seguro negado falta pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação ordinária. Seguro de vida coletivo. Direito civil e consumidor. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir das apeladas. Documentos suficientes que comprovam o direito ao recebimento do seguro pela beneficiária. Recusa de pagamento indevido. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir dos apelados, nos termos do voto da turma. Mérito. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

2 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Fenaseg. Ausência do dever legal de pagar a indenização securitária. Ilegitimidade passiva. Acolhida.

«1. Qualquer seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do implemento dos danos pessoais assegurados no DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados a satisfação daquela. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SEGURO PRESTAMISTA, EIS QUE NÃO GARANTE COBERTURA PARA PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. SEGURO PAPCARD, COM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA FUNERAL E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL, CUJO PAGAMENTO MENSAL É REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELO RÉU BMG. RÉUS QUE APRESENTARAM GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO, NA QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR ACEITOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OFERTADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE NATURAL). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PAGAMENTO DO ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Relação securitária incontroversa. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ROUBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento da quantia prevista na apólice conforme tabela FIPE do mês da ocorrência do evento, com incidência de correção monetária a contar do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e reparação por danos morais em ação de cobrança ajuizada pela contratante de seguro contra seguradora. A autora alegou ter celebrado contrato que previa cobertura para invalidez permanente, mas, após ser acometida por carcinoma de células escamosas que lhe causou incapacidade parcial permanente, teve o pedido de pagamento da indenização negado sob o fundamento de que a cobertura se limitava a invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade de parte, bem como as demais preliminares alegadas pela demandada são matérias de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de reparação civil por danos materiais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento com pagamento de boleto falso. Funcionário da autora seguiu as orientações do estelionatário e baixou aplicativo. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Falta de qualquer evidência que o banco réu teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora

10 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato verbal de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de prova convincente quanto à contratação da locação entre as partes. Juntada tardia e injustificada de documentos pelos autores em réplica, que contraria o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Documentação que, como quer que seja, foi produzida unilateralmente e não contém nenhum elemento probatório seguro da existência da alegada relação locatícia. Prova oral produzida durante a Instrução que também não foi suficiente no tocante. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização securitária (seguro de vida). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária do segurado falecido.

«1. O exame da existência ou não de má-fé do segurado e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

13 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ASSALTO NA SAÍDA DO CAIXA ELETRÔNICO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA PARA OS SAQUES REALIZADOS COM O CARTÃO SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES.

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Seguro de vida e seguro prestamista. Alegação autoral de que a indenização securitária foi negada pela parte ré. Tese defensiva no sentido de que o falecido segurado omitiu doença pré-existente à contratação. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo da demandante.

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança e recebimento das posteriores, sem aviso do «atraso ou notificação prévia, o que gerou expectativa de continuidade, além da falta de prejuízo à operadora - Autor depositou judicialmente R$ 2.503,31 a fls. 23/4, valor este que, em que pese a decisão de fls. 25/6, item 2 (indeferimento da consignação), em princípio, não foi levantado, o que não foi abordado na Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Inexistência de aviso da inadimplência e notificação prévia tornam ilegal o cancelamento (unilateral) pela operadora, ainda que previsto contratualmente, já que colocam o consumidor em desvantagem exagerada - Inteligência, ademais, do art. 13, II, da Lei de Planos de Saúde - Matéria pacífica no TJSP, tanto que objeto da súmula 94: «A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias, para purga da mora"- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Determinado, contudo, o levantamento do valor pela ré, para quitação da mensalidade de Jan/2022 controvertida.

16 - TJRJ Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Demanda de declaração de inexistência de contratação de seguro residencial e consórcio, com pagamento de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. Sentença que julgou os pedidos procedentes, diante da falta de comprovação, pelo réu, de que os contratos foram celebrados. Réu que não comprovou que o apelado contratou empréstimo consignado. Fortuito interno. Repetição de indébito em dobro, pois ausente engano justificável. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor compensatório de cinco mil reais que se mantém. Precedentes do TJRJ. Recurso do demandante parcialmente provido. Recurso do demandado desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE -

Ausência de comprovação, pela seguradora, da alegada má-fé do segurado ao contratar - A falta de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de omissão dolosa de informações ao preencher o cartão proposta, impede que a seguradora se recuse ao pagamento da indenização - Precedentes do STJ - Aplicação das normas contidas no CDC às relações firmadas com entidade de seguro - Cobertura devida nos termos do contrato firmado - Negado provimento aos recursos... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio pela garantidora, em razão de alegação de doença preexistente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de configuração da má-fé do segurado, em razão da omissão de doença preexistente à contratação, motivo pelo qual concluiu pela improcedência da pretensão indenizatória deduzida na inicial, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora admite que realizou empréstimo. Houve tentativa de Pix ao fraudador, que foi devidamente bloqueada pelo sistema de segurança da instituição. Então, a autora seguiu as orientações do estelionatário e realizou pagamento de boleto bancário, constando como destinatário terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de prova que o Banco corréu tenha agido com imprudência na abertura de conta do destinatário do numerário. Falta de qualquer evidência que os bancos réus teriam como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR A RÉ A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADORA DE PAGAMENTOS ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO, APÓS A AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Recurso de apelação interposto pela intermediadora de pagamentos ré contra a sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.572,00, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Descabimento. Segurado. Cadastro de motorista. Consulta prévia. Falta. Contrato. Descumprimento. Medida preventiva. Adoção. Inocorrência. Equipamento de rastreamento. Escolta armada. Ausência. Agravamento do risco. Indenização. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Transporte. Agravamento do risco contratado. Ocorrência. Não realização de pesquisa cadastral sobre o motorista. Ausência de rastreador ou escolta armada. Indenização indevida. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E DO CORRETOR, PRETENDENDO REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À SUPLICANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO CASO. IN CASU, APLICA-SE A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA «B, DO C.C. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO CONSUBSTANCIADO NA DATA DA EFETIVA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA, OCORRIDA EM 28/09/2015, COMO AFIRMADO NO EXORDIAL. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO EM 16/01/2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APÓLICE DE RENOVAÇÃO DE SEGURO QUE CONTINHA A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA SISTEMA ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DA AUTORA DE RETIFICAR O ERRO. VALOR DO SEGURO QUE FOI REDUZIDO. INEQUÍVOCO BENEFÍCIO À AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Seguro de vida em grupo. Dever de informação observado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ilpd e ifpd. Legalidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS EMPREGADAS NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 958 E 972). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO A ADESÃO AO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PELO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, EQUIDADE E LEALDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. PACT SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DE IOF QUE SE MOSTRA DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA, MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS.

26 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

27 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de condenação da operadora ao pagamento de honorários médicos pendentes junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao período de internação em decorrência do diagnóstico de insuficiência respiratória por COVID-19, entre 27/11/2020 e 17/12/2020. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Demanda que é útil, necessária e adequada ao fim pretendido. Mérito. Alegação de que o reembolso deve ocorrer nos limites da apólice. Não acolhimento. Caso em que o autor foi internado em hospital da rede referenciada. Cláusula contratual mencionada pela ré que dispõe acerca do reembolso de internações clínicas ou cirúrgicas que venham a ser realizadas em hospitais que não façam parte da rede referenciada. Inaplicabilidade. Ausência de controvérsia acerca da alegação inicial no sentido de que a equipe médica também era a da rede referenciada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45086).... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.

«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE FALHA DA SEGURADORA, QUE TERIA CAUSADO ADIAMENTO NO SEPULTAMENTO DA SUA ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE NÃO TERIA SE NEGADO A CUMPRIR O CONTRATO; QUE ANTES DE SER INTIMADA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, A RESERVA DA VAGA JÁ HAVIA SIDO EFETUADA; QUE O SEPULTAMENTO FOI REALIZADO 15 MINUTOS DEPOIS DO PREVIAMENTE AGENDADO. COMPETIA AO RÉU COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA, CAUSANDO OS TRANSTORNOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONFUSÃO QUE ENSEJOU O RETORNO DO CORPO DA ESPOSA DO AUTOR AO IML SEM QUE HOUVESSE PERSPECTIVA DA REALIZAÇÃO DO SEPULTAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A BUSCA PELA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE TINHA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USUFRUIR O SEGURO CONTRATADO E SE VIU DESAMPARADO JUSTAMENTE EM UM MOMENTO DE IMENSA DOR E FRAGILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E À MÉDIA PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. ... (Continua)

31 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação e agravo regimental em apelação. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação e indeferiu pedido de ingresso da caixa econômica federal no polo passivo. Agravo legal em apelação interposto pela caixa seguradora arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito recursal alegou a inexistência de cobertura securitária para os vícios descritos na inicial, inexistindo, inclusive, obrigação de arcar com multa decendial. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal pugnando pelo seu ingresso no polo passivo do feito, com posterior modificação de competência para Justiça Federal. Negado provimento aos agravos. Decisão unânime.

«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. Independente de serem as apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68), só cabe falar em ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas ações de indenização securitária, com deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal, caso seja demonstrada a existência de comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que não restou verificado no caso em tela. O simples teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável. É desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora, conforme Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda. Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei 12.409/2011) , já convertida na Lei 13.000, de 18/06/2014, em nada influi no deslinde da questão, haja vista seu caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (risco ou impacto jurídico ou econômico), afastando-se do caso em apreço. Precedentes do TJPE (Agravo de Instrumento 0317276-1, Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 25/02/2014). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS A REALIZAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO, A PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS EXIGIDAS DEPOIS DO FALECIMENTO DA SEGURADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS RÉS DANDO ENSEJO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS, COM FUNDAMENTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 85, §2º DO CPC, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO AOS LESADOS. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PODER-DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE AUTOR NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO SEU CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADOR ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Recurso de apelação interposto pelo intermediador de pagamentos réu contra sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando o réu ao pagamento de R$ 203.343,47, com correção monetária e juros, além de custas e honorários. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. DESMORONAMENTO DE MURO. INEXISTÊNCIA DE SEGURO. COTAS EXTRAS. AJUIZAMENTO POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO (1º RÉU) E DE SÍNDICO (2º RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO 2º DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COTAS EXTRAS EXIGIDAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada em face de condomínio residencial horizontal (1º réu) e síndico (2º réu), mediante a qual, em suma, o autor, proprietário da casa 05 (cinco), narra a ocorrência de desmoronamento de muro de sustentação das casas 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), que foram interditadas pela Defesa Civil. Afirma que por não haver seguro obrigatório contratado pelo síndico, está sendo cobrado por cotas extras destinadas à realização dos reparos necessários, o que, a seu ver, não é correto. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Bursite. Tratamento. Terapia com ondas de choque. Negativa. Justificativa. Tratamento experimental. Direito do médico. Indicação do tratamento. Rede credenciada. Ausência. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Existência de cobertura para a patologia. Direito do médico e do paciente optarem pelo tratamento mais adequado a enfermidade diagnosticada. Ausência de local apto na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Preliminar rejeitada. Do interesse de agir

«1. Persiste a necessidade e utilidade da tutela pretendida, a fim de ser definido de quem será a responsabilidade pelo pagamento do tratamento já realizado, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que este está presente no caso dos autos. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

38 - STJ Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, art. 284, caput), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (CPC, art. 284, parágrafo único); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Sentença que julga procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, na extensão dos danos a serem apurados na fase de liquidação, observados a franquia e o limite máximo da indenização contratualmente previstos. Recurso da parte ré. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença. Perícia desnecessária ao deslinde da controvérsia, cabendo a realização apenas para apuração do quantum devido em sede de liquidação. Correto o julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença devidamente fundamentada. Seguro destinado a cobrir os riscos da responsabilidade civil de engenheiros e arquitetos no âmbito do contrato de empreitada global firmado entre o segurado e a Enel, para prestação de serviços de engenharia, fornecimento de materiais, equipamentos e sistemas eletromecânicos, montagem e comissionamento para a implantação do Complexo Fotovoltaico São Gonçalo no Município de São Gonçalo do Gurgueia, no Estado do Piauí. Descumprimento de marcos no cronograma e danos de grande monta em todo o sistema de drenagem, questões geradas por erro de projeto e consequente falha na prestação do serviço. Prejuízos que alcançaram em torno de R$ 20.595,739,98. Contrato de seguro que não se confunde com o contrato de empreitada. Art. 611 do Código Civil prevendo que «quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra". Previsão que em nada afasta a obrigação da seguradora em cobrir os riscos previstos na apólice. Dispositivo legal que ampara a atitude do empreiteiro de contratar a seguradora para mitigar o risco de eventual falha na execução da obra. Conforme a obra vai progredindo, a propriedade passa a ser da tomadora do serviço. Regime jurídico da acessão por construção. Arts. 1.248, V, e 1.255 do Código Civil. Prejuízo causado diretamente à Enel por falha do segurado. Tentativa de revisão do serviço que não pode conduzir à exclusão da cobertura. Boa-fé objetiva. Duty to the mitigate the loss. Apólice com expressa cobertura de danos materiais e quebra de contrato. Correta a condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Pedido veiculado com observância aos limites do contrato. Parte ré vencida, devendo arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Juros moratórios fixados de acordo com a apólice do seguro, no patamar de 1% ao mês a contar do trigésimo dia após o envio do último documento para regulação do sinistro. Prevalência do que restou convencionado. Inteligência do CCB, art. 406, na redação original e na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretendida prova pericial em veículo já reparado - Providência inócua - Dimensão dos danos que deve ser aferida a partir da prova documental já produzida. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU A AVENÇA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO PELO DEMANDANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA QUE MERECEM SER DEVOLVIDOS AO DEMANDANTE EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO RÉU. art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

43 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS JUNTADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou ter sofrido descontos por seguro que não contratou e não autorizou. Sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e declarar a inexistência do contrato de seguro. Condenou os réus, solidariamente, a restituir em dobro o indébito e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Por fim, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ficou em 10% sobre o valor da condenação. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores, na forma dos arts. 7º e 25 da Legislação Consumerista. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. A prova pericial grafotécnica, requerida pelo consumidor, porém, não pôde ser concluída pois os réus não foram capazes de localizar o contrato original e a cópia fornecida não se revelou hábil a ser periciada, consoante conclusões do experto grafotécnico. Deste modo, por não ter comprovado a autenticidade da assinatura, ficou clara a fraude realizada. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na conta do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral amplamente configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJRJ A C Ó R D Ã O

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. « (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, quanto aos débitos posteriores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo da parte autora e do banco réu. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO. O banco réu não apresentou prova alguma de que tenha recebido a autorização da correntista para as operações de débito. Agiu com desídia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, devendo, portanto, responder pela incúria juntamente com a correquerida, de forma solidária. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação dos réus à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Sentença reformada, em parte. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao recurso do banco réu... (Continua)

48 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Segurado. Falecimento. Beneficiários. Esposa e filhos. Apólice. Duplicidade. Valores. Contradição. Preliminares. Falta de interesse processual e prescrição.

«Diante da incoerência entre os dados contidos na apólice apresentada pela seguradora, e a apólice que instruiu a inicial, o pagamento da indenização securitária deve ser no valor da apólice apresentada pela autora. Ademais, a seguradora não apresentou anuência dos segurados quanto a suposta alteração da cláusula contratual que teria reduzido o valor do seguro. Ocorrendo a renúncia expressa dos herdeiros beneficiários em favor do cônjuge, o total do capital segurado deve ser pago à autora. Os honorários arbitrados em 10% do valor da condenação atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. O fato da parte não ter requerido o pagamento do seguro administrativamente, não inibe a propositura da ação. O prazo prescricional para a propositura de ação pelo beneficiário é de 10 (dez) anos, conforme previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. DECISÃO: «Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de carência de ação e de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dado provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2014.... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes negados. Multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devidos ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... (Continua)