taxatividade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Exegese dos arts. 994, III c/c 1.021 do CPC e art. 253 do RITJSP. Princípio da taxatividade recursal. Recurso não conhecido

3 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Prescrição. Impossibilidade de exame do tema. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que fixou a pena. Mérito. Razões que não impugnaram o fundamento primário da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 386, I. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Demais alegações. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão legal para interposição. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental improvido.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Princípio da taxatividade recursal. Inobservância. Agravo e pedido de reconsideração aos quais se nega conhecimento.

«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Suposta inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A Manifesta improcedência. Tese acrescida em sede de aclaratórios. Preclusão. Descabimento. Taxatividade recursal. Omissão. CPPM, art. 153 e CPPM, art. 297 e CPM art. 69. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso acusatório no sentido de negativar a culpabilidade e as consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso ministerial para restabelecer a fração de 2/3. 7 ou mais crimes. Fração adequada. Redimensionamento da pena mantido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que, dentre outras, deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré - Não cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Em relação à justiça gratuita, cabimento do agravo de instrumento apenas contra a decisão que versa acerca da rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação - Mitigação da taxatividade recursal - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, no caso - Decisão que, por conseguinte, não comporta alteração - Agravo não conhecido.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadmissibilidade. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Falta de prequestionamento e óbice decorrente do acolhimento de tese não veiculada no recurso. Manifesta improcedência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Incidência do CPC/2015, art. 1.034 (Súmula 456/STF). Mérito. Crime de tortura. Acórdão impugnado que anulou a sentença condenatória por omissão na análise de teses defensivas. Ilegalidade. Procedência. Ausência de oposição oportuna de embargos de declaração. Preclusão. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada que cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação defensiva, afastada a tese de nulidade da sentença.agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Suposta nulidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Suposta contradição nos fundamentos lançados na decisão agravada. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Fundamento subsidiário. Improcedência. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Fundamento idôneo (gravidade concreta. Extraída das circunstâncias do crime). Suposta ilegalidade no indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por cautelar diversa. Improcedência. Notícia de que o paciente tem recebido tratamento médico adequado, sem indicativo de quadro agudo de saúde ou de impossibilidade de tratamento médico no interior do estabelecimento prisional.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Alegação de omissão na decisão agravada. Via inadequada. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mero descontentamento. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada ocorrência de omissão na decisão agravada deveria ter sido aventada na via própria, qual seja, a dos embargos de declaração, ante o princípio da taxatividade recursal. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que considerou preclusa a produção de prova técnica, diante do não comparecimento do autor na data agendada para a perícia. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que foi impugnada por recurso inominado, quando o correto seria apelação - Princípio da taxatividade recursal - Ausência de relevante dúvida ou divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Professora lotada em penitenciária localizada em área rural - Pretensão de recebimento do adicional de local de exercício (ALE) - O Decreto 52.674/2008 estabelece que as unidades escolares relacionadas à concessão do benefício serão identificadas por ato do Secretário da Educação - Escola em que a autora atua não está indicada na Resolução SE 09/2008 - Discricionariedade da Administração Pública - Ausência de ilegalidade ou abuso do ato discricionário - Sentença reformada - Recurso voluntário não conhecido - Reexame necessário, por interposto, provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Não conhecimento do recurso de apelação interposto em face de decisão pela qual se revogou acordo de não persecução penal. Manutenção das razões de decidir. Cabimento do agravo em execução. Execução das medidas impostas em acordo de não persecução penal que compete ao Juízo que homologou o acordo, com observância das regras da execução penal. Entendimento pacificado pelo E. STJ no Conflito de Competência 192.158/MT. Exercício pelo Juízo competente de atribuições próprias do Juízo de Execução. Atração da Lei 7.210/84, art. 197. Hipóteses previstas no CPP, art. 593 que não abrangem decisão proferida em sede de execução penal. Princípio da taxatividade recursal. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro caracterizado, independentemente da existência de má-fé. Recurso de apelação que efetivamente não comporta conhecimento.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO OU DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ausência de legitimidade da vítima para recorrer da decisão que homologa arquivamento de inquérito policial em crime de ação penal pública, ou que indefere seu desarquivamento. Titularidade exclusiva do Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88. Taxatividade recursal. Ausência de previsão legal. Inexistência de previsão no rol taxativo do CPP, art. 593 para recurso contra decisão homologatória de arquivamento. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Novo regramento do CPP, art. 28. Interpretação conforme à Constituição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. Necessidade de submissão do arquivamento ao juízo, com comunicação à vítima. Via adequada para impugnação é a submissão à revisão da instância ministerial competente, no prazo de 30 dias (CPP, art. 28, § 1º). Competência. Crime cibernético transnacional. Questão prejudicada ante o não conhecimento do recurso. Irrelevância da definição do juízo competente face à irrecorribilidade da decisão de arquivamento ou de indeferimento de desarquivamento. Ressalva quanto à ausência de coisa julgada material. Viabilidade de reabertura das investigações mediante surgimento de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTEROCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que concedeu ao agravo o benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

24 - TJDF Processo civil. Inversão. Ônus. Prova. Pedido de esclarecimentos. CPC/2015, art. 357, § 1º. Natureza recursal. Inexistência. Princípio da taxatividade dos recursos. Efeito interruptivo. Inexistência.

«1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência. Não acolhimento. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade com estaeio no entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

26 - TJSP Recurso inominado - Plano de saúde - Pedido de cobertura de realização de exame referente ao diagnóstico de câncer de mama («Oncotype DX) - Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS - Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o §13º aa Lei 9.656/98, art. 10, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito - Aplicação da Súmula 102 do Eg. TJSP - Responsabilidade da ré pelo reembolso - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência. Não acolhimento. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão saneadora que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Interdito Proibitório. Decisão saneadora que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal e expedição de ofício. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/1998, art. 10, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTES DO C. STJ - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/1998, art. 10, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTES DO C. STJ - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

31 - TJSP SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a Ementa: SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a administração da medicação - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida - Procedência - Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de revogação da gratuidade processual concedida a um dos autores. Insurgência. Não acolhimento. Matérias não recorríveis pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que redesignou a audiência de instrução. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido

34 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração que em nada inovaram. Natureza de pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Manutenção do acórdão proferido pela 1ª câmara de direito público.

«1. A questão posta em sede de Embargos de Declaração não possui nada de novo. O Embargante sequer se deu ao trabalho de apontar quais os pontos do acórdão, ora recorrido, que se encaixam nas pechas do CPC/1973, art. 535. Em outras palavras, o recorrente não aponta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Ao final, pede que «seja reconsiderada a decisão proferida, cf. fl. 209. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo.

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Cabimento excepcional. Tese da taxatividade mitigada. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema 988/STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de conversão em renda dos valores depositados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.Documento eletrônico VDA41739117 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:58Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 816c0ddc-f9d9-420f-ab9e-3a04a1a72c08 ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que rejeitou pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo da ação e indeferiu a juntada de documentos. Insurgência. Não acolhimento. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Razões recursais confusas que narram sequência de fatos que não foram objeto do pronunciamento pelo juízo de origem e relações processuais estranhas a demanda que se desenvolve na origem. Colegiado que é órgão revisor, cuja atuação se restringe ao que efetivamente foi decidido pelo juízo a quo. Recurso não conhecido

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO INVENTARIADA NO CPC, art. 1015. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso desfiado contra deliberação que indeferiu pretensão estatal de determinação de emenda à inicial, com a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Decisão que indefere pedido de ampliação da pertinência subjetiva, em fase de conhecimento, porque não catalogada no elenco do CPC, art. 1.015, tem-se por insuscetível de recurso em separado. Eventual inadequação da deliberação que pode ser objeto de discussão em grau recursal próprio. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema 988 do STJ. Não avistada urgência ou prejuízo ao ente público, não há permissivo à mitigação da taxatividade do catálogo legal de hipóteses em que se autoriza o aviamento de recurso em separado para a impugnação das decisões interlocutórias. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Arts. 10, § 4º, e 12 da Lei 9.656/1998 e 4º, III e XXXVII, da Lei 9.961/2000. Inovação recursal. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida a esta Corte, no apelo nobre, diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento da agravante pelo método TheraSuit. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. QUESTÃO QUE PODE SER SUSCITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

44 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. CPC/1973, art. 523, § 3º. Descabimento do manejo de agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e unicidade recursal. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

«Agravo que teve seu seguimento negado, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, vez que deveria ter sido interposto sob a sua modalidade retida.- As decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, como na hipótese em apreço, são recorríveis, exclusivamente, mediante agravo sob a forma retida, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 523; A citada norma determina que o recurso deve ser interposto oral e de imediato na própria audiência, de modo que, uma vez não manejado, opera-se a preclusão temporal.- A alegação do Agravante do cabimento de Agravo de Instrumento na hipótese em apreço, independentemente do manejo do Agravo Retido, por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 522, afigura-se insubsistente, por violar o princípio da unicidade recursal, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento. Precedentes.- O § 3º, do CPC/1973, art. 523 é taxativo ao prever o Agravo Retido na hipótese de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, delimitando, expressamente, o recurso cabível na citada espécie.- Agravo improvido.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação do perito judicial para ciência, avaliação e esclarecimentos pertinentes à complementação daqueles anteriormente prestados, com a ressalva de que não serão consideradas as empresas conexas. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido

46 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a alteração do valor da causa. Não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada não está incluída no rol do CPC, art. 1.015, bem como não verificada da urgência autorizadora da taxatividade mitigada. Pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno. Inovação recursal. Questão não conhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol da ans. Taxatividade. Inovação. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A matéria relativa à taxatividade do rol da ANS foi suscitada somente no presente agravo interno, caracterizando evidente inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto nesta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Taxatividade mitigada. Urgência afastada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988/STJ, firmou tese no sentido de que: « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/05/2015; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07/11/2018. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - REJEIÇÃO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - «TAXATIVIDADE MITIGADA - INCIDÊNCIA NAS SITUAÇÕES CUJA URGÊNCIA SE MANIFESTA EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO C. STJ) - INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO