oxigenioterapia hiperbarica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Oxigenioterapia hiperbárica. Ausência de cobertura. Dano não caracterizado, porém o tratamento foi determinado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98.

«Ação de obrigação de fazer para a prestadora de serviço autorizar o tratamento de oxigenioterapia hiperbárica na Autora em função do contrato celebrado pelas partes. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, tendo em vista que a Ré presta serviço de seguro saúde e a Autora se qualifica como destinatária final. A Lei 9.656/1998 regula as relações jurídicas decorrentes do serviço de saúde, sempre atenta aos princípios próprios das obrigações consumeristas. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada. Oxigenioterapia Hiperbárica - Agravante diagnosticado com Síndrome de Fournier. Prova da necessidade. Risco do quadro Clínico se agravar para sepse e até óbito. Inconformismo que merece acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize, libere e cubra as 20 (vinte) sessões de oxigenioterapia hiperbárica prescritas pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 para a hipótese de recalcitrância - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro de lesão ulcerada, sendo a paciente também portadora de insuficiência venosa crônica, dilatação varicosa de longa data e tromboses e tromboflebites de repetição - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica - Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. OXIGENOTARAPIA HIPERBÁRICA.

Hipótese em que foi deferida em parte a tutela provisória para conceder à impetrante 30 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica. Pretensão para que a tutela seja ampliada para 60 sessões de forma contínua. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e fornecimento de medicamentos. Dever do estado. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA -

Concessão parcial da liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça, gratuitamente e no prazo de vinte dias a contar da intimação, apenas 30 (trinta) sessões do tratamento OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - Pretensão ao deferimento integral da liminar para que seja concedido o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica em número de 60 (sessenta) sessões, de forma contínua, como prescrito que médico responsável pelo seu tratamento - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Preenchimento dos requisitos constantes do repetitivo de controvérsia Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ - Elementos contidos nos autos que se mostram suficientes para comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para o deferimento integral da liminar postulada, em especial a presença de risco de danos potenciais à saúde da autora/agravante - Pedido de bloqueio de verbas públicas que sequer fez parte do pedido de tutela de urgência postulado nos autos principais, razão pela qual não foi objeto da r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  

9 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - TRATAMENTO MÉDICO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Ação de obrigação de fazer em face do Município de Ribeirão Preto e da Fazenda Estadual, com o objetivo do condená-la ao fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e civil. Saúde. Tratamento médico. Úlcera de perna. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Plano de saúde. Custeio. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da procedência do pedido para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o ora agravado - ante a necessidade do tratamento médico para úlcera de perna, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde - , demandaria a análise da moldura fática delineada nos autos. A ofensa acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)

11 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para «PÉ DIABÉTICO COM COMORBIDADES DE HAS E DM (CID10: L97, E10, I10) - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso oficial.

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

13 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Portadora de doença. Imprescindibilidade do fornecimento. CF/88, art. 196. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Fornecimento do tratamento condicionado à renovação da prescrição médica. Reexame necessário não provido, com observação.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Pretensão à concessão de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão que determina vinda aos autos de parecer médico via NAT-JUS - Pedido ainda não apreciado pelo juízo de Primeiro Grau - Ausência de gravame - Recurso não conhecido

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

16 - TJSP Tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica - Imprescindibilidade - Relatório médico - Sessões - Quantitativo - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento médico indispensável para a saúde e a vida de todos os necessitados, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

17 - TJSP Tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica - Imprescindibilidade - Relatório médico - Sessões - Quantitativo - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento médico indispensável para a saúde e a vida de todos os necessitados, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

18 - TJSP Tutela antecipada. Ordinária. Pretensão ao procedimento necessário de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica. Tratamento da moléstia de que a parte padece, nos moldes prescritos por médico. Procedência mantida. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Procedimento de oxigenoterapia hiperbárica. Expressa indicação médica. Liminar deferida. Posterior amputação do hálux esquerdo de paciente acometido de Diabetes Melittus. Alegação do Plano de Saúde de desnecessidade do tratamento. Descabimento. Risco de dano irreparável. Premência do tratamento. Reversibilidade da medida. Pressupostos legais do CPC, art. 273 presentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Paciente acometido de moléstia grave. Direito líquido e certo. Inafastabilidade do Poder Judiciário. Inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária de obrigação de fazer. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Dever do Estado de assistência à saúde. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Comprovada hipossuficiência econômica e prescrição médica justificando a necessidade do tratamento. Decisão reformada para deferir a tutela. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão inicial do autor voltada à realização de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia da oxigenoterapia demonstrada por relatórios médicos - Responsabilidade solidária dos entes públicos nos termos do art. 23, II, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido.

23 - TJSP PROCEDIMENTO MÉDICO

Fornecimento gratuito - Sessões de oxigenoterapia hiperbárica - Impetrante portador de pé diabético infectado em PO amputação 4º pododácito secundária e doença renal crônica não dialética HAS - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

24 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) para tratamento de lesão crônica úlcera venosa infectada (CID 10: I830, T814). Paciente que possui as seguintes comorbidades: DM, HAS, revascularização do miocárdio e insuficiência cardíaca (CID 10: E10, I10, I50). Tratamento padronizado pelo SUS. Prescrição médica que atesta a imprescindibilidade do tratamento. Sentença mantida. Remessa necessária improvida

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Ausência. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Ausência. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Lorena (SP). Fornecimento gratuito de oxigenoterapia hiperbárica. Lesão trófica de pé direito com osteomelite e exudato purulento. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

28 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido de realização de tratamento de Oxigenoterapia em câmara hiperbárica às custas do Estado. Improcedência. Hipótese em que a própria natureza da moléstia não está a indicar premência no que respeita ao atendimento requerido, o qual, nos termos da própria prescrição médica, é de natureza tão só auxiliar. Inexistência de alguma indicação no sentido de que o tratamento não seja ministrado em algum estabelecimento hospitalar público. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Fornecimento gratuito de sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Admissibilidade. Paciente com úlcera por pressão em região sacrocoxígena e em membro inferior. Adequação do tratamento. Interesse de agir presente. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE.

Hipótese em que o agravado obteve tutela provisória para que a Fazenda forneça tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para cura de úlceras. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA (OHB) -

Liminar concedida - Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica para portadora de Ulcera Crônica Venosa em Perna Esquerda, sem comorbidades (CIDs10: I832 e T814) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Concessão da segurança mantida - Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Fazenda do Estado... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Oxigenoterapia hiperbárica. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Incorporação ao rol da ans. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Exigindo a antecipação, verossimilhança das alegações, através de prova inequívoca, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de rigor a concessão a cidadão que necessitando ser submetido a sessões de oxigenoterapia hiperbárica não apresenta condições financeiras suficientes para o tratamento de debridamento extenso de uma das pernas, após cirurgia. Relatório médico de santa casa que demonstra adequação ao pretendido, em decorrência da gravidade da lesão. «Periculum in mora evidenciado. Decisão antecipatória mantida. Recurso municipal não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Pretensão liminar - Fornecimento de oxigenoterapia hiperbárica - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema Sentença mantida - Recurso provido

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Oxigenoterapia hiperbárica. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Incorporação ao rol da ans. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento com oxigenoterapia hiperbárica. Fundamento constitucional do acórdão estadual não impugnado. Súmula 126/STJ. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Reembolso integral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica.

«Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competências entre os entes públicos, presentes a prova feita pela parte autora e o seu risco de saúde e vida, por aplicação do princípio da proporcionalidade. Exame consignado para efeitos do juízo hipotético que leva ao decaimento de ambos os réus, pois, enquanto dispensado e necessário o tratamento, o autor ainda morava em Novo Hamburgo.... (Continua)

40 - TJSP DEISCÊNCIA DE SUTURA EM PO SAFENECTOMIA. INFECÇÃO DE SÍTIO CIRÚRGICO. LESÕES EM MALÉOLO MEDIAL DIREITO E TERÇO DISTO-POSTERIOR EM TÍBIA DIREITA (CID: T81.3, T81.4, I21

e E10.5). TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatório médicos circunstanciado. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

Ação ordinária ajuizada para a cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade referentes à prestação de serviço de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Partes que divergem quanto ao termo inicial da correção monetária do débito - Título executivo que expressamente determinou a correção a partir do vencimento - Descabimento da alegação de prescrição parcelar - Acerto dos cálculos da parte exequente - Recurso provido para rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado na inicial do cumprimento de sentença. Inversão da sucumbência... (Continua)

42 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Incumbindo ao Estado, em seu sentido amplo, em âmbito nacional, o cumprimento das disposições constitucionais a respeito da preservação da saúde dos cidadãos, vigorando o critério da solidariedade no que tange à competência dos distintos níveis do Poder Público da Federação Brasileira, inarredável custeie tratamento de enfermo acometido de lesão ulcerada em membro inferior, com oxigenoterapia hiperbárica, não podendo este aguardar o deslinde de eventual controvérsia entre autoridades públicas para definição de quem tem incumbência de providenciar tratamento prescrito. Decisão de procedência parcial da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

43 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Abusividade. Contrato regido pelas regras do Código Civil, mas que não pode infringir nem atentar contra a proteção do consumidor, já que evidente a prestação de serviços de assistência médica. Restrição abusiva à luz do CDC, que deve ser aplicado à hipótese. Prevalência somente da cobertura ali prevista a «congelar procedimentos médicos, privando o consumidor dos avanços da medicina. Inadmissibilidade. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo paciente. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Direito à saúde - Impetrante portador de úlcera de decúbito e outras comorbidades - Decisão que deferiu medida liminar para determinar o fornecimento de sessões de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) - Tratamento adjuvante que beneficia as condições de cicatrização de feridas crônicas, de difícil cicatrização - Paciente idoso que já se submeteu a diversos tratamentos, os quais não foram capazes de curar sua lesão, que perdura há 6 meses - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido, com observaçã... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento de oxigenoterapia hiperbárica. Alegação de ausência de cobertura contratual ou de obrigatoriedade devido à não inclusão do procedimento no rol da ANS. Descabimento. Procedimento previsto na RN 465/2021, deixando a apelante de demonstrar a ausência dos critérios autorizadores nela previstos. Negativa que, diante das circunstâncias, é abusiva. Danos morais. Não configuração. Recusa fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Neoplasia maligna de próstata. Oxigenoterapia hiperbárica. Recusa de cobertura de tratamento. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Incorporação ao rol da ans. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: «4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a Documento eletrônico VDA43123434 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/08/2024 18:44:39Publicação no DJe/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de Controle do Documento: c7dbad9e-7260-4f32-b860-b30fc315e789... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Autor portador de úlceras por pressão (CID L89) no calcanhar e no glúteo direito, com necrose de graus III e IV. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada à apresentação de parecer do NatJus. Insurgência do autor. Cabimento. Decisão que posterga a análise da liminar equivale ao indeferimento tácito da pretensão. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado. Ausência de tratamento que pode causar sérios prejuízos à saúde do autor. Requisitos legais do CPC, art. 300 presentes. Decisão agravada reformada. ... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DO SEGURANÇA - IMPETRANTE DIAGNOSTICADA COM «MAL PERFURANTE PLANTAR ESQUERDO COM COMORBIDADE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10: L97, I10) - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB) - 60 SESSÕES - O

direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento postulado - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA PARA AUXÍLIO NO TRATAMENTO DE FERIDA PÓS-CIRÚRGICA - DESCABIMENTO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PACIENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS - DESNECESSIDADE DE CAUCIONAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES (CPC/2015, art. 521, INC. II) - MULTA QUE ATINGIU O IMPORTE DE R$ 24.000,00 EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PENHORA QUE EMPRESTA COERCIBILIDADE À MEDIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Contrato de plano de saúde. Recusa de realização do procedimento de oxigenoterapia hiperbárica. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)