impugnacao contestacao guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização. Sentença Procedente. Insurgência da Ré. Alegação do Autor de desvio da pensão por morte, à qual é beneficiário, pela sua, então guardiã, quando já se encontrava o Autor sob a guarda de outra pessoa. Valores relativos à pensão, arrolados em planilha e não objetados pela Ré. Incontrovérsia dos fatos, corroborada pela ausência de prova por parte da guardiã, sobre a aplicação dos valores por ela recebidos em benefício do menor sob a sua guarda. Sentença que não é extra petita pela impugnação específica do pedido pela Ré em contestação. Contraditório e Instrumentalidade das formas. Competência da Vara de Família para examinar o conflito, o qual não se refere à pensão por morte, mas ao recebimento de valores indevidamente retidos pela Ré, que deveriam ser utilizados em benefício do Autor, que já não estava sob a guarda da Ré. Pedido de restituição de valores e não do pagamento de pensão por morte. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP SEGURO POR EQUIPARAÇÃO - Associação de proprietários de veículos automotores - Recusa ao pagamento de indenização - Princípio da dialeticidade observado, pois, embora sucintas, as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença - Mera menção a situação distinta (estranha ao processo), no início da peça, que não afeta a exposição a seguir realizada - Sentença que julga improcedente a Ementa: SEGURO POR EQUIPARAÇÃO - Associação de proprietários de veículos automotores - Recusa ao pagamento de indenização - Princípio da dialeticidade observado, pois, embora sucintas, as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença - Mera menção a situação distinta (estranha ao processo), no início da peça, que não afeta a exposição a seguir realizada - Sentença que julga improcedente a demanda - Caracterização de agravamento do risco - Autor que, quando da contratação, afirmou que guardava a motocicleta em sua residência - Furto, todavia, ocorrido em via pública, em frente à residência do autor - Não comprovação de existência de local adequado à guarda do bem - Ocorrência, outrossim, de prestação de informações incorretas quando da contratação, pois a motocicleta, segundo a prova produzida, pertencia a terceiro - Omissão ou falsidade das informações que também constituía justo motivo para a recusa ao pagamento da indenização - Por fim, há de se observar que o autor deixou de atuar para diminuir as consequências do evento, pois, mesmo ciente do alegado furto, somente no dia seguinte registrou ocorrência a respeito do fato, o que inviabilizou a pronta a atuação das autoridades policiais - Improcedência que, diante das circunstâncias do caso concreto, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CONTRATADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS OS SUPOSTOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DERAM AZO AS PARCELAS DE COBRANÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. DE FATO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DAYCOVAL DEMONSTRAM QUE FOI O AUTOR QUE REALMENTE CONTRATOU O PLÁSTICO IMPUGNADO. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COLACIONADOS AOS AUTOS PELO SEGUNDO RÉU QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM AQUELES JUNTADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL E SUA RESPECTIVA SELFIE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM O BANCO DAYCOVAL, POR ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE FICA A UMA CURTA DISTÂNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE TAMBÉM FOI CORROBORADO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JÁ COM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A RESPECTIVA PROVA PERICIAL NO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÃO CONTA DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUE CONTRATOU O PLÁSTICO, COM O DEPÓSITO DOS VALORES, INCLUSIVE, EM SUA CONTA CORRENTE, TUDO ISSO OCORRIDO NOS IDOS DE 2019, TENDO O AUTOR INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM 2022. FOTO ELETRÔNICA REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COLACIONADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. O BANCO BMG, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE DA QUANTIA APENAS SEIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CONDUTA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A DE UM FRAUDADOR, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO NESTE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE CUMPRIR O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, I. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em réplica de contestação e contrarrazões recursais o cálculo aritmético do valor. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Sentença proferida nos termos do CPC, art. 485, I (indeferimento da inicial) - Constatação de excesso de rigor na condução do feito pelo d. Juízo «a quo - Viabilidade do prosseguimento da demanda com base na prova juntada pelo autor, que foi, ademais, complementada pela instituição bancária requerida em contestação - Julgado de primeiro grau desconstituído - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Causa madura - Aplicação do disposto no § 3º do CPC, art. 1013. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. NEGATIVAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito em razão de compras não reconhecidas. Sentença de procedência em relação ao Banco Itaú, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do réu. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Arts. 131 e 458, II do CPC/1973. Omissão e falta de fundamentação. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contestação. Ausência de impugnação da tese de que houve quitação do empréstimo. Fato que não se sustenta por si só. Demais elementos dos autos que não dão guarida à pretensão autoral. Arts. 125, i; 300; 302; 319; e 334, III e IV, do CPC/1973; e 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

11 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Autor que impugnou a contratação eletrônica, bem como a captura da selfie. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

12 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Rejeição - Hipótese em que a gratuidade foi deferida por decisão anteriormente proferida em primeiro grau - Agravado que impugnou a gratuidade em contestação, estando tal matéria pendente de apreciação em primeiro grau - Inviabilidade de impugnação pela via pretendida pelo agravado - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação por parte do consumidor de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de cerceamento de defesa que não comporta guarida - Inovação recursal - Pedido de produção de prova pericial não realizado quando o autor foi instado a se manifestar acerca dessa diligência - Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal - Comprovante de depósito da quantia em sua conta corrente - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame. Inviabilidade. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP *

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «telecine, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Auto de infração não fundamentado. Fato que não configura infração. Ausência de condenação em reclamações de consumidores. Ato administrativo não fundamentado. Prazo de decisão extrapolado. Pena aplicada não pode ser mantida. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a ora agravante alega que a fundamentação do auto de infração não guarda relação com a descrição apontada, que o fato não configura infração, que não foi condenada nas reclamações de consumidores, que o ato administrativo não está adequadamente fundamentado, que a Administração Pública extrapolou o prazo de decisão e que a pena aplicada não pode ser mantida. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Ausência de contestação, por parte da fazenda nacional, das provas produzidas pelo embargante quanto à ocorrência do pagamento dos débitos. Reconhecimento tácito da regularidade dos pagamentos. Vedação ao non liquet. Poder/dever do julgador em solucionar a lide. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É cediço que os embargos à execução fiscal constituem processo de conhecimento, no qual aplicam-se as regras dos CPC, art. 333 e CPC art. 334 no que tange ao ônus da prova. No caso em análise, o embargante pretendeu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa através da juntada das guias de recolhimento do débito exequendo, as quais demonstravam que já ocorrera o pagamento dos valores cobrados, sendo que a Fazenda embargada, a despeito de ter sido intimada para se manifestar sobre as provas produzidas pela embargante, quedou-se silente sobre elas.... (Continua)

21 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Impugnada à contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório majorado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido, com majoração da verba honorária

22 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Impugnada à contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório majorado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido, com majoração da verba honorária

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Ficou evidenciado na decisão ora agravada que a matéria decidida nos autos (responsabilidade subsidiária da Petrobras - procedimento licitatório simplificado) não guarda correlação com a controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, referente ao RE 1.298.647 (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral). Pedido de sobrestamento indeferido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada argui nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de não terem sido examinadas todas as questões suscitadas no agravo de instrumento. Não opôs, contudo, embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, a decisão agravada está fundamentada na aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte, tendo este Relator explicitado que a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS deve ser mantida no caso concreto, em razão de a contratação da prestadora de serviços ter ocorrido na vigência da Lei 9.478/91, por meio de processo licitatório simples, conforme jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1/TST. 3. Contudo, em relação a esse fundamento a reclamada não apresentou impugnação específica. Limitou-se a trazer argumentação em torno da ausência de comprovação da culpa in vigilando e da inviabilidade de se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, em face do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao quanto decidido na ADC Acórdão/STF e à tese jurídica firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Não observou, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, trazendo, de forma fundamentada e especificada, as razões de fato e de direito que demonstram o seu desacerto. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de declaração de inexistência de contratação ajuizada por consumidora contra Banco BMG S/A, alegando que foi induzida a contratar cartão de crédito com RMC, quando pretendia empréstimo consignado. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apelou, alegando abusividade, falsificação de assinatura, danos morais condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 720-722, e/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -

Autor alega que adquiriu um guarda-roupa junto ao réu no valor de R$ 1.699,00, desembolsando ainda o valor do frete (R$ 60,00) e da montagem (R$ 248,00) - Requer a devolução dos valores atinentes ao frete e à montagem, pois indevidos - Requerido, por sua vez, afirma que a operação é válida, pois houve anuência do requerente no momento da contratação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Impugnação genérica, em contrarrazões recursais, quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - Autor, contudo, assistido por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB (fl. 98) - Presunção de incapacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento, que restou inabalada - Impugnação à gratuidade rejeitada. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contratação do banco réu para a prestação do serviço de emissão de títulos de cobrança aos alunos da instituição de ensino autora. Irregularidade na emissão de títulos de cobrança e no repasse de valores em favor da instituição de ensino. Sentença de procedência parcial, condenando o banco réu ao pagamento das tarifas bancárias cobradas, no valor de R$ 7.462,72, bem como indenização por danos materiais, no valor de R$ 210.000,00. Apelo do réu que não pode ser conhecido. Inobservância ao art. 1.010, III do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Irresignação que se restringe a apontar teses jurídicas genéricas acerca da inexistência de responsabilidade civil, além de mencionar diversos pontos que não guardam qualquer relação com a discussão travada nos autos. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação revisional com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício de consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução contratual. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Correção monetária. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que o agravante pretende reformar o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação do Decreto Estadual 5.315/00 resulta em negativa de vigência aos arts. 208, 218 e 219, I, da Lei 6.404/1976. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado Negativa da autora - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Instrumento de refinanciamento de operação anterior - Contratação por meio eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito da diferença gerada em conta de titularidade da autora - Impugnação que não se sustenta - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé caracterizada - Multa devida - Valor fixado dentro dos limites legais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Separação consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Conflito manifestado pelas partes com relação a temas que extrapolam o conteúdo da sentença homologanda. Impossibilidade de apreciação. Mero juízo de delibação. Sentença de separação consensual homologada.

«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Acolhimento da preliminar de não conhecimento do Apelado. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Recorrente que não teceu qualquer comentário sobre a consideração do MM. Juízo a quo acerca da inexistência de provas mínimas sobre vício de consentimento ou intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Pedido de reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios e majoração da indenização por dano moral, que não guardam relação com o caso. Inexistência desses pedidos na inicial. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONTESTAÇÃO ORAL. CARÁTER GENÉRICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica das matérias «CONTESTAÇÃO ORAL. CARÁTER GENÉRICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO e «MULTAS NORMATIVAS para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema «CONTESTAÇÃO ORAL. CARÁTER GENÉRICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, o TRT registrou que, apesar «de haver precariedade técnica, a contestação não apresentou caráter genérico, o que se revelaria evidente em face da «devida análise do juízo de origem acerca das matérias constantes na inicial com a devida dialeticidade que a demanda exigiu . Da leitura da ata de audiência, tem-se que as primeira e segunda reclamadas apresentaram defesa oral, por meio de seu preposto, em que houve impugnação no sentido de que teria havido acordo para resilição contratual e que o reclamante teria recebido as verbas rescisórias que lhe eram devidas; que não lhe seriam devidas horas extras porque gozava de autonomia para contratar e dispensar pessoal, além de negociar com fornecedores; que não havia trabalho pelo reclamante na câmara fria, e; que houve o pagamento de gorjetas e auxílio-família. 5 - Percebe-se, assim, que o registro do TRT de que a contestação não teria sido genérica encontra respaldo nos termos da defesa oral produzida. 6 - As repercussões de eventual silêncio quanto aos documentos apresentados deve ser apreciado quando da análise do pedido correspondente, consoante a prova exigir. 7 - Agravo a que se nega provimento. FALTA DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO 1 - Ao apreciar o conjunto fático probatório, o TRT consignou que o reclamante recebeu aviso prévio em 21/2/2015, conforme confissão, tendo trabalhado o período de aviso. O TRT registrou, também, não ter havido prova de que o reclamante teria trabalhado até 10/5/2015, como alegara. 2 - Assim, não demonstrado o fato constitutivo - trabalho após a dispensa, no período entre 23/3/2015 e 10/5/2015 - do direito alegado, recaindo o ônus da falta de prova sobre parte reclamante. 3 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO 1 - No que se refere à alegação de obrigação de manter o registro de ponto e de trazê-los aos autos, na forma da Súmula 338/TST, I, o TRT, no exame do conjunto fático probatório, anotou que não há prova de que a reclamada contasse com mais de 10 empregados, consignando pontualmente que «o organograma foi apresentado pela empresa não se presta à dita finalidade. Relativamente ao argumento de que haveria controle biométrico de sua jornada e que teria havido confissão de tal fato pelo preposto, não se constata nos excertos transcritos pela parte qualquer registro pelo TRT nesse sentido. 2 - Agravo a que se nega provimento. MULTAS NORMATIVAS 1 - Ao apreciar a matéria, o TRT anotou que «houve razoável controvérsia acerca da violação das normas coletivas invocadas, especialmente em razão das horas extras não comprovadas, jornada laboral e anotações na CTPS, que somente foram dirimidas em Juízo, sendo que, além de tudo, as cláusulas prevendo penalidades devem ser interpretadas restritivamente . 2 - Em tais circunstâncias, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois o Regional não negou vigência à norma coletiva. Pelo contrário, diante de seus termos e em interpretação de seu conteúdo, entendeu não incidir ao caso concreto a cláusula penal. 3 - Acrescente-se que o art. 412 do Código Civil ou a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST tratam de valor de multa resultante de cláusula penal, o que não guarda pertinência com a controvérsia dos autos, em que se afastou a incidência da multa em si. 4 - Agravo a que se nega provimento.

35 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE EM FACE DE GELSON LEAL E DE SEU FILHO, GELSON DE AZEVEDO. RETIFICADO O POLO PASSIVO PARA CONSTAR APENAS GELSON AZEVEDO. EXCLUÍDO O ESPÓLIO DE GELSON LEAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DAS COTAS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (GELSON DE AZEVEDO). NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. PLENAMENTE POSSÍVEL A CITAÇÃO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. ENTREGA AO CONDÔMINO QUE SE PRESUME DIANTE DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE TEVE O CONDÃO DE SUPRIR EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. NÃO EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL À LUZ DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O DÉBITO PERTENCE AO ESPÓLIO DE SEU PAI (GELSON LEAL), EM NOME DE QUEM CONSTAVA O IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTILHA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. UNIDADE CONDOMINIAL RECEBIDA EM SUA TOTALIDADE PELO DEMANDANDO. HERDEIRO, ORA RÉU, QUE PASSOU A RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 796. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inadequação da via eleita que não comporta guarida - Litígio anterior entre as partes - Lá, se discutiu compras não reconhecidas através de cartão de crédito, culminando em autocomposição - Compras a prazo contestadas pela autora na lide diversa listadas pelo réu e não impugnadas pela autora - Compras inadimplidas pela autora contraídas através do mesmo magnético através do qual aquelas fruto de golpe se deram - Provando o banco réu que o débito levado ao rol de inadimplentes não diz respeito às compras objetadas na ação precedente, cabia à autora, enquanto fato constitutivo do direito, comprovar o pagamento, ônus processual do qual não se desincumbiu minimamente - Logo, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a cobrança da dívida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária e possuir remuneração decorrente de vínculo empregatício no valor de R$442,87, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$1.230,35 - Consulta perante o site da Receita Federal evidenciando que o agravante é isento e não declara imposto sobre a renda - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

39 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, com os valores efetivamente depositados na sua conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora, alegando cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a perícia grafotécnica e insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Intimação para manifestação sobre o contrato apresentado em contestação que decorreu in albis sem qualquer impugnação específica da assinatura, na forma do art. 429, II, do C.P.C. - Regularidade do julgamento do processo na fase que se encontrava, nos termos do art. 355, I, do C.P.C. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura nos idos de 2016, antes da exigência de emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saques sobre seu limite durante 8 (oito) anos sem qualquer reclamação - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

40 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido.

41 - STJ Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. ... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇAO DE ADVOGADO PARTICULAR - FORO - PENSIONISTA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.003,56 - Consulta perante o site do Governo Federal evidenciando que a agravante não tem direito à restituição de imposto sobre a renda - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

43 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Contrato de cartão consignado (credcesta). Negativa do autor de celebração do pacto com o banco réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Fortuito interno. Banco réu que não demonstrou, de forma inequívoca, a lisura da operação, ou seja, que o autor celebrou o contrato questionado. Nulidade da contratação. Cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de fatos que pudessem gerar o dever indenizatório. Situação que não produziu humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do autor. Circunstância que caracterizou mero aborrecimento. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do recorrente. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contrato contendo assinatura a rogo, polegar da autora analfabeta e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INSTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL REQUERIDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DA CÓPIA DIGITAL APRESENTADA PELO RÉU. INVIABILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em aferir o alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação para manifestação sobre a necessidade da audiência de instrução e julgamento antecipado da lide, bem como a falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa, e, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo e o ônus sucumbencial. ... (Continua)

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada - Inviável admitir-se nulidade da sentença por não ter a ré-reconvinte embargante sido intimada a se manifestar sobre a impugnação/contestação à reconvenção - Ré-reconvinte embargante que se manifestou sobre ela nas razões do apelo - Eventual cerceamento de defesa que ficou superado.

48 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução contratual, com a restituição das quantias já pagas pelo bem, além dos juros indevidamente cobrados no financiamento do saldo para pagamento parcelado e dos valores gastos com troca de peças, com a revisão de 10.000km e os IPVA s de 2010 e 2011, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriu um carro zero km, e, além de ter sido incluído no saldo a ser parcelado juros que não haviam sido pactuados, o veículo apresentou diversos defeitos, tais como o limpador do para-brisa, que parou de funcionar com menos de 01 (um) mês de uso, e, quando foi a conserto, voltou com o referido vidro trincado e ainda sem gravação do chassi na nova peça, além de problemas no motor, pane no vidro elétrico e no sensor de chuva do limpador dianteiro, os quais não foram devidamente sanados, causando diversos prejuízos e transtornos à autora. Sentença de procedência parcial, com relação às primeira e segunda demandadas, condenando-as somente ao pagamento do dano moral, e, com relação à terceira ré, improcedente. Inconformismo das duas primeiras demandadas. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela primeira ré, em face da sentença, que se rejeita, eis que, como bem consignado pelo Magistrado a quo, a discordância da embargante quanto à conclusão a que chegou o perito sobre o não funcionamento do limpador com sensor de chuva não se configura omissão, e sim inconformismo que, como tal, deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Relação de Consumo. Na espécie, restou comprovado que, com apenas 01 (um) mês de uso, o limpador parou de funcionar, e, ao invés de ter o defeito sido rapidamente sanado pelas rés, a autora recebeu um carro com o para-brisa avariado, o que lhe trouxe outra cadeia de prejuízos, como o retorno à concessionária para a troca da peça, e, depois disso, a falta de gravação do chassi no vidro, e, por fim, a inutilização do sensor de chuva, para acionamento automático do limpador, eis que, como restou concluído pela perícia, o novo vidro dianteiro colocado não possuía compatibilidade com essa função automática, além dos defeitos apresentados no motor e vidro com menos de 01 (um) ano de uso do veículo. Alegação da primeira ré, trazida em alegações finais, de que o para-brisa periciado não foi o mesmo instalado por ela, além de não ter sido arguida na contestação e nem na impugnação ao laudo, não guarda coerência alguma com todo o acervo probatório dos autos, não tendo, de modo algum, como ser acolhida. Falha na prestação do serviço que se afigura inequívoca. Tratando a hipótese de vício no produto, a responsabilidade da loja e do fabricante é solidária, conforme dispõe o caput do art. 18 do código consumerista, não havendo, portanto, como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela segunda demandada. Dano moral caracterizado. Ao comprar um veículo zero km, a autora criou a legítima expectativa de que poderia utilizar-se do bem, com segurança, por um longo período, sem ter que se preocupar com problemas mecânicos, o que, definitivamente, não ocorreu. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não deve ser reduzida. Recursos aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que constou da decisão agravada que a parte não renovou, em seu agravo de instrumento, a discussão relativa aos temas «Negativa de prestação jurisdicional e «Multa por embargos de declaração protelatórios, ocorrendo a preclusão da análise dessas questões. A Reclamada, no seu agravo, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra o fundamento primordial adotado na decisão monocrática. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932, com repercussão geral, firmando tese no sentido de que « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949 « (Tema 739 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 3. No caso, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, com base na diretriz da Súmula 331, I/TST, bem ainda pela fraude na contratação mediante o desvirtuamento da finalidade da cooperativa, a qual atuava como mera intermediadora de mão de obra. Asseverou que, « Apesar de a Ré ter comprovado a condição de cooperativada da Reclamante, incluindo a adesão à SAUDECOOP em 2007, bem antes do início da prestação de serviços em seu favor, não existe nenhum indicativo de que a relação entre a Autora e as cooperativas atendesse materialmente aos princípios que informam o cooperativismo, quais sejam: a dupla qualidade e a retribuição pessoal diferenciada. « Consignou que, « no caso sub judice, os elementos de prova não permitem concluir no sentido de que a relação firmada com as prestadoras de serviço fosse de efetivo cooperativismo. Evidenciam, contudo, que estas cooperativas forneciam mão-de-obra de maneira fraudulenta. « Nesse cenário, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, não apenas porque as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram inerentes à sua atividade-fim, mas porque foi constatada a fraude na contratação mediante o desvirtuamento da finalidade da cooperativa, a qual servia como mera intermediadora de mão de obra. 4. A situação examinada, portanto, não guarda identidade com a questão de mérito, objeto de repercussão geral, decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e ARE 791.932. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Outrossim, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial da publicação. 5. Cumpre registrar que a Reclamada opôs embargos de declaração, buscando a manifestação do TRT sobre a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, previstos no CLT, art. 3º, suscitando, inclusive, negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso de revista. Contudo, não renovou a insurgência nas razões do agravo de instrumento, ocorrendo, portanto, a preclusão. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de sociedade de advogados pelo ente municipal. Desnecessidade. Ausência de prestação do serviço. Licitação direcionada. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Falta de impugnação ao fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida contra ex-prefeito do Município de Mombuca e Advocacia Celso Rocha S/C, imputando-lhes ato de improbidade administrativa por dano ao Erário decorrente da licitação irregular e conseqüente celebração de contrato para prestação de serviço de consultoria na Comissão de Licitações pelo prazo de doze meses, findo o qual houve prorrogação por igual período. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal a quo.... (Continua)