1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ressarcimento e restituição. Não obrigatoriedade de prévia compensação de ofício com débito parcelado. Ilegalidade do art. 34, § 1º, da instrução normativa srf 600/2005..
1 - O Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, não diz que os débitos parcelados devem necessariamente ser objeto de compensação de ofício com valores a serem objeto de restituição ou ressarcimento.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de ofício. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º, com a redação da Lei 11.196/2005. Possibilidade de compensação de ofício, em face de débitos previdenciários. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda
«1. A controvérsia tem por objeto a destinação a ser dada ao montante de R$2.824.289,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), crédito que foi administrativamente reconhecido como suscetível de restituição em favor do sujeito passivo de obrigação tributária, o qual por seu turno possui vários débitos para com o Fisco. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado paradigma tomado sistemática dos recurso especial repetitivos (REsp 1.213.082), não é possível a compensação de ofício. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. in 600/2005, art. 34 da srf. Compensação de ofício com débito parcelado. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Exigibilidade suspensa. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, tendo adotado orientação contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. É cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese.... ()
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6 - STJ Tributário. Parcelamento. Alegação de suspensão da exigibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual requer seja suspensa qualquer compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, com a conseqüente restituição integral do valor devido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa. Ilegalidade. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.213.082/PR). Agravo não provido.
«1. «O art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151 (REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 18/8/11). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Falta de interesse recursal. Irretroatividade.
«I - a Lei 11.196/2005, art. 114 não autoriza o procedimento compensatório previsto no Portaria, art. 3º, § 2º Interministerial 23, de 2.2.2006, pois colide com o CTN, art. 151, VI, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos Decreto 24.569/1997, art. 71 e Decreto 24.569/1997, art. 72, do estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por Lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/08/2020. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Compensação de ofício. Débito tributário com exigibilidade suspensa. Parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 157, § 2º, I e II.
«2. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. O constrangimento ilegal, no ponto, deve ser reconhecido de ofício. 3. Habeas corpus parcialmente concedido, inclusive de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 49 (quarenta e nove) dias-multa.... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Adesão ao prorelit. Antecipação em espécie. Utilização de créditos fiscais condicionada à compensação de ofício prévia. Provimento negado.
1 - A conclusão adotada mostra-se em consonância com a orientação pacificada pelo STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 484/STJ), no sentido de que, «fora dos casos previstos no CTN, art. 151, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/97, art. 6º. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento. Notificação da compensação de ofício realizada pelo fisco. Ausência de manifestação do contribuinte. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 484/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do Decreto 2.138/1997, art. 6º, e §§. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, art. 163 e CTN, art. 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 484/STJ - Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto na Lei 9.430/1996, art. 73 e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º.
Tese Jurídica Firmada: - Fora dos casos previstos no CTN, art. 151, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º.
Anotações Nugep: - É ilegal a compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa.» ... ()
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16 - STJ Tributário. Compensação de ofício prevista na Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Legalidade do art. 6º e §§ do Decreto 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.213.082/PR, mediante o procedimento descrito no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), entendeu que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal extrapolaram o Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. Assim, fora esses casos, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de ofício. Discordância. Inexistência de previsão legal, no momento da compensação. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos arts. 71 e 72 do Decreto PA 24.569/1997, do Estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Seguro-garantia. Não caracterização de hipótese de suspensão do crédito tributário. Compensação de ofício. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015 não foram objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Pedido administrativo. Prazo de 360 dias. Possibilidade de compensação de ofício. Matéria decidida com fundamentos unicamente constitucionais.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24. No mesmo sentido: AgInt no REsp. 11585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp. 11344735/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp. 11468055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 26/5/2015. ... ()
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21 - STF Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, (incluído pela Lei 12.844/2013) . Afronta ao CF/88, art. 146, III, «b». Existência de repercussão geral. Lei Complementar 104/2001. CTN, art. 151, V, VI e parágrafo único, CTN, art. 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Decreto 2.138/1997, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 874/STF - Constitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por afronta a CF/88, art. 146, III, «b», a expressão «ou parcelados sem garantia», constante da da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, incluído pela Lei 12.844/2013, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, se o Fisco pode, quando da restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, na forma prevista na Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. »... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Compensação de ofício. Legalidade da in 1.300/2012. Precedente.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário com exigibilidade suspensa. Impossibilidade de compensação de ofício. REsp. 1.213.082/PR, proferido sob o rito do art. 543-c. Inovação trazida pela Lei 12.844/2013. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parág. Único, da Lei 9.430/1996. Debate que usurpa da competência do STF. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A tese de que seria legítima a pretensão da Fazenda Pública de exigir o pagamento à vista, mediante compensação de ofício, de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento, é amplamente rejeitada pela jurisprudência desta Corte, que já consolidou esse entendimento em julgado proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. ... ()
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24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação, de ofício, do saldo a restituir do imposto de renda com a denominada taxa de ocupação de terreno de marinha. Possibilidade, em tese. Aplicação do direito à espécie. Hipótese em que se faz necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguimento. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. No entanto, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame do conjunto fático-probatório dos autos, faz-se necessário o retorno do processo ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas incidentes, na espécie. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. ICMS na base de cálculo. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Compensação de ofício. Indébitos tributários e débitos previdenciários.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar a impetrante a proceder ao pagamento das contribuições do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo e condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o transito em julgado com base no CTN, art. 170-A Na sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restringir a concessão da ordem à compensação do indébito fiscal. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Compensação de ofício. Débitos com exigibilidade suspensa. Descabimento. Recurso repetitivo sobre o tema.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência. ... ()
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28 - STJ Tributário. Irpj. Alegação de matéria repetitiva no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«I - A parte agravante traz inovação recursal no agravo interno, na medida em que, no recurso especial somente se alegou a violação do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II. Assim, não é possível o conhecimento do agravo interno relativamente à matéria que não foi objeto do recurso, tal qual a veiculada no agravo interno, relativa à existência de julgado repetitivo sobre a tese, tida como inovação recursal. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Créditos de natureza tributária. Débitos de natureza não tributária. Compensação de ofício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.213.082/PR. Aplicação.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) conforme o entendimento firmado no Recurso Especial 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, «fora dos casos previstos no CTN, art. 151, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º; e b) «o Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (tanto na antiga como na atual redação dada pela Lei 11.196/2005) , não faz distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária ou não, mas apenas assevera a hipótese de débitos do sujeito passivo em relação à Administração Pública Federal (REsp 1.257.042/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011). ... ()
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30 - STF Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.
«1 - A CF/88, art. 146, III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no CTN, art. 156, II como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no CTN, art. 170. ... ()
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31 - STJ Tributário. Créditos de natureza tributária. Débitos de natureza não tributária. Compensação de ofício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.213.082/PR. Aplicação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a possibilidade de compensação de créditos de Imposto de Renda com débitos de Taxa de Ocupação pelo fato de a referida «taxa não possuir natureza tributária. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.
«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Compensação de ofício. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. Alteração do at. 73 da Lei 9.430/1996 por meio da Lei 12.844/13. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento da Lei 12.844/13. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Com efeito, recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.213.082, foi julgado em período anterior à vigência da Lei 12.844/13, ocasião em que a Primeira Seção desta Corte adotou entendimento no sentido de que a compensação de ofício não é possível nos casos em que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa. ... ()
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34 - STJ Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. ... ()
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35 - STJ Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.
«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Entendimento proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp 11.213.082/PR.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento em julgado proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C - REsp 11.213.082/PR de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques - da ilegitimidade da pretensão da Fazenda Pública da compensação de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento com créditos tributários devidos pelo Fisco. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de penhora de valores sujeitos a procedimento de compensação de ofício. Indisponibilidade. Concordância do contribuinte. Inexigibilidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação de ofício. Créditos tributários com débitos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa. Infraconstitucional.
«1. No caso, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de o Fisco proceder de ofício à compensação de créditos tributários com débitos tributários que se encontram com exigibilidade suspensa demandaria o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Lei 9.430/96, Decreto-lei 2.287/86, Decreto 2.138/87, IN SRF 600/05). ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de ser vedada a compensação de ofício de valores devidos pelo Fisco com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento fiscal.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Deficiência das razões recursais. Compensação de ofício. Declaração de inconstitucionalidade. Competência reservada à suprema corte.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Rediscussão da causa. Fungibilidade recursal. Agravo interno. Penhora. Não caracterização, por si só, de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151. Retorno dos autos à origem para análise das questões tidas por prejudicadas.
«1. Da análise da petição de embargos de declaração de fls. 440-446 e/STJ, verifica-se que a pretensão da embargante é de rejulgamento da causa, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão agravada, sem a explicitação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de ressarcimento de contribuições. Compensação de ofício. Parcelamento sem garantia. Possibilidade. Lei 9.430/1996, art. 73, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de valores. Atualização pela SELIC. Compensação dos débitos. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o provimento jurisdicional para, além de reconhecer o direito à análise dos pedidos de restituição listados na inicial, reconheça o direito à restituição dos importes, com atualização pela Taxa SELIC, obstando, ainda, a compensação de ofício dos débitos com exigibilidade suspensa. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, no sentido de reconhecer o direito da impetrante à análise das PER/COMPS, assim como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar compensação de ofício dos valores apurados com tributos que se encontrem com a exigibilidade suspensa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ainda concedendo em parte a segurança, declarando o direito de ver apreciados os pedidos de restituição protocolados há mais de 360 dias, com a devida correção monetária, pela SELIC, aos créditos reconhecidos, incidindo somente a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24), que é de 360 dias, e não da data da protocolização do pedido administrativo de ressarcimento. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Pedido de restituição. Compensação de ofício. Mera narrativa genérica dos dispositivos legais, sem demonstração de violação da legislação federal. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Impossibilidade de compensação com crédito tributário suspenso em decorrência de parcelamento. Falta de previsão legal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Declaração de inconstitucionalidade. Competência do STF.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Tributário. Impossibilidade de compensação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. Nesse sentido: REsp 1586947/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016/; AgRg no AREsp 434.003/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015; AgRg no REsp 1096961/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012. ... ()
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48 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.
«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. Impossibilidade de compensação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Julgamento virtual do agravo interno. Ausência de comprovação do prejuízo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... ()
