Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Verifica-se que a requerente sofre de malformação arteriovenosa dural cerebral e que, por consequência, teve perda visual bilateral grave, por conta da hipertensão intracraniana secundária. Embora a autora já tivesse se submetido a tratamento endovascular, constata-se que parte da lesão subsistia, razão pela qual necessitava submeter-se a novo procedimento de embolização de fístula arteriovenosa dural cerebral, o qual requer o emprego dos materiais descritos a fls. 23 e 40. Confiram-se os relatórios médicos de fls. 22 e 41, a prescrição médica de fls. 24 e o exame oftalmológico de fls. 25. O relatório de fls. 41, especialmente, justifica o uso dos materiais utilizados na cirurgia. ... (Continua)