reajuste de acordo com a sinistralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Unimed de nova friburgo sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares. Contrato de assistência médico-hospitalar. Mensalidades. Reajuste de acordo com a sinistralidade. Percentual aplicado em desacordo com o reajuste autorizado pela ANS. Onerosidade excessiva. CDC, art. 39, X, e 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os reajustes dos planos de saúde hão de observar as normas editadas pela Agencia Nacional de Saúde - ANS, autarquia especial, incumbida de regulamentar os referidos planos de assistência médico-hospitalar, inclusive quanto ao período e percentual de aumento, o que torna ilegal qualquer outro parâmetro utilizado pelos prestadores de serviço para tal finalidade.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Revisional. Cláusula contratual que permite reajustes fixados por Lei ou de acordo com índice setorial. Embargante que utilizou índice de sinistralidade não previsto no contrato. Reajuste abusivo. Ação procedente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Reajuste anual. Sentença que determinou sejam afastados os reajustes anuais a título de sinistralidade/VCMH, para o ano de 2022, possibilitando o aumento de acordo com outras formas estabelecidas no contrato que não a sinistralidade, bem como a restituição, pela ré, dos valores pagos a maior pelo autor Insurgência da ré. Não acolhimento. Reajuste anual que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade. Comprovação que não foi realizada. Laudo pericial conclusivo no sentido de que ausente fundamentação atuarial, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo do autor. Operadora ré que não apresentou a documentação necessária solicitada pelo perito, inviabilizando a apuração do índice adequado e razoável ao caso concreto. Reajustes corretamente afastados. Sentença mantida.

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Pleito de reconhecimento de revisão contratual e aplicação dos índices de reajuste da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Reajustes técnico e por sinistralidade. Abusividade não configurada. Laudo pericial conclusivo. Impossibilidade de se aplicar os índices da ANS. Aumentos que se deram de acordo com percentual de sinistralidade previsto em contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso improvido.

6 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de faixa etária. Possibilidade. Redimensionamento de acordo com a variação da sinistralidade. Cálculo a ser realizado em fase de cumprimento de sentença. Precedentes.

1 - A jurisprudência sedimentada neste STJ entende ser possível o reajuste de contratos coletivos de saúde, em face do implemento de idade, quando a mensalidade mostrar-se irrisória em face da variação de custos ou do aumento de sinistralidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de faixa etária. Possibilidade. Redimensionamento de acordo com a variação da sinistralidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Cálculo realizado em fase de cumprimento de sentença. Precedentes.

«1 - A manutenção da decisão recorrida não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista a determinação de que o reajuste a ser aplicado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão de reajustes de mensalidade de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Sinistralidade e devolução de valores pagos a maior. Decisão agravada reconheceu a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades e determinou ao perito a retificação do laudo. Insurgência das executadas.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

11 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde com menos de 30 beneficiários. Reajuste por sinistralidade de acordo com a rn 309/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Previsão expressa no contrato. Ausência de nulidade. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 20/03/2018). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PEQUENO GRUPO FAMILIAR. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. CLÁUSULA DE REAJUSTE ABUSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

A autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mas alega que, na realidade, o contrato abrange apenas membros de sua família, configurando um «falso coletivo, com menos de 30 beneficiários. Pleiteia a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH, a substituição pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais ou familiares, e a devolução dos valores pagos a maior, alegando a abusividade dos aumentos aplicados sem justificativa clara. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ausência de clareza nos critérios de reajuste. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em que pese a possibilidade de reajuste por sinistralidade para manter o equilíbrio econômico do contrato, no caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a sua abusividade em razão da falta de transparência das informações prestadas ao consumidor sobre os critérios utilizados, bem como sobre os custos que integram o percentual aplicado. Nesse contexto, a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o necessário reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SUPERIOR ÀQUELES ADMITIDOS PELA ANS, DESACOMPANHADO DOS ESTUDOS ATUARIAIS E ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. INDÍCIOS DE VANTAGEM EXTREMA DA OPERADORA E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SUPERIOR ÀQUELES ADMITIDOS PELA ANS, DESACOMPANHADO DOS ESTUDOS ATUARIAIS E ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. INDÍCIOS DE VANTAGEM EXTREMA DA OPERADORA E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para determinar o recálculo das mensalidades do plano de saúde, de acordo com os índices pela ANS, com envio de boletos de pagamento com o novo valor pela seguradora, enquanto se discute a existência ou não de abusividade do reajuste anual, e por conseguinte, o desequilíbrio contratual pela aplicação de reajuste do plano de saúde coletivo desacompanhado dos estudos atuariais e índice de sinistralidade, assegurando ao consumidor o acesso à Justiça, sem ser penalizado com o pagamento da mensalidade reajustada que se pretende rever, ainda mais porque é manifesto o risco de dano irreparável pela possibilidade de rompimento do contrato advinda da dificuldade financeira em arcar com uma mensalidade reajustada em 28,50%. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Agravo desprovido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Omissão. Não ocorrência. Mensalidade. Aumento por sinistralidade. Reajuste excessivo. Desequilíbrio contratual. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de justificativa para o elevado reajuste. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Premissa equivocada utilizada pelo Tribunal de Justiça. Necessidade de novo julgamento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ entende que «não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (agint no AResp. 1400251/SP, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 7/12/2020, DJE 01/2/2021). 2. No plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ans, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais (agint no AResp. 1.155.520/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 7/2/2019, DJE 15/2/2019). 3. Na situação, o Tribunal de Justiça, embora tenha reconhecido a possibilidade de reajuste nos contratos coletivos, consignou que a necessidade do aumento, a fim de promover o equilíbrio financeiro alegado, não foi demonstrada de modo a justificar o reajuste empregado, motivo pelo qual julgou abusivos os reajustes efetuados. Diante desse contexto, manteve a validade da cláusula prevista no contrato baseada no aumento da sinistralidade, mas se valeu de premissa equivocada para dirimir a controvérsia ao confirmar a sentença que vislumbrou a possibilidade de aplicação dos índices relativos aos contratos individuais/familiares também aos contratos coletivos. Conforme entendimento desta corte acima exposto, tal possibilidade inexiste. 4. Assim, deve ser realizado novo julgamento, agora de acordo com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Direito Civil e consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato do autor. Laudo pericial que apontou a aleatoriedade dos índices adotados. Abusividade reconhecida. Ação procedente. Adoção das razões de decidir de acordo com art. 252 RITJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que, «(...) embora a ré defenda que a ANS autoriza a incidência dos reajustes por variação dos custos médicos - hospitalares e por incremento da sinistralidade, nota-se que esta manteve incógnita a forma de apuração dos efetivos índices de reajuste impugnados (de 2015 a 2017), certo que não foram fornecidos à autora, sequer nestes autos, dados concretos a respeito das despesas e receitas, por exemplo, aptos a permitir a verificação da legalidade e justeza dos reajustes, vez que tal cálculo depende de elementos e informações absolutamente desconhecidos pelo consumidor". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade afastado. Ausência de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão unilateral. Necessidade de motivação idônea. Acórdão em sintonia com o entedimento do STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou o reajuste por sinistralidade por ausência de informações claras sobre a fórmula utilizada para justificar o percentual de reajuste pretendido. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de percentuais desarrazoados. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício, quanto aos contratos coletivos de plano de saúde, é no sentido de ser possível o reajuste sem vinculação aos índices divulgados pela ANS, desde que os percentuais atendam aos critérios da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aumentopor sinistralidade. Omissão. Inexistência. Reajuste das mensalidades porsinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcançar oíndice de reajuste pretendido. Ausência de elementos para aferir a suaregularidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que oTribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Cláusula de reajuste por variação de custo médico-Hospitalar e por sinistralidade. Validade. Abusividade do reajuste efetivamente aplicado. Análise pelo tribunal de origem.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores ajuizada em 28/06/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 05/06/2023 e conclusos ao gabinete em 09/05/2024.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora, em princípio, não abusiva cláusula que permite reajustes de mensalidades de acordo com a sinistralidade, necessário que preveja, a avença, minimamente, os parâmetros adotados para tanto, sem o que, impositiva a aplicação dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde, se expressivo o aumento, sem a devida justificação. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que «(...) não restou demonstrada a necessidade de majoração da mensalidade por conta do aumento da sinistralidade decorrente da maior utilização da cobertura médica pelos beneficiários. Pelo contrário, em momento algum as rés demonstraram o nexo de causalidade entre os índices de sinistralidade ou relação entre despesas e receitas e o índice de reajuste pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Ausência de elementos para aferir a sua regularidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Elementos que embasam o aumento. Ausência de demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu serem abusivos os percentuais de reajustes, haja vista a agravante não ter comprovado os critérios justificadores do aumento realizado. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada no caso. Reexame probatório. Impossibilidade. Índices estabelecidos pela ANS. Inaplicabilidade aos contratos coletivos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que (...) seria necessária a efetiva comprovação da variação dos custos de sinistralidade, que provocara o desequilíbrio contratual, justificando-se o percentual de 10,86% informado o que aqui não ocorrera. (...). Assim, fora mesmo de rigor o reconhecimento somente do percentual de 9,05%, como válido, e abusivo o de 10,86%, já que, repita-se, não demonstrada a suposta sinistralidade.. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Reajuste. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado na origem. Não comprovação do aumento da sinistralidade. Alteração de premissas fáticas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Devida comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por aumento de sinistralidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrrido pela abusividade do reajuste por sinistralidade em virtude da ausência da demonstração de sua ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento de majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que, «(...) diante da inexistência de comprovação da origem dos reajustes de 29,16% e 25,55% aplicados à mensalidade do plano de saúde dos autores em outubro de 2013 e de 2014, de rigor o reconhecimento da sua abusividade". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Legalidade declarada pelo tribunal de origem. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Precedente qualificado. Tema 952/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento de que « o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Ausência de elementos para aferir a sua regularidade. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Omissão. Não ocorrência. Adequação dos reajustes. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sinistralidade. Aumento. Abusividade. Inversão do julgado. Impos sibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inovação recursal. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Aumento da sinistralidade. Não comprovação. Caráter abusivo. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do aumento da sinistralidade, reconhecendo, assim, o caráter abusivo do reajuste da mensalidade do plano de saúde com base nesse fundamento. Por esse vértice, a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido, com a desconstituição de suas premissas como pretende a agravante, demandaria o reexame da relação contratual firmada entre as partes e do acervo probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Apuração no caso concreto. Necessidade.

«1 - «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 1235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). (AgInt nos EDcl no REsp. 11481925/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Omissão. Não ocorrência. Reajustes. Adequação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sinistralidade. Aumento. Abusividade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Omissão. Não ocorrência. Aumento da sinistralidade. Abusividade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Omissão. Não ocorrência. Aumento da sinistralidade. Abusividade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Reajuste. Sinistralidade. Percentuais. Ausência de comprovação. Abusividade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Omissão. Ausência. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Elementos que embasam o aumento. Ausência de demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando violação do CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cláusula de sinistralidade. Validade. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade do reajuste autorizado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a questão referente à ocorrência de julgamento extra petita, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reavaliação ou reajuste com base no índice de sinistralidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Omissão. Ausência. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Elementos que embasam o aumento. Ausência de demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando violação do CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)