impugnacao direta fundamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão monocrática que determinou a inclusão do advogado-geral da união na autuação da presente ação direta. Recurso de agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato questionado. Recurso não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade.

«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade.

«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos de índole infraconstitucional. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal que dispõe sobre a proibição do vilipêndio e de atos de vandalismo contra dogmas, crenças e monumentos da religião cristã em manifestações políticas, artísticas e culturais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública, ao estabelecer tratamento privilegiado a uma dada religião. Proibição da crítica a crenças e dogmas da religião cristã, no contexto de atividades culturais, políticas e artísticas, que, ademais, configura tentativa de limitação prévia ao exercício da liberdade de expressão, consciência e crença - Manifestação do pensamento crítico aos dogmas religiosos que não se confunde com atos de intolerância religiosa, estes sim, configuradores de abuso de direito - Lei que visa impor censura prévia ao direito fundamental da liberdade de expressão - Inconstitucionalidade reconhecida - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos. Ato destituído de normatividade. Insuficiência de densidade normativa. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei 11290/13. Permissão para ampliação do potencial construtivo de imóveis localizados em pequena e específica região urbana ali definida. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Exame do vício alegado em relação ao ato normativo impugnado que, no entanto, pode e deve ser realizado pelo órgão julgador sob outros fundamentos, por vigorar na ação direta o princípio da causa aberta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Legislação local questionada que deu tratamento individual e casuístico ao local que especifica, sem tomar em consideração o regramento de uso e ocupação do solo municipal em sua integralidade e os efeitos sobre o desenvolvimento urbano e o meio ambiente, desconsiderando os preceitos constitucionais que impõe tais providências. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

9 - TJMG Adin. Representante do legislativo em órgão do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.402/2011, art. 5º, I, a. Instituição de conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável. Representante do poder legislativo em órgão do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes. Liminar. Requisitos. Medida cautelar. Concessão

«- Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Resolução 102/2007 do secretário de estado da agricultura e do abastecimento do estado do Paraná. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).

12 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

13 - TJMG Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO VIII DO ART. 131 E ARTS. 178-A A 178-H, DA LEI COMPLEMENTAR 212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 278, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - CRIAÇÃO DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO VISITANTE.

15 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária.

1. Evidenciada a representatividade nacional da entidade de classe autora, nos moldes do CF/88, art. 103, IX, da Constituição da República e da Lei 9.868/1999, art. 2º, IX. As associações de magistrados não são detentoras de legitimidade ad causam universal para o processo de controle objetivo de constitucionalidade, impondo-se a demonstração da pertinência temática. Precedentes desse STF. ... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.

«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou na eliminação das expressões impugnadas. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.

«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou eliminação das expressões impugnadas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação, direta e específica, dos fundamentos do acórdão impugnado. Óbices intransponíveis das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Tal como referido pela decisão agravada, o agravante, na peça do recurso especial, não cuidou de refutar, de forma direta e específica, o verdadeiro fundamento do acórdão impugnado que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sendo os óbices das Súmulas 182 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal insuperáveis. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.

22 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO REMUNERADO DO CARGO QUANDO O CÔNJUGE ESTIVER NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL.

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88 (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cubatão. Lei 3599, 19 de agosto de 2013, que «permite ao Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.A. o uso precário de bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. Acórdão deste Órgão Especial que não conheceu do mérito (carência de ação) ao fundamento de se tratar de lei de efeitos concretos, insuscetível de controle abstrato de constitucionalidade. Interposição de Recurso Extraordinário sobrestado (CPC/2015, art. 1.036). Juízo de adequação (CPC/2015, art. 1.040, II). Julgamento do mérito do ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não guarda identidade com o julgamento da Suprema Corte, porquanto o acórdão não adentrou no exame da inconstitucionalidade da norma impugnada. AI-QO-RG 791.292, repercussão geral tema 339 do Supremo Tribunal Federal «Reafirmada a jurisprudência da Corte a qual o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Acórdão mantido, não comportando adequação.

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Postulação de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«1. O agravo que não rebate os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Oposição ao julgamento virtual. Falta de justificativa. Ausência de impugnação direta e inequívoca aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. Fundamentação deficiente e impugnação objetiva e direta a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Constitucional. Açao direta de inconstitucionalidade. Lei do município de natal 438 não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Alegado descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

32 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 6.119, de 26 de junho de 2023, do Município de Mauá, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a «garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 4º e 6º da lei vergastada. Inocorrência de vício de iniciativa, de violação ao pacto federativo ou ao princípio da separação de poderes. Norma que dá concretude aos direito fundamental à informação, sem ladear a competência dos municípios prevista no art. 30, II, da CF. Regra que de resto já consta de ato normativo federal (Portaria 1.820/2009 do Ministério da Saúde). Matéria que não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder Executivo (arts. 24, § 2º, da Constituição Estadual), além de não impor atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município, não violando portanto o princípio da reserva da administração (art. 47, II, XIV, XIX, da Constituição Estadual). Exceção é feita no tocante aos arts. 2º e 5º da lei municipal impugnada, que interferem em relação ao modo pelo qual a Administração cumprirá a determinação legal e impõem atribuições a órgãos da Administração. Inconstitucionalidade desses dois dispositivos. Ação parcialmente procedente

33 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei SP 12.787/2007 e decreto estadual regulamentador (Decreto SP 52.780/2008). Transferência ao estado de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o estado seja parte, para fins de investimentos e informatização do tribunal de justiça e do ministério público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Decreto SP 46.933/2002, e Decreto SP 51.634/2007. Eficácia normativa exaurida. Decreto SP 61.460/2015, e Decreto SP 62.411/2017, e Portaria 9.397/2017 do tribunal de justiça do estado de SP. Atos normativos secundários. Ausência de autonomia normativa. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV. LXXVIII. CF/88, art. 170, II. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 101, § 2º, I e II, «a» e «b» e § 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação direta de inscontitucionalidade. Incidência de ITCMD sobre planos vgbl. Inconstitucionalidade declarada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 8.348/2017, art. 2º, I e III, na parte em que se inseriram a Lei Estadual 7.724/2013, art. 13-A e Lei Estadual 7.724/2013, art. 18-A, que disciplinam a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre valores pagos nos planos VGBL. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489, § 1º), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos de índole infraconstitucional. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que deferiu medida cautelar para suspender os efeitos das normas legais impugnadas - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC/2015 - Ação Direta julgada - Recurso prejudicado... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 5. Dispondo o Lei 9.430/1996, art. 83, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do poder executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da administração federal deverão encaminhar ao Ministério Público federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. Não cabe entender que a norma do Lei 9.430/1996, art. 83, coarcte a ação do Ministério Público federal, tal como prevista no CF/88, art. 129, I, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o Ministério Público Federal pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O Lei 9.430/1996, art. 83, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7979/2012. Município de Jundiaí. Dispõe sobre a proibição de uso de cães na prestação de serviços de vigilância naquele município. Norma editada com apoio em interesse social/econômico (e não ambiental), tanto que na justificativa do vereador consta expressamente que «o principal motivo deste projeto é o seu cunho social, uma vez que a cada cão «contratado um vigilante perde o emprego. Vício de iniciativa. Suposta ofensa às disposições do art. 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Inexistência da matéria que não se enquadra nas hipóteses de iniciativa reservada do Executivo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Criação de despesa pública (para o procedimento de fiscalização) sem indicação dos recursos disponíveis para suportar os novos encargos. Inocorrência. Atividade de fiscalização que já é inerente às funções da administração, não gerando despesas extraordinárias. Possibilidade, todavia, de reconhecimento da inconstitucionalidade por fundamento diverso. Ofensa ao princípio do pacto federativo. Lei que, a pretexto de proteger emprego de trabalhadores na área de vigilância, interfere diretamente na atividade-fim das empresas desse ramo, podendo, inclusive, implicar no fechamento de sociedades já estabelecidas. Usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Empresarial (Comercial), nos termos do CF/88, art. 22, I. Norma impugnada, ao criar regras e prever sanções administrativas para proibir o uso de cães na prestação de serviço de vigilância (com reflexo em contratos de mútuo, locação, comodato e cessão), não se limitou à mera regulamentação do comércio local, mas, em plano bem mais abrangente, avançou sobre matéria de competência exclusiva da União para prever a ilicitude de determinada atividade empresarial, estendendo proibições também para particulares. Norma que ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ao fixar multa por animal, em caso de quebra do preceito, especialmente quando se nota que essa pena exorbitante ainda será dobrada em caso de reincidência, de forma progressiva. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão monocrática. Falta de esgotamento da instância a quo. Análise direta da questão por esta corte. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título judicial legitimador da constrição. Novos fundamentos. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de primeiro grau analisou novamente o cenário fático processual e ponderou sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... (Continua)

41 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. «caput do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.

«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Previdenciário. Beneficiário de pensão por morte. Limite de idade. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - TST AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. Como explicitado na decisão agravada, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista da 2ª reclamada valendo-se, para tanto, de três fundamentos: 1) ausência de demonstração de contrariedade à súmula invocada; 2) não demonstração de violação direta à CF/88 e 3) aplicação do óbice contido na Súmula/TST 126. Ocorre que a segunda reclamada, ora agravante, ao interpor seu agravo de instrumento, se insurgiu apenas quanto aos dois primeiros fundamentos (ausência de demonstração de contrariedade à súmula vinculada e ausência de demonstração de violação direta à CF/88), não tendo, no entanto, impugnado o terceiro fundamento autônomo e subsistente lançado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, o óbice da Súmula/TST 126. Portanto, é certo que a agravante não impugnou integralmente os fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, deixando, desta forma, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.

45 - TST AGRAVO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. No caso, verifica-se que a parte apresenta argumentos estranhos ao debatido na lide, sem impugnar especificamente os fundamentos pelos quais seu apelo não foi provido. Nesse contexto, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado no supracitado verbete jurisprudencial . Agravo de que não se conhece .

46 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação direta. Utilidade pública. Pedido procedente. Fixação de indenização. Ausência de afronta a dispositivo legal. Divergência não comprovada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta de imóvel por utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à divergência não comprovada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro material. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípio da separação dos poderes. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir o missão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

48 - TJMG Direito constitucional.adin. Anistia de multa de natureza administrativa.ADI. Direito tributário. Anistia de multa de natureza administrativa para pagamento ou parcelamento de débito. Ausência de inconstitucionalidade pela exclusão de acessórios. Precedentes do STF

«- O CF/88, art. 150, § 6º cogita de anistia relativa a impostos, taxas ou contribuições, mas não daquela relativa a multas, que são penalidades administrativas que não se confundem com os tributos, não havendo necessidade de lei específica para a anistia que trata apenas de multa, pelo que não há a alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Estadual 20.540/2012 ou a do Decreto 46.122/2013. A exclusão de acessórios, sem atingir os tributos não ofende a Constituição. O STF, em vários precedentes tem afirmado a tese de que esta é uma «decisão que está em consonância com precedentes desta Corte no sentido de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III, da Lei de Falências (Súmula 565/STF) e não de débito tributário, é incabível a alegada afronta ao art. 150, § 6º, da CF (AI 388.247-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25.02.2003, Primeira Turma, DJ de 11.04.2003). Além do anterior, também é afirmativa da Suprema Corte, que, «além de não terem sido prequestionados os dispositivos constitucionais tidos como violados, não ocorrem, na hipótese, as alegadas contrariedades à Constituição Federal. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a anistia «mantém inabalada a exigibilidade do tributo, por excluir apenas acessórios e não o imposto, uma vez que só será concedida se o contribuinte satisfizer o débito do tributo devido no prazo estabelecido (ver RE 172302/RO - Julgamento: 01.08.2001 - Publicação DJ de 16.10.2001, p. 28 - Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo Interno cível. Interposição contra a decisão que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade principal, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido

50 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.