADO. DEMANDANTES A QUEM FICA RESSALVADA, DE QUALQUER MODO, A POSSIBILIDADE DE REQUERER A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP *Declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcios de bem móvel - Alegação de que pretendia contratar financiamento de veículo (caminhão) e financiamento imobiliário, com falsa promessa de imediata disponibilização do veículo e carta de crédito após o pagamento dos valores da entrada dos contratos - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava contratos de consórcios de bem móvel e não financiamento com entrega imediata do bem - Gravação telefônica pós-venda confirmando a contratação de consórcios, com contemplação por sorteio ou lance, sem promessa de contemplação por data fixada - Conjunto probatório a infirmar a alegação de que o autor desconhecia que aderia a grupos de consórcios administrados pela ré, sendo induzido a erro no momento de celebração do negócio - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

14 - TJSP VOTO 26951

Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES.

Ação indenizatória proposta pelo locador. Responsabilidade civil da mandatária. Imobiliária intermediadora e administradora do contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de procuração e escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário e danos morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Simulação ou vício de consentimento que restou demonstrado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Rejeição do pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé - Ausência de prova do dolo específico necessário à sanção - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição da quantia e dano moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. 1.Venda a non dominio devidamente caracterizada. Promessa de doação do imóvel objeto dos autos às filhas do recorrido homologada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, em 2017. Contrato de compra e venda celebrado em 2018, quando inexistia registro da promessa de doação na matrícula do imóvel. Autores que fazem jus ao reembolso integral do valor pago pelo imóvel, bem como à indenização pelo muro divisório construído. Presença de boa-fé. Inteligência do art. 1.219 do CC. 2. Danos morais devidamente caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral. 3. Estado de perigo. Inocorrência. A inviabilidade de pagamento do financiamento imobiliário não é situação extrema a caracterizar o estado de perigo, rotineiramente ocorrida nas transações bancárias. Ademais, o recorrente não assumiu obrigação excessivamente onerosa, eis que o imóvel foi vendido pelo valor de mercado. Exegese do art. 156 do CC. 4. Ademais, não há de se invocar ausência de vícios de consentimento, uma vez que as próprias proprietárias do imóvel não consentiram o negócio jurídico. Nulidade do ato de compra e venda devidamente caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.

Alegação do autor de que foi induzido a erro por funcionário do banco réu quanto à rápida contemplação no consórcio mediante oferta de lances. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, anulando o contrato e condenando o banco réu à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais. Recursos das partes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Corretora. Legitimidade passiva. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem gera o afastamento da responsabilidade solidária.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

20 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Alegação de entrega de unidade imobiliária divergente daquela exposta em apartamento decorado. Indenização moral. Descabimento. Ausência de propaganda enganosa. Ausência de violação quanto ao dever de adequada e clara informação aos consumidores sobre as características do produto prometido na venda. Ausência de discrepância entre o apartamento entregue e as especificações do memorial descritivo quanto aos shafts, paredes e tetos chapiscados, janelas sem venezianas, bem como ausência de interfone. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e perdas e danos contra Ind. de Movelaria A.M Ind. de Imóveis Ltda. a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Município de Bela Cruz e outro objetivando anulação de escritura outorgada e cancelamento de registro imobiliário em razão de vício de consentimento, bem como reparação por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão da recorrente de anulação da sentença, para restituir à apelante o direito à apresentação de contestação e de participação em audiência de instrução - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi admitida como assistente litisconsorcial após a audiência de instrução, de modo que recebe o processo no estado em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega ser sua a assinatura constante do contrato, que contém reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Irrelevância da ausência de assinatura do promitente comprador e de testemunhas. Parte ativa que não comprovou vícios de consentimento hábeis à invalidação do ajuste. Inexistência de preço vil. Hipótese, outrossim, em que a ação de reintegração de posse entre as mesmas partes, mas em polos opostos, tendo como objeto o mesmo imóvel, foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do ora réu, porque lastreado em instrumento particular de compra e venda legítimo. Contrato particular que, embora não tenha contado com a anuência da credora fiduciária, produz seus efeitos entre as partes. Nulidade do contrato não configurada. 2. Rescisão contratual. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento contratual do promitente comprador. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSC Apelação cível. Sentença de procedência em ação de anulação de ato jurídico c/c. Pedido de restituição de valores. Peça de complementação das razões recursais. Inadmissibilidade, ante a preclusão consumativa. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação da lide. Indeferimento motivado do pedido de intervenção de terceiro quando da realização da audiência de instrução e julgamento, por incabível à espécie. Pronunciamento que não foi alvo de impugnação a tempo e modo oportunos (CPC, art. 523, § 3º). Matéria preclusa diante do que estabelece o art. 473 do mesmo códice. Inviabilidade de se rediscutir a questão. Réu/apelante que, na condição de titular do domínio, contratou com o autor/apelado a alienação de bens imóveis. Pacto cuja validade constitui objeto da controvérsia. Pertinência subjetiva caracterizada. Prejudicial afastada. Mérito. Compra e venda de vários terrenos integrantes de loteamento alvo de embargo ambiental efetivado, mas, porém, ainda não averbado no registro imobiliário. Circunstância não informada pelo vendedor. Relevância da omissão, por implicar desconhecimento, pelo adquirente, acerca da real situação dos imóveis, sem o que o negócio não teria sido efetivado, visto que a restrição inviabiliza a destinação almejada. Vício de consentimento configurado, na modalidade de dolo negativo (CCB/2002, art. 147. CCB/2002). Acerto da solução aplicada pelo juízo de 1º grau, no sentido de anular a avença contratada, ordenando o retorno das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores pagos pelo comprador/apelado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Anula-se o negócio jurídico em que uma das partes se aproveita dolosamente da ignorância alheia, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Embargos de declaração de alexendre ferraz barbosa acolhidos. Embargos de galvão de medeiros empreendimentos imobiliários ltda rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«- Embargos de ALEXANDRE FERRAZ BARBOSA acolhidos para se determinar o cancelamento dos protestos lavrados contra o embargante, por força dos títulos apontados pela embargada, oficiando-se o Cartório de Protesto - 2º Ofício. - Embargos propostos por GALVÃO DE MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA rejeitados por não se vislumbrar nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Não merecem prosperar estas alegações, posto que o tema foi tratado expressamente no acórdão embargado. Não há que se falar, pois, em prequestionamento, o que só se afigura possível se acolhidos os Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. - À unanimidade.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO E RECONVENÇÃO.

Contrato de permuta. Negócio jurídico válido (art. 104, Código Civil). Instrumento particular. Possibilidade. Contratação válida entre as partes. Inexistência de escritura pública, impedindo o registro imobiliário, que apenas afasta a produção de efeitos contratuais em relação a terceiros. Falta, ainda, de vício de consentimento. Inadimplemento do ajuste, quer pela primeira ou segundo contratantes, que não torna o contrato inválido, sujeitando-o à resolução (art. 475, Código Civil). Fungibilidade entre as ações. Inadmissibilidade. Julgador vinculado à causa de pedir e pedidos, ainda que desconsidere o nome atribuído à ação. Emprego do CPC, art. 492. Reintegração dependente da anulação do contrato, não autorizada, ou de sua resolução, pleito que não foi apresentado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência que declarou a resilição do contrato de consórcio pela desistência da Autora e condenou as Rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 405,60 mais o equivalente ao montante despendido a título de taxa de administração, reconhecido o direito de retenção de valor proporcional ao período em que a Autora esteve vinculada ao consórcio. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação de móveis planejados, tornando impossível a reprodução do apartamento conforme visto no projeto. Mesmo assim, foram induzidos a assinar o termo de entrega do bem sem as anotações das supostas falhas e diferenças. Pleito de indenização por danos materiais e morais não acolhido. Documentos acostados aos autos dão conta de que o apartamento foi entregue exatamente como descrito no memorial descritivo. Possível observar que as colunas e shafts, que os autores alegam não existirem no projeto, já constavam das fotos e da planta do projeto inicial a eles apresentados. Inexistência de vícios quanto à instalação de tomadas. Exibição por parte da ré de documentos claros e convincente aptos a demonstrar que não houve alteração em relação ao imóvel anunciado e o entregue aos consumidores, desincumbindo-se do dever imposto pelo CPC/2015, art. 373, II. Quanto ao Termo de Vistoria e Entrega de Chaves assinado pelos autores, inexiste prova ou mesmo indício de vício de informação ou consentimento capaz de invalida-lo. É certo que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido: «AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido. «- Não havendo descumprimento contratual por parte da ré e inexistente qualquer indício de indução para que os autores assinassem o termo de entrega do imóvel sem apontar os supostos defeitos alegados, não há se falar em reparação de danos - Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que os documentos acostados aos autos foram suficientes para o desfecho de improcedência da causa. A propósito, conforme entendimento do C. STJ: «presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, j. 14.8.90, V.U. DJU 17.9.90, p. 9.513)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

31 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Ação revisional de contrato de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que pode ser afastado. Inteligência do CPC, art. 345. Nos autos há elemento que permite o afastamento da presunção de veracidade disposta no CPC, art. 344. Cerceamento de defesa. Não configurado. Adequado julgamento antecipado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pandemia não é causa de manifesta desvantagem que acarretasse desequilíbrio contratual. Ausência de caracterização do enriquecimento da administradora de consórcio em detrimento do maior ônus da recorrente. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Apelante não apresentou, no processo, inteiro teor do contrato. Imprescindibilidade da medida. Ônus do qual não se descurou. Ausente alegação de vício de consentimento, a presunção é de que a contratante estivera ciente das particularidades da avença. Autora também não indicou de forma objetiva, qualquer excesso ou abuso nos pagamentos realizados. Sendo assim, não há que se falar em onerosidade excessiva. Ademais, se fosse permitida a revisão contratual, no presente caso, estaria-se possibilitando a ruptura da isonomia em relação aos demais consorciados, princípio básico que rege tal relação, conforme dispõe a Lei 11.795/2008, art. 2º. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Medida que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das corrés. SENTENÇA ULTRA PETITA. Inocorrência. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovação. Cláusulas contratuais expressas estabelecendo que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Consorciado que respondeu negativamente à indagação de eventual promessa de contemplação mediante informação de detalhes do ajuste. DESISTÊNCIA CONTRATUAL. Possibilidade de conhecimento. Precedentes desta c. Câmara. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Viabilidade. Aplicação do Tema repetitivo 312, do o C. STJ: «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano".  Incidência da Súmula 35 do C. STJ: «incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Juros legais a partir do encerramento do grupo. Precedentes desta C. Câmara. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de retenção, desde que comprovado prejuízo, não evidenciado na hipótese. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Adesão e Seguro. Inteligência da Súmula 538/STJ.: «as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Retenção, que será proporcional ao tempo de permanência no grupo. FUNDO DE RESERVA. Restituição, se existente saldo após o encerramento do grupo (Lei 11.795/2008, art. 27, §2º). Precedente do Eg. STJ.  RECURSO DO AUTOR E DA PATE RÉ: PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Direito de preferência da locatária que, no caso, foi devidamente observado. Locatária que foi notificada pela proprietária quanto à pretensão de venda da totalidade do imóvel, constando da comunicação as informações pertinentes ao negócio. Manifestação de interesse pela locatária em adquirir apenas a parte do imóvel por ela locado que não pode ser considerada como exercício regular do direito de preferência. Direito de preferência que deve ser manifestado de forma inequívoca e em relação à integralidade da proposta. Arts. 27, 28 e 31 da Lei 8.245/91. Negócio jurídico, de resto, hígido, ausente vício de consentimento a ser reconhecido. Pedido de despejo formulado pela empresa adquirente do imóvel que, por sua vez, deve ser negado. Locação de imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Inviável a retomada do bem por denúncia vazia. Hipótese em que aplicável a regra protetiva da Lei 8.245/91, art. 53, que deve ser interpretada de modo restritivo para permitir a resolução do contrato apenas nas situações enumeradas em seus incisos. Inviabilidade de denúncia do contrato com base nos arts. 7º e 8º da referida lei. Alienação do imóvel no curso da locação que não autoriza a denúncia do contrato, pois tal situação não consta do rol taxativo do art. 53. Alegação de que cabível o despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 53, II que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Pedido de retomada do imóvel para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Mera ideação de projeto a ser desenvolvido no local que não basta para a denúncia do contrato de locação vigente. Exigência legal de que a obra tenha sido aprovada pelas autoridades competentes. Decreto de despejo que deve ser revisto e afastado. Pedidos renovatórios dos contratos de locação. Pretensão formulada em relação à Percsa, anterior proprietária do imóvel e com quem celebrados os contratos de locação, e à Partifib, atual proprietária do bem. Pedidos renovatórios que, em relação à Percsa, considerando a rejeição da nulidade suscitada pela Ítaca em relação ao negócio de compra e venda do imóvel, são improcedentes, já que não figura mais como locadora. Improcedência que, em relação à Percsa, portanto, deve ser mantida. Pedidos renovatórios que, por outro lado, em relação à Partifib, comportam acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais devidamente demonstrados pela locatária. Divergência quanto ao valor do aluguel que, no caso, consideradas suas peculiaridades, deve ser dirimida em liquidação de sentença, por perícia técnica a ser realizada especificamente a fim de definir o valor de mercado dos locativos. Precedentes. Ação de consignação em pagamento. Dúvida em relação a quem pagar que surgiu em virtude do questionamento pela própria devedora quanto à higidez do contrato de compra e venda celebrado entre a locadora e terceira. Rés que não deram causa à demanda. Imposição sucumbencial em relação à ação de consignação em pagamento revista. Sentença em parte reformada. Recursos da Ítaca e da Partifib parcialmente providos

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Não há nos autos documentação a infirmar tal conclusão ou ainda a sugerir que a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (fl. 22) não seja condizente com a sua situação fática. Autora que trabalha como profissional autônoma sem notícias de que recebe ganhos consideráveis. Sentença reformada nesse ponto. E segundo, mantém-se a conclusão de ausência de vício ou defeito do serviço bancário. . A autora juntamente de seu marido realizou contrato de compra e venda e financiamento bancário de imóvel para aquisição de um bem de titularidade dos sogros da primeira (fls. 28/50). Negócio que foi anulado por sentença proferida em ação promovida pela cunhada da autora. Constou como fundamento daquela sentença que não houve consentimento expresso de todos os descendentes e que o imóvel foi alienado por valor bem inferior ao valor de mercado. Autora que não provou o nexo de causalidade na prestação de serviços pelo banco réu e a anulação do negócio jurídico - compra e venda entre ascendentes e descendente. Autora que não pode se beneficiar da própria torpeza. Marido da autora que estranhamente não integrou o polo ativo da demanda. Difícil compreender e extrair boa-fé de quem adquire dos ascendente imóvel (com financiamento bancário) sem a concordância dos demais filhos e por preço inferior ao valor de mercado. Essa a causa do prejuízo (material e extrapatrimonial) da autora. Ação julgada improcedente, com a concessão da justiça gratuita à autora em segundo grau. ... (Continua)

35 - STJ SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

«1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em que se pretende anular negócio jurídico de compra e venda de imóvel feito por terceiros de boa-fé, sob a alegação de fraude ou simulação. Alegação de anterior compra da posse, sem, todavia, constar do registro imobiliário. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, apenas para condenar o vendedor a restituir o valor recebido, com a manutenção do negócio jurídico realizado entre os demandados. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. Incidência. Cercamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova testemunhal. Insubsistência. Suficiência da instrução probatória. Alteração de tal conclusão. Impossibilidade. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o negócio jurídico não incorreu em fraude ou simulação, estabelecendo a boa-fé dos terceiros compradores do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno improvido.

1 - Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não explicitou, tampouco demonstrou, como seria de rigor, quais teriam sido as questões, essenciais ao deslinde da controvérsia, sobre as quais o Tribunal de origem incorreu em omissão ou contradição, cingindo-se a afirmar, genericamente, que a Corte estadual incorreu em tais vícios de julgamento, ou a se reportar à matéria vertida em anteriores aclaratórios, sem especificá-la, o que evidencia, nesse ínterim, a deficiência das razões recursais, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 20/11/2017, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2019 e concluso ao gabinete em 16/09/2019. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

43 - TJSP SENTENÇA -

Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Consumidor. Construtora. Defeito em imóvel adquirido. Procedimento administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em indicar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Washi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Município de Maringá objetivando anular procedimento administrativo instaurado pelo Procon, em decorrência de reclamação de consumidor relacionada à ocorrência de vícios em imóvel adquirido junto a autora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a restituição de valores do IPTU. ... (Continua)

46 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral de contrato pelo comprador. Retenção autorizada. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando a anulação das matrículas em favor da união de imóveis localizados na faixa de fronteira. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento de matérias tratadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Alegação de que as terras estariam em processo de titulação. Reexame de matéria fática. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização dos dispositivos legais que teriam sofrido interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, o ora recorrente ajuizou ação ordinária objetivando o cancelamento de registros imobiliários no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu em nome da União e o consequente registro de tais matrículas em seu nome - os imóveis estão situados na faixa de fronteira de 66 km, em Foz do Iguaçu/PR. Subsidiariamente requer indenização pela perda da posse e/ou restituição de valores pagos pela titulação dos imóveis e impostos. A sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando adotados os fundamentos nela utilizados. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para atribuir às benfeitorias o valor apurado nos laudos do perito judicial (fls. 810-811, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... (Continua)