1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Tema repetitivo 1.139. Fração de 2/3. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.139, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido relativo ao excesso de prazo do julgamento dos embargos de declaração na origem constitui inovação recursal, uma vez que somente foi trazido pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de prisão domiciliar. Pedido de nulidade de provas como escutas telefônicas e mensagens e áudios. Alegação de incompetência do órgão e ausência de fundamentos. Quebras de sigilo e/ou telefônico motivadas com indícios de autoria ou participação na infração sob investigação. Ausência de ilegalidade para trancamento de ação penal.
1 - As quebras de sigilo e/ou telefônico foram devidamente fundamentadas nos preceitos legais, em face de indícios razoáveis de autoria ou participação d o paciente na infração sob investigação. Consta também no acórdão que houve a realização de investigação preliminar, para só então ser feita a interceptação telefônica.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilicitude da prova, pois «não há cópia da decisão que deferiu as escutas telefônicas originárias, e tampouco das suas prorrogações e também porque «não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados". No caso, o primeiro fundamento não foi impugnado pelo agravante, nas razões do recurso especial, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Súmula 568/STJ. Utilização de escutas telefônicas. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. Aplicação da Súmula 568/STJ ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Peculato em continuidade delitiva. Violação dos arts. 619 e 157, ambos do CPP. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem. Alegação de nulidade ante o não desentranhamento de provas. Instâncias ordinárias que não utilizaram o referido meio probante para lastrear a condenação. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária aferição do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Questão de ordem. Extensão de efeitos da decisão que decotou os maus antecedentes do corréu daniel. Parcial acolhimento. Utilização de ações penais sem o devido trânsito em julgado ou extinção de punibilidade para os agravantes sileito, nildomar, josé e joão. Súmula 444/STJ. Penas privativas de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Possibilitada a substituição do cárcere por restritivas de direitos, mediante análise do juízo da execução. Aplicação do CPP, art. 580.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619, porquanto os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. No presente caso, não há qualquer contradição; o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que o Magistrado, além de ter determinado o desentranhamento da prova ilícita, não a utilizou na instrução do feito. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação hurricane". Ausência de notificação do relatório final. Não configuração de nulidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame do juízo probatório realizado pela instância administrativa. Inadequação da via eleita. Absolvição penal por fundamento diverso de negativa de autoria ou ausência de materialidade. Irrelevância. Independência das instâncias. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Impossibilidade de revisão judicial, a pretexto de controle da proporcionalidade da sanção. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Arguição de nulidade nas interceptações telefônicas realizadas pelo Ministério Público. Inocorrência. Prévia autorização judicial. Redimensionamento da pena-base. Impossibilidade. Reiteração de pedido. Afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Participação em organização criminosa de alcance nacional. Armas apreendidas em posse do paciente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Julgamento do mérito. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Julgamento do mérito. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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13 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homicídio. Primeira fase do tribunal do Júri. Pleito de juntada de perícia particular realizada no celular do recorrente após o encerramento da instrução processual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostrou-se correto o desentranhamento da perícia realizada pela defesa em celular do recorrente, pois a instrução já estava encerrada, tendo, inclusive, sido apresentada as alegações finais tanto da defesa quanto pela acusação e a juntada desta prova afetaria o equilíbrio processual 2 - De outra parte, anota-se que já consta dos autos o laudo técnico acerca das escutas telefônicas de outro investigado em operação policial diversa, o qual teria sido coautor com o primeiro da prática de um homicídio, conforme se constatou-se, em tese, através das comunicações realizada entre os dois e interceptada. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Perda do objeto. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em sua Lei 9.296/1996, art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas de autoria e materialidade delitiva. Inviável o reexame fático probatório em sede mandamental. Juízo condenatório firmado com base em elementos concretos. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Interceptações telefônicas. De gravação parcial com disponibilização de áudio. Desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico de terminais de três réus. Provas derivadas. Complexidade do caso. Necessidade de autorização. Requisitos legais atendidos. Nulidade. Inocorrência. Falta de fundamentação da busca e apreensão. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revisão de provas. Dosimetria da pena. Crime de tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga (1.500 g de maconha, 17 comprimidos de ecstasy e 320 «pontos» de lsd). Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Agravo desprovido.
1 - Quanto à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, «pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta corte superior que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020), como ocorre no caso em tela. Conclusão da Corte local de que «Os demais envolvidos no tráfico, segundo informes recebidos pelos policiais civis, eram os apelantes Lucas e Guilherme» (fl. 31), tendo sido recebida nova denúncia de envio de droga pelos Correios, o que ensejou o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor dos corréus. Hipótese em que houve a autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico de terminais dos três réus, a partir da realização de campanas nas proximidades da residência do corréu Murillo e da notícia de recebimento de droga, seguida de posterior diligência na residência do paciente após cumprimento do mandado, a qual resultou na apreensão da droga remetida pelos Correios e destinada ao mesmo. Nesse contexto, «não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de sua autorização ou prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e em estreita observância aos critérios de indispensabilidade e razoabilidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/8/2016). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Interceptações telefônicas. Acesso da defesa à integralidade das provas. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição de corréus em outra ação penal. Motivos diversos. Inaplicáveis ao paciente. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada na impetração, os elementos constantes nos autos revelam que a defesa teve oportuno acesso à íntegra das conversas telefônicas interceptadas, não havendo que se falar em nulidade da ação penal. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria e de materialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato. Contemporaneidade da medida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento ao tráfico de drogas. Nulidades. Pedido de diligência. Outros meios de provas. Comprovação de lucro. Desnecessidade. Produção de provas. Ciência da parte. Preclusão. Esclarecimento em depoimentos. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo inexistente. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ouvida de testemunhas sem a presença do réu. CPP, art. 217. Possibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença. Não configurado. Aumento da pena-base. Mais de uma circunstância. Proporcional. Princípio da isonomia e decote da perda de cargo público. Ausência de análise pela corte de origem. Súm 282/STF. Detração penal CPP, art. 387, § 2º. Ratificada. Agravo não provido.
1 - Não há falar em necessidade de conversão do julgamento em diligência pois, verifica-se que houve desistência por parte da defesa de ouvida das testemunhas tendo sido seus depoimentos juntados nos autos. Outrossim, no acórdão e na sentença condenatória constam diversos meios de provas, incluindo outros depoimentos, que respaldam a existência de interações financeiras entre as partes a partir do ano de 2007, inexistindo qualquer incompatibilidade dos fatos comprovados com a denúncia contrariando o que aponta a defesa. ... ()
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20 - STJ processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Ausência de contemporaneidade da medida constritiva. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Filhos menores de 12 anos de idade. Imprescindibilidade de cuidado dos filhos não comprovada. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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21 - STJ processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória superveniente. Prisão preventiva mantida. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Recurso não provido.
1 - A sentença condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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22 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e de uso restrito. Sentença com certificação do trânsito em julgado. Revisão criminal com trânsito em julgado. Autoria delitiva. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Nulidade processual. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito e ré foragida. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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24 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante em razão da suposta utilização do cargo de delegado de polícia para obtenção de vantagens pessoais e para terceiros, tanto econômicas quanto políticas, e apresentação de aumento patrimonial incompatível com a sua renda. ... ()
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25 - STJ recurso em habeas corpus. Primeiro comando da capital. Pcc. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar o desvalor atribuído na origem às vetoriais antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, no exame da pena-base. Crime de inutilização de documento sob guarda em razão do cargo. Insurgência ministerial em relação à vetorial consequências do delito. Documentos que foram efetivamente recuperados. Ausência de maiores prejuízos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Confissão espontânea. Atenuante. Reconhecimento inviável. Súmula 545/STJ. STJ. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Confissão espontânea. Atenuante. Reconhecimento inviável. Súmula 545/STJ. STJ. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova da materialidade delitiva. Absolvição do réu. Agravo não provido.
1 - No julgamento do EREsp. 1.544.057, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Assertiva de ilicitude da interceptação telefônica, bem como de suas prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade das medidas. Falta de transcrição integral dos diálogos que não implica nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se cogita de violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria e participação no delito. Inovação recursal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Acusado não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ Recurso em habeas corpus. Militar. Roubo majorado e associação criminosa. Operação saratoga. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa por falta da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Recurso não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas não caracterizadas na espécie. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Maus antecedentes. Processos antigos. Direito ao esquecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações. Ausência de ilegalidade.
1 - Na espécie, a alegação de inépcia volta-se contra denúncia que, superadas as demais fases processuais, permitiu a prolação de sentença condenatória. Esta narrou minuciosamente os fatos delituosos, individualizou a conduta do paciente, pontou os elementos probatórios coletados durante a instrução processual penal, bem assim as circunstâncias que interferiram na dosimetria da reprimenda, de modo a validamente alcançar seu objetivo, qual seja, o de afirmar a existência de provas da materialidade e a presença de elementos demonstrativos da autoria, nos termos delineados na peça acusatória, aplicando a sanção penal correspondente. Diante desse cenário, superada a alegação de inépcia da denúncia. Com efeito, o tema foi amplamente analisado, com aprofundado exame de provas, sobrepujando eventuais nódoas da inicial acusatória. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Validade das interceptações telefônicas. Omissão no julgado. Feito suficientemente instruído. Medida cautelar efetivada em período determinado e autorizado pelo Juiz à época competente. Ratificação posterior. Legalidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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35 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaborar, como informante, para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não há como se acolher a aventada violação do CPP, art. 619. ... ()
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37 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência do juiz. Delito permanente e ocorrido em várias localidades. Regra da prevenção. Tese de cerceamento de defesa por suposta falta de deliberação acerca dos pedidos de prova no decorrer da instrução. Alegações genéricas. Incabível na via do writ. Ausência de intimação dos advogados do despacho que recebeu a denúncia e das cartas precatórias expedidas. Nulidade relativa. Falta de comprovação de prejuízo à parte. Interceptação telefônica. Questionamento acerca da validade. Deficiente instrução do feito. Alegada falta de transcrição integral e de acesso amplo ao conteúdo das escutas telefônicas. Não ocorrência. Uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Periculosidade do agente. Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos válidos. Pedido de exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Falta de interesse de agir. Detração para fins de estabelecimento do regime prisional. Irrelevância. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Policial militar. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual com outros corréus. Habeas corpus não conhecido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Policial militar. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual com outros corréus. Habeas corpus não conhecido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Grupo ligado à facção criminosa comando vermelho. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Três corréus, inúmeras testemunhas e necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado. Suposta ilegalidade das escutas telefônicas. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - O Juízo de primeiro grau destacou que o Paciente seria integrante de grupo ligado à facção criminosa Comando Vermelho, especializado na prática de crimes de roubo com emprego de forte armamento, inclusive fuzis e explosivos, além de tráfico de drogas, até mesmo no interior de presídios e entre Estados da Federação, e ressaltou a necessidade da prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação do grupo criminoso, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e 288 do CP. Condenação. Interceptação telefônica. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Prorrogação da quebra de sigilo telefônico sem justificação. Supressão de instância. CPP, art. 580. Aplicação. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - Não há falar-se em nulidade absoluta, mormente por não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, uma vez que, conforme concluído pelo Tribunal de origem, o recorrente teve acesso às decisões que deferiram e prorrogaram as escutas telefônicas, tanto na ação principal como na medida cautelar anteriormente ajuizada, inexistindo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão. Nulidades afastadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considera-se a validade das escutas telefônicas quando autorizadas judicialmente, em decisão fundamentada, demonstrado a imprescindibilidade de sua autorização ou prorrogação, nos termos da lei. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida. Licitude das provas obtidas. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes militares. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça militar do estado de São Paulo. Inocorrência. Indispensabilidade de perícia voz identificada nas escutas telefônicas. Providência inviável estreita via do habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Manutenção da disciplina nos quartéis. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Ao autorizar a quebra do sigilo telefônico do recorrente, o Magistrado descreveu, de maneira clara, a situação objeto da investigação, com a indicação de que haveria um grupo criminoso estabelecido cidade de Ribeirão Preto - SP, com ramificações em vários municípios do estado de São Paulo e em outros estados da federação, que estaria agindo em diversas frentes criminosas, especialmente prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova obtida com as interceptações telefônicas. Medida autorizada por magistrado incompetente. Mácula não evidenciada. Considera-se válida a interceptação telefônica autorizada por Juiz estadual na hipótese em que, à época em que a medida foi autorizada, não havia elementos suficientes para concluir pela transnacionalidade do tráfico de drogas, o que somente foi constatada no decorrer das investigações, a ensejar a remessa do feito para a Justiça Federal. Portanto, não há que se falar em nulidade da prova decorrente da medida. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade. Fundamentação das prorrogações das escutas telefônicas. Motivação per relacionem. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Inviável, neste sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Bis in idem na condenação pelo crime de associação para o tráfico e concomitante aplicação da continuidade delitiva para o delito de tráfico de entorpecentes. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação falange. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo interno no recurso especial. As decisões constantes dos autos evidenciam a necessidade da quebra do sigilo telefônico dos investigados e as sucessivas prorrogações. Não constitui indevido bis in idem a utilização da quantidade de drogas para aumentar a pena-base e agravar o regime prisional. Agravo desprovido.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o prazo de 15 dias permitido para a interceptação telefônica, previsto na Lei 9.296/1996, art. 5º, é renovável, podendo haver incontáveis prorrogações, desde que demonstrada a necessidade, em decisões devidamente fundamentadas. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. Alegação de nulidade das escutas telefônicas e ocorrência de bis in idem. Matérias alegadas sete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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50 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de quadrilha ou bando, peculato e corrupção passiva. Pedido de efeito extensivo ao RHC 135.683/go, julgado pelo pretório excelso. Descabimento. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Inocorrência. Existência de investigações prévias. Recurso desprovido.
1 - Não é o caso de efeito extensivo ao provimento parcial do RHC 135.683/GO, a uma porque este recurso foi julgado no Supremo Tribunal Federal - STF e este pleito deveria ser deduzido naquela Corte, a duas porque, o reconhecimento das ilicitude das escutas telefônicas decorreu de situação pessoal do recorrente que à época era Senador e tinha foro no STF, sendo que a produção da referida prova foi deferida por Magistrado de Primeiro Grau. ... ()
