sumula 241 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Súmula 241/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização de condenações distintas como antecedentes e reincidência não caracteriza ofensa ao Súmula 241/STJ, segundo o qual «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. ... (Continua)

2 - STJ Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado. Agravante da reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Configuração. Incidência da súmula 241/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - De acordo com a jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea.... (Continua)

3 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. «Bis in idem. Inocorrência. Súmula 241/STJ. CP, art. 61, I.

«Segundo precedentes, «dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. Não há falar-se em «bis in idem se, em obediência ao CP, art. 61, I, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente.... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Penas-base altas. Considerações genéricas quanto a maioria das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de se considerar uma mesma condenação como antecedentes e reincidência. Súmula 241/STJ. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta.

«A correta dosimetria da pena é questão de grande importância, não só para a acusação, como para a defesa, para que se possa saber a razão pela qual o réu recebeu determinada pena, possibilitando eventual ataque recursal ao decisum, além das regras que lhe são próprias limitarem o arbítrio do Magistrado e dos Tribunais, que deve sempre ser o menor possível num Estado de Direito. ... (Continua)

5 - TJRJ Pena. Critérios de fixação. Regime. Súmula 241/STJ. Súmula 440/STJ. CP, art. 33 e CP, art. 59.

«Regime: O regime de pena deve ser fixado de acordo com as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, observada, ainda, a orientação do CP, art. 33. Não se trata, porém, de uma regra absoluta, devendo o Juiz quando do calibre da pena buscar aquela que se apresenta justa e necessária à prevenção e reprovação do crime, não só com relação ao seu quantitativo, mas, também, quanto a sua qualidade. Entendo que aquele que emprega arma de fogo para subtrair os pertences da vítima atua com extrema ousadia e periculosidade, estando disposto a «matar ou morrer, o que torna a circunstância da infração mais grave, além de mais reprovável o comportamento, sendo o regime fechado o adequado. Irrelevante que a pena base tenha sido fixada no mínimo. Na verdade, um dos elementos do CP, art. 59é a circunstância da infração, não tendo sido o emprego de arma considerado na primeira etapa, de acordo com o art. 59, também importante na escolha do regime, porque caracteriza a forma majorada que tem o seu momento próprio para ser reconhecida, ou seja, na terceira etapa. O mesmo ocorre com a culpabilidade e a própria reincidência. Tal condenação não permite o reconhecimento dos maus antecedentes na forma da Súmula 241/STJ, devendo a pena base, ausente qualquer outro elemento desfavorável, ser estabelecida no mínimo legal. Todavia, quando da escolha do regime de pena, aqueles maus antecedentes são considerados e autorizam a aplicação da forma mais gravosa. Na individualização do calibre da pena, o Juiz tem que observar três etapas seguintes; no momento da escolha do regime, ele o faz considerando todas as circunstâncias em uma única etapa. Em síntese, para afastar qualquer ideia equivocada de contradição, o CP, art. 59 deve ser analisado de uma forma quando da escolha da pena base e de outra maneira quando da escolha do regime de pena. Conclusão que não agride o disposto na Súmula 440/STJ.... (Continua)

6 - TJRJ Roubo. Pena. Fixação. Critério trifásico. Duas condenações. Tripla majoração. Súmula 241/STJ. CP, art. 68 e CP, art. 157.

«A pena deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico instituído pelo CP, art. 68. Na primeira fase, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal, deve ser fixada a pena base; depois, examina-se a presença de agravantes e atenuantes; por último, devem ser observadas as causas de aumento e de diminuição de pena. No caso presente, a pena base foi exacerbada de forma exagerada, tendo o Juiz levado em consideração circunstâncias que devem ser observadas em etapas posteriores. Possuindo o acusado duas condenações definitivas geradoras da reincidência, nada impede que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da apenação (antecedentes e conduta social), e a outra como circunstância agravante na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem. O verbete da Súmula 241/STJ apenas veda que uma única condenação definitiva seja considerada nas duas etapas. O fato de o roubo ter restado triplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autoriza aumento maior do que o mínimo previsto. No caso concreto, as circunstâncias autorizam um aumento maior, mostrando-se adequado o quantitativo de 05/12 fixados na sentença.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Cabimento. Reincidência. Bis in idem configurado. Súmula 241/STJ. Confissão espontânea. Retratação. Atenuante aplicada. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 65, III, «d.

«1. Os maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à prática delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado aproximadamente cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Violação à Súmula 241/STJ. STJ. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Circunstâncias judiciais não discutidas na segunda instância. Impossibilidade de rediscussão nesta corte superior. Supressão de instância. Corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Condenação anterior. Antecedentes criminais e reincidência. Simultaneidade. Impossibilidade. Súmula 241/STJ. Conduta social. Fundamentação idônea. Dosimetria. Redução da pena-base. Parecer pela concessão parcial da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de incêndio circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Condenação transitada em julgado. Consideração a título de antecedentes. Consideração, também, como reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, pelos Ministérios Públicos estadual e federal, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Posterior agravamento, no segundo degrau do critério trifásico, por força da reincidência. Inadmissibilidade. Ocorrência de intolerável «bis in idem, na medida em que os maus antecedentes integram a reincidência. Aplicação da Súmula 241/STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e julgar extinta a punibilidade dos apelantes em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

13 - TJMG Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241/STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade

«- Revela-se necessária a exasperação das penas-base cominadas ao acusado, alicerçada em seus maus antecedentes, na hipótese em que resta confirmada a existência, através de certidão de antecedentes criminais, de condenações penais transitadas em julgado diversas daquela utilizada para caracterizar a reincidência - De acordo com o art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública.... (Continua)

14 - TJSP Receptação - Suficiência de provas - Dolo evidente pelas circunstâncias - Condenação mantida.

15 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em processos em andamento. Impossibilidade (Súmula 444/STJ). Utilização de condenação geradora de reincidência para majorar a pena-base. Bis in idem (Súmula 241/STJ). Intuito de lucro fácil. Circunstância inerente ao próprio tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes e personalidade voltada à prática de delitos. Processos em andamento sem trânsito em julgado. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida da pena-base. Súmula 241/STJ. Consequências do delito. Valoração desfavorável, em razão da não restituição da res furtiva. Fundamentação inválida. Crime patrimonial. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio tentado. Alegação de ofensa à Súmula 241/STJ. Inocorrência. Pena-base que se afastou do mínimo legal de forma fundamentada e sem mencionar a reincidência. Segunda fase. Aumento da pena provisória em dois anos, patamar menor que a fração de 1/6. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Uso de documento falso.

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Condenação. Reexame de provas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Vedação. Apelação em liberdade. Exigência de fundamentação concreta. Afronta. Princípios do promotor natural e da identidade física do juiz. Supressão de instância. Majoração da reprimeda. Reincidência. Circunstância judicial. Agravante. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 241/STJ.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ RÉU CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO E 60 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ QUANDO DA FIXAÇÃO DA BASILAR O JUÍZO UTILIZOU-SE DE DAS ANOTAÇÕES PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES NA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA UMA, E OUTRA DIVERSA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, A QUAL QUE RESTOU COMPENSADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 241/STJ. ¿ INADMISSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ ESCORREITO O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE ¿ PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO A SANÇÃO RECLUSIVA ¿ READEQUAÇÃO EX OFFICIO PARA 15 DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA 15 DIAS-MULTA.

21 - TJSP Furto simples tentado- Subtração de bateria de automóvel de valor modesto- Ford/Ka ano 2009- Recorrente portador de múltipla reincidência pela prática de delitos de igual natureza- Habilidade especial na abertura do cofre do motor e retirada da bateria, oculta no interior de mochila- Consumação do furto indiscutível- Dosimetria da pena- Múltipla reincidência repartida em notas diversas a agravar a pena- Inexistência de cumulação indevida- Súmula 241/STJ- Único acréscimo aplicado, limitado à fração de 1/6- Proporcionalidade reconhecida- Regime prisional semiaberto decorrente dos maus antecedentes e efeito reflexo da reincidência, ainda que compensada pela confissão espontânea manifestada em juízo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Desfavorecimento dos antecedentes da personalidade e da conduta social. Motivação inidônea. Única anotação de reincidência utilizada na primeira fase como circunstância judicial negativa de maus antecedentes e na segunda etapa como reincidência. Bis in idem configurado. Súmula 241/STJ. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Maus antecedentes. Ações penais definitivas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Fundamentos válidos. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Inocorrência. Condenações distintas em cada fase. Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Reconhecimento do concurso formal (CP, art. 70). Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Alegada contradição no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.

I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Inexistência de ofensa à sumula 241/STJ. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Mesmo título condenatório usado nas duas fases do processo dosimétrico. Bis in idem configurado. Ofensa à Súmula 241/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos idôneos para imposição do regime mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Mesmo título condenatório usado nas duas fases do processo dosimétrico. Bis in idem configurado. Ofensa à Súmula 241/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos idôneos para imposição do regime mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de laudo final de apreensão da droga. Inocorrência. Laudo juntado aos autos. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade e natureza da droga apreendida (quase 3 quilos de cocaína). Fundamentação concreta. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade. Majoração da pena-base reduzida para 2 anos. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Conduta social. Crime cometido durante o livramento condicional. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Pleito de incidência da atenuante do CP, art. 66, ante a configuração da co-culpabilidade. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Primeiro julgamento da apelação anulado pelo STJ. Realização de novo julgamento pelo tj. Inobservância do limite da condenação imposto no primeiro julgamento anulado. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ RÉU CONDENADO A 05 ANOS, 09 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ QUANDO DA FIXAÇÃO DA BASILAR O JUÍZO UTILIZOU-SE DE UMA DAS ANOTAÇÕES APTAS PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES E OUTRA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA ¿ DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 241/STJ. ¿ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ¿ INVIABILIDADE ¿ AUTOR MULTIRREINCIDENTE E ESPECÍFICO EM CRIME PATRIMONIAL ¿ ESCORREITO O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE AO FIXAR UMA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO MENOR PELA RECIDIVA ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ ANTE O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

33 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTOCICLETA COM PLACA ADULTERADA. NÃO INTERFERÊNCIA NA PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. VALORADA COMO REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. SÚMULA 241/STJ. DESLOCAMENTO DE OFÍCIO DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO.

Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria do delito de roubo imputado a FLAVIO, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e da disponibilidade dos recursos. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (1) decotar como circunstâncias judiciais negativas o fato de o apelante ter praticado o crime sub judice utilizando uma motocicleta com sinal identificador adulterado e enquanto cumpria pena em meio aberto por delito anterior, uma vez que o uso do meio de transporte em nada influenciou no cometimento do crime e que a condenação anterior também foi considerada para incidir a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria penal, em flagrante bis in idem, em dissonância com o sistema trifásico de Nelson Hungria e a Súmula 241/STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial; (2) deslocar, de ofício, a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria penal, não havendo que se falar em reformatio in pejus, uma vez que a pena final ficará aquém da estabelecida na sentença combatida, bem como reduzir o aumento da pena-base de, aproximadamente, 1/3 (um terço), para 1/6 (um sexto), diante de uma circunstância judicial desfavorável: concurso de agentes e (3) conservar a majorante do emprego de arma de fogo, com exasperação da sanção em 2/3 (dois terços), nos termos do Parágrafo Único do CP, art. 68, aquietando, a pena, ao final, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no seu menor valor, mantendo-se o regime inicial fechado por ser o réu portador de circunstância judicial desfavorável e reincidente (art. 33 §2º, ¿a¿ e §3º do CP). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa limitado à fixação da pena e regime. Alegação de bis in idem na valoração da reincidência. Tese de descumprimento do teor da Súmula 241/STJ. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal e regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido. Redução da pena, com majoração da basilar em 1/5 acima do mínimo legal. Fração que se mostra adequada e proporcional às duas circunstâncias analisadas. Observância, no mais, da Súmula 241/STJ. Segunda fase. Verificadas duas reincidências, a atenuante da confissão espontânea foi utilizada para parcial compensação, exasperando-se a pena em 1/6, em consonância com o entendimento fixado quando do julgamento do Tema 585 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto corretamente imposto, sendo o único adequado ao caso concreto, pela multirreincidência e demais circunstâncias analisadas nos autos. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º, do CP. Interceptações telefônicas. Perícia. Desnecessidade. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Processos criminais em curso. Utilização. Antecedentes. Descabimento. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Intenção de obter dinheiro. Traumas psicológicos da vítima. Menção abstrata. Elementos inerentes ao tipo penal. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Ilegalidades flagrantes. Reincidência. Utilização como circunstância judicial e agravante. Ofensa. Súmula 241/STJ. Compensação. Atenuante. Confissão. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal, é dispensável a realização de perícia para identificação das vozes captadas por meio de interceptações telefônicas, em razão da falta de previsão na Lei 9.296/1996, bem como da possibilidade de comprovação da autenticidade da voz por outros meios de provas. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras de crack e 32 (trinta e dois) papelotes contendo maconha. A circunstância de ser o acusado usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Alegação de que o flagrante foi forjado. Inexistência de indícios neste sentido. A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida indica que se destinava ao tráfico. Dosimetria. A pena-base não pode ser majorada com fundamento nas próprias elementares do tipo. Condenações anteriores não podem ser consideradas simultaneamente para exasperar a pena-base e como circunstância agravante da reincidência. Exegese da Súmula 241/STJ. Apenamento fixado no primeiro grau mantido, apesar das correções efetuadas no cálculo da pena. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. Comprovado que o réu RIVANILDO JORGE ELOY DA SILVA foi flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, vulgarmente conhecido por «crack e 32 (trinta e dois) papelotes do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, conhecido por maconha. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Readequação da pena - Violação da Súmula 241/STJ - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241/STJ).... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Concurso material entre crimes. Aplicação da súmula 7/STJ. Pleito de continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Crimes dos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA). Inexistência do óbice do verbete da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação restabelecida.

1 - Deve-se conhecer do recurso especial, pois não se aplica a Súmula 7/STJ, porque não se afastou a condenação pela ausência de materialidade delitiva, mas sim porque se entendeu que «a perpetração do delito contido no art. 240, § 2º do ECA serviu de crime-meio para a consecução final do crime de compartilhamento (art. 241-A), tese passível de análise nesta Corte Superior, pois não demanda reexame fático probatório. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 3º, 5º, 6º, § 1º e 8º, todos da Lei 9.296/1996, 70 do CP, e 458 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Decisão recorrida de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa à Súmula 241/STJ. Impossibilidade. Enunciado sumular não equivale a Lei para fins de interposição de recurso especial. Súmula 518/STJ. Ofensa ao CP, art. 63. Bis in idem na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - TJSP 1.

Tráfico - Abordagem por guardas municipais após visualização de atos que sugeriam traficância e fuga dos envolvidos, circunstâncias que justificavam a medida, nos termos do CPP, art. 244 - Propósito mercantil evidenciado pelo contexto descrito e pelo número de porções de drogas distintas - Notícia, ademais, de confissão informal. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem adotou interpretação harmônica com o entendimento desta Corte Superior, acerca da inviabilidade do crime definido no art. 241- B do ECA ser absorvido pelo previsto no art. 241-A do mesmo estatuto legal.... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241/STJ). Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era duplamente reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor, com atraso na fala e suspeita de Transtorno do Espectro Autista, de realização de exame genético, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que não dispõe de recursos financeiros para suportar o respectivo custo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de São Francisco de Itabapoana. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Princípio da consunção. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial ante o óbice da das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a autonomia entre as condutas perpetradas (artarts. 241-A e 241-B, do ECA), as quais não configuram fase normal tampouco meio de execução uma umas das outras, impede a aplicação do princípio da consunção, e para rever as ponderações sobre o dolo do réu, seria necessário o reexame das provas dos autos. 2. Em análise do agravo em recurso especial, vê-se que a parte não rebateu adequadamente a Súmula n. 83 do STJ. Para tanto, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada e demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Configurado. Crime do ECA, art. 241-A. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da sentença. Ausência de exame do pedido de detração. Ausência de prejuízo. Regime fixado com base nos antecedentes e na multirreincidência. 3. Violação da Súmula 241/STJ. Não ocorrência. Existência de duas condenações definitivas. Possibilidade de valorar uma como maus antecedentes e a outra como reincidência. 4. Arma municiada. Circunstância judicial negativa. Possibilidade de valoração. Fato que não integra o tipo penal. 5. Pena aquém de 4 anos e réu reincidente. Ofensa à Súmula 269/STJ. Não verificação. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 241-A, e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)