Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF. Apontada violação aos CPC, art. 3º e CPC, art. 481, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)