valor da causa pedido alternativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício de contradição. Pedido alternativo. Causa de pedir. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Juízo de valor sobre todos os fatos suficientes para acolhimento de pedido alternativo.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que não ocorre a prescrição da pretensão da Administração em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, mormente porque os «atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Insurgência da ré - Pleito recursal insistindo na alteração do valor da causa - Descabimento - Valor da causa atribuído por estimativa - Possibilidade - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proferida em Ação Anulatória. Decisão recorrida que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo Município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia a respeito da interpretação do título executivo judicial quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Acórdão que majorou em 1% os honorários antes fixados em 8% sobre o valor da causa. Descabimento, no silêncio do v. aresto, da utilização do parâmetro sobre o valor dos honorários, o que ocasionaria a incidência de «percentual sobre percentual". Impugnação rejeitada. Recurso provido, restando prejudicado o pedido alternativo de compensação

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMÓVEL TIDO POR IMPENHORÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA A PRETENSÃO INAUGURAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO EMBARGADO, AGORA RECORRENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI - VERBA HONORÁRIA A SE DEFINIR POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR OBTIDO PELO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, BEM COMO SE CONTAR A CAUSA COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação. Proveito econômico. Inestimável. Critério. Equidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inalterado. Pedido alternativo. Aplicabilidade da regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Non reformatio in pejus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual Documento eletrônico VDA42993715 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:12Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 1dad8dc3-3fc5-447e-8ad7-a9eebf5cd1de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido alternativo de redução. Valor excessivo. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à suposta violação dos artigos 188, I, do Código Civil, e 373, I, do CPC, sustenta-se nas razões do Recurso Especial que «os agentes públicos agiram em estrito cumprimento do dever legal, de modo que resta rompido o nexo causal na espécie.. ... (Continua)

11 - STJ Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo. Conseqüentemente, o acolhimento do primeiro pedido (principal), prejudica o julgamento do segundo (subsidiário).... (Continua)

12 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Ausência de interesse da recorrente.

«Falece interesse ao recorrente que, formulando pedidos alternativos, na interposição do recurso (agravo de instrumento), foi atendido em uma de suas pretensões, nada lhe restando a reclamar. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIOR DEMANDA PROPOSTA PELA NOVAMENTE AUTORA, COM SENTENÇA JÁ PASSADA EM JULGADO, PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O ESPECÍFICO FIM DE IMPEDIR O REGISTRO DESABONADOR RELACIONADO AO DÉBITO DA ORDEM DE R$ 16.200,00, ESTE QUE FOI CEDIDO PELA CASA DE FINANCIAMENTOS AO FUNDO DE INVESTIMENTOS, E QUE CULMINOU COM O REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA - PEDIDO DIRECIONADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES EXCESSIVOS (R$ 30.000,00) - REDUÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO NO QUE TOCA AO VALOR DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Pedidos alternativos. Maior valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento Cladribina (MAVENCLAD®) 10mg prescrito ao autor para tratamento de quadro de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Em se tratando de pedido de custeio de tratamento para a preservação da saúde, o proveito econômico é inestimável. Recusa fundada na ausência de previsão da referida droga nas diretrizes de utilização da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Preenchido o requisito alternativo do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Precedentes. Honorários. Possibilidade de fixação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.

18 - TJSP FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. NIDHI 150 MG (ESILATO DE NINTEDANIBE).

Fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Fixação por estimativa. Interpretação analógica do CPC, art. 292, § 2º. Valor da causa correspondente à média anual do custo do tratamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP Honorários advocatícios - A verba honorária é devida, primeiro por falta de resistência da excepta e, depois, porque foi decidida na ação cujo cumprimento de sentença se está a analisar - Não se desconhece que o STJ, ao examinar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Com o entendimento exarado pela Corte Superior, esta Câmara passou a adotar, regra geral, o critério definido no Tema 1.076. A aplicação do entendimento albergado pelo STJ, no entanto, não pode se dar de forma automática, cabendo análise do caso concreto para definição de sua aplicação - E nos termos do § 2º do CPC, art. 85, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e o benefício obtido e, quando a Fazenda Pública é parte, observar-se-ão as faixas escalonadas previstas nos § 3º do art. 85 do mesmo diploma legal - Nessa linha, é caso de acolhimento do pedido alternativo, para aplicação do § 8º, do CPC, art. 85, pois cabível a fixação de honorários tanto nas situações em que o valor da causa é ínfimo, como naquelas em que é muito alto, e sobretudo quando a aplicação do art. 85, §3º, I a V e § 4º, III do diploma processual civil expressa valor incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV do mesmo codex - Recurso improvido

22 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, para declarar o EXCESSO de execução, ressaltando a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória, porquanto não compõe a condenação principal - Em razão disso, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o montante excedente, devendo ser providenciada a atualização do valor devido, nos moldes do que foi decidido, até a data do depósito realizado pela executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, para revogar a multa cominada, alegando que a quantia fixada é extremamente excessiva, ultrapassando o valor dado a causa e o declarado inexigível, tendo se tornado atrativo que favorece o enriquecimento sem causa - Pedido alternativo de redução/readequação, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a teor do art. 537, § 1º do CPC - DESCABIMENTO - Fase de Cumprimento de Sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO - Cálculos em desacordo com o disposto no título executivo judicial - Exequente que incluiu indevidamente em sua planilha, honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve se limitar à condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui todas as multas do cálculo das verbas sucumbenciais - Cabimento de condenação da parte impugnada (exequente) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, porquanto houve alteração substancial do processo - Quanto a multa, embora haja entendimento pacífico de que a decisão que comina astreintes não preclui e tampouco faz coisa julgada, no caso, a pretendida alteração implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão já decidida por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento dos anteriores recursos de Agravo de Instrumento e de Apelação, ambos desprovidos - Matéria preclusa - Incabível novo pronunciamento a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

25 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Falta de interesse recursal no pedido de retenção de arras porque no contrato firmado não foi pactuado nenhum pagamento a este título, constando como «entrada - inexistente". Autor que apesar de indicar na inicial ter pago comissão de corretagem, registrou que ficou com esse prejuízo e apenas pleiteou pela devolução de 90% das parcelas pagas ou, alternativamente, 75% delas. Sentença que se revela ultra petita, devendo ser respeitado o limite do pedido inicial. Devolução da comissão de corretagem afastada. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Empreendimento que foi submetido ao regime de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel. Incontroversa a conclusão da obra desde a aquisição pelo autor. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção fixada no maior percentual (25%), descabendo majoração. Réus que deram causa a ação, pois em via administrativa não se dispuseram a devolução de valores, apenas disponibilização de crédito para uso futuro em hospedagem no próprio empreendimento. Pedido alternativo acolhido em sentença, inexistindo sucumbência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. 1) MULTA DO CLT, art. 477 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto à multa do CLT, art. 477, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 12.000,00 (pág. 1.811), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. 3. Ademais, o Tribunal Regional já deixou expressamente consignado que não houve comprovação da quitação das verbas rescisórias, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, que contamina a própria transcendência do apelo, pois não há tese jurídica em debate, mas tentativa de reavaliação da prova, em busca de se fazer justiça no caso concreto, sendo certo que o TST, após a Lei 13.467/17, passou a julgar apenas teses e não casos. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico . 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular . Agravo de instrumento provido, no tema . II) RECURSO DE REVISTA DA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o Tribunal Regional decidiu contrariamente ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, motivo pelo qual o recurso da Reclamada merece ser conhecido e provido para se excluir o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela «inexistência de interesse de agir pelos recorrentes, vez que o pedido sucessivo foi acolhido e, como bem salientado pelos mesmos, não se confunde com o pedido alternativo, visto que a sucessão prevista no CPC/1973, art. 289 se consubstancia no acolhimento de pedido secundário em caso de rejeição de pedido principal. Desta forma, os autores em seu pedido inicial apresentaram o valor da causa de R$ 76.788,00 e, subsidiariamente, R$ 1.080.342,00, tendo sido acolhido este último (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. Documento apresentado em execução penal. Fato juridicamente relevante. Alteração da verdade. 4. Não caracterização da elementar documento. Declaração apresentada em execução penal. Contexto que revela o valor documental. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

30 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

31 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

33 - TJSP POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

34 - STJ Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ... (Continua)

35 - STJ Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: « presentes os pressupostos correspondentes ao dano decorrente do ato ilícito, ao nexo de causalidade e à culpa, devida se torna a indenização compensatória requerida na inicial. No que diz respeito ao pedido alternativo, de redução do quantum indenizatório, observo que não há provas de efetivo assalto ao reclamante, restando demonstrado apenas a irregularidade do transporte de numerários e a exposição do empregado ao iminente risco de abordagem por meliantes. O grau de culpa do empregador, nesse caso, é de considerável proporção, pois embora soubesse do risco ao qual expunha seus empregados, não adotou nenhuma providência para adequar-se à legislação de regência. Quanto à extensão do dano, reputo de pequena monta, pois não restou provada a efetiva ocorrência de assaltos, mas apenas a exposição do empregado ao risco. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto considero proporcional e razoável reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal montante atende, no meu entender, aos requisitos reparatório pedagógico inerentes à essência do instituto « . Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. Acrescenta-se que, no quesito «valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

37 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

«Sob outra orientação, em pedido alternativo, pretende a aplicação do «princípio da compensação, de forma a autorizar o desconto de valores referentes a «depreciação e desgaste, despesas com emissão de prestação, despesas com pagamento de seguro habitacional e fundo de compensação de variações salariais-FCVS, do valor a ser restituído ao réu. A compensação, no entanto, é possível, até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa, porém tenho que a mesma não pode ser deferida no presente feito, vez que o pedido só veio na fase recursal e as verbas que se pretende compensar não são líquidas e certas, desafiando toda uma fase cognitiva. ... (Des. José Domingues Ferreira Esteves).... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. JULGAMENTO EXTRA PETITTA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O pedido de rescisão indireta se dá quando o empregador incide em alguma das práticas previstas no CLT, art. 483 que se mostram incompatíveis com a intenção de se manter o contrato de trabalho vigente. Em outras palavras, o empregador torna a relação de emprego insustentável, a ponto de não deixar outra alternativa ao empregado que não requerer a rescisão. 2. Tem-se, assim, que a rescisão indireta se dá por culpa do empregador, razão pela qual o empregado faz jus às verbas rescisórias como se tivesse havido dispensa sem justa causa. 3. Sendo assim, não há que se falar em incompatibilidade com o pedido de indenização substitutiva, visto que na rescisão indireta a iniciativa em rescindir o contrato de trabalho é do empregador, ainda que não diretamente, mas por meio de ações incompatíveis com a manutenção da relação de emprego, daí porque rescisão «indireta. 4. Devido, portanto, o pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário não gozado no caso de rescisão indireta. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

39 - STJ Civil. Processual civil. Nulidade de doação inoficiosa. Omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. Inocorrência. Questões expressa e precisamente decididas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova seguida de julgamento com base em insuficiência de prova ou em ônus da prova. Inocorrência. Julgamento com base em robusta prova documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327edocumental. Inércia probatória documental dos réus injustificável e que não pode lhes beneficiar. Possibilidade de apresentação de documentos aptos a contrastar a prova documental produzida pelo autor. Liquidação de sentença. Certeza sobre o an debeatur e dúvida sobre o quantum debeatur. Nulidade por inoficiosidade da doação comprovada. Extensão da nulidade a ser demonstrada na fase liquidatória. Possibilidade. Sentença condicional. Inexistência. Pedido do autor limitado à nulidade da doação em relação à própria legítima. Sentença que declara a nulidade também em relação à legítima dos demais herdeiros. Impossibilidade. Julgamento além do pedido, ilegitimidade do autor e disponibilidade do patrimônio da doadora aos demais herdeiros a título de antecipação de herança. Honorários por equidade fixados no CPC/73. Redução. Impossibilidade. Acolhimento do pedido alternativo. Irrelevância. Causa morosa, complexa e sem questionamentos à atuação dos patronos. Inexistência de dilação probatória. Irrelevância. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Proveito econômico obtido que corresponde apenas à legítima do autor que não poderia ser objeto de doação. Arbitramento em valor fixo que representa 1,8% do proveito econômico, tendo como base o patrimônio estimado da doadora. 1- ação de nulidade de cessão de cotas cumulada com pedido alternativo de nulidade da doação inoficiosa proposta em 12/06/2013. Recursos especiais interpostos em 19/05/2020, 25/05/2020 e 27/05/2020 e atribuídos à relatora em 02/12/2021. 2- os propósitos dos recursos especiais de ana paula e de helga consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui omissões, contradições e obscuridades relevantes; ( II ) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial contábil; ( III ) se a determinação de liquidação posterior da sentença induz à conclusão de que não houve prova da doação inoficiosa; ( IV ) se a declaração da inoficiosidade da doação sem que tenha havido a quantificação do avanço sobre a legítima configura decisão condicional; ( V ) se houve decisão maior do que o pedido inicial; ( VI ) se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo excessivo; ( VII ) se houve dissenso com precedentes desta corte. 3- os propósitos do recurso especial de paulo e de duarte garcia consistem em definir se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo irrisório e se houve dissenso com precedentes desta corte. 4- as 9 (nove) questões alegadamente omissas, obscuras, contraditórias ou dotadas de erro material, foram expressa e precisamente decididas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC. 5- há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção da prova requerida pelas partes para comprovar as suas alegações e, ato contínuo, julga procedente ou improcedente o pedido com base em falta de provas ou com fundamento no ônus da prova. Precedentes. 6- na hipótese em exame, não houve julgamento com base em falta de documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e provas ou em ônus da prova, mas, sim, em prova documental produzida pelo recorrente e recorrido paulo e em inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, que poderiam produzir prova documental apta a incutir dúvida razoável no juízo a respeito da questão controvertida e suficiente para indicar a necessidade de dilação probatória. 7- a inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, bem como dos demais réus interessados, é injustificável porque, em se tratando da doadora, dos donatários e da pessoa jurídica cujas cotas foram doadas, evidentemente possuíam documentos aptos a, em tese, demonstrar que o valor atribuído às cotas estava correto e que essa doação não teria avançado sobre a legítima do recorrente e recorrido paulo. 8- para que haja a remessa das partes à fase de liquidação da sentença, é imprescindível que tenha sido provado, na fase de conhecimento, a certeza sobre a existência do fato que justifica a nulidade ( an debeatur ) e que apenas seja necessária a demonstração posterior de certeza do fato relacionado à extensão da nulidade ( quantum debeatur ). 9- na hipótese em exame, o fato que justifica a nulidade foi precisamente demonstrado (isto é, que houve o avanço sobre a legítima), conquanto seja necessário, até mesmo diante da extensão do patrimônio discutido, que se apure, posteriormente, em que medida e extensão ocorreu este avanço sobre a legítima. 10- a sentença condicional é aquela que estaria condicionada ao preenchimento de determinadas condições que, se não implementadas, implicariam em sua ineficácia, invalidade ou inexistência jurídica, o que não ocorreu na hipótese em exame. 11- se o pedido do recorrente e recorrido paulo se limitou ao reconhecimento da nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a sua própria legítima, não poderia a sentença e o acórdão recorrido reconheceram a nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a legítima de todos os herdeiros, seja pela ausência de legitimidade do recorrente e recorrido paulo, seja pela prolação de decisão para além do pedido, seja ainda porque a doadora poderia dispor livremente de metade de seu patrimônio e dispor, a título de antecipação de herança, sobre a parcela que coubesse aos demais herdeiros. 12- o acolhimento apenas do pedido alternativo não é capaz de promover a diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que também não se reduzem os honorários quando a causa, a despeito da inexistência de dilação probatória, foi morosa, complexa e não há censura ao zelo dos profissionais que nela atuaram. 13- reconhecida a nulidade da doação por inoficiosidade apenas na exata medida do pedido, de modo a preservar somente a legítima do recorrente e recorrido paulo (10% sobre o patrimônio da doadora elga), este será o proveito econômico que servirá de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 14- hipótese em que os honorários, fixados por equidade com base no CPC/73 em R$ 900.000,00, não devem ser majorados porque representam aproximadamente 1,8% do proveito econômico obtido, não havendo irrisoriedade, nos termos da jurisprudência desta corte à luz da legislação documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e revogada. 15- recurso especial de ana paula e helga conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a nulidade da doação à parcela que caberá ao recorrido paulo; recurso especial de paulo e de duarte garcia conhecido e não-provido.

40 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Concurso público. Curso de formação de agentes penitenciários. Anulação de questões da prova objetiva. Possibilidade. Erro material grosseiro. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Valor adequado. Recurso desprovido por maioria.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença de primeiro grau para anular a questão 31 do Exame Final do Curso de Formação de Agentes Penitenciários, com a consequente atribuição da pontuação para o recorrido, implicando em sua aprovação na referida fase do certame. A decisão agravada também condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA.) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, em decorrência da sucumbência recíproca, representa questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, a sentença julgou improcedente o feito com relação à terceira reclamada (PBS - Pará Brasil Segurança Especializada LTDA.), ora recorrente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5 % sobre o valor da causa. O Tribunal Regional decidiu o recurso ordinário do autor no seguinte sentido: « provejo em parte o apelo para determinar que seja aplicado o §4º do CLT, art. 791-Aaos honorários devidos pelo reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita bem como que a base de cálculo seja o valor que resultar da liquidação da sentença «. A recorrente - que vem a ser a terceira reclamada, contra a qual os pedidos foram inteiramente rejeitados - pretende seja revista a base de cálculo dos honorários advocatícios a ela devidos pelo reclamante. O TRT os fixou com base no valor resultante da liquidação e a recorrente pretende, com base (estritamente) no CLT, art. 791-A sejam os honorários calculados sobre a totalidade dos pedidos, pois o reclamante sucumbira em relação a ela, malgrado tivesse êxito na postulação deduzida em face das outras empresas acionadas. Não obstante as alegações recursais, o CLT, art. 791-Anão trata da situação peculiar divisada nos autos. Seria esse dispositivo aplicável, no tocante à base de cálculo dos honorários, se não fosse possível mensurar o valor resultante da liquidação do julgado (adotar-se-iam, como parâmetros alternativos, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa). Na situação singular sob análise, a liquidação do julgado é possível e está por realizar-se, dado que as outras empresas integrantes do pólo passivo foram condenadas. A matéria haveria de ser resolvida com base em exegese que se construiria a partir do que preceitua o CPC/2015, art. 87, dispositivo legal não indicado pela recorrente e, portanto, insuscetível de análise por esta instância recursal. Recuso de revista não conhecido.

42 - 2TACSP Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.

«Em matéria de arbitramento de honorários periciais, há de prevalecer sempre o prudente arbítrio judicial que na sua fixação deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para prestação do serviço para o qual foi nomeado. (...) E como já registrado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, é realmente exorbitante o valor fixado de R$ 3.600,00 para a realização da perícia contábil. À demanda revisional foi atribuído o modesto valor de R$ 14.920,00, o que significa dizer que só os honorários periciais ultrapassam 20% do valor da causa, o que por si só demonstra o exagero. Os próprios honorários do advogado que desempenha intensa atividade durante todo o transcorrer do processo, que poderá levar anos para o seu término, tem no CPC/1973, art. 20, § 3ºo limite máximo previsto de 20%. (...) E se entender o d. perito que o valor reduzido não o remunera condignamente, poderá apresentar suas escusas e pleitear sua substituição. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para reduzir a verba pericial a R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser depositada no prazo estabelecido pela r. decisão agravada, carecendo de amparo legal o pedido alternativo feito pela agravante, diferindo o seu pagamento pelo vencido ao final da demanda. ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. I) INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE LABORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Em relação aos temas em epígrafe, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para uma causa cujo valor da condenação (R$ 15.000,00) não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Ademais, a revista tropeça nos óbices erigidos pelo despacho denegatório (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 126/TST), a contaminar a transcendência. 2. Ainda, o posicionamento da SBDI-1 deste Tribunal é o de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes no ambiente laboral foi fixada no montante de R$ 10.000,00. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO INFERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica para efeito de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, excepcionados apenas os casos nos quais o trabalhador prova que percebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Assim, diante da mudança legislativa, o trabalhador que postula a gratuidade de justiça tem duas alternativas: provar que aufere salário inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, presumindo-se a sua miserabilidade nesse caso; ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. O que não se pode pretender é que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 5. In casu, o TRT manteve a sentença que aplicou a nova Lei para deferir a gratuidade de justiça, ao fundamento de que, além de o Autor ter apresentado a declaração de insuficiência econômica, a Ré anexou aos autos fichas financeiras comprovando o pagamento ao Autor de salários inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual entendeu comprovada a hipossuficiência econômica do Reclamante, destacando a ausência de prova de que o Obreiro teve as suas condições pessoais alteradas. 6. Assim decidindo, o Regional não atentou contra nenhuma garantia constitucional, razão pela qual o recurso de revista patronal não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. III) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), e diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, dando-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento provido, no tema. IV) CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 e de possível violação do art. 102, § 2º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO CLT, art. 840, § 1º, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE RESSALVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Com efeito, o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), não tem o condão de alterar o entendimento indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 5. No presente caso, o Reclamante não apresenta nenhuma ressalva quanto aos valores indicados, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada - o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista provido, no aspecto. II) CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CF - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 3. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 4. Ainda, quanto às hipóteses de condenações indenizatórias, em face da responsabilidade civil ou extracontratual do empregador, é mister destacar que, como não se trata de descumprimento de obrigações previamente acordadas, não há de se falar em fase pré-processual de juros e de correção monetária. Ademais, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no CLT, art. 883 quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; tem-se que o termo a quo para a incidência da referida Taxa, nas condenações trabalhistas em danos extrapatrimoniais, é o ajuizamento da ação. 5. Na hipótese dos autos, foi determinada a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Já quanto à condenação em indenização por danos morais, fixou-se a incidência da Taxa Selic a partir da decisão de arbitramento da indenização. 6. Nesses termos, deve-se dar parcial provimento ao recurso de revista, apenas para determinar a correta aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no que tange à indenização por danos morais, no sentido da incidência da Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista parcialmente provido, no tema.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Fornecimento de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Decisão que CONCEDEU a tutela de urgência para determinar à concessionária ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à parte autora, na unidade consumidora descrita na inicial, bem como de cobrança, com fundamento nos débitos cuja validade é questionada, ao menos até solução final da lide, sob pena de se sujeitar à incidência de multa diária de R$ 25.000,00, em caso de descumprimento da medida, ressalvada a possibilidade de revisão posterior de tal montante, caso se comprove excessivo ou insuficiente - Além disso, a autora estará sujeita ao pagamento normal das faturas subsequentes à que é discutida na ação - IRRESIGNAÇÃO da concessionária ré - Pretensão de revogação da tutela, alegando que a permanência do elevado montante arbitrado a título de multa diária, sem fixação de qualquer limite ou prazo, acarretará onerosidade excessiva à parte ré, favorecendo o enriquecimento ilícito da parte autora - Pedido alternativo de minoração e/ou readequação da multa - CABIMENTO - Possibilidade de reforma parcial - READEQUAÇÃO - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 1.000,00, fixando-se o limite de R$ 15.000,00 por ser mais adequado ao caso concreto, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora - Prazo máximo de quinze dias para a comprovação do cumprimento da ordem - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento da tutela - Resguardada a possibilidade de majoração, em caso de recalcitrância da concessionária ré - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Direito civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Não existência de contradição no acórdão recorrido. Base de cálculo. O valor real da dívida.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se à mera transcrição de ementas. ... (Continua)

47 - TJSP 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO Ementa: 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO PREENCHIDO PELO MÉDICO, PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL E REQUERIMENTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (FLS. 05/35). 2 - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE JUSTIFIQUE O USO DOS DOIS MEDICAMENTOS NA FORMA PRESCRITA - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS/SP (FLS. 37/41) - ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS FORNECIDAS PELO SUS, COM A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NESINA MET POR SIMILARES. 3 - NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO COL. STJ - DECISÃO HOSTILIZADA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$1.000,00, AUSENTE VALOR DA CAUSA - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ... (Continua)