tratamento de depilacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para cobertura de tratamento pós cirúrgico em curso a ser realizado em hospital que foi descredenciado - Manutenção - Necessidade de dilação probatória para que se verifique a regularidade do descredenciamento do nosocômio quanto ao atendimento ambulatorial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO MIG. COBERTURA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, por meio do qual busca compelir a ré a custear o tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Acolhimento em parte. Situação do autor, menor de idade, que não se confunde com a do genitor. Hipossuficiência presumida. Benefício concedido. Todavia, não se verifica, neste momento, os pressupostos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Tratamento proposto que faz uso de exoesqueleto. Pareceres do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação que apontam inexistência de parâmetros que demonstrem a superioridade do uso de vestimentas especiais coadjuvantes a métodos fisioterápicos intensivos. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de tratamento de craniostenose. Não acolhimento. Requisitos do art. 300, CPC, não atendidos. Conforme julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, do C. STJ, a taxatividade do rol depende de prova técnica da adequação do tratamento, da inexistência de substituto terapêutico, do esgotamento dos tratamentos e da existência de recomendação de órgãos de renome. Arguições da agravante que são genéricas, não indicando especificamente os materiais impugnados, tampouco trazendo aos autos parecer de sua Junta Médica para apreciação da adequação ou da existência de substitutos. Necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Manutenção da multa, estabelecida para garantir a autoridade da decisão judicial. Inviabilidade de substituição por caução, ante a urgência do tratamento. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELOS MÉTODOS ABA E DENVER. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA EM PROL DE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID. F84, F90

e H932). Ação ajuizada contra o IAMSPE. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. Cabimento. Laudos médicos coligidos aos autos que se limitam à informação sobre o diagnóstico e a necessidade de sessões do tratamento multidisciplinar. Conquanto tenha sido juntada avaliação neuropsicopedagógica na inicial, não houve comprovação de urgência na realização dos tratamentos ora buscados, razão pela qual está ausente o requisito do perigo da demora (art. 300, CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a manter o fornecimento do tratamento em home care, nos termos da prescrição médica de fls. 40/41, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Reclamo da requerida quanto ao prazo concedido e ao valor da multa. Não acolhimento. Obrigação de manter o tratamento já custeado que não revela complexidade ou mesmo dificuldade que justifique o pedido de dilação de prazo. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação e cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar o enriquecimento sem causa daquele que a beneficia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT.

Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela recursal. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória quanto à eficácia do tratamento. Enunciado 39.3 desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão concessiva, na origem, para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, autorize e viabilize a internação domiciliar necessária ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Operadora. Insurgência quanto ao prazo exíguo para o cumprimento do r. decisum vergastado e requerimento de expedição de ofício ao Nat-Jus. Parecer técnico científico não analisado na decisão impugnada. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecimento em parte do recurso. Ponto conhecido. Dilação de prazo. Desacolhimento. Pretendida dilação que não foi devidamente justificada ou comprovada pela agravante. Risco de danos à saúde do agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora, no prazo de 10 (dez) dias, realize os procedimentos indicados [microcirurgia para tumores intra-durais, tratamento microcirúrgico das lesões intramedulares, laminotomia, descompressão medular/cauda equina, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, derivação lombar-externa, colocação de cateter venoso central, miorrafias, potencial evocado intraoperatório, radioscopia para acompanhamento de procedimento, curativo sob anestesia], sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia [lesão tumoral intra-dural em topografia de T12-L1 de 6,0] - Previsão de cobertura dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. RIOCARD. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intermunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a sua hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doenças e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamentos médicos. A alegação de que as doenças da agravante não constam no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À OPERADORA DO PLANO QUE PASSE A CUSTEAR O TRATAMENTO DE IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00.

prazo para cumprimento da ordem fixado de forma exígua, E ora majorado para CINCO dias. RAZOABILIDADE DA DILAÇÃO DEFERIDA, QUE A UM SÓ TEMPO NÃO COLOCA EM RISCO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA E NÃO INDUZ A OPERADORA AO DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. VALOR DA multa cominatória diária, ADEMAIS, que ora se reduz para r$ 750,00. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PLEITEADO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA CUSTEADO O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE NAS CLÍNICAS INDICADAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, O REEMBOLSO INTEGRAL DO TRATAMENTO REALIZADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA CUSTEADO O TRATAMENTO EM UMA DAS CLÍNICAS INDICADAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DENTOFACIAL

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize a cirurgia indicada para a autora, nos moldes prescritos pelo médico que a acompanha, junto a sua rede credenciada. Recurso da ré. Acolhimento. Risco de dano não verificado. Probabilidade do direito não comprovada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta Médica que deve ser analisada após o contraditório. Questão que demanda dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 47615)... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DENTOFACIAL

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de procedimento cirúrgico, nos moldes indicados pela Junta Médica. Recurso da autora. Pretensão de cobertura dos materiais prescritos pelo médico assistente. Insurgência que não prospera. Risco de dano não verificado. Probabilidade do direito não comprovada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta médica que deve ser analisada após o contraditório. Questão que demanda dilação probatória. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46416)... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para manter o afastamento do agravado de suas funções por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o indeferimento da tutela antecipada de urgência - Cabimento - Licença para tratamento de saúde que foi indeferida com fundamento em laudo que atestou a capacidade laborativa do agravado realizado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar - Verificação da incapacidade laborativa que demanda contraditório e dilação probatória - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que a ora agravante custeie o sistema de neuronavegação para realização de Derivação Ventrículo Peritoneal, a fim de solucionar hipertensão intracraniana idiopática. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ademais, segundo a Lei 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo da Ré, sob alegação de que não teria negado o tratamento buscado pelo Autor. Controvérsia que demanda maior dilação probatório. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da Ré. Determinação para que, acaso mantenha o Autor seus atendimentos com os profissionais particulares pelos quais já está adaptado, o reembolso deverá ocorrer, mas observados os limites contratuais. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Associada portadora de hidrocefalia, que necessita de tratamento cirúrgico denominado «derivação ventrículo peritoneal DVP - Divergência da junta médica - Inadmissibilidade, pois cabe ao médico especialista estabelecer o melhor tratamento para o paciente - Danos morais caracterizados, pois a operadora não levou em consideração o quadro clínico da autora - Valor fixado com razoabilidade em R$ 10.000,00 - Ação procedente - Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intramunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doença e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamento médico. A alegação de que a doença da agravante não consta no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Crédito decorrente de honorários periciais, fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Renúncia expressa do habilitante, exarada em primeira instância, ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais. Habilitação admitida, sujeitando-se o crédito às consequências do plano, ou seja, eventual deságio, parcelamento, critério de correção etc. sem, no entanto, deflação, a fim de que seu valor real seja mantido. Pela mesma razão, sem, também, qualquer acréscimo entre a data do pedido de recuperação e a data de sua fixação. Igualdade de tratamento que se mantém, pelo tratamento desigual dos desiguais. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SUSPEITA DE FRAUDE. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual o infante, de seis anos, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, CID 10 - F8, pugnou por tratamento multidisciplinar, pelo método de Análise do Comportamento Aplicada ¿ Método ABA (Applied Behavior Analysis), na Clínica de Reabilitação Afeto, em substituição à Clínica Inn Health Center, objetivando menor estresse ao paciente, por concentração dos atendimentos no mesmo local, bem como, ressarcimento de despesas com o tratamento médico. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME RARA ASSOCIADA AO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Tutela requerida no sentido de que a agravada seja compelida ao custeio integral do tratamento multidisciplinar em clínica particular indicada pelos representantes legais da menor, ou o bloqueio on line da quantia necessária ao custeio de três meses de tratamento, além do bloqueio on line da multa fixada para o caso de descumprimento. Decisão agravada que reconheceu o cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, ao menos por ora. Ausência de elementos que apontem para a inequívoca desqualificação da clínica que integra a rede credenciada da ré, não havendo evidências de que esta seja incapaz de fornecer o tratamento de forma satisfatória, carecendo a matéria de dilação probatória. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ ARQUE E CUSTEIE COM OS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, COM INDICAÇÃO DE CLÍNICA PARA O TRATAMENTO, OU CASO NÃO POSSUA, CUSTEIE O TRATAMENTO DO DEMANDANTE NO ESTABELECIMENTO INDICADO POR ALUDIDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM «BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL MODERADA". LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO PLEITEADO. PACIENTE COM POUCO MAIS DE UM ANO DE IDADE, JÁ PASSOU POR DOIS PROCEDIMENTOS SEM APRESENTAR MELHORA SATISFATÓRIA, SENDO INDICADO O TRATAMENTO DENTRO DOS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO OU SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADO EM VIRTUDE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA, CONSIDERANDO-SE QUE PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJARÁ EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59/TJRJ. MULTA CORRETAMENTE FIXADA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A DILAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. TRATAMENTO DA SAÚDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada pelo autor para afastamento do trabalho em razão de patologia. Não estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Ato administrativo que constatou a capacidade para o trabalho com restrições. A divergência entre os atestados emitidos pelo médico particular e a conclusão dos peritos oficiais não é suficiente para elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo necessária a dilação probatória para aferir a eventual incapacidade. Negado provimento ao agravo de instrumento... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO «TEZEPELUMABE". TRATAMENTO DE «ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA E NÃO EOSINOFILICA". TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO.

No caso, de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte agravada portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 106. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos, comprovando-se, pelo laudo médico, a necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento, dos fármacos fornecidos pelo SUS. O argumento da necessidade de dilação do prazo para cumprimento da ordem é tão subjetivo quanto o prazo inicialmente fixado pelo juízo de primeiro grau. Ausência da devida comprovação fático jurídica acerca do lapso que seria ideal. Dilatação que, nesta fase, poderia vilipendiar o direito fundamental da parte. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência indeferida. Autora que postula imediato reembolso do valor de R$ 257.220,69, referente às sessões de diálise realizadas entre os anos de 2022 e 2024, para tratamento de doença renal crônica. Ausência de pedido de fornecimento de tratamento pela rede credenciada, tampouco alegação de indisponibilidade de estabelecimentos adequados nesta. Aparente hipótese de reembolso nos limites do contrato, cujos termos devem ser apurados na origem. Ré que, nas devolutivas, solicitou comprovante de desembolso dos valores alegados. Risco de demora não verificado, tendo em vista que a autora já está sob tratamento, visando tão somente o reembolso de valores. Situação que exige dilação probatória. Inexistência de elementos, por ora, que respaldem a concessão da tutela provisória pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 168. Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se admite dilação probatória (Precedentes).... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Internação provisória. Conversão em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à operadora de saúde que autorizasse atendimentos prescritos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo atendimento domiciliar e escolar, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória de urgência e a obrigatoriedade da operadora de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico e não depende de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para sua confirmação. 4. A Resolução Normativa ANS 539/2022 obriga a cobertura de sessões com profissionais de saúde para tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser garantida conforme prescrição médica, independentemente de PTS. 2. A Resolução Normativa ANS 539/2022 assegura a cobertura obrigatória de tratamentos para TEA. 3. Não compete ao Magistrado sem respaldo técnico decidir se a carga horária prescrita é excessiva ou não, ou se há a necessidade da participação dos pais ou responsáveis no tratamento, ou mesmo a periodicidade das avaliações do tratamento indicado pelo médico assistente, havendo necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 12.764/2012, art. 2º, III; Lei 9.656/1998, art. 14; Resolução Normativa ANS 539/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; EREsp 1886929; EREsp 1889704

35 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Apelação e Remessa necessária cível. Internação compulsória. Ausência de laudo médico circunstanciado. Ausência de informações concretas sobre o plano de tratamento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para dilação probatória. Remessa necessária provida e apelação prejudicada.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO ENCORAFENIBE 450MG E BINIMETINIBE 45MG. TRATAMENTO DE MELANOMA METASTÁTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC, e STF, Tema 1234). 2. No caso, de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte agravada portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 106. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos, comprovando-se, pelo laudo médico, a necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de São Paulo (NAT-Jus/SP) que corrobora integralmente o laudo. 5. O argumento da necessidade de dilação do prazo para cumprimento da ordem é tão subjetivo quanto o prazo inicialmente fixado pelo juízo de primeiro grau. Ausência da devida comprovação fático jurídica acerca do lapso que seria ideal. Dilatação que, nesta fase, poderia vilipendiar o direito fundamental da parte. 6. Decisão recorrida mantida, portanto. 7. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência mantida em sede de apelação. Recurso especial provido parcialmente com determinação de novo julgamento, aplicados os termos dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP. Necessária dilação probatória. Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC). Negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade e eficácia do tratamento, bem como à ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS. Cláusula contratual abusiva. Taxatividade mitigada. Medicamento antineoplásico de cobertura obrigatória. Ausência de comprovação de impacto financeiro. Sentença mantida. Recurso improvido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL QUE FOI DESCREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANALISAR A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante mantivesse o custeio de tratamento oncológico no hospital HCOR, apesar do descredenciamento. A agravante alega impossibilidade de custeio fora da rede credenciada e pleiteia a cassação da liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em hospital descredenciado, considerando a urgência e a continuidade do tratamento oncológico do agravado. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a plausibilidade das alegações e o perigo de dano ao agravado. 4. Não há comprovação de que a agravante ofereceu alternativa equivalente para continuidade do tratamento, e a interrupção poderia agravar o quadro clínico do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em análise sumária, a operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento em hospital descredenciado quando não comprovada a oferta de alternativa equivalente. 2. A tutela de urgência é justificada pela necessidade de continuidade do tratamento oncológico em caso de doença grave... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO - CRITÉRIO DE DESEMPATE - TRATAMENTO PRIORITÁRIO Lei Complementar 123/2006 -

Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Desnecessidade de dilação probatória - Questão eminentemente de direito - Autos que vieram acompanhados da prova pré-constituída necessária - Recurso provido para afastar indeferimento da petição inicial - Causa madura - No mérito, a impetrante não assiste razão - Contratação de empresa para serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais por cartão magnético - A preferência dada às microempresas e empresas de pequeno porte não ressalvada na lei para a hipótese de empate técnico em que não cabe taxa negativa do cartão - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada - No mérito, recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Autor, diagnosticado com doença renal crônica, que postula imediato reembolso do valor de R$ 140.803,52, referente às sessões de hemodiafiltração. Estabelecimento livremente escolhido pelo paciente. Ausência de pedido de fornecimento de tratamento pela rede credenciada, tampouco alegação de indisponibilidade de estabelecimentos adequados nesta. Aparente hipótese de reembolso nos limites do contrato, cujos termos devem ser apurados na origem. Ausência de qualquer informação sobre a situação econômica do beneficiário, importante para se examinar a alegação de que a falta de imediato reembolso comprometeria a continuidade do tratamento. Situação que exige dilação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no prazo de 48 horas - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Medida de urgência visando impedir o agravamento da doença ao paciente de tenra idade - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Decisão mantida - Recurso não provido

42 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à negativa ou não de cobertura e forma do tratamento proposto. Necessária dilação probatória (parecer NAT-Jus e pericial). Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC).

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELO SISTEMA HOME CARE. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento pelo sistema home care quando existe expressa indicação médica, com justificativa da necessidade. Inteligência das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [bevacizumabe 10mg] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de câncer de mama metástico (CID C50) - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Medicamento. Autora portadora de fibrose pulmonar. Medicamento receitado que possui registro na ANVISA e que se mostra adequado ao quadro, conforme conveniência do profissional que acompanha e conduz seu tratamento. Observância do Tema 106 do STJ. Prazo para cumprimento exíguo. Dilação necessária.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO ESTÉTICO. COBRANÇA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança relativa ao débito impugnado na lide e para abstenção, pelas rés, de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PROPOSTO. NEGATIVA EMBASADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de diferenciação do tratamento conferido aos funcionários ativos e inativos, especialmente no tocante aos critérios de reajustes das mensalidades - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo desprovido

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE RÉ AUTORIZE OS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO DO ID. 70536884, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE INICIAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, QUE O ROL DA ANS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, É TAXATIVO E O PEDIDO CARECE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM ASSIM A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. POSTULA A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO/DEPENDENTE, MENOR IMÚBERE COM 7 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COTA PARTE PELO AGRAVADO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM O PAGAMENTO DO VALOR EM RAZÃO DA COOPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSAL DE VERIFICAÇÃO QUANTO A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO MENOR QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DO DIREITO DE COBRÁ-LAS. DIREITO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.