laudo papiloscopico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.

«A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do CPP, art. 159, bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de laudo, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/2005. Após a apresentação do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, proferindo-se nova sentença.... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Furto qualificado. Escalada. Laudo papiloscópico. Ausência de similitude. Agravo não provido.

1 - A adequada comprovação da divergência exige que os acórdãos em confronto partam de quadros fáticos semelhantes e os posicionamentos jurídicos sejam dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Por isso, não se reconhece o preenchimento do requisito da divergência quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Palavra da vítima. Laudo papiloscópico. Majorantes bem reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base devido. Regime fechado mantido. Recurso improvido

4 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado. Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica quebra de cadeia de custódia, tampouco ilegalidade no laudo papiloscópico realizado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para o recrudescimento das sanções. Inteligência da Súmula 444/STJ. Na segunda fase, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no piso. Não se substitui a pena corporal tampouco se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação.

5 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Ausência de elementos seguros para a condenação. Vítimas que não foram capazes de reconhecer o réu em nenhuma fase da persecução penal. Laudo papiloscópico isolado nos autos, sem outra prova que possa lhe dar respaldo. Existência de meros indícios de autoria, insuficientes para sustentar o édito condenatório em desfavor do acusado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Comprovação. Prova inconteste.

1 - Não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e ciência de que a vítima transportava valores. Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Laudo papiloscópico que constatou fragmento de impressão papilar do réu no veículo subtraído. As vítimas confirmaram a dinâmica do roubo descrito na denúncia. Investigador de polícia que esclareceu que ao ser submetido à perícia, foi constatada a existência de digitais do réu na porta do veículo da vítima. Acusado que não é jejuno neste tipo de prática delitiva, vez que posteriormente a estes fatos, praticou igual delito, com o mesmo modus operandi. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima bem demonstradas. Afastada a majorante referente à ciência de que a vítima transportava valores. No caso, ausente a identificação e comprovação do valor econômico das mercadorias subtraídas. Dosimetria. Causas de aumento de pena que não utilizadas na terceira fase da dosimetria servem como fundamento idôneo para exasperar a pena na primeira fase. Entendimento do STJ. Fração de aumento readequada na etapa inaugural. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Andamento processual dentro da razoabilidade. Audiência de instrução realizada. Pendência de perícia requerida pela própria defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Como é de conhecimento, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de convicção para a mantença da condenação do agente. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviáve l na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação que encontra apoio nas provas produzidas em juízo. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. EResp961.863/RS. Agravo improvido.

«1. O CPP, art. 155 dispõe que o magistrado não pode «fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Contudo, as provas produzidas no inquérito policial podem ser valoradas, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria. Não configurado. Tese não conhecida. Prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19. Impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Aplicação da Lei penal. Tentativa de ocultação do paciente. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Laudo pericial elaborado pelo instituto de identificação da polícia civil do distrito federal. Matéria específica apontada na Lei orgânica distrital e em Decreto do poder executivo. Regimento interno da polícia civil do distrito federal. Competência funcional dos peritos papiloscopistas reconhecida pelas normas legais e regulamentares distritais. Nulidade não reconhecida. Fundamentação suficiente. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício para declarar a validade formal do laudo 15.000 do instituto de identificação da polícia civil do distrito federal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Perícia papiloscópica. Peritos policiais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada, entendimento este também aplicado ao rompimento de obstáculo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação. Furto. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Laudo de exame papiloscópico. Impressões digitais do acusado encontradas na residência da vítima, sem justificativa. Prova suficiente da autoria. Precedentes. Sentença reformada. Pena fixada no patamar mínimo legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, fixando-se o regime aberto no caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta. Recurso ministerial provido para condenar o apelado nos exatos termos da denúncia

17 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226 - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações firmes da vítima no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Laudo pericial de exame papiloscópico que confirmou as digitais do réu no veículo roubado - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda Fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, II do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

18 - TJSP Apelação criminal. Roubo e extorsão majorados. art. 157, § 2º, II, V, VII e § 2º - A, I, c/c art. 70, por duas vezes, bem como no art. 158, §1º, todos c/c CP, art. 69. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Laudo pericial papiloscópico constatando digitais do réu na porta arrombada do local do crime. Desclassificação para delito de furto incabível. Crime cometido com violência e grave ameaça. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal em relação aos delitos de roubo bem reconhecida. Bens jurídicos diversos violados. Dosimetria. Exclusão dos maus antecedentes na primeira fase em ambos os delitos. Circunstância não verificada no caso telado. Havendo pluralidade de majorantes, possibilidade de utilização como circunstância judicial em primeira fase. Regime fechado, o único cabível. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Indenização à vítima. Possibilidade de redução. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão nas penas e no valor da indenização mínima à vítima.

19 - STM Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.

«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no CPM, art. 315. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Roubos majorados pelo uso de arma fogo e concurso de agentes, praticados em concurso formal. Recursos da Defesa. Pedido de absolvição dos acusados. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítimas que procederam ao reconhecimento pessoal em juízo dos apelantes. Laudo pericial papiloscópico que constatou fragmentos de impressão papilar dos apelantes no veículo da vítima, encontrado no dia seguinte ao roubo. Condenação mantida. Viável a incidência de um único aumento na terceira etapa da dosimetria penal em face das duas majorantes previstas na parte especial do CP. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Agentes que, mediante uma só ação, subtraíram os bens de diferentes vítimas. Violação a patrimônios jurídicos distintos. Cabível a redução da fração de aumento decorrente do concurso formal. Reprimendas redimensionadas. Regime inicial fechado mantido em razão da gravidade dos delitos, do quantum das penas e da reincidência do apelante Leonel. Recursos parcialmente providos... (Continua)

21 - TJSP

Latrocínio. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso (art. 304 c/c 297, ambos do CP). Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Indeferimento de perícia. Pedido considerado desnecessário pelo julgador. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e dois crimes de extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

24 - STF Ação penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap Acórdão/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º. CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a e «c. CP, art. 44. CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59. CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77. CP, art. 91, I, I e II, «b. CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013) . CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008) . CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF

«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do CPP, CPP, art. 109. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Violação do art. 386, II e IV, do CPP. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça do Acre. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Ausência de patente ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que « a fund amentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Vasto e contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, II e V, do CP). Recurso defensivo.

29 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL E TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PENAS PRESERVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam. ... (Continua)

30 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em laudo pericial papiloscópico, bem como em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c CP, art. 70. A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simples e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e associação criminosa armada. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado da condenação. Inépcia da denúncia. Preclusão. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Pedido de perícia indeferido. Motivação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de intimação. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Interceptação telefônica. Ausência de autorização. Não ocorrência. Gravação ambiental. Desnecessidade. Ofensa ao Juiz natural e ao princípio da verdade real. Não verificação. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)