nulidade por ausencia de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Exclusão de litisconsorte do polo ativo. Ação fundamentada na nulidade por ausência de citação. Inexistência de vício em relação ao litisconsorte indicado. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Citação criminal. Edital. Agente em local incerto e não sabido. Posterior prisão do agente e ciência da acusação. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Descabimento. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Enunciado 5 do FONAJE, Enunciado 12 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP e Lei 9.099/95, art. 18. Inexistência de nulidade. Recurso improvido

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsortes. Violação dos arts. 1.206, 1.207 e 1.787 do Código Civil e 47 do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. A análise da pretensão recursal no sentido de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 366 PERMITE A CITAÇÃO VÁLIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NOS AUTOS, COMO SE VERIFICOU - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.

Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Outorga uxória desnecessária no caso concreto, inexistência de relação de direito material entre o correu e o imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afastada a hipótese do CPC/1973, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge que deve ser pleiteada pelo preterido. Precedente jurisprudencial. Recurso do correu e do autor não providos, recurso do correu (espólio), provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há se cogitar de omissão quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente à formação do julgado, sendo certo o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por ausência de citação e ausência de defesa técnica. Matéria já analisada no HC Acórdão/STJ. Recurso prejudicado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 14/12/2021) ... (Continua)

10 - TST Agravo regimental em embargos (Lei 13.015/2014) em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Discussão sobre nulidade por ausência de citação do litisconsorte necessário, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST.

«A decisão proferida no processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062, que alterou a redação da alínea «f da Súmula 353/TST, é clara no sentido de que não cabem embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida pelas Turmas em agravo de instrumento em recurso de revista. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso. A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Agravo regimental conhecido e desprovido, com imposição de multa.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM

12 - STM Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.

«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão que determinou a liberação de valor bloqueado, por considerá-lo irrisório.

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Poluição por lançamento de resíduos sólidos e líquidos, em desacordo com as normas pertinentes. Crime continuado. Dosimetria da pena e reconhecimento da revelia. Supressão de instância. Nulidade por ausência de citação válida. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Paciente solto durante a instrução. Direito de aguardar o trânsito em liberdade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. Os temas referentes à dosagem da pena e reconhecimento da revelia não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade por ausência de citação. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Arguição de nulidade por ausência de citação. Fundamento autônomo que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação comercia. Decisão que determinou a citação do corréu Sérgio e reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores a decisão de fls. 1391/1392, que o incluiu no polo passivo da demanda sem promover a citação. Irresignação dos demandantes que alegam que a requerida não tinha legitimidade para alegar a nulidade por ausência de citação. Nulidade que pode ser arguida por simples petição e até mesmo de ofício. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que recebeu a denúncia. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Audiência de antecipação de provas. Nomeação de defensor dativo. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de citação - Inocorrência - Réu que foi notificado, constituiu defensor, que acompanhou todo o processo, não tendo sido encontrado posteriormente para ser citado, mudando de endereço sem comunicar o juízo - Plena ciência da existência da relação processual - Preliminar rejeitada.

23 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL / INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIDENTAL / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DA QUAL REQUEREU A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, TAMPOUCO OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DE FUNDO INVOCADAS NO APELO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT.

As recorrentes não transcreveram nas razões recursais os trechos da petição de embargos de declaração por meio da qual requereram a integração do acórdão de agravo de petição, tampouco os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias de fundo invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera os obstáculos de natureza processual do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «os embargantes têm sido parte efetiva no processo, pois mesmo sem terem sido citados, aceitaram intervir na causa no estado em que esta se encontrava. Por isso, não cabe neste momento a sua alegação de nulidade por ausência de citação porquanto foram omissos anteriormente e dessa omissão não resultou qualquer prejuízo à defesa. Logo, rejeito a alegação de nulidade por ausência de citação (fl. 868). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e ausência do paciente à audiência de interrogatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não comprovação de prejuízo. Preclusão.

1 - O princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção de atos que, não obstante praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade, de maneira que o reconhecimento de eventual nulidade implica a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.

Condenação em regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e realização da prisão por invasão de domicílio em horário noturno. Inocorrência. Paciente que nunca se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Prisão ocorrida em terreno próximo à casa do paciente, e não em sua residência. Ordem denegada... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 157 e no art. 213, na forma do CP, art. 69, todos CP. Ausência de fundamentação para a prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de pedidos já formulados nos habeas corpus de 448.958/BA, 462.029/BA e 443.067/BA. Tese de nulidade por ausência de citação para defesa prévia. Citação realizada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - As alegações de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da existência de condições pessoais favoráveis são meras reiterações de pedidos já formulados nos Habeas Corpus de 448.958/BA, 462.029/BA e 443.067/BA, sendo que esse foi julgado em 11/09/2018, tendo sido denegada a ordem. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor. Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422/TST, I). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Conforme esclarecido no acórdão embargado, a ora embargante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto à ausência de interesse recursal e ao óbice da Súmula 126/TST. 2 - O agravo não foi conhecido em decorrência dos óbices processuais impostos, de modo que não há de se falar em omissão do julgado, sob a alegação de que não fora enfrentada a arguição de nulidade por ausência de citação. 3 - A decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa. Apelação. Preliminar de nulidade. Ausência de citação prévia dos adolescentes. Não conhecimento da tese. Inidoneidade dos fundamentos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP), art. 313-A, do alegada nulidade por ausência de citação e de apresentação de resposta à acusação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Defesa preliminar juntada aos autos principais. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Termo de cessão de imóvel para moradia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade por ausência de citação da companheira. União estável não comprovada (Súmula 7/STJ). Falta de prequestionamento. Matéria alegada somente em embargos de declaração após julgamento da apelação. Pós-questionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS FUNDAMENTADA NO ART. 896-A, §4º, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. 1 - Na decisão de admissibilidade, foi negado seguimento aos embargos, com fundamento no art. 896-A, §4º, da CLT 2 - A parte agravante, por sua vez, limita-se a tratar da matéria de fundo do recurso de embargos, acerca da alegada nulidade por ausência de citação e impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão de admissibilidade com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso de embargos. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Agravo de que não se conhece.

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação.... (Continua)

35 - STJ Extorsão. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. CP, art. 158, § 1º. CP, art. 29, §§ 1º. CP, art. 30. CP, art. 31. CPP, art. 351. CPP, art. 396, parágrafo único. CPP, art. 420.

Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Decisão que apreciou a resposta à acusação. Fundamentação. Condenação superveniente. Perda de objeto. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/73, art. 535, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. ... (Continua)

40 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, caput, do CP, e 14 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta imputada, ausência de justa causa, excludente de ilicitude e nulidade por ausência de citação. Reiteração de pedido. Matéria analisada em recurso ordinário em habeas corpus interposto perante o STJ contra o mesmo ato coator. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRINDO A CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade por ausência de citação. Não configuração. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Desnecessidade de enfrentamento do mérito. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, o enfrentamento das teses defensivas na resposta à acusação deve ser breve, a fim de que o julgador se abstenha de promover julgamento antecipado da causa.... (Continua)

45 - TJCE Apelação cível em embargos à execução. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação c/c tutela antecipada. Querela nullitatis. Inexistência de citação do executado. Presunção de veracidade. Ausência de elementos de convicção contundentes em sentido contrário. Prevalência do CPC/2015, art. 803, II. Constatado o erro in judicando e erro in procedendo que deveriam ser sanados nos embargos à execução. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.

«I. A falta de citação é um vício insanável, absoluto que não permite o trâmite da Ação de Execução, CPC/2015, art. 803, II, sendo possível a solução do problema pela via ordinária, quando presente a Querela Nullitatis. ... (Continua)

46 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

O Tribunal Regional, ao interpretar o CLT, art. 841, entendeu que, para a citação válida, basta «o encaminhamento postal da notificação para alguma filial da reclamada, conforme ocorreu no caso presente, além de ter consignado que «a reclamada já foi por diversas vezes citada no endereço indicado na inicial, com comparecimento regular em juízo (como relatado pelo autor) e se opta por manter regular serviço de caixa postal, ao qual tem acesso somente os funcionários habilitados, deverá zelar pelo acompanhamento das correspondências". Assim, conclui-se que a citação se concretizou nos moldes exigidos pelo CLT, art. 841, sendo, portanto, válida. Incidência em paralelo da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CLT, art. 467. CONFISSÃO FICTA . Decisão regional em harmonia com a Súmula 69/TST. Recurso de revista não conhecido MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS NÃO QUITADAS. O Regional manteve a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, consignando que não foi comprovado o pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias incontroversas. Logo, a decisão está baseada no conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza a análise do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FATOS ANTERIORES À Lei 13.467/2017. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TEMA 1046 DO STF. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada, com vigência anterior à Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437/TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução do intervalo intrajornada se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Decisão recorrida em consonância com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL . No regime de trabalho 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional quanto à responsabilidade pelo pagamento da perícia está em conformidade com o CLT, art. 790-B pois atribuiu ao reclamado, sucumbente no objeto da perícia, o citado ônus. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Penhora. Reconhecimento de grupo economico. Plano de saúde. Sucessão. Absorção da carteira de clientes pela empresas sucedidas. Penhora. Nulidade por falta de citação afastada. Efetivo prejuízo para a defesa não verificado. Ausencia de citação. Prescindibilidade da citação prévia. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de deserção e de acolhimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do voto da turma. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da turma.

49 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de citação registrando que «a agravante Usipetro Indústria e Comércio Ltda e Fábio Barcelos Silveira foram intimados por oficial de justiça, e os réus possuem advogado em comum. Portanto, a defesa apresentada pelo réu citado regularmente é aproveitada pelas partes não citadas, nos termos do CPC/2015, art. 345, I". Verifica-se, assim, que a controvérsia foi solucionada a partir da interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual eventual violação dos dispositivos, da CF/88 invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, em desalinho, portanto, com o citado § 2º do CLT, art. 896. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos.... (Continua)

50 - TJMG Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido

«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, inciso III. ... (Continua)