tema inedito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema inédito. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, já que a aventada violação aos arts. 6º da LINDB e 14 do CPC representa tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza a existência de inovação recursal. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Tema inédito não suscitado. Inovação. Manifesta improcedência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. CONTRIBUINTE QUE MANEJARA ANTERIORMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO, DA LEI PAULISTANA 13.756/04. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EXCEPTIO PARA SUSCITAR TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

4 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Tema inédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«Entrementes, a ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do CPC/1973, art. 535, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de «matéria federal que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório. A hipótese «in foco revela que a questão atinente à inconstitucionalidade do § 1º, do art. 1.361, do novel Código Civil, não foi abordada em nenhum momento no iter processual, sequer em sede de contra-razões apresentadas pela parte, ora recorrente, salvo nos dois embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, consoante assentado pelo Tribunal local no voto condutor dos dois embargos de declaração, respectivamente às fls. 429 e 1521.... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO ENTE SUBNACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE. MANEJO DE EMBARGOS APÓS REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento ficto. Embargos de declaração rejeitado. Incompletude do acórdão. Necessidade de interposição de recurso especial calcado na violação do CPC/1973, art. 535, I e II.

«Rejeitados os embargos declaratórios, em se julgando prejudicada pela incompletude do acórdão, compete a parte interessada interpor recurso especial calcado em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O denominado «prequestionamento ficto subverte o iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, forçando a Corte Superior a apreciar tema inédito.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Perseguição política. Danos morais. Legitimidade ativa dos herdeiros. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

1 - No caso dos autos, o argumento relativo à necessidade de comprovação da ausência de outros herdeiros para que a viúva possa pleitear o valor total da indenização revela-se tema inédito, agitado tão somente no bojo do presente agravo interno, restando caracterizada inovação recursal, a qual não pode ser analisada na atual fase processual. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Qualidade de segurado. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de razões para reforma da decisão agravada.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, estando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: EDcl no REsp 1.239.153/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp 1.426.533/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2017. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ensino superior. Diploma de medicina expedido no exterior. Necessidade de revalidação. Tema 615/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, estando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Tese de prescrição do direito. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20.910/32, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 475, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 475, § 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente (por ocasião do regimental interposto na origem), sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tema inédito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Tendo havido a negativa de provimento do recurso da ora agravante, o qual fora interposto contra aresto proferido na vigência do CPC/2015, de rigor a majoração da verba sucumbencial nesta instância especial, a qual se mostra razoável e adequada (10% sobre o valor já arbitrado), tudo em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Duplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.037, II. Inovação.

«1 - Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois recursos, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de declaração em petição em agravo de instrumento. Nulidades absolutas, erros materiais, omissões, obscuridades, contradições e declaração de inconstitucionalidade indireta. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Inovação. Impossibilidade. Questão de ordem. Ampla defesa. Insistência. Excesso. Preclusão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao enfrentamento de tema inédito, por constituir indevida inovação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inovação recursal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Seguro DPVAT. Salário-mínimo. Data do sinistro.

1 - Os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Seguro-desemprego. Conselho regional. Autarquia federal. Irresignação parcial. Insurgência contra a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mérito. Alegação de existência de contrato de trabalho nulo, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Tema que não foi apreciado pelo acórdão regional, mesmo após os aclaratórios. Entretanto, a alegação de nulidade por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não foi conhecida por veicular razões genéricas e atrair a incidência da Súmula 284/STF. Tema que não pode ser enfrentado pela primeira vez, em sede de recurso especial. Neste caso, para se reformar o acórdão recorrido. pelo mérito é imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não tendo sido a matéria de mérito alegada pela parte como sendo o motivo de direito apto a justificar a reforma do acórdão regional recorrido, este Tribunal Superior não pode conhecer de tema inédito, sob pena de inobservar a regra do prequestionamento. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Acórdão devidamente fundamentado. Tese nova em aclaratórios. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Prescrição. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Alegação de omissão que não foi verificada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Limite de idade para ingresso nas forças armadas. Omissão do aresto regional afastada. Requisitos para ingresso no curso de formação. Lei 12.705/2012. Configurada inovação recursal. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

«1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC/2015, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Caracterização do ato de improbidade. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.

«1 - A Corte local, após extensa análise acerca do acervo probatório constante dos autos, consignou que restaram claramente demonstrados todos os elementos necessários à configuração do ato de improbidade, inclusive aquele concernente ao elemento subjetivo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Fundac. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CLT. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal.

«1. A matéria pertinente ao CLT, art. 195 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissões e contradições. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento que a parte entende como correto.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Gratificação de localidade especial. Incorporação. Omissão do tribunal de origem afastada. Decreto-lei 4.657/42. Inovação recursal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ofensa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois a tese jurídica relativa ao CCB/2002, art. 667, Lei 8.906/1994, art. 32 (EOAB), CDC, art. 22, CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 5º, LXXIV, e CF/88, art. 134 é tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria estatutária. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos. Revisão do benefício. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018, consolidou entendimento no sentido de que «O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de designação de audiência de conciliação. Não impugnado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Incabível.

1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extinta, com base no CPC/1973, art. 749, I. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária relativa à fase de execução. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Inovação recursal.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, com base no CPC/1973, art. 749, I, há incidência do teor da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte das filhas que completaram a maioridade em favor da viúva. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STJ. Percepção de parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Prescrição. Inovação recursal.

«1 - É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Incidência da Súmula 150/STJ. Falecimento das exequentes. Suspensão do feito executório. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Art 535 do CPC, de 1973 alegação de contradição. Inovação recursal. Omissão não verificada. Valor de indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 por contradição deve ser ser afastada por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rpv. Incidência de correção monetária e juros de mora. Preclusão. Verificação que demanda análise prévia de Portaria, bem como reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Tese de enriquecimento ilícito não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio prejudicado.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inovação recursal. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Possibilidade. Assunção do Ministério Público. Intimação pessoal. Enriquecimento ilícito. Tese não amparada em legislação federal. Súmula 284/STF.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. (REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/12/2004) (REsp 1.559.292/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2016). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo art. De lei. Tema já julgado pelo STF no RE 1.178.310.

1 - Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de «relevância da matéria», «especificidade do tema» e «repercussão social da controvérsia» estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo CPC/2015, art. 138 ... (Continua)

44 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.

1 - Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de «relevância da matéria, «especificidade do tema e «repercussão social da controvérsia estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo CPC/2015, art. 138. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Constragimento ilegal majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Organização criminosa com o aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Prisão cautelar. Presunção de não culpabilidade. Ausência de ofensa. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Preservação da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e modo de execução. Temor das testemunhas. Acusado foragido. Fundamentação idônea. Presença da contemporaneidade dos fundamentos. Substituição por medidas alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A «prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) (AgRg no HC 741.802/PR, Rel. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022). ... (Continua)

46 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.

I - A licença gestante (ou licença maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardara saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CORRIGIDA E COM JUROS DE MORA - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

48 - STJ Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.

Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... (Continua)

49 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - TEMA 145 DO STJ. 

Tema 145 do STJ - Tese: «Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.. ... (Continua)

50 - TJSP *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Juros remuneratórios - Limitação - Inexistência - Capitalização - Possibilidade - Previsão legal e contratual - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Possibilidade, diante da comprovação dos serviços prestados - Resp 1578553/SP (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Abusividade configurada - Repetição do indébito na forma simples - Recurso parcialmente provido.