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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória c.c Pedido de Tutela de Urgência. Autora menor diagnosticada com anemia falciforme, sendo indicado tratamento médico denominado Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas (TCTH) Alogênico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte Autora. Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Deferimento. Alegação de que o custeio deve ser integral quando a utilização de prestador fora da rede credenciada não ocorrer por escolha do paciente. Inconformismo procedente. Presentes as condições para deferimento do benefício almejado. Tratamento que: (I) em regra, (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional comprovadamente apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente ao paciente pela Operadora. Condição de Urgência Configurada. Precedentes deste Tribunal. Recurso da autora provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas. Descabimento. Extrato bancário que demonstra movimentação acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça.  Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Cabimento. Toda a condição econômica e social desfrutada pelos menores advém de seus genitores e deve ser levada em consideração para aferir eventual necessidade do benefício da gratuidade. Genitora do menor que está desempregada. Elementos que comprovam a hipossuficiência dos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - MENOR PORTADOR DE AME - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo Autor - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência alegada - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - GRATUIDADE INDEFERIDA (Preparo recolhido no recurso). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO COM TOXINA BOTULÍNICA E AJOVY (FREMANEZUMABE). DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a operadora de saúde a custear tratamento médico, incluindo toxina botulínica e medicamento Ajovy, além de ressarcir valor de R$ 7.450,00. ... (Continua)

8 - TJSP Apelações. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedência da ação.

9 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. MATERIAL E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com duplo aneurisma cerebral, requerendo a cobertura integral de tratamento endovascular urgente, conforme prescrição de seu médico assistente. ... (Continua)

11 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Gratuidade de justiça conferida ao autor - Medida que se impõe - Autor, menor, dependente de seus genitores - Precedentes desta Corte.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Reintegração. Pedido de reforma. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Estabilidade. Cômputo do tempo na condição de adido para fins exclusivos de tratamento de saúde. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Precedentes STJ. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Autora pleiteia reativação do contrato e concessão de gratuidade judiciária.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Manutenção da gratuidade processual - Negativa de cobertura - Método ABA e outros específicos - Possibilidade - Necessidade apontada em relatório médico - Resolução 539/22 da ANS - Obrigatoriedade de fornecimento - Impossibilidade de limitação - Musicoterapia, equoterapia e hidroterapia - Psicopedagogia e psicomotricidade - Profissionais da área da saúde - Assistente terapêutico - Inadmissibilidade - Esfera educacional, que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde - Precedentes do STJ - Aplicabilidade do CDC - Abusividade da recusa - Custeio integral caso não existam profissionais habilitados junto à rede referenciada - Dano moral - Inocorrência - Prazo exíguo entre a prescrição médica e a decisão judicial concessiva da tutela de urgência - Negativa que se encontrava fundada em cláusula contratual - Falta de situação concreta a indicar prejuízo exagerado - Recursos não providos... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade ao autor, assim como o pleito de tutela de urgência. Justiça gratuita. Recorrente, menor de idade, que é dependente dos genitores. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima. Elementos probatórios carreados aos autos pela parte que demonstram modesta situação financeira da genitora que suporta, além das despesas familiares comuns, tratamento médico do autor e de outro filho, ambos com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Benesse deferida. Tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento cirúrgico indicado ao autor para tratamento de lesão em maxilar que sugere tumor dentígero, cisto ou ceratocisto, além de apresentar dor intensa e crescimento da lesão em processo acelerado. Deferida a tutela sob pena de multa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMETO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, diante de alegados indícios da possibilidade econômica da genitora de arcar com as custas processuais - Gratuidade devida a menores economicamente dependente de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes, se presentes elementos nos autos que indicam padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Elementos nos autos, todavia, que evidenciam a necessidade da benesse - Genitora do agravante que é solteira e aufere renda pouco superior a R$ 2.500,00 líquidos mensais, residindo a família em município considerado carente - Alto valor atribuído à causa (em decorrência do tratamento médico pleiteado) que enseja o elevado valor da taxa judiciária, que não pode ser arcada pela genitora do menor, sem prejuízo do sustento da família - Gratuidade da justiça concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré a fornecer o tratamento do demandante com equipe multidisciplinar especializada no método Denver, com carga horária semanal de 20 horas, com os seguintes terapeutas: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e psicomotricista, conforme laudo médico do id. 57093306; a pagar R$8.000,00 por danos morais; e a pagar as despesas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o proveito econômico da condenação. Determinou a inclusão, no polo passivo, na autuação, da UNIMED-FERJ. Apelação da parte ré. Lei 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) , incluindo o § 12, que prevê o caráter exemplificativo do rol da ANS. Para o plano de saúde ser compelido a custear, é necessário que esteja comprovada a eficácia do tratamento ou procedimento, nos termos do § 13º. Resolução Normativa 541/2022 no sentido de que as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada para os usuários de planos de saúde. No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou que é beneficiária do plano de saúde operado pela empresa ré, sendo que os documentos médicos demonstram que o menor apresenta Transtorno do Espectro Autista, havendo indicação médica para terapia especializada, multidisciplinar, regular e permanente. Além disso, tanto a decisão antecipatória dos efeitos da tutela quanto a sentença ora vergastada não determinaram que o autor fosse atendido fora da rede credenciada da ré, mas que a demandada fornecesse as terapias necessárias ao desenvolvimento da criança, na forma prescrita pelo laudo médico. Princípio da razoabilidade. Embora se conceba como certa a obrigação de o plano arcar com o custeio das despesas com os tratamentos multidisciplinares indicados pelo médico, inexiste fundamento para a condenação à indenização por dano moral, considerando que não se verifica qualquer desdobramento do fato a amparar a pretensão de condenação por dano moral, devendo ser observada ainda que a hipótese é de interpretação de cláusula contratual. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação a indenizar danos morais; condenar cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais; condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça; e, modificando o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré, arbitrá-los em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Plano de saúde. Ação de indenização. Tratamento médico. Reembolso integral. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELADA PORTADORA DE DIABETES MELLITTUS TIPO 1. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE INSULINA TRESIBA, INSULINA HUMALOG, FREE STYLE LIBRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNADA - ÔNUS DA IMPUGNANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO CEMIPLIMABE - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA À PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA ESPINOCELULAR DE PELE COM METÁSTASE PULMONAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Ausência de pronunciamento pelo juízo singular - Impossibilidade de análise em sede de agravo - Supressão de instância - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido no ponto. Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural - Presunção juris tantum - Demonstrativos de rendimentos da Autora que, confrontados aos gastos mensais comprovados, não autorizam o reconhecimento do benefício - Hipossuficiência econômica para fins de gratuidade judiciária não se confunde com a incapacidade financeira para custeio de tratamento médico tratada no Tema 106 do STJ - Recurso desprovido

22 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal. Mandado de segurança. Autor portador de fibrilação arterial, já submetido a procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica. Necessidade do fornecimento dos fármacos para tratamento de sua enfermidade. Medicamento de alto custo. Dever do Poder Público garantir a saúde da população. Concessão da segurança condicionando as benesses da justiça gratuita à apresentação de receita médica por profissional vinculado à rede pública (SUS). Reforma parcial da sentença. Gratuidade que não deve ficar condicionada à prescrição médica subscrita por profissional da rede pública. Alegação de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntário improvidos.

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de tratamento médico com uso do medicamento «Lucentis. Procedência da demanda. Inconformismo. Alegação de que o procedimento solicitado não tem previsão contratual nem consta do rol dos procedimentos obrigatórios arrolados pela ANS. Desacolhimento. Gravidade da doença da autora e necessidade do tratamento indicado por médico especialista demonstradas. Negativa de cobertura de procedimentos associados à enfermidade coberta que não se justifica. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR (MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA, QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ANTE A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO, DADOS OS RISCOS INERENTES À DEBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO ESCOLAR. SERVIÇO ASSOCIADO À ATIVIDADE PEDAGÓGICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELO PACIENTE, E QUE NÃO POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL MÉDICO-HOSPITALAR, ESCAPANDO AOS LIMITES E AO PRÓPRIO ESCOPO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ARBITRADO PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL PARA COMPELIR A AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM IMPORTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de «Compartilhamento de Riscos com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Processo Extinto Sem Resolução do Mérito. Apelação da autora pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Aduz que há interesse de agir e não conseguiu comparecer em juízo em razão de uma cirurgia na mão. É o caso de dar provimento ao recurso. Sentença que determinou a extinção do processo porque a autora não compareceu ao cartório para confirmar o mandato e afastar a dúvida do magistrado sobre advocatícia predatória. Preliminarmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Autora que juntou extrato bancário pormenorizado, imposto de renda e comprovante de benefício previdenciário. Vulnerabilidade Financeira Comprovada, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da CF. Interesse de agir devidamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, sobretudo a procuração. Prescindibilidade do comparecimento presencial ao juízo, mormente por se tratar de pessoa idosa, com indícios de tratamento médico. Sentença Anulada. Dado Provimento ao Recurso

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno interposto por Larissa Mansur contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação rescisória movida em face do Banco do Brasil S/A. A agravante alega estar desempregada, em tratamento médico, e responsável pelo sustento próprio e de sua mãe idosa, argumentando que seu patrimônio foi dissipado para cobrir despesas básicas. ... (Continua)

30 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Cloridrato de Escetamina/ esquetanima - Deferimento - Inconformismo da ré. Caso concreto - Paciente acometida por quadro de Episódio Depressivo Grave, com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Autora que apresentou melhora com o tratamento - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Ausência de cerceamento de defesa. Existência de Notas Técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação do medicamento - Dano moral fixado corretamente em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrado em R$10.000,00 ante a gravidade da conduta do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor impúbere. Incapacidade financeira presumida. Ausência de renda própria. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 04/02/2020: «O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal". Gratuidade deferida.

32 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Pedido de disponibilização de tratamento «Fotoferese Extracorpórea". Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e do autor. Retorno dos autos para novo julgamento, por ordem do STJ.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL MEI. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CRIANÇA AUTISTA SOB TRATAMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. A rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em razão da vulnerabilidade da parte autora. Plano com características híbridas, por se tratar de modalidade assemelhada à familiar. Falso coletivo. Resolução 309/2012 da ANS. Entendimento do STJ. A interrupção do plano de saúde, especialmente em casos de tratamento contínuo, configura conduta abusiva, gerando o dever de indenizar por dano moral. Menor autista e com deficiência física. Expressa indicação médica para não haver interrupção ao tratamento. Risco de prejuízo ao desenvolvimento neuromotor. Valor da indenização fixado com moderação, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA.

Autora diagnosticada com «carcinoma de canal anal nível III". Indicação de tratamento com a medicação «pembrolizumabe". Sentença de parcial procedência, isto para condenar a ré a autorizar o tratamento prescrito à autora, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes. Precedentes do STF e STJ. 2. Impossibilidade de chamamento ao processo. Instituto processual incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor. Hipótese que não se enquadra na exceção do CDC, art. 101, II. 3. Existência de pretensão resistida, que se iniciou com a negativa administrativa de fornecimento do medicamento. Ré que apresentou contestação e ainda apresentou recurso contra a sentença que deu parcial procedência ao pedido. Lide configurada. 4. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, estando a autora diagnosticada com doença grave. Contrato de plano de saúde que se baseia justamente no risco. Prevalência do direito à saúde e à vida da paciente. 5. Danos morais devidos. Sofrimento evidente diante da gravidade do quadro clínico da paciente. Valor fixado que atende às funções ressarcitória e punitiva da reparação. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a extinção do pedido de obrigação de fazer por desistência e a improcedência do pedido de danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E ÓRTESE PARA TRATAMENTO DE SEQUELA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. PARTE RÉ QUE, EM DEFESA, AFIRMA TER TIDO CONHECIMENTO DOS FATOS APENAS QUANDO TOMOU CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A NEGATIVA DO PLANO. EM QUE PESE SE TRATAR DE DEMANDA CONSUMERISTA, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ISENTA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, TAL QUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO T.J.R.J. COM EFEITO, FAZ-SE NECESSÁRIO REALIZAR UM EXERCÍCIO DE ABSTRAÇÃO PARA CONSIDERAR O CENÁRIO DE FORÇA MAIOR CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, DE MODO A MITIGAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. PARA MAIS, NÃO COMPROVOU A AUTORA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência, para que as rés tomem todas as providências necessárias para realizar o procedimento cirúrgico indicado na petição inicial e com corpo clínico próprio, autorizando as demais despesas médicas relacionadas ao tratamento do autor, pelo tempo que for necessário, em todas as etapas, sob pena de multa diária. Inconformismo do autor, portador de Síndrome de Shone, objetivando seja realizado o procedimento cirúrgico por equipe médica do Dr. José Pedro da Silva, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo. Plano de saúde que possui rede credenciada e médicos especializados em cirurgia cardiovasculares, vinculados ao Hospital Beneficência Portuguesa, com disponibilização imediata ao agravante. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, ficando, pois, mantida a decisão agravada neste aspecto. Concessão da gratuidade de justiça em prol do agravante. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, extorsão e dano em contexto de violência doméstica. Fundamentos da segregação cautelar. Gravidade concreta do delito. Transferência de estabelecimento prisional para tratamento médico adequado. Impossibilidade. Ausência de comprovação da necessidade. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - No tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de o agravante ter descumprido medida protetiva de urgência anteriormente imposta em favor de sua genitora e ter proferido ameaças, bem como danificado as portas da residência, torcido seu braço e empurrado a mesma - fl. 80.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. ... (Continua)

41 - TJRJ A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de nova perícia e colheita de prova oral, e, subsidiariamente, se houve erro médico a ensejar pensão mensal vitalícia, ressarcimento dos danos materiais, custeio de tratamento médico-hospitalar e medicações futuras, bem como compensação a título de dano moral. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. lep, art. 117, II. Acometimento por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de atendimento de urgência. Indisponibilidade de estrutura adequada. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Crime violento. Paciente recebe tratamento médico na unidade prisional. Agravo improvido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea, baseada na periculosidade do agente no modus operandi da conduta, assinalando o Juízo de primeiro grau que «a conduta do acusado, tipifica em tese, o crime de roubo a pedestre, delito grave, cometido com grave ameaça, com simulação de que estaria armado, contra pessoa, vítima mulher». ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo. Direito penal. CP, art. 97. Inimputável. Medida de segurança. Internação. Conversão para tratamento ambulatorial. Recomendação do laudo médico. Possibilidade.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

45 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA MALIGNA. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO OFF-LABEL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. HIPÓTESE ESPECÍFICA QUE DESBORDA DA REGRA DE QUE ABORRECIMENTO ÍNSITO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDUTA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA, EM ESPECIAL DE SEU ESTÁGIO AVANÇADO, IMPORTOU A VIOLAÇÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

e. STJ vem decidindo reiteradamente que «a recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO TRATAMENTO DE OTORREIA CONSTANTE COM RISCO DE ABCESSO CEREBRAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DECORRENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE TUTELA À SAÚDE E À VIDA HUMANA. SÚMULA 65, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE ABRANGER OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. AUTOR QUE INFORMOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA CIRURGIA, SENDO, AINDA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, TENDO DEMONSTRADO TAMBÉM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO POSTULADO, BEM COMO A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE O AUTOR ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANISMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FLUMINENSE. O ESTADO APELA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NA REDE PROVADA QUANDO HÁ VAGAS EM ENTIDADE PÚBLICA. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO ATUOU DE FORMA SATISFATÓRIA, APRESENTANDO DE FATO, ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE NESTE MOMENTO ABSTRAÇÕES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA. QUANTO AO MUNICÍPIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE EXIGE ATUAÇÃO IMEDIATA SOB RISCO DE VIDA. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES É SOLIDÁRIA E OS HONORÁRIOS JÁ FORAM ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO PARCIAL.

Insurge-se o Município de Miracema contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o agravante disponibilizasse, em 72 horas, tratamento domiciliar, na modalidade home care, e demais medicamentos e/ou insumos necessários à saúde da idosa e de seu filho, cujos interesses a Promotoria de Justiça busca proteger. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária dos entes da federação. Súmula 65/TJRJ. Comprovação da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Não há, todavia, provas suficientes a demonstrar de forma inequívoca o tratamento cabível, vez que, ausentes laudos médicos, inexistindo certeza acerca da própria natureza das enfermidades sofridas pelos assistidos. Há, ainda, informações acerca da dificuldade de atendimento na residência. Inadequadas algumas das determinações constantes no provimento judicial atacado, mormente os itens ¿a¿, ¿c¿ e ¿d¿. À luz das circunstâncias evidenciadas pelos anexos da petição inicial da ação de origem, existem elementos suficientes para sugerir a necessidade de intervenção estatal que deve guardar relação com o quando clínico dos indivíduos em questão. Urge necessidade, em caráter emergencial, de serem realizados os exames e estudos necessários a delimitar a gravidade da situação para que, a partir disso, sejam traçadas as pertinentes estratégias de atuação. Percebe-se, ainda, a necessidade de atendimento in loco, o que é corroborado tanto pela dificuldade de locomoção da mãe, quanto pela limitação de trânsito do filho. Mantida a determinação de realização de medidas a fim de diagnosticar os assistidos. Possibilidade de apreciação de novo pedido de tutela sobrevindo indicação médica da necessidade do tratamento domiciliar. Multa coerente com a natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde e integridade física dos assistidos, bem como com a urgência do caso e o caráter coercitivo. Destaca-se que a multa por descumprimento é incidente apenas quando a tutela judicial é descumprida em razão da desídia do obrigado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de tratamento médico. Disponibilidade de tratamento no instituto de custódia. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

49 - TJPE Reexame necessário. Custeio, pelo município, das despesas de transporte para a realização de tratamento fora de domicílio. Paciente portadora de leucemia linfóide aguda (cid c91.0). Obrigação do município.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA PARA TRATAMENTO DE NEURALGIA DO TRIGÊMEO, DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO/INSUMO NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS. IRREALIDADE. COMPROVADA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PREVISTO NA RN 465/2001, ANEXO II, DUT 62. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à sustentada obrigatoriedade da operadora de plano de saúde ré a proceder ao reembolso da quantia despendida pelo demandante com a aquisição de três «kits de rizotomia para realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da sua doença, cuja cobertura é prevista em contrato firmado entre as partes, uma vez que o insumo não foi autorizado pela empresa. In casu, tem-se que a parte autora comprovou sofrer de neuralgia do trigêmeo, e que, a partir do ano de 2012, realizou diversas cirurgias para tratamento da doença, não tendo, contudo, logrado o efeito com elas esperado, razão pela qual, foi-lhe recomendada por seu médico assistente a realização de uma nova cirurgia, com utilização de 03 kits para rizotomia percutânea do trigêmeo, insumo que foi negado pela empresa ré. No ponto, vale destacar que, com esteio no que dispõe o CDC, art. 51 e o CCB, art. 422, a recusa da ré foi arbitrária, mormente se considerado que a cláusula contratual que, alegadamente, excluiria tal cobertura foi redigida de forma genérica, não possuindo, assim, o condão de afastar a cobertura do tratamento de que necessita o consumidor. Ademais, tem-se que a alegação de necessária manutenção do equilíbrio contratual não serve ao desiderato de justificar a aplicação de cláusula excludente ao tratamento adequado à doença cuja cobertura esteja expressamente prevista no contrato, já que, se a doença em questão é coberta pelo plano contratado, inconcebível o afastamento do tratamento cirúrgico que lhe seja indispensável. Em assim sendo, existindo previsão de cobertura para a doença que acomete o paciente, revela-se justa a sua expectativa de cobertura para o tratamento que lhe seja recomendado por seu médico assistente. Para mais além, tem relevância destacar o entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do EREsp 1.889.704: «A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". Ora, tendo o demandante se submetido a pretéritos tratamentos sem observada eficácia para a cura da neuralgia do trigêmeo que o aflige, bem como sendo o procedimento da rizotomia percutânea com radiofrequência incorporado ao rol da ANS em 2014, através da DUT 62, certo é que o tratamento deveria ter sido integralmente coberto pela operadora de plano de saúde, havendo de ser reembolsada a quantia indevidamente paga pelo apelado a esse título. Ora, colhe-se da mencionada DUT 62 da RN 465/2001, Anexo II, da ANS, que o tratamento aqui perseguido encontra-se previsto em seu rol de procedimentos e diretrizes, de forma que a ré não pode negar-se à cobri-lo, mormente se não restou sequer alegado nos autos que o paciente não tenha preenchido os requisitos exigidos para a realização do procedimento cirúrgico de que necessitara. Dessa forma, correta a sentença que condenou a empresa ré ao reembolso dos valores indevidamente despendidos pelo autor para realização de procedimento cirúrgico integralmente coberto por seu plano de saúde. Quanto à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse contexto, considerando o evidente sofrimento experimentado pela parte autora, o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado em R$ 6.000,00. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)