razoes de apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Homicídio doloso qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa restrito à dosimetria da pena. Preliminar da acusação apontando a intempestividade do recurso pela inobservância do prazo para apresentação das razões recursais. Preliminar afastada. Interposição do recurso dentro do prazo legal. Entendimento pacificado pelos tribunais superiores no sentido de que o atraso na apresentação das razões configura mera irregularidade. Mérito. Súmula 713/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em decorrência da conduta social do apelante, que conforme boletim do presídio apresenta comportamento violento e reprovável. Reincidência. Agravante do motivo fútil. Confissão qualificada (alegação de legítima defesa) que afasta a aplicação da atenuante. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -

(motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que não houve emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão dos jurados que desclassificou a conduta para lesão corporal seguida de morte. Recursos da acusação e da defesa. Preliminar. Intempestividade da apelação ministerial. Inocorrência. Recurso interposto e recebido no dia da audiência. Apenas as razões é que foram juntadas um dia após o prazo previsto, o que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, configura mera irregularidade. Mérito. Alegação do Ministério Público de que o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, na forma do CPP, art. 593, III, d, devendo ser anulado, com a formação de novo júri. Procedência. Decisão dos jurados que foi arbitrária, não estando alicerçada em qualquer corrente de prova presente nos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas apontam que a vítima estava deitada quando foi esfaqueada pelo réu em região vital (tórax), a denotar o dolo de matar. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido, e recurso da defesa, prejudicado... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - CP, art. 129, § 13. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios existentes nos autos. Impossibilidade de desclassificação para lesão corporal simples. Qualificadora bem caracterizada. Pena e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em razão da ausência de mandado judicial e fundadas razões que originaram a busca domiciliar - Afastamento de ilicitude da prova em razão das fundadas razões de ocorrência de crime de natureza permanente - Rejeição - Absolvição inviável - Depoimentos das testemunhas coerentes e seguros - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Não reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Ausência dos requisitos legais - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Confissão espontânea, embora circunstanciada, coerente com as palavras dos policiais militares - Furto de uso não caracterizado - Restituição da res furtiva por razões alheias às vontades dos acusados - Abandono do bem diante da intervenção policial, a indicar a intenção de apropriar-se do produto do crime - Condenação mantida - Reincidência compensada integralmente com a confissão, ainda que circunstanciada - Regime inicial semiaberto de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Recursos desprovidos... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento da tese de atipicidade dos fatos - Inocorrência - Desnecessidade de o magistrado esmiuçar pontualmente as alegações das partes, desde que, do bojo da decisão, se possa extrair as razões que levaram à conclusão obtida no decisum - Mérito - Insistência na tese de atipicidade dos fatos por crime falho - Descabimento - A verdadeira qualificação do ora apelante apenas foi confirmada após a resposta do Instituto de Identificação - Crime formal - Desnecessidade de causação de resultado naturalístico - Condenação confirmada - Pena bem dosada, observados os maus antecedentes do réu - Regime mais brando mantido - Isenção de custas - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, que é o competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente - Sentença integralmente confirmada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Apelante requer o afastamento da qualificadora da destreza. Pleiteia, também, seja afastada a condição de ter sido o crime cometido durante livramento condicional para agravar sua pena; informa que condenações definitivas foram utilizadas em duas fases da dosimetria para a gravar sua reprimenda, configurando bis in idem; requer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, em frações idênticas; e a fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Destreza bem reconhecida diante da habilidade do apelante de realizar a subtração enquanto na condução de bicicleta, tratando-se de habilidade especial. Não se exige para o reconhecimento da qualificadora da destreza que a vítima não perceba o crime, apenas a excepcional habilidade do furtador. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena corretamente majorada pois o crime foi cometido durante livramento condicional. Trata-se de benefício em que se deposita especial confiança no réu, para que se veja livre do cárcere. O cometimento de crime durante tal período de prova revela maior reprovabilidade da conduta. Atenuante da confissão compensada apenas parcialmente com a da reincidência. Reincidência múltipla do réu que ostenta diversas condenações. Princípio da individualização da pena respeitado. Regime fechado corretamente fixado, diante das circunstâncias objetivas. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRANSFERÊNCIA PENAL. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucas Vicente Dias Brandão contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabilitação criminal. O pedido foi negado em razão da existência de um processo com transação penal cuja extinção de punibilidade ocorreu há menos de dois anos, violando o requisito previsto no CPP, art. 744, I. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei . 11.343/2006 e imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Licitude da abordagem policial, porquanto pautada em fundadas razões, suficientemente demonstradas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, que, na essência, descreveram harmoniosamente as circunstâncias da diligência. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Atenuante concernente à menoridade relativa reconhecida, sem reflexos na pena, em atenção à Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Fixação de regime inicial fechado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas e psicológicas à criança, incluindo lesões corporais leves e prática de isolamento como forma excessiva de disciplina. Comprovada a gravidade das ações do réu, que extrapolou os limites da correção, caracterizando-se os maus-tratos. A alegação de ato isolado e intenção de educar que não eximem a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada como crime, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Aplicado o sursis na origem, direito subjetivo do apelante. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelos da Defesa e do Ministério Público. Preliminar defensiva de ilicitude das provas por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões que autorizaram o ingresso na residência. Ausência de questionamento de ambos os apelantes quanto ao mérito. Dosimetria. Pretensão ministerial de aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantidade de drogas que justifica o aumento na primeira ou na terceira fases, para afastar o privilégio estampado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não permitida a aplicação concomitante. Tese 712 do E. Supremo Tribunal Federal. Opção do magistrado pela derradeira etapa. Por conseguinte, impossível a aplicação da figura do tráfico privilegiado, pretendido pela Defesa. Regime fechado. Preliminar rejeitada e recursos não providos... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13 c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria readequada, Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f que não acarreta bis in idem (Precedente do STJ). Não evidenciada a confissão espontânea pelo réu. Regime aberto insuficiente. Readequação para o semiaberto (reincidência). Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Pedido expressamente formulado na denúncia. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13, c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Confissão espontânea reconhecida na segunda fase. Regime aberto inalterado. Readequação do valor mínimo para a reparação dos danos causados. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juiz da Execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução da sanção pecuniária, em razão da vulnerabilidade econômica do recorrente. Ademais, prequestiona as matérias postas a desate. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Modalidade aberta que se mostra proporcional à conjuntura perquirida. Viabilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, na esteira da recente exegese do Tribunal Constitucional. Eventual impossibilidade do pagamento da multa que que deve ser apreciada em sede de execução. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas majorado pela prática em estabelecimento prisional. Dois corréus. Sentença condenatória. 1. Afastada preliminar de nulidade por alegação de ilegalidade na revista pessoal. 2. Mérito. Pretendida absolvição por coação moral irresistível a um dos corréus, e desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28 em relação ao outro. Inadmissibilidade. 2.1 Confissão extrajudicial. Retratação em juízo que, além de desacompanhada de elemento que indique coação anterior está desassociada dos outros elementos de prova, mormente relatos uníssonos dos agentes penitenciários. Excludente de coação moral que exige que o agente esteja diante de perigo sério e atual, não lhe possibilitando outra opção que não seja a prática delitiva. Hipótese não verificada. 2.2 Conduta de preso que exige entrega de drogas na penitenciária extrapola o mero ato preparatório, configurando verdadeira participação ativa, em conluio, da conduta descrita, nos termos do CP, art. 29. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3 Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação a ambos os agentes. 3. Dosimetria. 3.1 Alegação de erro material pela divergência entre as frações de aumento escritas nas formas numérica e por extenso. Pretensão de aplicação mais favorável sob alegação de non reformatio in pejus. Impossibilidade. É vedada a correção, de ofício, que importe em aumento de pena, o que não se verifica nos autos. Equívoco que se deu em apenas um momento, na segunda fase da dosimetria, sendo corretamente aplicado o cálculo na mesma fase, na fase posterior e na parte dispositiva. Desnecessidade de correção. Ausência de dubiedade ou prejuízo. 3.2 Regime prisional fechado criteriosamente aplicado. Sentença mantida. 4. Recurso defensivo não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso não autorizado em domicílio, derivado de denúncias anônimas - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, que, aliás, tiveram as entradas franqueadas pelo réu - Trata-se a denúncia anônima de modalidade que se amolda ao ordenamento jurídico, desde que, como in casu, acompanhada de diligências supervenientes para apurar o alegado - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Alegação de ausência de provas - Inocorrência - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial corroborada em juízo pelos relatos policiais, aos quais se confere relevante valor probatório - Ausência de testemunhas de acusação estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação mantida - Pena adequadamente dosada - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente, o que obsta a aplicação do redutor insculpido no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime fechado único adequado à espécie, sobretudo diante da vida anteacta do réu e da natureza altamente nociva dos estupefacientes (crack) - Detração penal não aplicável - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos acusados - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - A dinâmica dos fatos permitiu constatar a existência de três ações típicas distintas - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Manutenção do concurso material de crimes - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, de desclassificação da conduta imputada ou fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Licitude da abordagem e da busca pessoal realizadas por guardas municipais. Agentes públicos que agiram dentro da legalidade e munidos de fundadas razões. Caso que se amolda à hipótese descrita no CPP, art. 301. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que não autorizam a desclassificação da conduta para aquela tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Confissão manifestada em solo policial compensada com a agravante de reincidência. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º descaracterizada. Regime inicial fechado mantido, em atenção ao disposto no art. 33, §2º, b, do CP. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juliana foi condenada à pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por abandonar seus filhos e netos menores de idade, resultando na morte de uma das crianças. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece credibilidade, especialmente quando corroboradas por outras provas dos autos. Mais de 8kg da droga Tetrahidrocannaninol apreendida no porta-malas do veículo conduzido pelo acusado. Versão inverossímil apresentada pela Defesa. Delito de tráfico que se consuma com a prática de uma das ações previstas no tipo penal, independentemente da efetiva entrega do entorpecente. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviável a aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Princípio da Persuasão Racional. Réu que não apresentou qualquer indício de que fosse inimputável, mas, pelo contrário, mostrou-se lúcido, consciente de suas ações. Mera alegação de que o réu é usuário de drogas não obsta a configuração do crime e não torna obrigatória a instauração do incidente de dependência químico-toxicológica. Recurso não provid... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO.

Recurso do Ministério Público - Pretensão de condenação nos exatos termos da denúncia, com a elevação da pena-base, não aplicação do redutor e a imposição de regime inicial fechado. Materialidade e autoria demonstradas, sequer questionadas. Ausência de razões concretas a ensejar a fixação da pena de partida acima do mínimo legal. Pretensão voltada ao afastamento do tráfico privilegiado. Cabimento. Não era o apelado traficante principiante, a quem se destinam o apenamento mais brando. Circunstâncias concretas suficientes para afastar a incidência do redutor, com o redimensionamento das penas e arredada a substituição. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Estabelecida a pena-base no piso, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por ser o acusado primário, a regência semiaberta inicial mostra-se adequada e compatível com a pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com a Súmula 719 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas. Recurso da Defesa voltado à concessão do privilégio, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativas. Basilar fixada no mínimo, sem modificação na intermediária. Na terceira fase, incidência da minorante. Embora não desprezível, a quantidade da droga não obsta o reconhecimento do privilégio. Ocorrência do fato em ponto de tráfico ínsita ao crime. Ações penais em curso que não impedem a figura privilegiada. Regime aberto possível, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais. Montante da pena autoriza a substituição por alternativas, ora fixadas em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não demonstrada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional semiaberto adequado - Réu duplamente reincidente - Devida, ainda, a concessão da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP Revisão Criminal. Associação para o tráfico de estupefacientes. Alegação de não apreciação de prova produzida. Descabimento. Questão devidamente enfrentada pelo v. Acórdão que reformou a respeitável sentença. Reiteração de razões já invocadas na apelação. Revisão indeferida

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade das provas em razão da alegada ilegalidade na busca pessoal. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura do usuário. Réu preso em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas fracionadas para venda e confessou o crime extrajudicialmente. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal de forma benéfica e reduzidas ante a incidência do § 4º da Lei 11.343/2006. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme a Súmula Vinculante 59/STF. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE ARRAZOAR DIRETAMENTE JUNTO AO COLÉGIO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO art. 600, §4º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL PREVISTA PELO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou pela não incidência da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou no prontuário médico da ofendida. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Arts. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 70.   ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas em razões ou contrarrazões de apelação - Defesa dos réus não recorre - Circunstâncias do fato, contudo, que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Recurso ministerial pertinente. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade das drogas - Segunda etapa, confissão de autoria reconhecida como atenuante, com redução da pena (observada ainda a Súmula 231/STJ). Terceira etapa, incremento necessário na pena pela traficância entre Estados da Federação (art. 40, V, Lei 11.343/2006) - Tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação dos réus às atividades criminosas, mormente envolvidos com a espúria engrenagem da narcotraficância, mercancia ilícita de entorpecentes altamente perniciosos e em grandes quantidades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento dos objetos (mala - mochila) e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Preliminar: Nulidade da busca domiciliar realizada pelos agentes policiais reconhecida na origem. Afastamento. Relato dos policiais firmes e uníssonos no sentido de que o corréu autorizou a entrada dos agentes no imóvel. Não bastasse, constata-se dos autos a existência de fundadas razões para ingresso em domicílio. Denúncia anônima prévia. Crime de natureza permanente. Entendimento das Cortes Superiores. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido defensivo subsidiário de desclassificação delitiva que deve ser acolhido. Decretos regulamentares posteriores aos fatos que passaram a considerar a arma e a munição apreendidas como de uso permitido. Novatio legis in mellius. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Verificação, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do art. 109, IV, e 115 do CP. Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a preliminar combatida, acolhendo-se, no mais, o pedido defensivo de desclassificação do delito. Declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do réu pela prescrição... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas aptas a demonstrar a ocorrência do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e porte de arma de uso permitido - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente guardava e tinha em depósito as porções de drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena redimensionada - Necessidade do afastamento do aumento na primeira fase - Impossibilidade de utilização de ações em andamento - Súmula 444/STJ - Não aplicação do benefício contido no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da dedicação do réu a atividades criminosas - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e as circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o montante da pena imposta - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.

Recurso da Defesa. Pretensão de anulação da sentença ou de devolução de prazo, pela ausência de disponibilização nos autos das alegações finais orais do Ministério Público. No mérito, pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Inicialmente está extinta a punibilidade do réu pela contravenção penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Nenhuma nulidade macula o feito. Inexiste previsão legal de gravação das alegações finais, pelo que não era imposto ao juiz que determinasse o registro audiovisual daqueles atos. Ademais, as razões de apelação, que pleiteiam a absolvição do réu, voltam-se contra a fundamentação lançada na r. sentença, e não contra a argumentação do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade, a autoria delitiva e a culpa com que se houve o réu, o qual conduziu uma embarcação sem possuir habilitação para tanto e sem exigir que a vítima, sua passageira, vestisse colete salva-vidas. Condenação mantida. Pena no mínimo legal - 1 ano de detenção. Substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária. Mantido o regime aberto, para a hipótese de reconversão. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 13.343/2006, art. 33, §4º. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas coligidas nos autos. Ausência de recurso defensivo. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Processo em andamento, sem trânsito em julgado quando da prolação da sentença. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, j descabida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, em seu grau máximo. Entendimento firmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 1139), que impede a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor do tráfico. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso da acusação não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas em razões de recursos - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Apelações mútuas - Pela Defesa, pleito aplicação da redução máxima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Inviável - Elementos que indicam envolvimento com a espúria engrenagem da narcotraficância. Recurso ministerial pertinente. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a quantidade e variedade das drogas - Segunda etapa, confissão de autoria reconhecida como atenuante, com redução da pena (observada ainda a Súmula 231/STJ). Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e com variedades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento do valor havido e do aparelho celular usado na traficância impositivo. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto pela defesa, com pretensão de absolvição do ora apelante. Inviável a reforma da r. sentença que, em respeito à decisão dos jurados, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o ora apelante ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, substituída, nos termos do CP, art. 98, por internação compulsória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de três anos, nos termos do art. 97 e §§ do CP. Decisão do Júri que é soberana e não é contrária à prova dos autos. Réu confesso. A semi-imputabilidade do ora apelante foi atestada por expert em incidente de insanidade mental. Ainda que inimputável fosse, não seria o caso de absolvição (própria), mas, sim, de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Agiu com acerto o insigne magistrado sentenciante ao aplicar a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP e, mesmo diante da semi-imputabilidade do acusado, substituir a pena pela medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, conforme concluiu o perito. De rigor, porém, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Pena diminuída, mas mantida a substituição pela medida de segurança de internação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Disparo e porte de arma de fogo de uso restrito. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Matéria aparentemente não analisada, de forma específica, pelo tribunal local. Instrução deficiente. Ausência, no caso, de documento essencial à análise da controvérsia (cópia das razões de apelação). Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena da contravenção penal redimensionada, sem reflexo, no entanto, na reprimenda final - Necessidade - Agravantes genéricas, a exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II, do CP. ... (Continua)