satisfacao credito heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.017, «caput. CF/88, art. 114.

«I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no CPC/1973, art. 1.017, «caput. II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução. IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia. V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão nos limites da herança. Valor real dos direitos creditórios herdados.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. PRAZO DECENAL. DEMANDA AFORADA DENTRO DOS DEZ ANOS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO PREVISTA NO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO PROVIDO.

4 - TRT2 Sucessão «causa mortis

«Herdeiro ou dependente Execução. Sócio falecido. Herdeira. Caráter real (e não pessoal) da execução que define o patrimônio do devedor como o objeto de expropriação coercitiva para satisfação do crédito reconhecido. Patrimônio titularizado pela pessoa física do devedor, cujo falecimento implicou a necessária transferência do ativo para a agravante (filha), por se tratar de herdeira legítima e necessária (CC, art. 1.829). Mudança na titularidade do ativo que não implica isentar ou imunizar o patrimônio já comprometido com a dívida. Herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC, art. 1.997). Nova titularização do ativo que não prejudica o credor. Não se impõe à herdeira o ônus de responder por encargos superiores ao seu quinhão na herança (CC, art. 1.792). Não comprovação de que a execução ultrapassa o valor correspondente ao patrimônio herdado. Excesso de execução que não se presume, por ser ônus da prova da herdeira (CC, art. 1792). Garantia de que os atos expropriatórios não excedam o quinhão na herança. Possibilidade de prosseguimento da execução em face da herdeira.... (Continua)

5 - STJ Herança. Inventário e partilha. Arrolamento. Tributário. Imposto «causa mortis. CPC/1973, art. 1.034.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.034, com a nova redação dada pela Lei 7.019/1982, nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do § 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de petição de herança c.c anulação de inventário e partilha de bens. Decisão que deferiu a adoção de medida coercitiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Insurgência apresentada pelo devedor.

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Credor que não fornece base ao reconhecimento de que os devedores em fraude à execução permutaram bens e alienaram fiduciariamente imóvel de modo a evitar a satisfação do crédito. Recurso improvido

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do Agravado para abertura do inventário. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade do Agravado ou da falta de interesse de agir. Descabimento. Nos termos do CPC, art. 616, IV, o credor do herdeiro também possui legitimidade para a abertura do inventário, com vistas à proteção de seu direito de crédito e à utilização da herança para satisfação da dívida. A análise da presença das condições da ação deve ser feita somente sobre as alegações da parte, sem revolver o mérito da (in)existência do crédito ou de eventual prescrição da pretensão. Ainda que se admitisse a ilegitimidade do Agravado, o feito deve ter prosseguimento para investigação da existência de patrimônio sujeito a inventário. Eventual isenção do ITCMD, por si, não obsta o prosseguimento do inventário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PENHORA. EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Acolhimento. A mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito e declarada de modo unilateral, não afasta a necessidade de abertura de inventário, porquanto tal referência no documento público não equivale a inventário negativo, nem elimina a possibilidade de que existam bens a serem descobertos e, consequentemente, utilizados para a satisfação do crédito perseguido. Afastamento da extinção do processo, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de decisão quanto ao mérito. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

11 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por Titulo Extrajudicial (duplicatas) - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pedido fundado na alegação de encerramento irregular da atividade e indisponibilidade de patrimônio para satisfação do crédito executado - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 50 e §§ do Código Civil (CPC/2015, art. 133, § 1º), que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação à penhora de materiais integrantes do estoque da devedora em substituição ao numerário constrito em suas contas bancárias, em valor inferior a 10% da dívida exequenda - Recusa manifestada pela credora - Razoabilidade - Ordem estatuída no CPC, art. 835, em benefício do credor, que pode ser flexibilizada, desde que o bem ofertado pelo devedor seja potencialmente apto à satisfação do crédito exequendo - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Pedido inicial voltado à declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. Dívida prescrita é inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Dívida declarada inexigível nesta Instância, com determinação de exclusão definitiva dos dados da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". Precedentes desta C. Câmara.

15 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP FRAUDE CONTRA CREDORES.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pretende a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis sub judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco autor. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Probabilidade de direito. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a anterioridade do crédito, o consilium fraudis e o eventus damni. Perigo de dano. Possibilidade de alienação dos bens no curso da demanda. Medida que visa garantir a eventual satisfação da pretensão formulada na ação pauliana e dar publicidade a terceiros. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel que foi doado pelo devedor originário às irmãs - Doação posterior feita por uma das irmãs ao sobrinho, filho do executado falecido, que prossegue na ação em substituição - Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora sobre 50% do bem, consignando a ocorrência de manobra entre o executado e seus familiares para fraudar a execução - Inconformismo - Impossibilidade de reconhecimento de fraude - Primeira doação realizada antes do ajuizamento da execução - Imóvel, todavia, que se encontra efetivamente registrado em nome do filho - Herdeiro que responde pelas dívidas do «de cujus no limite das forças da herança - Existência de outro imóvel recebido em adiantamento de legítima, sobre o qual pesa a alegação impenhorabilidade - Satisfação do crédito que não se limita ao bem transferido - Penhora possível, a fim de satisfazer a proporção do patrimônio recebido - Penhora de quantia nos autos que não impede a constrição - Valores a serem posteriormente apurados em avaliação - Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante alega impossibilidade de execução da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, além da desproporcionalidade do montante fixado e ausência de previsão de penhora como medida coercitiva - Cabimento parcial - Questão já discutida em outro Agravo de Instrumento - Incontroverso descumprimento da medida - Necessidade de observância do limite estabelecido para a multa fixada - Provimento parcial do recurso, para observância de tal limite - Viabilidade de penhora, como instrumento para satisfação do crédito em execução - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente no processo de arrolamento de bens; (v) inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 dos atos processuais pretéritos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda. Ajuizamento de ação de execução. Oposição de embargos à execução. Decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela executada/embargante. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional e pressupõe o atendimento aos requisitos legais cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, o que não ocorreu no caso em tela, pois o executado/embargante não garantiu a satisfação do crédito reclamado na execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

21 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE COLACIONASSE À PARTILHA OS FRUTOS ORIUNDOS DOS INÚMEROS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ATINENTES AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTÍVEL, NO PERÍODO ABRANGIDO DO ÓBITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO, VISLUMBRANDO COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO INVENTARIANTE, INSTOU O TERCEIRO CREDOR A MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR CREDOR DO HERDEIRO (CPC, ART. 616, VI) - DETERMINADA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA DE 02 TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO VIGENTES QUANDO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - EVENTUAIS ALUGUERES PERCEBIDOS POR HERDEIRO QUE TAMBÉM INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO E SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.020 DO CC - PRECEDENTE - CREDOR DO HERDEIRO QUE NÃO BUSCA DIRECIONAR O INVENTÁRIO, MAS TÃO-SOMENTE POSTULAR JUNTO AO INVENTARIANTE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A GARANTIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AGRAVADO QUE MANIFESTOU DESINTERESSE EM EVENTUALMENTE ASSUMIR OS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - INVENTARIANTE QUE NÃO TEM OBSTACULIZADO A MARCHA PROCESSUAL, NÃO SE AFIGURANDO IMPERIOSA, POR ORA, SUA REMOÇÃO - CABERÁ AO MM. JUÍZO, NA HIPÓTESE DE REMOÇÃO, DELIBERAR À LUZ DO ART. 617 DO CPC2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento da pretensão deduzida pelos hipossuficientes credores. Extensão da responsabilidade a outras pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico. Irresignação recursal insubsistente. Subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do vetusto e amplamente tergiversado crédito. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Sofisticadas manobras bem escrutinadas junto à origem. Blindagem patrimonial em que o capital permanece dentro de um mesmíssimo grupo econômico, não se afigurando razoável que uma das empresas não mais possua mais patrimônio, enquanto as demais acusam sucesso nas suas atividades. R. Decisão passível de ser fluidamente mantida. Franca inexistência de ineditismo, espécie ou teratologia. Inúmeros precedentes deste E. Tribunal, em que figuraram as recorrentes, cuja sorte foi a mesma do corrente. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Realização de anotação restritiva em nome da autora em cadastro restritivo após a suposta satisfação integral do débito. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, improcedente. Hipótese em que, porém, tecnicamente falando, foi legítima a anotação restritiva em exame, já que a fatura do cartão foi paga com atraso, sem computar os correspondentes encargos moratórios. Caso em que, ademais, a anotação restritiva em discussão não caracteriza dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. Inexistência, tampouco, de dano moral indenizável em decorrência das meras mensagens enviadas via SMS dirigidas à autora. Fato sem dimensão capaz de evidenciar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Sentença mantida.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.

25 - TJSP CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - A

parte autora consumidora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, facultada a ela a opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável, ou pela satisfação da dívida com descontos mensais na RMC do benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com exclusão da RMC somente após a quitação, a teor do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Como, na espécie, (a) a parte autora solicitou o cancelamento do cartão de crédito consignado, de rigor, (b) a manutenção da r. sentença na parte em que ressalvou a admissibilidade dos descontos mensais na RMC do benefício da parte autora, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com suspensão dos descontos e exclusão da RMC somente após a quitação, uma vez que a parte autora não manifestou opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para realização de empréstimo destinado à concessão de capital de giro para pessoa jurídica. Embargos opostos pela avalista pessoa física. Sentença de improcedência. Apelo da coexecutada-embargante. Sem razão. Inaplicabilidade do CDC. Cédula de crédito bancário que concedeu empréstimo para manutenção da atividade da empresa devedora. Juros supostamente abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Relação entre as partes que não é regida pelo CDC para justificar a utilização da taxa média de mercado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Aval e hipoteca. Dupla garantia. Possibilidade. Nada impede que as partes convencionem mais de uma garantia, tratando-se o aval e a hipoteca de institutos diversos e que não se conflituam, sendo a celebração de ambos legítima, resguardando-se assim a satisfação do título. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé.

29 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

30 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO -

Não conhecimento do pedido e das alegações da parte apelante de indenização por danos morais, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença que, acolhendo impugnação de coexecutado, extinguiu o feito, pela satisfação da pretensão creditícia. Irresignação do exequente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Exequente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Exequente que, a despeito de ter recebido da casa bancária coexecutada o valor mutuado por razão de contrato anulado na fase de conhecimento dos autos, decidiu pela transmissão de tal quantia a coexecutada outra, que sequer participou do negócio controvertido. Ainda que tenha a casa bancária efetivamente concorrido com o advento da contratação fraudulenta, na medida em que não se valeu do necessário a impedir que fraudadores pactuassem a nome do exequente, certo é que somente a este pode ser atribuída a conduta que resultou na transferência do valor mutuado a outra sociedade. Efeitos que da transferência do valor mutuado advém não extensíveis à casa bancária. Regular, por conseguinte, a determinação de compensação do valor mutuado com aquele devido ao exequente pela casa bancária, pois, anulado o contrato, deveriam as partes retornar à condição que de antes ostentavam, não se admitindo que o banco experimente decréscimo patrimonial por conduta atribuível apenas ao exequente e a outro devedor. Título executivo judicial, ademais, que reconheceu expressamente o direito do banco executado à compensação de valores. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede executória. Escorreita a sentença extintiva, no que atine à casa bancária, porque satisfeito, por esta, com depósito prévio e compensação do saldo remanescente, o crédito devido ao exequente. Compensação, contudo, que acode apenas ao banco executado. Admissível a continuidade da fase executória em desfavor da coexecutada outra, solidariamente condenada na paga dos valores indevidamente descontados do exequente e inconteste recebedora da quantia originalmente mutuada. Sentença cujos efeitos foram cingidos ao banco executado. Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato nulo objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO - O

recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto às alegações de que (i) «resta comprovada a legalidade e validade da cédula de crédito bancário contratada pela parte Recorrida, que fora previamente conhecida em todos os detalhes antes de ser reduzida a termo e devidamente assinada e (ii) «não há qualquer espécie de ilegalidade na cobrança de IOF decorrente da operação financeira existente entre a parte Recorrida e o Banco Recorrente, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

35 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação da adoção de providências administrativas anteriormente ao ajuizamento do feito - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 2 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

37 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)

39 - STJ Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

43 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

44 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

45 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MORA SALARIAL. DADOS FÁTICOS SUCINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DANO, NO CASO CONCRETO, SEM O EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM .

A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise do tema, tendo em vista possível violação aos, XXXV e LXXIV, do art. 5º, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. CONVÊNIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSIBILITEM O RECONHECIMENTO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE ESTATAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, À LUZ DA SÚMULA 126/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Publico, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem não trouxe qualquer elemento fático que autorize afirmar que houve a culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que torna a discussão inviável, por óbice da Súmula 126/TST. Registre-se, a propósito, que a menção expressa à conduta culposa da entidade estatal é requisito essencial para se realizar o enquadramento jurídico, pois o TST está impedido de pesquisar, nos autos, matéria fática, a teor da mencionada Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: « A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada «. A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre « a lei do progresso social e o « princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa « . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: « Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele « . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta, destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a « alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: « Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Nesse contexto, no caso concreto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação em horas extras ao período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada - a partir de 11.11.2017 - sem a incidência de reflexos, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, violou o CLT, art. 468, bem como contrariou a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica da parte, ensejadora do direito à gratuidade judiciária, consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos, da CF/88 de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A por afronta direta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do CLT, art. 791-Anão pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) - integrantes do núcleo essencial, da CF/88 e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF/88-, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do CLT, art. 790-B bem como do CLT, art. 791-A, § 4º, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, de que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede que, publicado o acórdão principal do STF, prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Anão teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A apenas a expressão «desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferido - e provado pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo, implica ofensa direta ao art. 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

46 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... (Continua)