1 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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2 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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3 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.
«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). ... ()
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4 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.
«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... ()
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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Município do Guarujá. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Município de Sorocaba. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Arguição de nulidade. Preliminar afastada. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ISSQN -
Administração de fundos e de cartões de crédito - Cobrança indevida - Atividades intermediárias - Operacionalização dos serviços que se dá no local da sede das respectivas gestoras - Não incidência do ISSQN - Honorários advocatícios - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Reexame necessário desprovido... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Obra com suposta diferença de área construída - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência da impetração - Cabimento - Sentença que, equivocadamente, apontou como data da impetração o dia 16.05.2023, quando, em verdade, a impetração se dera em 16.05.2022 (um ano antes) e dentro do prazo decadencial, considerando a data da notificação do lançamento do ISSQN em 18.01.2022 - Não obstante a impetração tempestiva, não há direito líquido e certo, eis que o prazo para a cobrança do ISSQN é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu somente em 18.01.2022, quando a impetrante tomou ciência do indeferimento do recurso administrativo - Sentença mantida por este fundamento- Recurso improvido... ()
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9 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.
«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... ()
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10 - TJMG Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68.
«Não se pode fugir à lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN HOMOLOGADO,
Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e ISSQN AUTÔNOMOS - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Sorocaba - Extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte - Empresa individual que encerrou as atividades em 13/10/2016, como faz prova o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -- Execução fiscal proposta em 28/09/2017 -- Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da empresa, que assim se considera irregular -- Redirecionamento da execução para a pessoa natural, o titular do negócio -- Possibilidade -- Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435 do E. STJ -- Sentença reformada -- Apelo da municipalidade provido.... ()
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13 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada
«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... ()
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14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Município de Jaboticabal - Preliminar de nulidade da sentença afastada Alegação de inclusão indevida do ISSQN em sua própria base de cálculo - Ausência da probabilidade do direito alegado, eis que a exigibilidade do imposto ora em comento está em conformidade com o comando normativo dos arts. 146, III, a, da CF/88 e 7º da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de apresentação de provas - Base de cálculo que corresponde ao preço do serviço - Deduções, cabíveis, expressamente previstas em Lei Complementar, não previstas para a hipótese - Inaplicabilidade do Tema 69 do E. STF ao caso ora em comento - Sentença mantida - Recurso da impetrante não provido... ()
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15 - TJSP ISSQN -
Município de Juquiá - Concessão de segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto, diante da isenção prevista no art. 3º da Lei Municipal de 133/05 - Serviço prestado à CDHU - Reexame necessário não provido... ()
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16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
(Tomador) - Exercícios de 2014 2015 - Município de Itapevi - Improcedência dos Embargos em primeira instância - Inconformismo - Fazenda Estadual recorre para ver reconhecida sua Imunidade recíproca com relação à cobrança do ISSQN - Caso de Responsabilidade Tributária, na qual a embargante não figura como contribuinte direta e, sim, como responsável tributária de terceiros, que lhes prestaram serviços - Possibilidade - Afirmação, não refutada, de retenção do imposto, sem repasse à municipalidade - CDA que goza de presunção de certeza não ilidida pela Fazenda Estadual - Imposto devido - Sentença mantida -- Apelo não provido... ()
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17 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.
«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. ... ()
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18 - TJSP ISSQN -
Município de São Bernardo do Campo - Exercício de 2001 - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Provas satisfatórias quanto a tratar-se de entidade educacional, sem fins lucrativos, que faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, conforme apurado em perícia técnica - Recurso não provido... ()
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19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pretensão da executada ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso não provido.... ()
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20 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido
«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... ()
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21 - TJSP ISSQN -
Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Hipótese em que o responsável tributário é o tomador do serviço - Inteligência do art. 1º § 3º da Lei 13.352/2016 que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador - Recurso não provido... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Prescrição do débito exequendo constatada - Prazo relacionado à homologação do ISSQN que deve ser considerado apenas em caso de antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo - Inocorrência nos autos - Marco inicial do prazo prescricional de cinco anos que, in casu, é a data de vencimento do imposto especificada na própria CDA - Ação proposta após o transcurso do quinquênio legal - Decretação de prescrição do crédito impugnado e da consequente extinção do feito que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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23 - TJSP ISSQN - PAUTA FISCAL -
Ação Anulatória - Municipalidade de Campinas - Ação julgada procedente - Inobservância do CTN, art. 148 - Inteligência da Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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24 - TJSP ISSQN -
Município de Votorantim - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recurso não provido... ()
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25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2017 - Empresa inativa julho de 2017 - A inatividade comprovada da empresa após os fatos geradores, não é inibitória da exação - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.... ()
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26 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISSQN. Inexigibilidade. Atividade empresarial não passível de incidência de ISSQN. Pretensão que imPortaria no reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que a atividade empresarial desenvolvida não admitia a incidência de ISSQN, de modo que proferir entendimento diverso demandaria, a toda evidência, reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -
Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... ()
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28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade do ISSQN, por se enquadrar a excipiente no regime diferenciado de tributação - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida. Agravo não provido. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2005 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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30 - TJSP ISSQN -
Município de São Paulo - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recursos não providos... ()
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31 - TJSP ISSQN -
Município de Campinas - Operadora de plano de saúde - Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (RE 651.703 - Tema 581) - Ordem denegada pelo Juízo a quo - Eficácia normativa e eficácia executiva em sentenças judiciais anteriormente proferidas em sentido contrário - Indispensabilidade de recurso ou ação rescisória para sua reforma ou desfazimento - Precedente em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Violação de direito líquido e certo - Configuração - Recurso provido, com observação... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2009 a 2013 - Arrendamento mercantil - Ilegitimidade ativa «ad causam - Incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF - Vigência da Lei Complementar 116/2003 - Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços - Jurisprudência firmada pelo STJ, sob regime previsto no CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento, mesmo no regime anterior a vigência da Lei Complementar 116/2003 - Tributo devidamente recolhido na sede da contribuinte, onde ocorre o núcleo do serviço de arrendamento mercantil - Incompetência do Município para a exação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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33 - TJSP PRESCRIÇÃO - ISSQN
e taxa de licença - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de Itu - Ocorrência quanto ao exercício de 2017 - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Recurso não provido.... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2011 e 2012 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - ISSQN -
Sociedade uniprofissional - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido da autora, sociedade simples pura, formada por 4 contadores - Cabimento - Sociedade simples pura, com responsabilidade ilimitada dos sócios, a afastar o caráter empresarial, fazendo jus ao benefício tributário - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito do ISSQN, bem como para que a agravada não obste a expedição de certidão positiva com efeito de negativa - Documentação indica que a agravante é a proprietária do imóvel e promoveu a incorporação para a construção do empreendimento denominado «Condomínio Time Center Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Incorporação imobiliária - Não incidência de ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Probabilidade do direito configurada, a justificar a concessão da tutela de urgência, para garantir o resultado útil do provimento jurisdicional reclamado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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37 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte
«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de proceder à personalização dos produtos, mediante métodos que poderiam ser interpretados como serviços previstos pelo item 13.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, a empresa requerente fabrica os referidos produtos, restando patente se tratar de mero processo produtivo. ... ()
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38 - TJSP ISSQN -
Ação ordinária c/c repetição de indébito - Município de São Paulo - Serviços de contabilidade - Base de cálculo - Pretensão a exclusão dos tributos federais incidentes na operação (PIS e COFINS) fundada nos arts. 7º da Lei Complementar 116/2003 e art. 14 da Lei Municipal de São Paulo 13.701/2003 - Questão objeto de julgamento pelo STF no âmbito da ADPF 190 - Legislação conforme a disposição constitucional - Precedente da Corte Suprema e deste E.Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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39 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - ISSQN -
Operações de Administração e Gestão de Fundos - Município de São Paulo - Pretensão do autor à suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário - Situação que recomenda o deferimento da tutela pleiteada, ante a verossimilhança das alegações - Atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo provido... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Insurgência da Municipalidade contra o decreto de prescrição do crédito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... ()
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41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2013 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Correção do débito com base nas disposições constantes do CTN Municipal, que supera o índice utilizado pela União para atualização de seus créditos (SELIC) - Hipótese ademais de ausência de insurgência das partes no tocante ao apurado no laudo pericial - Recursos não providos... ()
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42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ISSQN -
Construção civil - Município de São Paulo - Impetração de mandado de segurança com vistas a afastar a exigência da quitação do tributo para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra - Inadmissibilidade dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte. Recurso oficial não provido... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2017 - Município de Itapetininga - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2014 - Ação proposta em 20.08.2018 em face de pessoa jurídica com dissolução regular - Impossibilidade de redirecionamento a pessoa dos sócios ou substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN-NFS-E -
Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs, bem como não haver nenhuma ilegalidade no critério de atualização do débito utilizado pelo Município - Alegação de inconstitucionalidade do índice de correção que ultrapassa a taxa Selic e inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS e ISSQN na base de cálculo do ISSQN - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Inexistência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema 1217 do STF - Base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nos termos do art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Entendimento do STF de que os tributo federais que oneram a prestação de serviço são embutidos no preço do serviço - ADPF 189 e 190 - Recurso provido em parte... ()
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48 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN
sobre construção civil (pauta fiscal) - Município de Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 148 - Construção e Incorporação de imóveis próprios - Atividade de incorporação direta - Não incidência do ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Ausência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... ()
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49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e Taxa de licença e taxas imobiliárias - Exercícios de 1999 a 2003 - Execução ajuizada em maio de 2004 e extinta em abril de 2024 - Prescrição intercorrente configurada - Desde a citação da devedora (2005) até a sentença (2024) não foram localizados bens em nome do devedor, não podendo o processo se eternizar - Temas 566 e 568 do STJ- Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Serviços de construção civil - Exercício de 2012 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido e Remessa necessária não conhecida... ()
