prazo prescricional consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão.

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

6 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Irresignação do consumidor.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência - Nulidade reconhecida - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas do benefício. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE (ART. 169, CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. REGULARIDADE DO NEGÓCIO COMPROVADA. JUNTADA DAS FATURAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESDE A CONTRATAÇÃO, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Execução fiscal distribuída em 21/08/2002. Termo inicial da contagem do prazo o vencimento da parcela única ou primeira cota do parcelamento de ofício. Executado citado por edital em fevereiro de 2009, quando já consumado o lustro prescricional. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prescrição que somente se interrompe com a citação. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

10 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de abstenção de uso de marca registrada e prática de concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora titular da marca «Pimpolho nas formas mistas e nominativa - Apelante que teve o registro de sua marca registrada negado pelo INPI justamente por reproduzir ou violar o registro da autora - Apelante que propôs ação de nulidade de ato administrativo perante a Justiça Federal que fora julgada improcedente - Utilização do termo «Pimpolho que pode, de fato, confundir ou induzir a erro o público consumidor - Elemento nominativo «Pimpolho que não pode ser considerado evocativo da atividade exercida e que possui originalidade e distintividade suficientes, tanto que fora registrado pelo INPI como marca nominativa - Lei que veda o registro de marca que reproduza ou imite elemento característico da marca de terceiro e que confere ao titular o direito exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129 da LPI) - Precedentes das Câmaras Reservadas - Alegação de que a marca da apelada não possui a predominância de qualquer cor - Irrelevância - Fato que não autoriza a utilização do elemento nominativo «pimpolho pela apelante - Danos materiais presumidos, devendo ser apurado o quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, na forma dos art. 208 e 210 da Lei 9279/1996 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Pedido de limitação do período de apuração dos lucros cessantes em observância ao prazo prescricional previsto no art. 225 da LPI - Inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade - Apelante que não ventilou a matéria ao juízo de primeira instância e, nas razões recursais, não teceu uma linha sobre a necessidade da observância do prazo, limitando-se a pleiteá-la no pedido subsidiário das razões recursais - Recurso não conhecido nesse particular - Ônus da sucumbência - Parte autora que sagrou-se vencedora em todos os pedidos iniciais, com exceção do quantum indenizatório a título de danos morais - Não configuração de sucumbência recíproca - Incidência da Súmula 326 do C. STJ, a qual permanece hígida, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Sucumbência exclusiva da parte ré - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1-

Decisão recorrida não acolheu a tese de prescrição por reconhecer que o prazo prescricional estava suspenso em razão da existência de inquérito policial para apuração dos fatos. Intelecção do CCB, art. 200. 2- A existência de inquérito policial para apuração dos fatos suspendeu o curso do prazo prescricional no caso concreto, ainda que tenha ocorrido seu arquivamento, pois somente com as investigações foi possível vislumbrar, em tese, o envolvimento do veículo da empresa ré na ocorrência do acidente de trânsito sob julgamento. 3- Prazo prescricional que deve ser contabilizado a partir da data de arquivamento do inquérito policial. Precedentes. 4- Caso concreto que comporta aplicação das regras do CDC por se tratar de vítima por equiparação (bystander), nos termos do CDC, art. 17, o que também confirma a responsabilidade objetiva da empresa ré, ora agravante. Precedentes. 5- Hipótese dos autos que, ainda que se considerasse a data do fato como termo inicial para cômputo do prazo prescricional, o período de cinco anos preconizado pelo CDC, art. 27 não estaria consumado. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização - cancelamento de voo, sem reacomodação - dano material referente à compra de novas passagens que se revela acertado - relação de consumo - legitimidade passiva que decorre da responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - desentendimento entre os fornecedores que deve ser resolvido entre eles, sem participação do consumidor - fortuito interno, pois inerente à atividade econômica desenvolvida pela recorrente - prazo prescricional de 05 anos, na forma do CDC, art. 27 - prejuízo material que foi devidamente valorado pela parte autora, sem impugnação específica por parte da ré - bilhetes aéreos apresentados que são suficientes à comprovação da compra, mesmo porque o autor estava em solo internacional e precisava retornar ao Brasil - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Prazo prescricional quinquenal. Afastamento da decadência. Vício na prestação de serviço. Não observância do direito à informação da autora. Mera juntada de contrato não comprova suficientemente a clara e adequada informação ao consumidor sobre a natureza do empréstimo celebrado com cartão de crédito de margem consignável. Readequação do empréstimo para empréstimo consignado comum. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. USO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, apontando falha na prestação de serviços bancários. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição «FATOR K". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente prova de que a autora realizou estudos prévios que poderiam ser analisados pela perícia. Eventual prova técnica realizada neste momento somente teria o condão de verificar a situação atual do efluente gerado pelo estabelecimento da autora e, portanto, não demonstraria a regularidade de cobranças pretéritas realizadas pela ré. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pela autora. Ausência de prévia comunicação à consumidora. Débito inexigível. Repetição do indébito devida. Prazo prescricional aplicável ao caso que é o decenal, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 932. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Procedência dos pedidos. Inconformismo. Não acolhimento. Não consumado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Aplicável a inversão do ônus probatório. Banco não trouxe documentação apta a comprovar a contratação pelo autor. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças relacionadas ao ajuste impugnado, com a restituição das quantias descontadas. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Adequada a fixação em R$10.000,00. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. Contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda. (ii) Insurgência da locatária. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. Fatos narrados na exordial que, ademais, foram presumidos verdadeiros em razão da revelia da ré. (iv) No mérito, irresignação parcialmente próspera em pequena parte. (v) Ausência de apresentação de elementos capazes de corroborar as teses defensivas de que houvera acordo entre as partes quanto aos alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2021, e de que a locadora anuíra ao pagamento parcial do aluguel nos meses de duração da pandemia de Covid-19. (vi) Corte de luz no imóvel locado atribuível unicamente à apelante, que contratualmente assumira a obrigação de custear a oferta de energia por si consumida durante a ocupação do bem, não havendo que se falar em qualquer dano moral ou material a ser indenizado pela locadora por tal fato. (vii) Reconhecimento, no entanto, da prescrição trienal em relação aos débitos cobrados vencidos antes de 12/07/2023, data em que interrompida a contagem do prazo prescricional pela constituição da locatária-apelante em mora através do protesto do contrato de locação inadimplido. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal e, por isso, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. (viii) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Disciplina da sucumbência mantida... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FOTOCÓPIAS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença que declarou inexigíveis débitos de contrato desconhecido e o condenou à restituição de valores e à indenização por danos morais. Insistência na tese de existência e validade da contratação com base em prova insuficiente. ... (Continua)

20 - TJSP

Preliminar. Prescrição. Não cabimento. O art. 205 do CC prevê o prazo prescricional de 10 anos para as ações pessoais. Este é o prazo aplicável às ações de revisão de contrato bancário, e não o prazo de prescrição de três anos, apontados pelo banco apelante. ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA BASE SUBSEQUENTE. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DA CCT COM REAJUSTES DEFERIDOS NA DATA BASE.

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso o TRT, com base na decisão do STF proferida no RE 194662, manteve a condenação da agravada a pagar em favor do agravante as diferenças salariais decorrentes da aplicação de reajustes salariais previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990, limitando, contudo, os reajustes deferidos à data-base subsequente, nos termos da Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST. A Corte Regional registrou que «Quando da quantificação do julgado deve ser observada a limitação do reajuste deferido à data-base da categoria, respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7º, VI da CF/88". O Pleno do STF, no julgamento dos embargos de divergência proferidos no RE 194662, anulou acórdão de embargos de declaração proferido com efeito modificativo e restabeleceu o julgamento inicial feito pela 2ª Turma do STF no sentido de que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na CCT 1989/1990. Registra-se que, ao contrário do alegado pela parte, extrai-se da decisão recorrida que o TRT não determinou a compensação dos reajustes previstos na CCT com os reajustes deferidos na data base, tampouco proibiu a repercussão dos reajustes deferidos na CCT 1989/1990 em reajustes posteriores, mas, sim, que tais reajustes seriam limitados à vigência da referida CCT (data base-subsequente), tendo, inclusive, determinado que fosse preservada a maior remuneração, em razão da irredutibilidade salarial. Trata-se de entendimento consonante com as disposições da OJ 262 da SbDI-I e Súmula 322/TST. A 6ª Turma do TST, em recente julgado sobre a matéria, limitou os reajustes previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990 à data-base da categoria, com fundamento na Súmula 322/STJ. Não se vislumbra incorreção na decisão do TRT que aplicou a Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST ao caso dos autos. Ressalta-se que não há, na decisão proferida pelo STF no RE 194662, afastamento expresso no sentido de impossibilidade de limitação dos reajustes à vigência da CCT 1989/1990, motivo pelo qual não se constata a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Ilesos, ainda, os arts. 7º, VI e XXVI, da CF/88 e o CLT, art. 468, uma vez que a decisão do TRT foi proferida em sintonia com a decisão exarada pelo STF no julgamento do RE 194662, e, ao limitar os reajustes à vigência da CCT, determinou expressamente que fosse respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 194662. Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que, no caso concreto, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, o agravado apresentou ação de cumprimento baseada na decisão do Pleno do STF no âmbito dos embargos de divergência proferidos no RE 194662. Referida ação de cumprimento tem por objeto, nos termos da petição inicial, o pagamento «das diferenças vencidas e vincendas de salários e demais parcelas remuneratórias, além dos reflexos devidos, como resultado da aplicação da Cláusula Quarta, caput e Parágrafo Único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 (cópia anexa), firmada entre o SINDIQUÍMICA e os sindicatos patronais SINPER e SINPAQ, a qual estabeleceu a garantia do reajuste salarial mensal da categoria correspondente a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC)". O TRT, com base na decisão proferida pelo STF no RE 194662, manteve a condenação da agravada ao pagamento de diferenças salariais ao agravado, decorrentes de reajuste previsto nas cláusulas 3ª e 4ª da CCT 1989/1990. A Corte Regional entendeu que a pretensão do autor não estava prescrita, pois, em razão do ajuizamento de dissídio coletivo em que o direito ao reajuste foi questionado judicialmente pelo sindicato patronal, o prazo prescricional iniciou com o trânsito em julgado da respectiva decisão, no caso, no STF, nos termos da Súmula 350/TST: «O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ademais, a Corte Regional pontuou que o sindicato profissional, na ação coletiva, atuou como substituto processual, inclusive do autor, «de sorte que não se pode afirmar que o prazo prescricional não foi interrompido em relação a este, nos termos da OJ 359 da SbDI-I do TST. O «Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica instaurado pelos sindicatos patronais signatários da CCT 1989/1990 objetivou o não cumprimento da cláusula quarta da referida CCT e ostenta natureza de ação declaratória desconstitutiva. Somente a partir do trânsito em julgado dessa ação, ou seja, quando do último julgamento do RE 194662, poderia correr o prazo para postulação do reajuste em discussão, pois antes não havia a certeza do direito. Precedente da 6ª Turma. É de se registrar que a 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 194662, decidiu que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na Convenção Coletiva de Trabalho 1989/1990. Contudo, referido órgão julgador acolheu embargos de declaração opostos pelo SINPER (sindicato patronal) para, modificando o julgado anterior, declarar a prevalência da Lei 8.030/1990. Ocorre que, no julgamento dos embargos de divergência, o Pleno do STF decidiu «anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pelo SINPEQ (sindicato patronal). Em 27.9.2019, o Pleno do STF decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Não demonstrado que a ação de cumprimento originária foi proposta após o transcurso do prazo prescricional cujo termo inicial consistiu no trânsito em julgado do RE 194662, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. Os argumentos invocados pela parte demonstram a transcendência jurídica da matéria, decorrente das peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - No caso concreto, o TRT aplicou a multa por entender que a parte pretendeu novo julgamento de ponto exaustivamente examinado, porquanto consignou inexistir qualquer omissão quanto à análise da prescrição. 2 - O trecho transcrito nas razões recursais e as circunstâncias processuais não demonstram manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamada, visto que esta buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca aos diversos fundamentos por ela apresentados quanto à prescrição defendida. Vale ainda ressaltar que, no acórdão de embargos de declaração, foram prestados esclarecimentos quanto ao acordo firmado pela parte autora na Ação 18094/94. Registrou-se que a eficácia liberatória em relação a eventuais direitos decorrentes da cláusula 4ª da CCT de 1990 se restringiu à sua repercussão sobre a indenização transacionada, sem alcançar o pedido de diferenças salariais pela não implementação do reajuste normativo. A Corte Regional consignou que, ao esclarecer a abrangência restrita do acordo celebrado na Ação 18094/94, bem como diante do descabimento da fluência do prazo prescricional antes do trânsito em julgado de decisão normativa, o Colegiado rechaçou qualquer outro marco inicial da prescrição total. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela invalidade dos cartões de ponto, pela veracidade da jornada apontada na inicial, bem como porque devidas diferenças de PLR. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 268/TST. OJ 392 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que o protesto ajuizado pelo Sindicato acarretou a interrupção da prescrição quinquenal quanto às pretensões relativas às horas extras e às diferenças salariais. Destacou que a contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto interruptivo. Nesse cenário, a Corte de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, levando em consideração o que dispõem os CCB, art. 202 e CLT art. 769 e a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, vem entendendo que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal, quanto a prescrição quinquenal. Julgados. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o protesto judicial antipreclusivo, promovido em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se submete a eventual limitação prevista no CLT, art. 11, § 3º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que a prova testemunhal demonstrou que « o gerente de relacionamento pessoa física tem as mesmas tarefas do gerente de relacionamento Van Gogh e o gerente de relacionamento business «. Anotou que a testemunha ouvida a convite da Autora depôs que « o gerente business e o Van Gogh tem a mesma atividade de atender clientes, podem atender os mesmos clientes, inclusive; (...); que a reclamante atendia todos os tipos de clientes «. Destacou que « a autora e paradigmas exerceram as mesmas funções, porém perceberam salários diferenciados, conforme demonstram as fichas financeiras «. Ressaltou que, ao acenar com fato impeditivo do direito da Reclamante - diferença de produtividade e de perfeição técnica -, o Reclamado atraiu para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC e da Súmula 6/TST, VIII. Noticiou que « o demandado não se desonerou do seu encargo probatório, de modo que prevalece a decisão que deferiu o pedido de equiparação salarial. «. Quanto à «gratificação de função, consignou que « a equiparação salarial deve levar em conta inclusive a gratificação de função, pois parcela comum à mesma função desempenhada pela autora e paradigma, não se tratando de verba personalíssima «. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução alcançará, inicialmente, as prestações devidas até a data do ingresso na execução, nos termos do CLT, art. 892. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, destacou que as funções desempenhadas pela Reclamante não se revestiam de fidúcia especial. Destacou que a Reclamante realizava a venda de produtos, atendimento a clientes, abertura de contas, visitas a clientes, bem como que a empregada não possuía subordinados, tampouco alçada ou procuração do banco. Anotou, mais, que a Autora não possuía assinatura autorizada. Ressaltou que a conferência dos documentos dos clientes era atribuição do gerente geral da agência e não da Reclamante. Consignou que a Autora não participava de reuniões do comitê de crédito. Concluiu pelo não enquadramento da Autora na hipótese exceptiva do art. 224, §2º da CLT, mantendo a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas laboradas pelo empregado, como extras, acrescidas dos reflexos decorrentes. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa - no sentido de que o cargo ocupado pela Reclamante, era dotado de fidúcia bancária especial -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 5. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA TRABALHADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que os documentos apresentam diversas irregularidades « quanto às anotações marcação irregular, saída antecipada, marcação não realizada, mormente quando a testemunha Priscila descreve que registrava-se apenas algumas horas extras, pois o banco não permitia o registro de todas «. Anotou que « entendo comprovada a invalidade dos controles do ponto colacionados aos autos, diante das irregularidades nas marcações de horário, o que atrai a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial em todo o período contratual (de segunda a sexta-feira das 7h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo) «. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 6. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A parte, no recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, incidindo o CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida por fundamento diverso. 7. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO art. 896, §7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que os valores recebidos a título de gratificação semestral, em razão da habitualidade e da natureza salarial, devem refletir no cálculo da parcela participação nos lucros e resultados - PLR. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, diante da natureza salarial da gratificação semestral, os valores recebidos a tal título devem refletir no cálculo da PLR. Julgados do TST. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 8. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência uniforme desta Corte é firme no sentido de deferir o pagamento de indenização ao empregado que utilizou de veículo particular para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, bem como de reembolsá-lo do valor gasto com combustível. Não há dúvidas de que a utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pela Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, bem como de reembolsar o valor com combustível, uma vez que recai sobre o empregador, na inteligência do caput do CLT, art. 2º, a assunção dos riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. 9. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Visando prevenir possível ofensa ao CLT, art. 71, § 4º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I E III, DO TST. 1. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou a invalidade dos cartões de ponto durante todo período do contrato de trabalho, acrescentando que restou comprovado que não havia regular fruição do intervalo intrajornada. Anotou que « o intervalo não era concedido/gozado na integralidade (30 minutos), restando consumado o prejuízo à saúde da trabalhadora que não usufruiu a totalidade da pausa assegurada em lei (CLT, art. 71) «. Nesse cenário, manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do total do período correspondente ao intervalo intrajornada, e não apenas do tempo suprimido, com o adicional respectivo, mais repercussões reflexas, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. 2. Cumpre registrar que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da aplicação das inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da nova legislação e não foi instado a se manifestar mediante os embargos declaratórios opostos. Ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 297/TST. 3. Assim, encontra-se o acórdão regional em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional consumado. Lapso temporal de seis meses. arts. 33, 47, I, e 59 da Lei 7.357/85. Citação não efetivada em tempo hábil. Art. 219, §4º, CPC/73. Demora imputável ao desinteresse do credor. Prescrição da pretensão executiva configurada. Art. 487, II, CPC. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. (ii) Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido pela SABESP por único hidrômetro. Existência, ainda, de poço artesiano próprio. (iii) Demanda que tem por objeto (a) a condenação da concessionária ré ao correto faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água por ela fornecida através do único hidrômetro instalado no condomínio autor, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito; e (b) a condenação da concessionária ré ao faturamento individualizado do volume de esgoto coletado respectivo à água consumida pelo condomínio que é proveniente de seu poço artesiano, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito. (iv) Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas do primeiro pleito autorial, impondo-se à ré a «obrigação de fazer consistente no cálculo da tarifa de água e esgoto do autor, considerando o volume real registrado na medição do hidrômetro, dividido pelo número de unidades, passando a cobrar, quando o consumo por unidade não atingir 10m³, o volume real por economia pela exata fração apurada, além da «devolução simples dos valores cobrados a maior, de abril de 2011 em diante, em desconformidade com a metodologia ora especificada, restituindo ao autor a diferença apurada, devidamente corrigida a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo este saldo ser apurado em fase de liquidação de sentença". (v) Acórdão que negou provimento ao recurso da concessionária ré e deu provimento ao apelo do condomínio autor, fazendo-o para decretar a total procedência da ação e, assim, condenar a requerida, também, a «readequar a forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano para que utilize a primeira faixa da tarifa progressiva, nos mesmos moldes como realiza o cálculo da tarifa de esgoto derivada do fornecimento de água da Sabesp. Além disso, deverá a ré efetuar a restituição dos valores indevidamente cobrados do condomínio/autor considerado o prazo prescricional decenal (CC/2002, art. 205), com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. (vi) READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. PARCIAL NECESSIDADE NA ESPÉCIE. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". (vii) Caso concreto que se subsome em parte à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão parcialmente readequado para dar parcial provimento aos apelos do autor e da ré, decretando a parcial procedência da ação unicamente no tocante ao pedido de correção da forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano - matéria estranha ao Tema 414/STJ e que, a bem da verdade, se subsome à tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 20 -, declarada a improcedência do pleito de faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água fornecida pela ré através do único hidrômetro instalado no condomínio autor. Disciplina da sucumbência mantida... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO RMC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a origem de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratos de Cartão Consignado RMC, com valores de R$ 44,00, R$ 45,89 e R$ 44,00. A autora pleiteia a declaração de nulidade das avenças, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução dos valores disponibilizados pelo réu, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e afastar a devolução dos valores; o réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito - Código de defesa do consumidor - Prescrição - Fundamentos de fato da causa de pedir - Ônus da prova.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituição financeira ré que comprovou a legitimidade da contratação. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Pagamento regular de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Exclusão dos apontamentos antes do decurso do prazo prescricional. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Corré Boa Vista que comprovou ter postado correspondência notificando a consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor. Dispensável o aviso de recebimento (Súmula 404, STJ). Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte de pessoas - Ação de indenização - Sentença de procedência, condenando a ré transportadora à reparação por danos morais em virtude de acidente no exercício da atividade - Apelação com preliminar de prescrição - Acolhimento - A omissão na sentença acerca da prescrição, já suscitada na origem, não impossibilita a sua apreciação, com base na teoria da causa madura - Aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal com o advento do CC/2002, consoante alteração do entendimento do C. STJ, que antes adotava o prazo geral das relações privadas, vintenário, sob a égide do CC/1916, decenal sob a nova ordem - A orientação vigente é de que, tanto para o consumidor bystander, estranho à atividade de transporte explorada, como para o passageiro, pessoa com prévio elo contratual com o transportador, o lapso prescricional é quinquenal - Prescrição consumada na hipótese em tela - Sentença reformada, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração - Ação monitória - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, mantendo a sentença singular que acolheu os pedidos formulados em ação monitória - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradição - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou não ter se consumado o prazo prescricional - Juros e correção monetária - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de pedido ao ensejo da interposição do apelo - Recurso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Contradição - Inexistência - Ausência de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de dissolução de sociedade, na qual comprovados os aportes realizados pelos embargados em favor da sociedade embargante - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

32 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção. Afastamento dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Inexistência de condenação. Recurso não conhecido nesse ponto. Prazo prescricional consumado nos termos do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de ato processual eficaz para a satisfação do crédito por mais de cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente decretada em sentença - Insurgência - Desacolhimento - A prescrição intercorrente opera-se de diferentes maneiras, tratando-se no caso daquela que ocorre no processo de execução civil - Forma de contagem da prescrição intercorrente na execução civil variável conforme o período analisado (durante o CPC/73, a partir do CPC/2015 ou desde a Lei 14.195/2021) - Se entre o CPC/73 e a Lei 14.195/2021, aplicam-se o entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e o CPC/2015, art. 1.056 - E. Juízo a quo fez incidir a nova redação do CPC, art. 921, § 4º a fato ocorrido sob a vigência do CPC/73, o que não era possível, em razão dos princípios do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum - De toda sorte, o prazo prescricional foi deflagrado em 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 e consumado em 18 de março de 2021, ante a ausência de interrupção do prazo nesse intervalo, o que decorre da ausência de previsão legal, bem como da inocorrência de fatos que pudessem interrompê-lo - Não aplicação retroativa do § 4º-A do CPC/2015, art. 921 - Embora por raciocínio diverso, a conclusão do E. Juízo a quo não comporta reparo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Direito do consumidor. Seguro facultativo de veículo. Cálculo da indenização. Previsão contratual que, inobstante suposta adequação a norma da SUSEP, indica valor de referência do bem na data da liquidação do sinistro. Quantia que deve equivaler ao efetivo prejuízo sofrido pelo segurado, que ocorreu na data do acidente. Exegese do CCB, art. 799. Cláusula anulada, para que o cálculo considere o valor do automóvel na data do sinistro. Prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil. Inaplicabilidade. Pretensão relativa a direitos individuais homogêneos. Sentença mantida.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória

36 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA - MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO LAUDÊMIO - OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO QUE NÃO DISPÕE CLARAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

37 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - Em suas razões de agravo, a reclamada sustenta que o acórdão do TRT da 14ª Região foi omisso quando deixou de se manifestar sobre questões fáticas e probatórias, sendo estas: a) o fato de que a norma coletiva que previa a compensação e o pagamento de horas extras decorreu de reivindicação da categoria profissional; b) o correto pagamento dos reflexos sobre o DSR; e c) o marco inicial dos juros de mora. 4 - O acórdão recorrido foi expresso quanto ao habitual descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado, nos seguintes termos: « Embora a realidade dos autos exponha a existência de regime compensatório clássico, benéfico ao trabalhador e autorizado por acordo coletivo, caracterizado pelo labor por 9 horas (considerada a redução noturna) de segunda a quinta-feira, com folga compensatória aos sábados, não há como olvidar, pelos elementos probantes (anotações de ponto), que a efetiva jornada era laborada em prestação habitual de horas extras, tanto pelo rotineiro trabalho aos sábados (dia destinado à compensação) quanto pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira. Portanto, a repetida dilatação do labor para além do módulo compensatório, nos moldes do que observo nos autos, é circunstância suficiente para o reconhecimento da descaracterização do acordo de compensação de jornada clássico previsto nas normas coletivas, atraindo incidência do item IV da Súmula 85/TST «. Ainda, a Corte assinalou especificamente, em resposta aos embargos de declaração: « Sobre a alegação de que o acordo de compensação de jornada foi imposto pela categoria, visto que sua vontade era o regime comum, notório que tal argumento não representa vício de omissão, ficando clara a intenção da embargante de revolvimento de fatos, provas e fundamentos jurídicos «. 5 - O TRT também anotou o seguinte sobre os reflexos em DSR: « contrariamente ao alegado, a sentença de id. 9306a17, apreciou de forma clara a questão das diferenças de reflexos das horas extras sobre o DSR, condenando a empresa ao pagamento, nos seguintes termos: Logo, ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa a pagar à parte autora diferenças de reflexos de horas extras em DSR decorrentes do cômputo dos valores devidos a título de horas extras mais adicional na base de cálculo - e não apenas do valor da hora normal de trabalho, como realizado pela empresa. Na liquidação de sentença, a reclamada deverá juntar nos autos os controles de ponto e contracheques dos meses eventualmente faltantes. Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: a) o levantamento será realizado com base nos cartões colacionados aos autos, e na inexistência destes, pela média do período; b) deverá ser observado o valor da horas extras pagas nos contracheques juntados aos autos; c) o procedimento adotado para o fechamento do cartão, tomando-se o divisor 220; d) dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC), devendo ser observada, analogicamente, a OJ 415 da SDI-1 do TST, visto que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das parcelas quitadas a idêntico título durante o período imprescrito do contrato de trabalho; e) a adoção dos cartões-ponto exclui, por si só, os eventuais lapsos de suspensão ou interrupção do contrato « . 6 - No tocante ao marco inicial para os juros, ressaltou o TRT: « Quanto o termo inicial para a incidência dos juros, a sentença de id. 9306a17 decidiu ao seguinte fundamento: DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: A celeuma instalada sobre o índice de correção monetária já restou superada pela recente decisão do e. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. Assim, seguindo o entendimento vinculante adotado pela excelsa Corte Suprema no referido julgamento, fixo que, no caso presente, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic (a qual já inclui juros e correção monetária). Com relação ao marco inicial da incidência de juros (se deve ser adotada como referência a ação coletiva ou a demanda presente), merece ser salientado que o CLT, art. 883, em sua parte final, é expresso ao indicar que o marco dos juros no processo do trabalho se referia ao ajuizamento da reclamação inicial . Em paralelo a isso, destaco que, seguindo o entendimento jurisprudencial acima mencionado, restou fixado o marco em questão a partir da citação. Assim, em respeito ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 e em confluência com o fixado no CLT, art. 883, fixo que a taxa Selic, no caso presente, deve ser apurada a contar da citação da empresa nas demandas coletivas tombadas sob o 0000373-20.2017.5.14.0002 e 0000992-29.2017.5.14.0008. O acordão de Id. ef38ca9, manteve a sentença. Desse modo, inexiste a omissão, estando os vícios alegados claramente vinculados à insatisfação «. 7 - Vistos os fundamentos dispostos no acórdão e na decisão monocrática, conclui-se pelo não provimento do agravo da reclamada, posto que o acórdão do TRT analisou a integralidade das matérias fáticas pertinentes ao caso, inexistindo quaisquer omissões ou contradições a sanar, bem como violações ao CF/88, art. 93, IX de 1988. 8 - Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA 1. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema da prescrição e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A Corte Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição bienal, sob o fundamento de que o ajuizamento de ação pelo sindicado da categoria, na qualidade de substituto processual, nos termos da Súmula 268/TST e da OJ 359 da SDI-I do TST, interrompeu o prazo prescricional. 3 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E AUTORIZA O TRABALHO AOS SÁBADOS. ACÓRDÃO DO TRT QUE NÃO DECLARA A INVALIDADE DA NORMA COLETIVA, MAS O DESCUMPRIMENTO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS (SOBREJORNADA ALÉM DA PRORROGAÇÃO SEMANAL E DO TRABALHO AOS SÁBADOS) 1. Em relação ao regime de compensação de jornada semanal, a decisão monocrática reconheceu a transcendência da causa, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - As razões da Agravante não demonstram o desacerto da decisão monocrática agravada. 3 - Registrou-se ter o TRT concluído que a reclamada descumpria a norma coletiva e, por conseguinte, em consonância à tese vinculante do STF, fixada no Tema 1046, aplicou ao caso o disposto na Súmula 85/TST, IV. 4 - Com efeito, no caso, o TRT não declarou a invalidade da norma coletiva (embora em princípio houvesse espaço para debate nesse particular), mas o descumprimento do pactuado. Anotou que a norma coletiva autoriza, simultaneamente, o acordo de compensação semanal e o trabalho no sábado, mas havia a prestação de horas extras para além do pactuado. Assim, reputou ser inviável o enquadramento da situação em exame na previsão da norma coletiva, uma vez que ela própria não foi observada pelo Reclamado. Logo, como não havia o cumprimento da jornada prevista na norma coletiva, afastou a aplicação nesta lide, reconhecendo o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. 5 - Nesse passo, a Corte Regional foi expressa ao indicar que: « Embora a realidade dos autos exponha a existência de regime compensatório clássico, benéfico ao trabalhador e autorizado por acordo coletivo, caracterizado pelo labor por 9 horas (considerada a redução noturna) de segunda a quinta-feira, com folga compensatória aos sábados, não há como olvidar, pelos elementos probantes (anotações de ponto), que a efetiva jornada era laborada em prestação habitual de horas extras, tanto pelo rotineiro trabalho aos sábados (dia destinado à compensação) quanto pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira. Portanto, a repetida dilatação do labor para além do módulo compensatório, nos moldes do que observo nos autos, é circunstância suficiente para o reconhecimento da descaracterização do acordo de compensação de jornada clássico previsto nas normas coletivas, atraindo incidência do item IV da Súmula 85/TST «. 6 - No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). 7 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, « Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores «. 8 - Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: « A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo . O texto constitucional prevê, ainda, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV) «. 9 - Admitindo que « nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva «, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. 10 - Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que « na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B «. Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. 11 - Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 12. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que lá foi consignado que o CF/88, art. 7º, XIII « estabeleceu a jornada regular de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, integralizando, portanto, 220 (duzentas e vinte) horas mensais. A despeito dessa regra geral, admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada, de sorte que empregados trabalhem além do limite de 8 (oito) horas em um dia, com descansos em outros. Assim, os regimes de compensação permitem a redistribuição das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem que seja necessário o pagamento de horas extras pelo empregador. Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista «. 13 - As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. A norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A CF/88 não autorizou a norma coletiva a estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). A norma coletiva não pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88. 14 - Desse modo, registra-se que a decisão monocrática fez a distinção entre o caso concreto (descumprimento do pactuado) e a tese vinculante do STF (que trata da validade do pactuado), não havendo violação ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada sustenta que deveria ser afastada a aplicação da norma coletiva que regulamentava o acordo de compensação semanal e defende, também, que não se aplicariam ao caso os adicionais de horas extras previstos na norma coletiva, pois, segundo a reclamada, o ajuste coletivo só deve ser utilizado em sua integralidade. 3 - Apesar do argumento do Reclamado, conforme já anotado, o caso não trata de invalidade de norma coletiva, mas, sim, de descumprimento dos termos pactuados. 4 - Portanto, deve ser mantido o acórdão do TRT que reputou a norma coletiva válida e aplicou o adicional mais benéfico de horas extras, não se configurando ofensa ao CF/88, art. 7º, XVI de 1988. 6. Registra-se, ainda, que tal conclusão atende à teoria do conglobamento, conforme debatido no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Leis 14.939/2024 e 14.759/2023. Isolamento dos atos processuais. Majoração de honorários advocatícios recursais. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Antes da sanção da Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Res ponsabilidade civil. Vício de construção do imóvel. Pretensão para ressarcimento. Natureza indenizatória. Prazo prescricional geral. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Astreintes. Proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no CCB, art. 205, afastando-se o prazo decadencial.... (Continua)

40 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

41 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

42 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial insurgência do embargante.

1 - Se a parte interessada ajuíza a demanda antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação válida não é feita em tempo hábil por culpa do próprio Poder Judiciário, não se pode reconhecer a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 1.1.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Defeito na construção. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Prazo prescricional decenal.

1 - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, formado a partir da análise de fatos e provas, sobre a existência ou não de sucessão empresarial implica revolvimento desse conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Ação indenizatória. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Art. 205 do cc. Demanda sujeita a prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Plano de saúde. Reajuste por idade. Omissão inexistente. Julgamento extra petita afastado. Abusividade dos índices aplicados. Reanálise do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição. Prescrição trienal.

1 - No caso, o Tribunal de origem tratou a questão suscitada de modo fundamentado e resolvendo, de forma integral e dentro dos seus limites, a controvérsia posta, razão pela qual não ocorreu a apontada violação do art. Documento eletrônico VDA43035519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/08/2024 16:28:57Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 5c8064cc-13d8-419b-b263-c82d89541c17 535 do CPC/1973 ou o alegado julgamento extra petita.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissões. Ausência. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ainda que, como alegam as agravantes, o prazo prescricional deva, por hipótese, ser contado da ciência dos supostos danos suportados pelos agravados, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, da forma como pretendido, perquirindo a data da referida ciência inequívoca, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para o julgamento do agravo regimental no aresp. Não cabimento. RISTJ. Omissão. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Regimento Interno do STJ (art. 159, V), legislação específica, não contempla a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental em AREsp.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vícios de construção. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Rejeitada a violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil e ao CDC, art. 26, § 3º. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)